10:13 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 23/11/1990
CORRIGE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 031, de 21.11.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 13/08/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 26/06/1992
ALTERA A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/1990. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 010, de 10.12.1996)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 24/08/1993
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 016, de 09.12.1997)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 16/03/1995
REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343. PUBLICADA EM 03/05/90.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 21/06/1996
MODIFICA AS ALÍNEAS “A” E "B" - CRIA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 76 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343 DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 10/12/1996
ACRESCENTA INCISO XL AO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 10/12/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 10/12/1996
ACRESCENTA ALÍNEA “D”, AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 10/12/1996
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 23/12/1996
ALTERA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 17/07/1997
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C", DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 17/07/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014, DE 17/07/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXXIX, DO ARTIGO 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 29/08/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 38, AO § 4º DO ARTIGO 180 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 09/12/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 19/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 030, de 19.04.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 25/02/1999
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 05/04/1999
ACRESCENTA ALÍNEAS "E" E "F" AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 020, DE 29/04/1999
ALTERA O ARTIGO 2º DA EMENDA Nº 19. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 23/11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada pela Emenda à LOM nº 022, de 08.05.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022, DE 08/05/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 037, de 22.12.2008)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, DE 11/09/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 109, ALÍNEA "B", DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025, DE 08/08/2001
FICA SUBSTITUÍDA A EXPRESSÃO "ESCRUTÍNIO SECRETO” POR “VOTO NOMINAL” NO § 2º DO ART. 69, DO § 2º DO ART. 73, DO ART. 79, DA ALÍNEA “D” DO ART. 88 E DO § 4º DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 026, DE 08/08/2002
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 027, DE 24/06/2003
ACRESCENTA ALÍNEA “C” AO ARTIGO 211, DA SEÇÃO II DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 21/06/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 032, DE 06/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 19/10/2007
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 034, DE 11/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 035, DE 12/12/2008
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 036, DE 22/12/2008
REDUZ O RECESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 037, DE 22/12/2008
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 041, de 26.06.2012)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 038, DE 21/08/2009
ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 039, DE 14/10/2009
ACRESCENTA INCISO “VI” AO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 040, DE 19/10/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 041, DE 26/06/2012
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 049, de 17.06.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 042, DE 02/10/2012
ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 043, DE 27/02/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 044, DE 02/04/2014
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERANDO O ARTIGO 68, INCISO IX, ALÍNEA "B" QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 045, DE 26/11/2014
ACRESCENTA O ART. 68-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DISPONDO DA OBRIGATORIEDADE DA CONFERÊNCIA E NO ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS DO PODER EXECUTIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONTAS DO PREFEITO DENTRO DO EXERCÍCIO EM CURSO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 046, DE 26/11/2014
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001, QUE REZA SOBRE A ENUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE REVOGAÇÕES DE LEIS E DISPOSIÇÕES.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 029, DE 03/03/2006
ACRESCENTA ALÍNEA "D", O ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), SEÇÃO II, DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 030, DE 19/04/2006
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 040, de 19.10.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 031, DE 21/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 047, DE 12/03/2015
INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 049, DE 17/06/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 048, DE 01/04/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 050, DE 06/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 051, DE 18/08/2016
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 052, DE 13/09/2016
ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO).
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 053, DE 22/09/2016
ACRESCENTA O ARTIGO 157-A À LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 054, DE 09/11/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO § 2º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15/08/1991
DISCIPLINA O DISPOSTO NO ARTIGO 67, INCISO XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, PUBLICADA EM 03/05/90.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 18/12/2008
ALTERA O DECRETO 45/2001 QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO A ALÍNEA XI DO ARTIGO 224, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMAM/NF).
Resoluções Leg.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 841, DE 23/10/1989
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.099, DE 09/04/2014
FIXA NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 04/05/1990
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO


PREÂMBULO

Nós, os Representantes do Povo de Nova Friburgo, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29, da Constituição Federal, votamos e promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.

TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Município de Nova Friburgo.

Art. 2º O Município de Nova Friburgo, parte integrante do Estado do Rio de Janeiro, e formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos:
   I - a autonomia;
   II - a cidadania;
   III - a dignidade da pessoa humana;
   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
   V - o pluralismo político.

Art. 3º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 4º Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do Município e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo-se a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo.
   Parágrafo único. O Município, assegura e garante, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como, também, no permanente controle popular da legislação e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais.

Art. 5º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
   I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa;
   II - garantir o desenvolvimento local e regional;
   III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
   IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
   V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origens, raça, sexo, cor, idade, religião, convicções políticas ou filosóficas e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 6º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, integram Esta Lei Orgânica, constituindo obrigação do Município e de todos os seus cidadãos a darem plena efetividade aos referidos.

Art. 7º Todos têm, no Município, direito a uma vida digna.
   § 1º A alimentação, a saúde, a moradia, o trabalho, o saneamento básico, o transporte coletivo, a educação, o lazer, o meio ambiente e renda, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito a existência digna, e garanti-lo é o primeiro dever do Município.
   § 2º A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto no parágrafo primeiro constará do orçamento como primeira prioridade.
   § 3º Na impossibilidade comprovada, de exercer imediata e eficazmente, a garantia prevista no parágrafo primeiro, o Município tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito a existência digna se circunscreve a execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas.
   § 4º O Município, nos limites de sua competência, exercerá a fiscalização garantindo o livre acesso as áreas consideradas de turismo e lazer, que a lei especificar, proibindo quaisquer edificações ou cercas divisórias particulares nos referidos locais.

