10:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 07/06/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 70/13. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/01/2013
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13/10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 07/04/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 01/03/1994
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Resoluções Leg.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.157, DE 12/06/2015
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO.


LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015

REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo será de natureza estatutária.

Art. 2º Aplica-se, no que couber, a Lei Municipal nº 2.646 de 1994 aos servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo compor-se-á de Procuradoria Geral, Controle Interno, Secretaria de Expediente, e Secretaria Geral, e os seguintes departamentos a esta subordinados: Recursos Humanos, Contabilidade, Tesouraria, Diretorias, Patrimônio, Assessoria de Comunicação e Cerimonial, e Almoxarifado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

Art. 3º A Câmara Municipal de Nova Friburgo compor-se-á de Procuradoria Geral e da Secretaria Geral e dos seguintes departamentos a esta subordinados: Recursos Humanos, Contabilidade, Secretaria de Expediente, Tesouraria, Diretorias, Patrimônio, Assessoria de Comunicação, Almoxarifado. (redação original)
Art. 4º Servidor, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
   Parágrafo único. Servidor efetivo, para efeito desta Lei Complementar, é a pessoa legalmente investida, por meio de concurso público, em cargo de provimento efetivo e seu ingresso se dará no primeiro Padrão da Classe “A” respectiva.

Art. 5º O sistema de organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Nova Friburgo baseia-se no Plano de Cargos dos Servidores Efetivos e na Tabela de Vencimentos dos Servidores Comissionados constante desta Lei Complementar, nos conceitos de carreira, cargo, classe, padrão e progressão.
   Parágrafo único. As atribuições de cada cargo são aquelas definidas no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
   I - carreira é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional;
   II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa, criados por Lei Complementar, com denominação própria e vencimento específico;
   III - classe é a letra que indica o grupo de padrões que o servidor se encontra vinculado até a próxima promoção funcional;
   IV - padrão é a linha de progressão vertical de cada cargo referente às peculiaridades, responsabilidades e complexidades de cada cargo;
   V - progressão é a passagem do servidor de um Padrão para outro imediatamente superior ao que se encontra, desde que cumprido o requisito temporal estabelecido na Lei Municipal nº 1.470/79.
   Parágrafo único. Para efeito de interpretação deste artigo e seus incisos, progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, que ocorrerá de dois em dois anos e promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte que ocorrerá automaticamente no momento em que o servidor passar do padrão “5” para o “6” e também do padrão “10” para o “11”.

Art. 7º São 201 (duzentos e um) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

Art. 7º São 202 (duzentos e dois) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. (redação original)
Art. 8º O cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:
   I - efetivo, quando exigida a habilitação em concurso público para o respectivo provimento;
   II - em comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 9º Os funcionários comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo terão seus vencimentos estabelecidos conforme Anexo IV desta Lei Complementar.
   § 1º São 8 (oito) os Padrões de vencimentos da tabela dos servidores Comissionados numerados e identificados pelos símbolos de CM a CM-VII, obedecida, sempre, uma diferença de 40% (quarenta por cento) entre o grau inicial de cada padrão, conforme Tabela “B”.
   § 2º São 4 (quatro) os graus de cada padrão, identificados pelas letras “A”, “B”, “C” e “D” com o Grau “B” correspondente a mais 10% (dez por cento), o “C” a mais 20% (vinte por cento) e o “D” a mais 30% (trinta por cento) do valor que for estabelecido para o Grau “A” do Padrão a que pertencem.
   § 3º O valor do vencimento do Grau “D” Padrão CM-I da tabela “A” não poderá ser superior a dez vezes o valor que for fixado para o vencimento do Grau “A” do Padrão CM-VII da tabela “A”.
Art. 10. São duas as carreiras do Plano de Cargos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo:
   I - administrativa;
   II - legislativa.
   § 1º Cada uma das referidas carreiras será dividida pelos Níveis de Escolaridade Superior, Médio e Fundamental.
   § 2º Dentro de cada nível de escolaridade, encontram-se os cargos, os quais se dividem em três classes com 5 (cinco) padrões de vencimentos cada, conforme o Anexo V.
   § 3º O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 15 (quinze) padrões que guardam, entre si, uma diferença cumulativa no:
   I - Nível Superior de 6% (seis por cento);
   II - Nível Médio de 9% (nove por cento);
   III - Nível Fundamental de 12% (doze por cento).
   § 4º O valor do vencimento do Padrão 15, Classe C do Nível Superior (maior vencimento) não poderá ser superior a dez vezes o valor que for fixado para o vencimento Padrão 1, Classe A do Nível Fundamental (menor vencimento).

Art. 11. O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
   I - Carreira Administrativa: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 112, de 07.04.2017)
      a) Auxiliar de Manutenção;
      b) Auxiliar Administrativo;
      c) Auxiliar de Patrimônio;
      d) Almoxarife;
      e) Oficial Administrativo;
      f) Oficial de Manutenção;
      g) Auditor de Controle Interno;
      h) Assessor de Comunicação Social.
   II - Carreira Legislativa:
      a) Auxiliar Legislativo;
      b) Assistente Legislativo;
      c) Agente Legislativo;
      d) Oficial Legislativo;
      e) Assessor Legislativo;
      f) Assistente Jurídico;
      g) Adjunto Legislativo.
   § 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal, por ato próprio, autorizado a conceder Adicional de Dedicação Legislativa - ADL, sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, de acordo com a tabela contida no Anexo VI, nos termos dos seguintes critérios:
      I - ADL1 - atividade específica no plenário da Câmara em auxílio à Mesa Diretora durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, possuir nível superior e dedicação exclusiva;
      II - ADL2 - auxílio aos trabalhos do plenário durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, inclusive na operação de equipamentos afetos a tais atividades, atuação em serviços extraordinários e dedicação exclusiva e/ou atividades legislativas vinculadas às Comissões Permanentes;
      III - ADL3 - auxílio em atividades legislativas no âmbito do Plenário, Comissões e Gabinetes parlamentares;
      IV - ADL4 - atuação em serviços extraordinários e designação para recepção de público externo em horários alternativos;
      V - ADL5 - atuação em serviços extraordinários e designação para auxílio em Reuniões e Solenidades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)
   § 2º O servidor designado para compor Comissão Temporária fará jus a perceber, enquanto perdurar os trabalhos, os seguintes adicionais:
      I - ADL3 - quando ocupar o cargo de Presidente;
      II - ADL4 - quando designado para participar na condição de membro, sendo certo que não receberá tal adicional cumulativamente com outro, caso já venha recebendo.
   § 3º Os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação e seu presidente farão jus ao recebimento do Adicional de Comissão Permanente de Licitação - ACPL, na forma prevista no Anexo VII, sendo os mesmos nomeados nos termos da legislação específica, não se aplicando a gratificação em caso de Vereador, obedecidos os seguintes critérios:
      I - ACPL1 - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
      II - ACPL2 - Membros da Comissão Permanente de Licitação.
   § 4º Os adicionais de que tratam Esta Lei Complementar não serão incorporados aos vencimentos dos servidores, nem computados para fins de cálculo para repasse ao Fundo de Previdência.
   § 5º Os cargos efetivos das carreiras referidas no caput deste artigo são estruturados em níveis de escolaridade, classes e padrões, de forma a adequar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além dos requisitos de investidura e peculiaridades do cargo, na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
   § 6º As atribuições dos cargos encontram-se descritas no Anexo III desta Lei Complementar.
   § 7º Fica assegurado aos servidores o direito à ampla defesa e contraditório, por meio de petição fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do ato de concessão do adicional, caso se julgue indevidamente enquadrado, a qual será remetida ao Presidente da Câmara Municipal, para fins de decisão no mesmo prazo acima fixado.
   § 8º Como regra de transição, e objetivando evitar prejuízo ao trabalho realizado, o cargo de Assessor de Comunicação Social permanecerá como cargo em comissão até a efetiva posse do servidor público aprovado em concurso.