Art. 8º Será estabelecido por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente de sanções criminais previstas em lei, conforme disposto no art. 5º, inciso V, desta Lei Orgânica.

Art. 9º As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo fixado em lei, após requerimento do interessado, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.

Art. 10. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos de qualquer natureza, os seguintes direitos:
   I - de petição e representação ao Poder Público Municipal em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder;
   II - de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 11. Os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da motivação.

Art. 12. Todos têm direito de receber informações objetivas, de interesse particular, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 13. É garantido ao cidadão, o exercício de reunião e demais liberdades constitucionais, inclusive para a defesa do patrimônio público e privado, cabendo sua responsabilização pelos excessos que cometer, nos termos da Lei.

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 14. O Município, assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e demais leis.

CAPÍTULO III - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO

Art. 15. É dever da família, da sociedade e dos Poderes Públicos constituídos, assegurar a criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos previstos em Lei.
   Parágrafo único. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
      I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
      II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
      III - estímulos aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
      IV - colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e educação das crianças;
      V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito a vida;
      VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 16. As empresas públicas e as fundações mantidas pelo Poder Público Municipal que receberem menores de 14 a 18 anos incompletos, para exercerem estágio supervisionado, educativo e profissionalizante, se obrigam a ministrar-lhes curso específico de profissionalização, remuneração condizente e alimentação adequada, nos termos da lei.
   § 1º Considera-se estágio supervisionado educativo e profissionalizante as atividades realizadas sob forma de iniciação, treinamento e encaminhamento profissional do menor estagiário.
   § 2º À criança e ao adolescente trabalhadores, inclusive aqueles na condição de aprendiz, ficam assegurados todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal e Estadual.
   § 3º Caberá ao Município em conjunto com a União e o Estado o atendimento aos jovens entre 12 e 18 anos, oferecendo-lhes condições de aprendizados técnicos, carentes na sociedade, que habilitem sua absorção no mercado de trabalho.
   § 4º O Município se utilizará preferencialmente da orientação de profissionais aposentados e idosos, para o exercício de ensino e treinamento dos jovens em diferentes ofícios.
   § 5º Serão oferecidos como incentivo aos serviços de orientação dos aposentados e idosos, área de lazer, recreação, atividades sócio-culturais e atividades de grupos que os mantenham integrados socialmente.
   § 6º Os materiais necessários ao funcionamento da instituição e ao desenvolvimento de ensino e treinamento, deverão ser obtidos através da Administração Municipal, do Convênio e doações por órgãos particulares.
   § 7º A distribuição de verbas obtidas no desenvolvimento do trabalho realizado na instituição reverterá, de acordo com o rendimento em:
      a) aquisição de material interno;
      b) distribuição entre os jovens aprendizes;
      c) distribuição entre os instrutores.

Art. 17. Poderá ser constituído núcleo municipal de defesa dos direitos humanos e núcleo municipal de defesa da criança e do adolescente, de acordo com o disposto no Título VIII - Capítulo VIII - Seção II desta Lei Orgânica, sem ônus para o Município.

CAPÍTULO IV - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 18. O consumidor tem direito a proteção do Município.
   Parágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:
      I - criação de organismos de defesa do consumidor, órgão interno da Câmara Municipal;
      II - desestímulo a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
      III - responsabilidades das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pela validade e pela troca dos produtos defeituosos;
      IV - informação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas;
      V - estudos sócio-econômicos, de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu crescimento;
      VI - instituição de normas que regulam supletivamente as relações protecionais aos consumidores, baixadas por lei complementar.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

Art. 19. O município de Nova Friburgo, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por Esta Lei Orgânica, e pelas leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 20. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 21. São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
   Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município, de acordo com o art. 128 desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 22. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
   § 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
   § 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

SEÇÃO II - Dos Distritos e Vilas

Art. 23. Distrito é parte do território do Município, divididos para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
   § 1º Aplica-se ao distrito o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.
   § 2º O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

Art. 24. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 25 desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, ou desmembramento de um, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Art. 25. São requisitos para a criação de distritos:
   I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do município;
   II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, 6.500 (seis mil e quinhentas) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
   Parágrafo único. Comprova-se o atendimento as exigências enumeradas neste artigo mediante.
      a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa da população;
      b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, comprovando o número de eleitores;
      c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, comprovando o número de moradias;
      d) certidão, do órgão fazendário estadual ou do município, comprovando a arrecadação na respectiva área territorial;
      e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, comprovando a existência de escola pública e de postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 26. Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:
   I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
   II - preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
   III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;
   IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
   Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 27. Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Art. 28. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
   Parágrafo único. O Município utilizará, exclusivamente, as cores de sua bandeira para reconhecimento dos seus bens.

Art. 29. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens Municipais.

Art. 30. A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas de licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 31. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e dispensada a licitação As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 32. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 33. É proibida a doação e venda de qualquer fração dos parques, praças, ruas, jardins ou largos públicos, permitindo-se tão somente a concessão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Art. 34. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão de uso dos bens públicos, especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 31, desta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum também poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 35. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 36. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo a princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do Município se classificam em:
      I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração indireta;
      IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - Da Competência Privativa

Art. 37. Compete ao Município:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais;
   III - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
   IV - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
   VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
   VII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;
   VIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
   IX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos;
   X - organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
      a) Excetua-se a regra acima os serviços de estacionamento rotativo, que não poderão ser concedidos, permissionados ou delegados à iniciativa privada, devendo o mesmo ser executado pelo próprio Município, peia Administração Direta, pela Administração Indireta ou por Instituições Filantrópicas. (AC) (alínea acrescentada pela Emenda à LOM nº 050, de 06.10.2015)
   XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
   XIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
   XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
   XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento integral à saúde da população, com recursos próprios ou mediante convênio, com entidade especializada, na forma da lei, sendo vedada a celebração de contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, salvaguardadas, nesses casos, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e a contratação exclusiva de médicos das diversas especialidades para a rede municipal de saúde; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   XVI - planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;
   XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;
   XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas área de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
   XIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza;
   XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços e quaisquer outros;
   XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;
   XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
   XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
   XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação pertinente;
   XXV - dispor sobre o depósito, destino e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
   XXVI - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;
   XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
   XXIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;
   XXX - fixar e sinaliza as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
   XXXI - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;
   XXXII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:
      a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
      b) os serviços funerários e os cemitérios;
      c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
      d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
      e) os serviços de iluminação pública;
      f) a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
   XXXIII - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;
   XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
   XXXV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
   XXXVI - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
   XXXVII - regulamentar jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei.
   § 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.
   § 2º As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
      a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
      b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
      c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
   § 3º A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
   § 4º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, nos termos do art. 182, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 37. (...)
   XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento integral à saúde da população, com recursos próprios ou mediante convênio, com entidade especializada, na forma da lei;
(redação original)
Art. 38. Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio de autarquia ou empresa pública municipal ou através de concessão à iniciativa privada, os serviços de captação e distribuição de água potável, bem como o recolhimento e tratamento do esgoto sanitário, após a aprovação do Legislativo. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 015, de 29.08.1997)
   Parágrafo único. A empresa pública poderá executar ou administrar planos de construção de moradias populares para venda às famílias comprovadamente carentes.

Art. 38. Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio de autarquia ou empresa pública Municipal os serviços de captação e distribuição de água potável, bem como o recolhimento e tratamento do esgoto sanitário. (redação original)
SEÇÃO II - Da Competência Comum

Art. 39. É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar ou ordinária federal:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar e conservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - fiscalizar as condições sanitárias e todo e qualquer produto nos locais de produção, estocagem ou venda direta ao consumidor;
   XIV - aprovar locais para construção ou instalação de torres de telefonia, radiodifusão sonora e de imagem, impondo criatividade nos respectivos projetos de maneira a adequar-se ao ambiente e proporcionar aceitável aspecto de efeito visual.

CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES

Art. 40. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos ou exigir reconhecimento de firma;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
   IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
   V - celebrar contrato de parceria público-privada, ainda que em programa previsto em legislação própria, sem prévia autorização legislativa, área por área, por voto qualificado de 213 (dois terços) dos membros da Câmara. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   VI - firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, excetuadas, na área de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e a contratação exclusiva de médicos das diversas especialidades para a rede municipal de saúde. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. As vedações de que tratam os incisos sujeitam ao ato em contrário plena nulidade, aplicando-se, na hipótese de descumprimento, as penalidades constantes da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 41. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, através de publicação no órgão oficial e por correspondência (aviso de recebimento - AR);
   V - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
   VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa exclusiva, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XI - a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XV - os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e no § 9º do artigo 42; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
   XXII - os cargos de natureza técnica, só poderão ser ocupados por profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área;
   XXIII - o número de servidores do Município, não ultrapassará os limites definidos em lei;
   XXIV - o servidor municipal, terá direito a licença especial, na forma da lei;
   XXV - os servidores públicos, não poderão ser colocados a disposição de outros setores da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, antes de completarem dois anos de efetivo exercício funcional, no órgão de origem;
   XXVI - o valor incorporado a qualquer título pelo servidor ativo ou inativo, como direito pessoal, pelo exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de mandato, será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do cargo que lhe deu causa.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
   § 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
   § 5º Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 7º Será assegurada às entidades profissionais participação na organização e nas bancas examinadoras, dos concursos públicos, quando nele se exigir conhecimentos técnicos profissionais.
   § 8º É assegurada a participação de servidores, nos colegiados dos órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta, onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
   § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)

Art. 41. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
   X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
   XI - a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º, do art. 42, desta Lei Orgânica;
   XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os arts. 39, § 1º; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
(redação original)
SEÇÃO II - Dos Servidores Públicos

Art. 42. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, com a participação dos mesmos.
   § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Aplicam-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos:
      I - salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria;
      V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
      VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
      VII - salário família para os seus dependentes;
      VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando couberem;
      IX - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
      X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
      XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
      XII - será concedida licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
      XIII - será concedida licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 054, de 09.11.2016)
      XIV - licença especial para os adotantes de recém-nascido, nos termos fixados em lei, os mesmos direitos do item XII;
      XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
      XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XVII - indenização em caso de acidente de trabalho, na forma da lei;
      XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
      XIX - garantia de atendimentos em creches para os filhos dos servidores municipais, nos termos da lei.
   § 3º A lei disporá sobre a licença sindical para os dirigentes de Federações, Confederações ou Sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.
   § 4º O desconto em folha de pagamento autorizado pelo servidor à entidade de classe, devidamente registrada, é procedimento obrigatório dos órgãos competentes do Município e o repasse da aludida importância observará prazo de até 10 dias.
   § 5º O Plano de Carreira, independente do regime jurídico, será único, abrangendo todos os servidores públicos municipais, e garantirá progressão nos sentidos vertical por antiguidade e horizontal, por formação, assegurando a oportunidade de acesso à aposentadoria no último nível de carreira. O Plano de Carreira garantirá ainda:
      a) piso salarial profissional;
      b) progressão automática por tempo de serviço.
   § 6º O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 7º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 8º O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os outros entes federados. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 9º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 41, X e XI. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 10. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)