Art. 11. (...)
   I - (...)
      a) Auxiliar de Serviços Gerais;
   § 1º (...)
      V - ADL5 - atuação em serviços extraordinários e designação para auxílio de cerimonial em Reuniões e Solenidades.
(redação original)
Art. 12. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Nova Friburgo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de Ensino Médio, Superior, assim entendidos os de Graduação Tradicional e os Cursos Superiores de Tecnologia, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação - MEC, na forma do parecer CNE/CES Nº 436/2001 e pós-graduação, em sentido amplo, aqui entendidos como MBA (Master of Business Administration) e Especialização ou estrito, aqui entendidos o Mestrado e Doutorado, observando-se ainda:
   I - o adicional de que trata este artigo não será concedido quando a titulação constituir requisito para ingresso no cargo;
   II - para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação;
   III - serão admitidos cursos de pós-graduação em sentido amplo somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
   IV - o adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se a data do título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
   § 1º O Adicional de Qualificação - AQ será concedido da seguinte forma, tendo como base a Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Nova Friburgo:
      I - o adicional de Ensino Médio equivalerá a 10% (dez por cento) do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Fundamental;
      II - o adicional de Ensino Superior equivalerá a 15% (quinze por cento) do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Médio;
      III - o adicional de Pós Graduação em sentido amplo, com título de Especialização ou MBA, equivalerá a 15% (quinze por cento) do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
      IV - o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Mestrado, equivalerá a 20% (vinte por cento) do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior;
      V - o adicional de Pós Graduação em sentido estrito, com título de Doutorado, equivalerá a 30% (trinta por cento) do valor do Padrão 1, Classe A do Nível Superior.
   § 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a V deste artigo.
   § 3º O Adicional de Qualificação - AQ será devido no mês seguinte ao da apresentação do título, diploma ou certificado no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, sendo facultada a apresentação dos mesmos a partir do momento da publicação desta Lei Complementar.

Art. 13. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo far-se-á sempre no mês de janeiro, através de norma específica, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 14. Aos funcionários de cargos efetivos da Câmara Municipal será devida a progressão por triênio, que é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade por cada três anos de efetivo exercício.
   § 1º O aumento de que trata esse artigo é de ordem de 5% (cinco por cento) da remuneração, até o limite de 10 graus.
   § 2º A progressão por triênio é devida a partir do primeiro dia imediato àquele em que o funcionário completar os três anos de efetivo exercício, independente de prévio requerimento.

Art. 15. Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Nova Friburgo são os que fazem parte do Anexo II da presente Lei Complementar e deverão ser preenchidos, no percentual mínimo de 1% (um por cento), por servidores efetivos, desde que haja disponibilidade financeira e habilitação dos mesmos para os cargos, nos termos da lei vigente.
   § 1º Quanto aos cargos de provimento em função gratificada de Tesoureiro e Gestor de Arquivo, somente poderão ser preenchidos por servidor efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal, por meio de designação. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)
   § 2º O servidor investido em função gratificada, perceberá o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação prevista para aquela.

Art. 15. (...)
   § 1º Quanto aos cargos de provimento em função gratificada de Diretor Tesoureiro e Gestor de Arquivo, somente poderão ser preenchidos por servidor efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal, por meio de designação.
(redação original)
Art. 16. Os subsídios dos cargos das Classes Especiais, de Diretoria e de Chefia corresponderão aos padrões constantes da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão (Anexo II).

Art. 17. Cada Vereador terá direito a 6 (seis) assessores parlamentares:
   I - Chefe de Gabinete;
   II - Chefe Legislativo;
   III - Chefe de Expediente;
   IV - Auxiliar de Gabinete;
   V - Auxiliar de Expediente;
   VI - Auxiliar de Plenário.
   § 1º Além de mais 01 (uma) assessoria mencionada nos incisos do caput, a Presidência da Câmara Municipal terá direito a mais 08 (oito) Auxiliares de Expediente e 1 (um) Chefe de Gabinete.
   § 2º Nas publicações de nomeação referentes às assessorias parlamentares, deverá constar, além do Cargo, Padrão e Grau da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão (Anexo II), o nome do vereador requerente.

Art. 18. Extinguindo-se o mandato do vereador, serão declarados vagos, por ato da Mesa, os respectivos cargos de Assessor Parlamentar.

Art. 19. A nomeação ou exoneração do cargo referente ao apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) será sugerida pela maioria dos membros integrantes da respectiva Comissão.

Art. 20. Para efeito de Progressão do Servidor efetivo, será obedecido critério temporal de 2 (dois) anos, sendo que, após esse período de efetivo exercício, o funcionário passará para o Padrão imediatamente superior, conforme tabela constante no Anexo V desta Lei Complementar.
   § 1º Para assegurar a Progressão do Servidor, fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a alterar, por ato próprio, o Quadro do Pessoal.
   § 2º Ficam mantidas as progressões já realizadas.

Art. 21. Ficam mantidas as disposições de reenquadramento e demais medidas previstas nos artigos 21 a 24 da Lei Complementar nº 70/2013, especialmente no que diz respeito à aquisição do direito de triênio e progressão.

Art. 22. Ao servidor efetivo da Câmara Municipal será concedido abono-transporte, equivalente a 15% (quinze por cento) do valor definido no Padrão 1, Classe A do Nível fundamental, Anexo V, que será pago juntamente com os vencimentos mensais, sendo certo que não terá caráter de permanência ou inalterabilidade, como também não será objeto de incorporação para quaisquer efeitos aos vencimentos, remunerações ou benefícios legalmente assegurados.

Art. 23. O servidor municipal da Câmara de Vereadores pertencente ao quadro efetivo ou comissionado que ocupar, em caráter emergencial ou de necessidade, cargo ou função em desacordo com o da sua investidura em concurso ou nomeação, bem como o servidor do quadro efetivo que ocupar cargo em comissão, só perceberá unicamente o vencimento ou subsídio referente àquele de maior valor.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2015, revogando as disposições em contrário, em especial nas Leis Complementares nº 58, 62, 70 e 71.
Nova Friburgo, 01 de abril de 2015.


PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
PREFEITO
Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente

Vereador Marcelo Verly de Lemos - 1º Vice-Presidente
Vereador Francisco Pinto de Barros - 2º Vice-Presidente

Vereador Christiano Pereira Huguenin - 1º Secretário
Vereador Eder Carpi dos Santos - 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 1111/15




ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARREIRA ADMINISTRATIVA
CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CLASSE/PADRÃO INICIAL N° DE CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
(EX) (extinto pela Lei Comp. nº 112, de 07.04.2017)
Fundamental
A - 1
5 (cinco)
Auxiliar de Manutenção
Fundamental
A - 1
2 (dois)
Auxiliar Administrativo
Médio
A - 1
6 (seis)
Auxiliar de Patrimônio
Médio
A - 1
02 (dois)
Almoxarife
Médio
A - 1
02 (dois)
Oficial de Manutenção
Médio
A - 1
8 (oito)
Auditor de Controle Interno
Superior
A - 1
1 (um)
Oficial Administrativo
Superior
A - 1
2 (dois)
Assessor Comunicação Social
Superior
A - 1
1 (um)
CARREIRA LEGISLATIVA
CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CLASSE/PADRÃO INICIAL N° DE CARGOS
Auxiliar Legislativo
Médio
A - 1
4 (quatro)
Agente Legislativo
Médio
A - 1
2 (dois)
Assistente Legislativo
Médio
A - 1
4 (quatro)
Assessor Legislativo
Superior
A - 1
2 (dois)
Oficial Legislativo
Superior
A - 1
2 (dois)
Adjunto Legislativo
Superior
A - 1
2 (dois)
Assistente Jurídico
Superior
A - 1
2 (dois)
1 (um) (NR LC 112/2017)

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Designação: Padrão Grau Cargos Tabela
1 - CLASSE ESPECIAL
Procurador
CM
C
01 (um)
Anexo - IV
Secretário-Geral
CM
C
01 (um)
Anexo - IV
Secretário de Controle Interno
CM
C
01 (um)
Anexo - IV
Secretário de Expediente
CM
C
01 (um)
Anexo - IV
2 - CLASSE DE DIRETORIA
Diretor de Recursos Humanos
CM
A
01 (um)
Anexo - IV
Diretor de Contabilidade
CM
A
01 (um)
Anexo - IV
3 - CLASSE DE CHEFIA
Chefe de Patrimônio
CM - II
B
01 (um)
Anexo - IV
Chefe do Dep. Legislativo
CM - II
B
01 (um)
Anexo - IV
Chefe do Almoxarifado
CM - II
B
01 (um)
Anexo - IV
Chefe de Comunicação Social
CM - II
C
01 (um)
Anexo - IV
Ouvidor
CM - III
B
01 (um)
Anexo - IV
4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR (NR LC 112/2017)
Chefe de Gabinete
CM-II
"C"
23 (vinte e três)
"Anexo - IV"
Chefe Legislativo
CM-III
"B"
22 (vinte e dois)
"Anexo - IV"
Chefe de Expediente
CM-IV
"C"
22 (vinte e dois)
"Anexo - IV"
Auxiliar de Gabinete
CM-IV
"A"
22 (vinte e dois)
"Anexo - IV"
Auxiliar de Expediente
CM-IV
"A"
30 (trinta)
"Anexo - IV"
Auxiliar de Plenário
CM-IV
"A"
25 (vinte e cinco)
"Anexo - IV"
Auxiliar de Cerimonial (AC LC 112/2017)
CM-IV
"D"
1 (um)
"Anexo - IV"
Apoio à CCJC
CM-III
"B"
1 (um)
"Anexo - IV"
Apoio à CFOTP (AC LC 112/2017)
CM-III
"B"
1 (um)
"Anexo - IV"
5 - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Tesoureiro (NR LC 112/2017)
CM - II
C (NR LC 112/2017)
01 (um)
Anexo - IV
Gestor de Arquivo
CM - II
A
01 (um)
Anexo - IV


ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(redação original)

Designação:
Padrão
Grau
Cargos
Tabela
4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Chefe de Gabinete
CM - II
C
23 (vinte e três)
Anexo - IV
Chefe Legislativo
CM - IV
D
22 (vinte e dois)
Anexo - IV
Chefe de Expediente
CM - V
D
22 (vinte e dois)
Anexo - IV
Auxiliar de Gabinete
CM - V
B
22 (vinte e dois)
Anexo - IV
Auxiliar de Expediente
CM - V
B
30 (trinta)
Anexo - IV
Auxiliar de Plenário
CM - V
B
22 (vinte e dois)
Anexo - IV
Apoio à CCJRF
CM - III
B
02 (dois)
Anexo - IV
5 - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Diretor Tesoureiro
CM - II
A
01 (um)
Anexo - IV


ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO



1 - CARREIRA ADMINISTRATIVA:



CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
(EX) (extinto pela Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Fundamental completo;
   b) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   c) Noções simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
   a) Fiscalizar e realizar a conservação e a limpeza interna e externa do prédio da Câmara;
   b) Cuidar e manter em ordem a cozinha e o refeitório da Câmara;
   c) Limpar e arrumar o Plenário da Câmara antes das Reuniões e Audiências;
   d) Manter arrumado e controlado o material sob sua guarda;
   e) Requisitar material de limpeza, quando necessário;
   f) Cuidar do transporte de documentos e materiais internamente entre as unidades próprias da Câmara.
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Fundamental completo;
   b) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   c) Noções simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
   a) Promover a abertura e o fechamento do prédio da Câmara nas horas regulamentares;
   b) Promover a ligação de luzes e demais aparelhos elétricos e seu desligamento no final do expediente;
   c) Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores;
   d) Manter o controle de acesso de entrada da Câmara;
   e) Atender e assistir o Oficial de Manutenção naquilo que for necessário.



CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   c) Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
   a) Zelar pela manutenção e funcionamento do serviço de telefones, providenciando a consecução dos reparos que se fizerem necessários, após autorização;
   b) Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas;
   c) Manter arrumado o material sob sua guarda;
   d) Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, encaminhar visitantes, receber e transmitir recados;
   e) Manter o controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara;
   f) Preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas na Câmara;
   g) Protocolar os documentos encaminhados ao Presidente e à Secretaria da Câmara, organizando os processos administrativos deles decorrentes, após autorização;
   h) Promover o recebimento da correspondência dirigida à Câmara e aos Vereadores, entregando-a ao Gabinete da Presidência, à Secretaria e aos Assessores dos Vereadores;
   i) Promover a entrega de correspondência através de protocolo interno e externo;
   j) Atender as determinações e solicitações dos Servidores e Vereadores;
   k) Auxiliar o Ouvidor da Câmara Municipal em suas atividades.



CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO

Requisitos mínimos para provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Carteira nacional de habilitação de categoria profissional;
   c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   d) Noções Simples de etiqueta.

Atribuições do Cargo:
   a) Dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização;
   b) Promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem, conserto e a recuperação dos veículos, após autorização do responsável;
   c) Promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustível e lubrificante;
   d) Determinar os estoques das peças e acessórios de utilização frequente na manutenção dos veículos e equipamentos;
   e) Anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviço de mecânica para reparo ou conserto;
   f) Comunicar através de relatório, acidentes com os veículos sob sua guarda, tomando as providências determinadas;
   g) Supervisionar a execução dos serviços de manutenção e recuperação dos veículos da Câmara;
   h) Providenciar o emplacamento dos veículos da Câmara;
   i) Cumprir as determinações e viagens que lhe forem determinadas pela Presidência, pelos Secretários e Diretores, obedecendo a escala de serviço e viagens e prestando conta de sua execução;
   j) Manter sob responsabilidade as chaves dos veículos;
   k) Recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas, cuidando da boa aparência e conservação do mesmo;
   l) Entregar correspondência externa e realizar mandados externos por determinação da Presidência e de Servidores;
   m) Realizar mandados internos e externos;
   n) Promover a vigilância diurna das dependências da Câmara Municipal;
   o) Delegar funções para o Auxiliar de Manutenção;
   p) Preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas e veículos na Câmara;
   q) Atender as determinações e solicitações dos servidores e vereadores.



CARGO: AUXILIAR DE PATRIMÔNIO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   d) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   e) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Promover o controle patrimonial, identificando e inventariando os bens permanentes da Câmara Municipal, emplaquetando-os em observância à sequência crescente de seu número patrimonial;
   b) Manter o controle dos bens não plaquetáveis;
   c) Realização do inventário geral;
   d) Auxiliar na Prestação de contas do Chefe de Patrimônio;
   e) Responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
   f) Identificar bens avariados e providenciar reparos;
   g) Registrar e manter atualizados as fichas individuais dos bens;
   h) Notificar ao Chefe de Patrimônio qualquer ocorrência relativa ao mobilizado e imobilizado da Câmara Municipal;
   i) Efetuar a aquisição, recebimento e aceitação dos bens, bem como a distribuição para seus respectivos centros de custos;
   j) Confeccionar e manter atualizados os termos de responsabilidade;
   l) Assistir ao Controle Interno e Externo quando nas solicitações, inspeções e auditorias;
   m) Registrar as operações patrimoniais, informando-as, mensalmente à Contabilidade;
   n) Dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor;
   o) Realizar a verificação patrimonial na forma da lei.



CARGO: ALMOXARIFE:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   d) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   e) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Controlar os prazos de entrega de material;
   b) Organizar o cadastro de materiais e equipamentos da Câmara, uniformizando a nomenclatura e mantendo-o atualizado;
   c) Manutenção de cadastro de fornecedores de material e de prestação de serviços;
   d) Atestar as notas fiscais ou recibos, no momento da entrega do material e da prestação dos serviços;
   e) Manter em estoque e exercer a guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo, de escritório e de informática;
   f) Fornecer os materiais requisitados para os serviços da Câmara;
   g) Providenciar a entrega de material aos demais setores administrativos;
   h) Auxiliar o Chefe de Almoxarifado da Câmara Municipal naquilo que for preciso.



CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Curso Superior de Análise de Sistemas;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   e) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Criar e manter em pleno funcionamento da Central de Processamento de Dados da Câmara;
   b) Desenvolver o sítio do Legislativo Municipal na internet, dando o suporte necessário para a manutenção da página;
   c) Atuar junto às empresas fornecedoras dos programas de software da Câmara, garantindo o bom funcionamento dos sistemas de informática;
   d) Executar análises, avaliações, vistorias e manutenção do equipamento de informática e da rede interna da Câmara;
   e) Desenvolver projetos para a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade dos sistemas implantados.



CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Curso Superior de Ciências Contábeis;
   b) Registrado Conselho Regional de Contabilidade;
   c) Redação própria;
   d) Noções de Técnica Legislativa;
   e) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   f) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   g) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   h) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Fiscalizar todas as contas e procedimentos administrativos e contábeis, bem como todos os recolhimentos sociais e previdenciários do corpo legislativo e funcional da Câmara;
   b) Representar a Câmara junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União;
   c) Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
   d) Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   e) Prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora;
   f) Examinar as Prestações de Contas e emitir o respectivo relatório e certificado de auditoria;
   g) Encaminhar aos Setores da Câmara Municipal o cumprimento ou não dos prazos e determinações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - RJ;
   h) Auxiliar o Controlar Interno no exercício de suas atribuições.



CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Curso Superior em Comunicação Social;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos do Regimento Interno da Câmara Municipal;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Assessorar as comissões técnicas e os vereadores na divulgação dos trabalhos por eles realizados;
   b) Providenciar, junto aos órgãos de comunicação, a divulgação das matérias relevantes em tramitação;
   c) Alimentar o sítio da Câmara na Internet, bem como as redes sociais com informações acerca dos trabalhos legislativo;
   d) Providenciar e cuidar das transmissões da TV Câmara via streaming;
   e) Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando, para isso, os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas;
   f) Registrar e processar as credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo;
   g) Preparar noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil;
   h) Auxiliar o Chefe de Comunicação Social no desempenho de suas atividades.



2 - CARREIRA LEGISLATIVA:



CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   d) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Revisão, confecção e expedição das indicações da Câmara, anotando o seu encaminhamento nas respectivas fichas;
   b) Passar a termo as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis;
   c) Acompanhar a tramitação dos processos e requerimentos recebidos pelo Assistente Legislativo, os quais constarão do expediente e da ordem do dia das reuniões da Câmara;
   d) Receber, classificar e registrar os processos, encaminhando-os às Comissões Técnicas, quando for o caso;
   e) Receber os processos conclusos das Comissões Técnicas, que constarão da ordem do dia, encaminhando-os ao Assistente Legislativo;
   f) Cuidar da expedição de telegramas, convites, comunicações especiais e das respostas a correspondências oficiais encaminhadas à Presidência;
   g) Confecção de folhas para controle da correspondência em geral;
   h) Promover o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades e entidades de interesse da Câmara e providenciando a sua atualização;
   i) Manutenção em cadastro e atualização das informações relativas à Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo seu envio à Assembleia Legislativa do Estado e ao Senado Federal;
   j) Colecionar os originais de Portarias, Decretos e outros atos normativos e legais.



CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Coordenar as tarefas referentes à aplicação da legislação de pessoal, no que concerne a direitos e deveres;
   b) Promover a posse e a lavratura de termos de posse dos servidores;
   c) Manter o cadastro de registro dos servidores contratados e requisitados pela Câmara;
   d) Manter atualizados os cadastros dos parlamentares e dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
   e) Confecção e acompanhamento para publicação, das Portarias, Certidões e demais atos que forem solicitados pelos responsáveis, organizando e mantendo seu arquivamento;
   f) Assessorar a Diretoria de Recursos Humanos, no que tange à rotina de circulação de processos e documentos entre os diversos setores da Câmara e entre a Câmara e demais órgãos públicos;
   g) Promover o cumprimento dos prazos legais relativos à prestação regular de informações do Quadro de Pessoal ao Instituto Nacional de Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   h) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de treinamento, aperfeiçoamento e especialização dos servidores, orientando-os quanto aos cursos oferecidos pelas instituições competentes;
   i) Se reportar ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal e atender seus pedidos funcionais;
   j) Auxiliar na confecção da folha de pagamento.



CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Lavrar, em livro próprio, as atas e termos de posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, Comendas e Destaques Comunitários;
   b) Gravar, redigir e confeccionar as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara;
   c) Preparar e publicar na Rede interna da Câmara Municipal a Ordem do Dia e o Expediente das reuniões e as cópias da ata da reunião anterior;
   d) Receber o expediente mediante protocolo e realizar a triagem do mesmo para a Reunião;
   e) Anotar a aprovação de requerimentos, indicações, projetos e outros, quando apreciados pelo Plenário, encaminhando-os aos setores competentes para expedição;
   f) Conferir e acompanhar a discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, anotando o resultado da votação;
   g) Proceder à verificação periódica do acervo do Legislativo;
   h) Organizar o cerimonial da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   i) Propor medidas relativas à promoção e valorização dos trabalhos do Poder Legislativo;
   j) Criar e estabelecer rotinas de trabalhos legislativos, objetivando a eficiência da tramitação das proposições.



CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Digitar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os serviços contábeis e financeiros da Câmara;
   b) Orientar e controlar as atividades relativas aos sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito;
   c) Proceder ao controle das contas na forma exigida por lei;
   d) Fiscalizar a aplicação financeira de adiantamentos;
   e) Confeccionar os relatórios contábeis conforme as deliberações do Tribunal de Contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   f) Encaminhar os relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do Legislativo;
   g) Garantir o amplo acesso dos relatórios contábeis ao público, inclusive por meio eletrônico;
   h) Acompanhar os prazos exigidos por lei para a publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;
   i) Prestar informações e fornecer elementos relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial;
   j) Auxiliar o Controlador Interno nas atividades demandadas por este.



CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Digitar e preparar os processos de empenho, liquidação e ordem de pagamento;
   b) Confeccionar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara;
   c) Confeccionar o livro diário e razão da Câmara Municipal;
   d) Providenciar os pagamentos devidos, organizando seu controle e sua conferência;
   e) Preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósitos;
   f) Ter, sob sua guarda, os talonários de cheques;
   g) Preparar e imprimir os cheques para pagamentos dos processos, mantendo, em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósito;
   h) Manter em ordem os processos de pagamento, numerando-os e formalizando sua tramitação até o pagamento e arquivamento;
   i) Fornecer a documentação necessária para a confecção dos balancetes mensais e do balanço anual;
   j) Preparar e encaminhar os depósitos e demais documentos de movimentação financeiro-contábil;
   k) Acompanhar a movimentação das contas da Câmara Municipal em agências bancárias, mantendo atualizados os saldos e extratos;
   l) Confeccionar os balancetes e fluxos de caixa periodicamente, realizando a conciliação bancária dos mesmos;
   m) Registrar em livro próprio a tramitação dos processos contábeis.



CARGO: ADJUNTO LEGISLATIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Ter digitado e armazenado em computador as leis municipais, bem como em HD`s ou similares;
   b) Redigir e ser o responsável, em sua área de atuação, pelos atos oficiais que tiverem que ser expedidos ou fornecidos, determinando ao setor competente que providencie a sua publicação;
   c) Revisar - após o devido parecer da comissão técnica - emendas e substitutivos apresentados e aprovados pelo Plenário;
   d) Colecionar os originais de leis e resoluções legislativas;
   e) Determinar o registro e a publicação dos atos em geral, a coleta dos autógrafos de leis, portarias, decretos e resoluções;
   f) Lançar, em todos os atos oficiais, a data de sua publicação, do número e da edição do órgão que os publicou;
   g) Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e, no âmbito de sua atuação, rever os atos antes de enviar para publicação;
   h) Determinar a coleta e o arquivamento de jornais que contenham publicações de atos oficiais, mandando arquivá-los anualmente;
   i) Acompanhar o cumprimento dos prazos do Executivo e do Legislativo para sanção e promulgação de leis, resoluções e demais atos;
   j) Preparar, em sua área de atuação, o expediente oficial a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara;
   k) Determinar o encaminhamento, através de protocolo, das leis para sanção do Chefe do Executivo;
   l) Ser responsável pelo livro de ponto dos Servidores Efetivos.



CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo (Direito) com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral, em especial a Lei 8.666/93;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Elaboração de pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara, a critério do Procurador;
   b) Examinar o aspecto formal das licitações, emitindo competentes pareceres;
   c) Defesa judicial dos interesses da Câmara, em conjunto com o Procurador;
   d) Acompanhar o andamento dos processos judiciais, manifestando-se nos autos e realizando audiências no impedimento do Procurador;
   e) Auxiliar o Procurador em todos os feitos judiciais, quando solicitado;
   f) Preparar as peças jurídicas quando solicitado pelo Procurador;
   g) Acompanhar processos administrativos, elaborando pareceres, quando solicitado pelo Procurador;
   h) Exercer qualquer outra atribuição que não seja privativa do Procurador;
   i) Orientar a Mesa da Câmara sobre questões jurídicas e constantes no Regimento Interno, bem como outras atribuições por esta definidas para esclarecimentos ao Poder Legislativo e à população.



3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:



CARGO: PROCURADOR:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Advogado regularmente inscrito na OAB;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação;

Atribuições do Cargo:
   a) Representar a Câmara em juízo e fora dele;
   b) Prestar assistência técnica e jurídica à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora e Servidores;
   c) Acompanhar a aplicação de normas e leis, fazendo observar os preceitos constitucionais;
   d) Dar parecer em processos administrativos quando provocado;
   e) Dar pareceres nos processos de licitação, quanto ao edital e a homologação do resultado das licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação, quando estes forem solicitados;
   f) Assessorar a Mesa Diretora;
   i) Supervisionar as atividades do Assessor Jurídico.