Art. 42. (...)
   § 2º (...)
      XIII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
(redação original)
Art. 43. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos em efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco , se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
   § 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 4º É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critério estabelecido em lei.
   § 5º Na incorporação de vantagens ao vencimento ou provento do servidor decorrente do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, será computado o tempo de serviço prestado ao Município nesta condição, na esfera federal, estadual ou municipal, mantidos, para todos os efeitos financeiros, exclusivamente os valores que lhe são atribuídos no Município.
   § 6º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
   § 7º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
   § 8º A aposentadoria por invalidez poderá, por requerimento do servidor, ser transformada em seguro-reabilitação profissional, custeado pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões, conforme dispuser a Lei.
   § 9º Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporados pelo Poder Público, nos termos da Lei.

Art. 44. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 44. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(redação original)
Art. 45. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 45. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
(redação original)
CAPÍTULO VIII - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 46. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município ou, na ausência do referido, em jornal local de comprovada penetração nos meios sociais, e dois anos de circulação ininterrupta.
   § 1º A contratação do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será precedida de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 4º Todo reajuste de tarifas deve ser explícita e antecipadamente divulgado.

Art. 47. Os Poderes Públicos Municipais poderão promover por meio de edição popular, a divulgação desta Lei Orgânica, do Plano Diretor e do Código de Postura e de Obras.

Art. 48. O Prefeito fará publicar:
   I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
   II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
   III - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Município ou jornal local, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO II - Dos Livros e Registros

Art. 49. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, inclusive processamento de dados, convenientemente autenticados.
   § 3º Dentre outros, o Município adotará os seguintes livros ou fichas:
      I - do termo de compromisso e de posse;
      II - de registros de leis, resoluções, decretos, regulamentos, instruções, portarias e ordem de serviço;
      III - de atas das sessões da Câmara Municipal;
      IV - de cópias de correspondências oficiais;
      V - de contratos em geral;
      VI - de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos;
      VII - de cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos;
      VIII - de protocolo de indicações de arquivamento de livros e documentos;
      IX - de registro da dívida ativa;
      X - de declaração de bens dos ocupantes de cargos eletivos e de cargos e funções em confiança;
      XI - de tombamento de bens imóveis;
      XII - de inventário patrimonial de bens móveis e semoventes;
      XIII - de loteamentos aprovados.

SEÇÃO III - Da Forma dos Atos Administrativos

Art. 50. A formalização dos atos administrativos, observará o procedimento e a técnica de elaboração definida no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais regulamentos pertinentes.

Art. 51. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
      c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
      d) criação, alteração ou extinção de órgãos da administração Municipal, inclusive fixando suas competências e atribuições;
      e) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      f) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      g) aprovação de regulamentos ou de regimentos dos órgãos que compõem a administração municipal, bem como, dos estatutos de empresas públicas e fundações instituídas pelo Município;
      h) permissão e autorização de uso dos bens públicos municipais;
      i) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
      j) normas de efeitos externos, não privativas da lei;
      l) fixação e alteração de preços e tarifas dos serviços públicos.
   II - Portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) criação de comissões e designação de seus membros, ou de grupos de trabalho;
      e) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 41, IX, desta Lei Orgânica;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
   § 1º Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
   § 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

Art. 52. As decisões dos órgãos colegiados da administração Municipal terão a forma de deliberações, observadas as disposições dos respectivos regimentos internos.

SEÇÃO IV - Das Proibições

Art. 53. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentescos, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município.
   Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 54. A pessoa jurídica em débito com o sistema seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

SEÇÃO V - Informações e Certidões

Art. 55. A Prefeitura, a Câmara, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são obrigadas as fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 56. O requerente ou o seu procurador investido de poderes específicos, terá vista em processo ou documento na própria repartição em que se encontre, na forma da lei.
   § 1º Mediante requerimento escrito, cópias reprográficas das peças processuais poderão ser solicitadas pelos interessados, recolhendo no ato a taxa devida.
   § 2º O poder público observará o prazo de:
      a) até 10 dias para informações verbais e vista nos autos do processo ou documento;
      b) até 10 dias para informações escritas;
      c) até 15 dias para a expedição de certidões.
   § 3º Os pedidos e requisições de informações e certidões, formulados por órgãos e entidades dos demais Poderes Públicos serão atendidos na forma e nos prazos deste artigo, ressalvados aqueles que, em face do interesse público, foram indicados como urgentes e que terão, assim preferência sobre os demais.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - Da Câmara Municipal

Art. 57. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

Art. 57. O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a duas sessões legislativas.
(redação original)
Art. 58. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
   § 1º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o pleno exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - a idade mínima de dezoito anos;
      VII - ser alfabetizado.
   § 2º A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 21 (vinte e um) Vereadores, conforme artigo 29, inciso IV, letra g, da Constituição Federal da República. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 049, de 17.06.2015)

Art. 58. (...)
   § 2º A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 15 (quinze) Vereadores, conforme normas constantes da Constituição da República.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 041, de 26.06.2012)
Art. 58. (...)
   § 2º A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 21 (vinte e um) vereadores, conforme norma constante da Constituição da República.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 037, de 22.12.2008)
Art. 58. (...)
   § 2º A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 19 (dezenove) vereadores, conforme norma do artigo 29, IV, da Constituição da República.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 022, de 08.05.2000)
Art. 58. (...)
   § 2º O número de vereadores, a partir da legislatura 2001/2004, inclusive, é de 21 (vinte e um), conforme o artigo 29, IV, da Constituição Federal.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 021, de 23.11.1999)
Art. 58. (...)
   § 2º O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
(redação original)
SEÇÃO II - Das Sessões Legislativas, Quorum e Convocação

Art. 59. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 036, de 22.12.2008)
   § 1º As sessões ordinárias inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, nos termos do caput, serão transferidas para a primeira terça ou quinta-feira subsequente, quando recair em feriado ou outro impedimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 2º A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no "caput" deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.
   § 3º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara, de oficio, mediante solicitação do Prefeito, pelo Colégio de Lideres ou por deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, exclusivamente destinada à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação, atendendo, em especial, casos de urgência ou de interesse público relevante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017).

Art. 59. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   § 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.
   § 2º (...)
   § 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
      I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
      II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou de interesse público relevante.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
(redação original)
Art. 60. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso, respeitado o devido quorum qualificado de presença dos Vereadores no Plenário quando a matéria assim exigir para a sua votação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 60. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 61. A Câmara não poderá encerrar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   I - o primeiro semestre do ano parlamentar sem deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
   II - o ano parlamentar, sem deliberar sobre a lei orçamentária anual e, na primeira sessão legislativa de cada legislatura, sem votar o projeto concernente ao plano plurianual.

Art. 61. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. (redação original)
Art. 62. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 1º O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal estabelecido em Regimento Interno.
   § 2º Poderão ser realizadas sessões ordinárias, nos termos do Programa Câmara itinerante, conforme resolução específica, ou solenes fora do recinto da Câmara.

Art. 62. As reuniões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento.
   § 1º O horário das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é estabelecido em Regimento Interno.
   § 2º Poderão ser realizadas reuniões solenes fora do recinto da Câmara.
(redação original)
Art. 63. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara quando seja o sigilo extremamente necessário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 63. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante. (redação original)
Art. 64. As sessões terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 64. As reuniões terão início com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos de Plenário e das votações.
(redação original)
Art. 65. A Câmara Municipal realizará semanalmente duas sessões ordinárias, correspondentes aos períodos definidos no art. 59, desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 65. A Câmara Municipal realizará semanalmente duas reuniões legislativas ordinárias, correspondentes aos períodos definidos no art. 59, desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 66. (Este artigo foi revogado pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017).

Art. 66. A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente, pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria dos seus membros. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 67. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
   I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
   II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
   III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
   V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
   VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
   VII - alienação de bens imóveis;
   VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
   IX - organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
   X - criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;
   XI - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;
   XII - delimitação do perímetro urbano;
   XIII - transferência temporária da sede do governo municipal;
   XIV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Vide LC 007/1991)
   XV - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
   XVI - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.

Art. 68. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e determinar o afastamento nos casos previstos em lei;
   II - eleger os membros da mesa diretora;
   III - elaborar o Regimento Interno;
   IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   V - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
   VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
   VIII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controles interno do Poder Executivo;
   IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento formal do parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara terá três dias para publicar o parecer para todos os Vereadores, e trinta dias para a matéria ser apreciada pelo Plenário, na ordem do dia de sessão ordinária, sob pena de, ultrapassado esse prazo, trancar a pauta das demais matérias desta Casa; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 044, de 02.04.2014)
      c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
      d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
   X - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
   XI - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
   XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
   XIV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo ás suas atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando infração político-administrativa e crime de responsabilidade, punível na forma da lei, a ausência sem justificativa adequada no caso exclusivo de convocação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   XV - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, Secretário do Município ou autoridades equivalentes;
   XVI - ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerão à Câmara Municipal para expor assuntos de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
   XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   XIX - conceder a Comenda Barão de Nova Friburgo e Títulos de Cidadania Friburguense mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara ou por resolução especifica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   XX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da lei;
   XXI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
   XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XXIII - propor, através de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe o art. 41, XI e XV; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   XXIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação exclusiva. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 052, de 13.09.2016)

Art. 68. (...)
   XIV - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada, crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 026, de 08.08.2002)
Art. 68. (...)
   IX - (...)
      b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
(...)
   XIV - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento, sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;
(...)
   XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros;
   XIX - conceder título de Cidadão Friburguense mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara;
(...)
   XXIII - fixar para a legislatura subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, segundo padrões fixos de vencimentos, nos termos da Constituição Federal e nos limites constantes dos arts. 76, 77 e 109, seus incisos e alíneas, nesta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 68-A. O Poder Executivo deverá protocolizar a entrega dos relatórios de prestação de contas quadrimestralmente na Câmara Municipal, 10 (dez) dias após a sua publicação, para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, proceder a conferência, a fiscalização e o acompanhamento das contas do exercício em curso. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 045, de 26.11.2014)
   § 1º Recebidos os relatórios, o Presidente da Câmara, por meio da Secretaria, num prazo de 3 (três) dias, fará a inclusão no expediente da próxima sessão e protocolizará a entrega dos relatórios ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
   § 2º A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar por escrito uma justificativa de conferência e acompanhamento dos relatórios da prestação de contas ou requerer ao plenário sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, que deliberará por maioria o novo prazo.
   § 3º O não cumprimento do estabelecido no caput do presente artigo, sem apresentação de justificativa de prorrogação de prazo em plenário, implicará na suspensão das prerrogativas e das excepcionalidades concedidas em lei ao Poder Executivo, quanto ao direito de inclusão de qualquer documento e de projetos de lei de sua iniciativa no plenário da Câmara Municipal.
   § 4º O não cumprimento do estabelecido nos § 1º e § 2º, trancará a Pauta do Poder Legislativo, tão logo constatada a irregularidade.

CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
SEÇÃO I - Das Inviolabilidades e Imunidades

Art. 69. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
   § 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º, do art. 102, da Constituição Estadual.
   § 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto nominal da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. (NR) (substituição de expressão pela Emenda à LOM nº 025, de 08.08.2001)
   § 3º Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 4º As imunidades dos vereadores subsistirão perante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa, nos casos de atos, praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
   § 5º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 69. (...)
   § 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo escrutínio secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
   § 3º Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Juiz da Comarca.
(redação original)
SEÇÃO II - Dos Impedimentos do Uso do Voto

Art. 70. O vereador presente á sessão ordinária, extraordinária ou à reunião de Comissão não poderá votar se houver impedimento decorrente de matéria de seu interesse particular ou do seu cônjuge, ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos termos do caput.

Art. 70. O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar, salvo impedimento decorrente de matéria de seu interesse particular ou do seu cônjuge, ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
   Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos termos do parágrafo anterior.
(redação original)
Art. 71. O vereador que se ausentar na hora da votação, sem que seja impedido, poderá ser considerado como não tendo comparecido à sessão ou reunião, no caso de Comissão, nos termos do Regimento Interno da Casa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 71. O vereador que se ausentar na hora da votação ou que se abstenha, sem que seja impedido, será considerado como não tendo comparecido à reunião. (redação original)
SEÇÃO III - Das Vedações

Art. 72. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com a Administração Direta do Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, resguardado o ingresso mediante aprovação em concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a, resguardados os casos passíveis de licença nos termos do inciso V do art. 74; (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 72. (...)
   I - (...)
      a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniforme;
      b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 48, desta Lei Orgânica.
   II - (...)
      a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;
(redação original)
SEÇÃO IV - Perda do Mandato

Art. 73. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VII - quando decretar a Justiça Eleitoral;
   VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, tratando-se de crime doloso.
   § 1º Além de outros casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou á percepção de vantagem indevida. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal pelo voto nominal de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, de Partido Político representado na Câmara Municipal ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 73. (...)
   § 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal pelo voto nominal de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores de Partido Político representado na Câmara Municipal ou pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 032, de 06.08.2007)
Art. 73. (...)
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VIII a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
(NR) (substituição de expressão pela Emenda à LOM nº 025, de 08.08.2001)
Art. 73. (...)
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou à percepção de vantagem indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VIII a perda do mandato será declarada pela Câmara, por escrutínio secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representados na Casa, assegurada ampla defesa.
(redação original)
SEÇÃO V - Concessão de Licenças

Art. 74. O Vereador poderá obter licença para: (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do Município;
   II - tratamento de saúde em razão de doença;
   III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
   IV - licença-maternidade ou licença-paternidade;
   V - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
      a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da Administração Indireta;
      b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo, atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 1º As Vereadoras poderão obter licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, sendo-lhes extensivo o direito de prorrogação constante da Lei Municipal nº 3.772/2009; e os Vereadores, licença-paternidade até o prazo previsto no art. 42, XIII.
   § 2º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
   § 3º O Vereador licenciado nos termos do inciso II fará jus à integralidade dos vencimentos.
   § 4º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso parlamentar.
   § 5º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
   § 6º A licença para tratar de interesse particular, consoante o disposto no inciso III, não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 7º O Vereador que se licenciar por tempo determinado, com assunção de Suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o respectivo prazo da licença.
   § 8º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões ou reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 9º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.

Art. 74. (...)
   § 6º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à LOM nº 005, de 16.03.1995).
Art. 74. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por ano de legislatura.
   III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
   IV - quando gestante, por 120 dias.
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no art. 72, inciso II, alínea "a", desta Lei Orgânica.
   § 2º O Vereador licenciado nos termos do inciso I, fará jus à integralidade dos vencimentos;
   § 3º Os vencimentos de que trata o parágrafo anterior não serão computados para o efeito de cálculo da remuneração dos demais Vereadores.
   § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
   § 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 6º Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar entre a parte fixa da remuneração do mandato e a remuneração do cargo que ocupar na Administração Municipal.
(redação original)
Art. 75. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, nos tensos da legislação complementar especifica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 75. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, nos termos de lei.
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
(redação original)
SEÇÃO VI - Dos Subsídios e da Verba de Representação

Art. 76. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
   a) a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
   b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
   c) fica assegurado o direito à revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, obedecidos os termos constitucionais do art. 37,X e XI, conforme garantia constante do § 4º do art. 39; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   d) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007).