CARGO: SECRETÁRIO-GERAL:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio Completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Assessorar a Presidência no planejamento, na organização e na coordenação das atividades do Poder Legislativo;
   b) Transmitir ao Pessoal as ordens da Presidência;
   c) Dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara;
   d) Acompanhar, junto aos departamentos, as providências determinadas pela Presidência;
   e) Fazer observar a execução das atribuições de cada cargo;
   f) Supervisionar as atividades do servidor responsável pelo controle dos veículos oficiais da Câmara, notadamente quanto à sua utilização e manutenção;
   g) Prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões administrativas;
   h) Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   i) Ser o responsável pela apresentação de documentos e informações, para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado;
   j) Promover e dirigir a execução de atividades referentes ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores e dinheiros da Câmara;
   k) Conferir e autorizar as notas de autorização de despesas;
   l) Assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara, em conjunto com os demais responsáveis designados por ato próprio.
   l) Supervisionar os trabalhos de cerimonial. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)



CARGO: SECRETÁRIO DE EXPEDIENTE:

Requisito Mínimo para o Provimento:
   a) Ensino Médio Completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Assessorar o Secretário-Geral, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
   b) Dirigir e padronizar as atividades relacionadas com o processo legislativo;
   c) Prestar assistência legislativa aos Vereadores, à Mesa da Câmara e à Presidência;
   d) Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   e) Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores durante as reuniões da Câmara;
   f) Ser o responsável pela Secretaria de Expediente da Câmara;
   g) Controlar os prazos legais de publicação, veto, promulgação e sanção das proposições;
   h) Encaminhar ao Executivo Municipal os Requerimentos de Informações aprovados, controlando os prazos de respostas;
   i) Supervisionar os trabalhos realizados pelos Assistentes, Auxiliares e Adjuntos Legislativos.



CARGO: SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Coordenar o Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   b) Dirigir os trabalhos da execução orçamentária;
   c) Elaborar e dirigir a elaboração, na época oportuna, da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal;
   d) Acompanhar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
   e) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo, no prazo legal;
   f) Acompanhar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara;
   g) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   h) Exarar pareceres em processos de licitação, pagamento e correlatos;
   i) Autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de despesas ordenadas;
   j) Remeter funções e supervisionar os trabalhos do Assessor Legislativo;
   k) Fiscalizar, acompanhar e orientar os atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara Municipal, sobre os aspectos da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência e economicidade;
   l) Examinar os relatórios de gestão fiscal quanto aos limites estabelecidos;
   m) Acompanhar evolução de despesa, em especial a relacionada ao gasto de pessoal;
   n) Realizar periodicamente auditorias no setor contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais setores de natureza administrativa;
   o) Normatizar e padronizar os procedimentos de acompanhamento, fiscalização e avaliação de gestão;
   p) Analisar e controlar as Prestações de Contas exigidas nas Deliberações do Tribunal de Contas;
   q) Informar ao Presidente quaisquer irregularidades que tiver conhecimento, instaurando Tomada de Contas para apuração;
   r) Prestar assistência ao Presidente da Câmara na verificação das Prestações de Contas, assim como nas diligências ou inspeção do Tribunal de Contas.



CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Promover os serviços de identificação, e matrícula dos Servidores e encaminhar ao setor de informática para expedição de carteiras funcionais de Vereadores e Servidores;
   b) Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relacionadas ao Pessoal;
   c) Ter em pastas próprias o ato de nomeação de todos os Servidores, seus dependentes, suas promoções, seus vencimentos discriminados e atualizados mensalmente;
   d) Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço aos Servidores;
   e) Opinar sobre a concessão de férias ao pessoal em conformidade com a legislação em vigor;
   f) Cumprir e fazer cumprir direitos e deveres dos Servidores;
   g) Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   h) Promover o controle geral do quadro funcional da Câmara;
   i) Ser o responsável, na sua área de atuação, pela apresentação de documentos e informações para atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado;
   j) Dirigir as atividades do Agente Legislativo vinculado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   k) Elaborar, discriminadamente, a folha de pagamento de todo Pessoal da Câmara, inclusive dos Vereadores, encaminhando-a a instituição financeira competente, para crédito em conta corrente;
   l) Encaminhar, mensalmente, cópia da folha de pagamento do Pessoal e Vereadores ao Tesoureiro.



CARGO: DIRETOR DE CONTABILIDADE:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior completo, com formação em área contábil pelo menos em nível médio;
   b) Registro no Conselho Regional de Contabilidade;
   c) Redação própria;
   d) Noções de Técnica Legislativa;
   e) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   f) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   g) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   h) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Controlar a escrituração contábil da Câmara.
   b) Levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa;
   c) Acompanhar e fiscalizar os processos de empenho e liquidação de despesas ordenadas;
   d) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas;
   e) Cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   f) Prestar assistência ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões contábeis;
   g) Coordenar, na época oportuna, os trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo;
   h) Coordenar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
   i) Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as necessidades orçamentárias;
   j) Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias;
   k) Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
   l) Providenciar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da Câmara, assinando-os com os demais responsáveis;
   m) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária.



CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Dirigir as funções cometidas ao Adjunto Legislativo;
   b) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas pela Presidência, Vereadores e Servidores;
   c) Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões legislativas;
   d) Acompanhar matérias aprazadas internamente;
   e) Acompanhar os prazos estatutários, regimentais e legais;
   f) Fazer cumprir os prazos regimentais para formulação de pareceres e comunicar ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Câmara, nesta ordem, as irregularidades constatadas;
   g) Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   h) Assessorar, quando determinado pelo Presidente, a Mesa Diretora durante as Reuniões Plenárias.



CARGO: CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior em Comunicação ou experiência devidamente comprovada na respectiva área;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   d) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Coordenar os trabalhos relativos à Comunicação Social do Legislativo Municipal;
   b) Assessorar as comissões técnicas e os vereadores na divulgação dos trabalhos por eles realizados;
   c) Estruturar a divulgação do calendário das solenidades, audiências públicas e ações das Comissões Permanentes do Legislativo;
   d) Providenciar a transcrição, para meio eletrônico, dos textos datilografados das leis municipais, para que fiquem disponíveis ao público na página da Câmara na internet;
   e) Organizar a transmissão das informações e dos esclarecimentos à opinião pública a respeito das atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo, utilizando, para isso, os veículos de comunicação e as técnicas de relações públicas;
   f) Planejar as medidas relativas à promoção e à valorização dos trabalhos do Poder Legislativo;
   g) Determinar a elaboração do noticiário a ser distribuído a órgãos governamentais, veículos de comunicação e entidades da sociedade civil;
   h) Organizar o registro e a confecção das credenciais dos profissionais de imprensa que acompanham as reuniões do Legislativo;
   i) Coordenar as atividades do Cerimonial da Câmara.



CARGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO:

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Promover o inventário anual dos bens móveis e do material em estoque;
   b) Tomar por termo a responsabilidade dos depositários dos bens da Câmara, localizando-os em cada sala ou repartição;
   c) Comunicar à Presidência da Câmara qualquer desvio ou dano em bens da Câmara;
   d) Fiscalizar, semanalmente, o estado dos bens da Câmara;
   e) Comunicar, imediatamente, ao Secretário-Geral os desvios e eventuais danos nos bens da Câmara;
   f) Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   g) Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, aos Vereadores e Servidores sobre questões referentes aos bens patrimoniais;
   h) Ser o responsável, após o necessário procedimento, pela baixa dos bens da Câmara;
   i) Dirigir e coordenar as atividades do Auxiliar de Patrimônio vinculado ao setor patrimonial.