Art. 76. (...)
   c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007);
(redação original)
Art. 76. (...)
   c) em caso de falecimento do vereador titular, sua viúva ou seus filhos menores, nesta ordem, receberão pensão mensal, devida desde o mês da ocorrência do óbito até o final da respectiva legislatura, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do vereador;
   d) as despesas decorrentes da aplicação da alínea anterior, correrão por conta da verba consignada no Orçamento - Código 3.111 (Subsídios e Representações).
(AC) (alíneas acrescentadas como "e" e "f" respectivamente pela Emenda à LOM nº 019, de 05.04.1999, posteriormente alterada para "c" e "d" respectivamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
Art. 76. (...)
   a) a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, de todas as remunerações recebidas pelos deputados estaduais, inclusive a ajuda de custo;
(NR) (alínea com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 011, de 23.12.1996)
Art. 76. (...)
   d) aplica-se aos Membros do Poder Legislativo do Município o preceito contido no inciso IV, § 2º do artigo 42 desta Lei Orgânica; ➭ (Revogada pela Emenda à LOM nº 023/2000)
(AC) (alínea acrescentada pela Emenda à LOM nº 009, de 10.12.1996)
Art. 76. (...)
   a) a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquela estabelecida, em espécie, de todas as remunerações recebidas pelos deputados estaduais;
   b) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pela Prefeitura, inclusive as de transferências;
   c) a verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a dois terços do valor do subsídio do vereador; ➭ (Revogada pela Emenda à LOM nº 023/2000)
(NR) (alínea com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 21.06.1996)
Art. 76. Os subsídios e a verba de representação dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente, no primeiro semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   a) para o subsídio do vereador, 25% (vinte e cinco por cento) do total da remuneração auferida pelo Deputado Estadual ou o limite resultante da divisão do valor de 4% (quatro por cento) da receita tributária anual do Município, inclusive as de transferências do Estado e da União, excetuando-se o valor do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA), sujeito a desconto de Imposto de Renda na Fonte;
   b) para verba de representação do Presidente da Câmara, dois terços do valor do subsídio do Vereador.
(redação original)
Art. 77. A Prefeitura fica obrigada a fornecer até o décimo dia do mês seguinte, a certidão da receita efetivamente arrecadada no mês anterior.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara de Nova Friburgo, de posse das informações, determinará, por ato próprio, a atualização dos valores das alíneas do art. 76 desta Lei Orgânica. (NR) (alínea com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 21.06.1996)

Art. 77. (...)
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara de Nova Friburgo, de posse da informação, determinará, por ato próprio, a atualização dos valores das alíneas "a" e "b" do art. 76, desta Lei Orgânica.
(redação original)
CAPÍTULO IV - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
SEÇÃO I - Da Posse dos Vereadores

Art. 78. Os vereadores tomarão posse em sessão preparatória, sob presidência segundo os termos do Regimento Interno, e prestarão o compromisso de cumprir fielmente o mandato, perante as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, se por motivo de força maior, a requerimento do interessado, contado:
      I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
      II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura; e
      III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.

Art. 78. Os Vereadores tomarão posse em reunião solene e prestarão o compromisso de cumprir fielmente o mandato, perante as Constituições Federal e Estadual e Esta Lei Orgânica.
   § 1º A posse ocorrerá em reunião solene, referida no caput do artigo que será presidida segundo os termos do Regimento Interno.
   § 2º O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.
(redação original)
SEÇÃO II - Da Mesa Diretora

Art. 79. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia útil seguinte à posse, no primeiro ano da legislatura, para eleição de sua Mesa Diretora, por voto nominal e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 79. A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, para eleição de sua mesa diretora, por voto nominal e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno. (NR) (substituição de expressão pela Emenda à LOM nº 025, de 08.08.2001)
Art. 79. A Câmara Municipal reunir-se-á logo após a posse, no primeiro ano da legislatura, para eleição de sua mesa diretora, por escrutínio secreto e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno. (redação original)
Art. 80. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição. (Vide RL 882/1990) (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 040, de 19.10.2010)
   Parágrafo único. A última sessão do mês de novembro da 2ª sessão legislativa assumirá caráter preparatório, a fim de ser realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro do ano relativo à 3ª sessão legislativa. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 80. (...)
   Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizar-se-á obrigatoriamente na última Reunião do mês de novembro, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 031, de 21.11.2006)
Art. 80. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada, na mesma legislatura, a recondução para idêntico cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 030, de 19.04.2006)
Art. 80. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 017, de 19.06.1998)
Art. 80. (...)
   Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, realizar-se-á obrigatoriamente na última Reunião da 4ª Sessão Ordinária, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, em 1º de janeiro do ano seguinte.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 23.11.1990)
Art. 80. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   Parágrafo único. A eleição de Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
(redação original)
Art. 81. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
   § 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
   § 2º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, elegendo-se outro Edil para a complementação do mandato, acolhendo a representação de qualquer Vereador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 81. (...)
   § 2º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
(redação original)
Art. 82. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
   V - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   VI - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
   Parágrafo único. Cumpre ainda à Mesa Diretora:
      a) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, que não poderá ultrapassar a 9,5% (nove e meio por cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 016, de 09.12.1997)
      b) (Esta alínea foi revogada pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017);
      c) enviar ao Tribunal de Contas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro sua prestação de contas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 012, de 17.07.1997)
      d) administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal.