CARGO: CHEFE DE ALMOXARIFADO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   d) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   e) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Estimar as quantidades de material ser adquirido em cada exercício;
   b) Propor padrões para o material de consumo, móveis, e equipamentos de utilização geral;
   c) Conferir as notas fiscais de material e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
   d) Controlar o consumo a aplicação de todo material adquirido pela Câmara;
   e) Apurar os desvios e faltas de materiais eventualmente verificados;
   f) Cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   g) Indicar, ao responsável, a necessidade de compras de materiais cuja aquisição se faça necessária;
   h) Atribuir ao Almoxarife as tarefas necessárias para o funcionamento do setor.



CARGO: OUVIDOR

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Organizar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
   b) Administrar o recebimento das sugestões, críticas, reclamações e representações à Câmara Municipal e repassando-as para a Presidência, Mesa Diretora e demais Vereadores;
   c) Propor à Presidência da Casa as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara, visando à preservação do interesse público, nos marcos da legalidade e da ética política;
   d) Remeter ao Auxiliar Administrativos as questões burocráticas e organizacionais do setor.



CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE GABINETE:

Requisito mínimo para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   f) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Dirigir e responsabilizar-se pela assessoria e pela organização do gabinete do vereador pelo qual foi indicado;
   b) Assessorar o vereador dando-lhe ciência dos trabalhos e prazos legislativos;
   c) Fazer observar as funções dos demais assessores lotados no gabinete;
   d) Conferir e acompanhar a tramitação e votação das proposições em todas as fases, também com vistas à adoção de eventuais providências para seu regular andamento;
   e) Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo vereador.



CARGO: CHEFE LEGISLATIVO:

Requisito mínimo para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Noções de Técnica Legislativa;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   d) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   e) Boa redação.

Atribuições do Cargo:
   a) Elaborar projetos e pareceres do parlamentar, inclusive na condição de membro de comissões, sobre matérias encaminhadas por qualquer ente da administração pública;
   b) Orientar o vereador sobre matérias em apreciação pelo Plenário ou Comissões;
   c) Redigir ou ajudar o vereador na redação de requerimentos e projetos legislativos;
   d) Revisar, quando determinado pelo vereador, as matérias legislativas antes da respectiva protocolização;
   e) Providenciar as anotações e registros no sistema SAPL dos andamentos de todas as proposições.



CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR CHEFE DE EXPEDIENTE:

Requisito mínimo para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   c) Noções de processo legislativo;
   d) Boa redação.

Atribuições do Cargo:
   a) Digitar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos do vereador;
   b) Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Gabinete;
   c) Receber, como responsável, toda correspondência de maior complexidade, que não se restrinja a questões relacionadas ao expediente do gabinete;
   d) Apoiar o Chefe Legislativo, quando solicitado, nos processos relativos a anotações e registros no sistema SAPL;
   e) Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo vereador.



CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE GABINETE

Requisito mínimo para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;

Atribuições do Cargo:
   a) Realizar pequenas tarefas designadas pelos Assessores Chefes de Gabinete e de Expediente;
   b) Atender ao público, anotando em ordem e fichas, o nome e a identificação das pessoas, encaminhando-as ao vereador;
   c) Receber e encaminhar, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao vereador;
   d) Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo vereador.



CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE EXPEDIENTE

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   c) Carteira Nacional de Habilitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Responsável pelo recebimento e protocolo de toda documentação encaminhada ao Gabinete;
   b) Encaminhar e receber, como responsável, toda correspondência, avisos e editais endereçados ao Vereador;
   c) Realizar pequenas tarefas designadas pelo Assessor Chefe de Expediente;
   d) Responsável pela condução de automóvel de representação parlamentar para o transporte dos vereadores e demais pessoas por eles autorizadas, no cumprimento de atividades parlamentares e protocolares;
   e) Cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo vereador.



CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR AUXILIAR DE PLENÁRIO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Fundamental Incompleto;
   b) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   c) Conhecimento do Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente no que tange aos ordenamentos das sessões legislativas.

Atribuições do Cargo:
   a) Acompanhar o vereador durante as sessões ordinárias, extraordinárias, específicas, solenes e audiências públicas, bem como providenciar cópias de documentos, que lhes sejam solicitadas;
   b) Responsabilizar-se pelo agendamento e organização das reuniões itinerantes, providenciando todo o material necessário para a realização das mesmas;
   c) Apresentar ao vereador as matérias que serão tratadas nas sessões legislativas.



ASSESSOR DE APOIO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC)
(NR) (denominação alterada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

Requisitos mínimos para o provimento:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)
   a) Ensino superior completo na área jurídica;
   b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
   c) Noções da estrutura administrativa da Câmara; e
   d) Noções de Técnica Legislativa.

Atribuições do Cargo:
   a) Assessorar a respectiva Comissão Permanente e os seus integrantes no processamento de todas as proposições encaminhadas;
   b) Processar todas as proposições, emendas, subemendas, preparando relatório e pareceres, numerando as páginas e as organizando em ordem cronológica;
   c) Acompanhar os prazos estabelecidos no Regimento Interno para as proposições, emendas e pareceres;
   d) Providenciar as anotações, registros no sistema SAPL dos andamentos de todas as proposições;
   e) Instruir os projetos de leis com documentos, cópias e planilhas que se façam necessárias;
   f) Providenciar as comunicações internas e externas que a respectiva Comissão e seus integrantes necessitem;
   g) Lavrar atas de reuniões e, quando solicitado, gravar as reuniões públicas e audiências da respectiva Comissão Permanente.

ASSESSOR DE APOIO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJRF)

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio completo;
   b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
   c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   d) Noções de Técnica Legislativa.
(...)
(redação original)


CARGO: AUXILIAR DE CERIMONIAL
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

Requisitos mínimos para provimento:
   a) Ensino Fundamental completo;
   b) Noções de etiqueta, protocolo e organização;
   c) Noção básica de planejamento e coordenação de eventos; e
   d) Conhecimento de formalidades

Atribuições do Cargo:
   a) Cuidar da organização, planejamento e acompanhamento de todos os eventos cerimoniais da Câmara Municipal de Nova Friburgo, inclusive externamente;
   b) Acompanhar visita de delegações e autoridades quando envolver a Câmara Municipal;
   c) Participar diretamente da organização e acompanhamento dos eventos oficiais da Câmara Municipal, em especial os definidos para entrega de Títulos de Cidadania e Comenda Barão de Nova Friburgo;
   d) Comunicar a Presidência da Câmara, agendas e eventos a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal ou quaisquer outras entidades, públicas ou privadas, de interesse do Poder Legislativo;
   e) Representar a Câmara Municipal em cerimônias externas, quando designado para tanto.




ASSESSOR DE APOIO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO (CFOTP)
(AC) (cargo acrescentado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino superior completo na área jurídica, contábil ou econômica;
   b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
   c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
   d) Noções de Técnica Legislativa;
   e) Noções básicas das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público;
   f) Conhecimento dos princípios e ciclos orçamentários; e
   g) Conhecimento básico de PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.

Atribuições do Cargo:
   a) Assessorar a respectiva Comissão Permanente e os seus integrantes no processamento de todas as proposições encaminhadas;
   b) Processar todas as proposições, emendas e subemendas, encaminhando-as para os membros integrantes da Comissão;
   c) Acompanhar os prazos estabelecidos para todo o processo envolvendo as matérias orçamentárias;
   d) Providenciar as anotações, registros no sistema SAPL dos andamentos de todas as proposições;
   e) Providenciar as comunicações internas e externas que a respectiva Comissão e seus integrantes necessitem; e
   f) Lavrar atas de reuniões e, quando solicitado, gravar as reuniões públicas e audiências da respectiva Comissão Permanente.



4 - CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA:



CARGO: TESOUREIRO
(NR) (denominação alterada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 112, de 07.04.2017)
Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Superior Completo;
   b) Redação própria;
   c) Noções de Técnica Legislativa;
   d) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   e) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   f) Conhecimentos da Legislação em Geral;
   g) Boa digitação.

Atribuições do Cargo:
   a) Assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara;
   b) Efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da(s) conta(s) bancária(s);
   c) Cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   d) Acompanhar o cumprimento dos prazos exigidos por lei para publicação dos relatórios contábeis e para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;
   e) Fiscalizar o encaminhamento dos relatórios contábeis para publicação junto à imprensa oficial do Legislativo, verificando o amplo acesso dos mesmos ao público, inclusive por meio eletrônico;
   f) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas;
   g) Despachar com o Auditor de Controle Interno e com o Presidente da Câmara os processos de empenho, cheques, balancetes, balanços, relatórios e demais documentos relativos às atividades financeiro-contábeis da Câmara, para conferência e deferimento;
   h) Prestar assistência ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores sobre questões relativas ao cumprimento das exigências contidas nas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal.



CARGO: GESTOR DE ARQUIVO

Requisitos mínimos para o provimento:
   a) Ensino Médio;
   b) Redação própria;
   c) Conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   d) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
   e) Noções básicas de arquivologia;
   f) Noções básicas de informática.

Atribuições do Cargo:
   a) Responsabiliza-se por toda organização da documentação da Câmara Municipal;
   b) Organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicação de interesse do Poder Legislativo;
   c) Arquivar leis, resoluções, decretos, moções, documentos do Tribunal de Contas e outros, de forma a facilitar sua consulta;
   d) Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
   e) Proceder à verificação periódica de seu acervo;
   f) Atender as requisições da Mesa Diretora da Câmara, bem como dos demais Departamentos para desarquivamento das matérias;
   g) Recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de caráter legislativo e administrativo ultimados de forma racional e com utilização de técnicas arquivísticas.




ANEXO IV
TABELA COMISSIONADOS
(LM 4.371, 27.01.2015)
(Vide LC 112/2017, que reajusta os valores constantes desta tabela em 5%)

Padrão A B C D
CM - VII
600,32
660,35
720,38
780,42
CM - VI
840,45
924,49
1.008,54
1.092,58
CM - V
1.176,63
1.294,29
1.411,95
1.529,62
CM - IV
1.647,28
1.812,01
1.976,73
2.141,46
CM - III
2.306,19
2.536,81
2.767,43
2.998,05
CM - II
3.228,67
3.551,53
3.874,40
4.197,26
CM - I
4.520,13
4.972,14
5.424,16
5.876,17
CM
6.328,18
6.961,00
7.593,82
8.226,64


ANEXO V
TABELA EFETIVOS
(Vide LC 112/2017, que reajusta os valores constantes desta tabela em 5%)

CARREIRA ADMINISTRATIVA CARREIRA LEGISLATIVA
Cargo Classe Padrão Vencimento Cargo Classe Padrão Vencimento
 
C
15
6.996,60
 
C
15
6.996,60
14
6.600,57
14
6.600,57
13
6.226,95
13
6.226,95
12
5.874,48
12
5.874,48
11
5.541,96
11
5.541,96
B
10
5.228,27
B
10
5.228,27
9
4.932,33
9
4.932,33
Nível Superior
8
4.653,14
Nível Superior
8
4.653,14
 
7
4.389,75
 
7
4.389,75
Auditor Cont. Interno
6
4.141,28
Assessor Legislativo
6
4.141,28
Oficial Administrativo
A
5
3.906,87
Adjunto Legislativo
A
5
3.906,87
Ass. Cominc. Social
4
3.685,72
Oficial Legislativo
4
3.685,72
 
3
3.477,10
Assistente Jurídico
3
3.477,10
2
3.280,28
 
2
3.280,28
1
3.094,60
1
3.094,60
 
Cargo Classe Padrão Vencimento Cargo Classe Padrão Vencimento
 
C
15
6.105,04
 
C
15
6.105,04
14
5.600,96
14
5.600,96
13
5.138,49
13
5.138,49
12
4.714,21
12
4.714,21
11
4.324,97
11
4.324,97
B
10
3.967,86
B
10
3.967,86
9
3.640,24
9
3.640,24
Nível Médio
8
3.339,67
Nível Médio
8
3.339,67
 
7
3.063,92
 
7
3.063,92
Auxiliar Administrativo
6
2.810,93
Auxiliar Legislativo
6
2.810,93
Oficial de Manutenção
A
5
2.578,84
Agente Legislativo
A
5
2.578,84
Almoxerife
4
2.365,90
Assistente Legislativo
4
2.365,90
Auxiliar de Patrimônio
3
2.170,55
 
3
2.170,55
 
2
1.991,33
2
1.991,33
1
1.826,91
1
1.826,91

Cargo Classe Padrão Vencimento  
 
C
15
4.728,43
14
4.221,81
13
3.769,47
12
3.365,60
11
3.005,00
B
10
2.683,04
9
2.395,57
Ensino Fundamental
8
2.138,90
 
7
1.1909,73
Adicional por Qualificação
Auxiliar de Serviços Gerais
6
1.705,12
Médio 96,75 10% A1 Fundamental
Auxiliar de Manutenção
A
5
1.522,43
Superior 274,04 15% A1 Médio
 
4
1.359,31
Especial 464,19 15% A1 Superior
3
1.213,67
Mestr. 618,92 20% A1 Superior
2
1.083,63
Doutor 928,38 30% A1 Superior
1
967,53
 


ANEXO VI
ADICIONAL DE DEDICAÇÃO LEGISLATIVA - ADL

Denominação Quantidade Valor (R$)
ADL 1
3
4.000,00
ADL 2
4
3.000,00
ADL 3
8
2.000,00
ADL 4
8
1.000,00
ADL 5
5
500,00


ANEXO VII
ADICIONAL DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ACPL

Denominação Aplicação Valor (R$)
ACPL 1
Presidente
4.000,00
ACPL 2
Membros
2.500,00

Nota: (Este texto não substitui o original)








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