Art. 82. (...)
   Parágrafo único. (...)
      a) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, que não poderá ultrapassar a 11% (onze por cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 004, de 24.08.1993)
Art. 82. (...)
   Parágrafo único. (...)
      a) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até quinze de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas que não poderá ultrapassar a 8% (oito por cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto, será tomado com base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
      b) devolver à Fazenda Municipal no dia 31 (trinta e um) de dezembro o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
      c) enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 1º (primeiro) de março, as contas do exercício anterior;
(redação original)
SEÇÃO III - Das Comissões Permanentes e Especiais

Art. 83. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
   § 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      II - convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às matérias em tramitação;
      III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      IV - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, da Administração Indireta e empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e às representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
   § 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara, incluindo-se sempre um membro da Minoria, pelo menos nas Comissões com o mínimo de 5 (cinco) integrantes, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 4º Será obrigatória a existência de Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para exame prévio, entre outras atribuições, da constitucionalidade e da legalidade de qualquer projeto.
   § 5º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 83. (...)
   § 1º (...)
      IV - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
   § 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara.
   § 5º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(redação original)
Art. 84. Às comissões nas matérias de suas respectivas competências cabe além de outras atribuições definidas no Regimento Interno:
   I - discutir e oferecer parecer sobre projeto de lei;
   II - apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, segundo o Orçamento Plurianual de Investimentos;
   III - solicitar cópias de documentos ou de atos que envolvam a matéria sobre apreciação;
   IV - propor ao Presidente da Câmara a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
   Parágrafo único. A Comissão encerrará seus trabalhos com a apresentação de relatórios circunstanciados, o qual será encaminhado em dez dias ao Presidente da Câmara Municipal para que este:
      a) dê ciência imediata ao Plenário;
      b) remeta ao Prefeito, em cinco dias, cópia de inteiro teor, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo.

SEÇÃO IV - Das Lideranças

Art. 85. A Maioria, as Representações Partidárias, mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
   § 1º A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
   § 2º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 86. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
   Parágrafo único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

SEÇÃO V - Do Regimento Interno

Art. 87. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
   IV - periodicidade das sessões; (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   V - comissões;
   VI - reuniões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
   Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal e o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar conterão normas referentes á conduta dos Vereadores, observados os seguintes principies: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
      a) fidelidade aos fins democráticos e às funções político-administrativas da Câmara Municipal;
      b) dignificação dos poderes constituídos, dispensando tratamento respeitoso e independente às autoridades, não prescindindo de igual tratamento;
      c) dever de comparecimento às sessões, reuniões de Comissões e demais atividades institucionais da Câmara Municipal sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, à sanção pecuniária sem prejuízo de perda do mandato, quando couber; (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
      d) defesa dos direitos e prerrogativas do cargo;
      e) zelo pela própria reputação mesmo fora do exercício do mandato.

Art. 87. (...)
   IV - periodicidade das reuniões;
   Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal conterá ainda normas referentes ao decoro parlamentar, observados os seguintes princípios:
      c) dever de comparecimento às reuniões e demais atividades institucionais da Câmara Municipal sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, à sanção pecuniária sem prejuízo de perda do mandato, quando couber;
(redação original)
SEÇÃO VI - Do Presidente

Art. 88. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
   V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
   VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
   VII - autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;
   XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
   XII - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar força policial necessária para esse fim;
   XIII - requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara Municipal, apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas;
   XIV - devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 (trinta e um) de dezembro eventual saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. O Presidente, ou seu substituto quando em exercido, terá faculdade de discutir e votar projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
      a) nas eleições da Mesa Diretora;
      b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, maioria absoluta ou quórum de 2/3 (dois terços); e
      c) quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 88. (...)
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em exercício, somente poderá votar e discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria, devendo votar ainda nos seguintes casos:
(NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)
Art. 88. (...)
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie, exceto os de caráter honorífico, podendo somente votar nos seguintes casos:
(NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 028, de 21.06.2005)
Art. 88. (...)
   Parágrafo único. (...)
      d) no caso de voto nominal.
(NR) (substituição de expressão pela Emenda à LOM nº 025, de 08.08.2001)
Art. 88. (...)
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara ou seu substituto quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie, podendo somente votar nos seguintes casos:
      a) nas eleições da mesa diretora;
      b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, quorum de maioria absoluta, dois terços ou qualificada;
      c) quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
      d) no caso de escrutínio secreto.
(redação original)
CAPÍTULO V - Do Processo Legislativo

Art. 89. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - resoluções;
   V - decretos legislativos;
   VI - indicações legislativas. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 039, de 14.10.2009)
   § 1º As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas em dois turnos de discussão e votação ou em turno único, nos termos do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 2º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 3º Todas as proposições que revoguem disposições anteriores devem indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou "equivalentes", conforme determina a Lei Complementar 107 de 26 de abril de 2001. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 046, de 26.11.2014)
   § 4º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 051, de 18.08.2016)
   § 5º O Presidente da Câmara poderá, de oficio, ou se requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de 4 (quatro) sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou á sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 30 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 89. (...)
   § 1º As deliberações da Câmara Municipal, serão tomadas em dois turnos de discussão e votação, excetuando-se as moções, as indicações e os requerimentos, que serão apreciados apenas num único turno. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com a Emenda à LOM nº 038, de 21.08.2009)
   § 2º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível, para sua regular tramitação.
(AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 038, de 21.08.2009)
Art. 90. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
   § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa.

Art. 91. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por um centésimo do eleitorado municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 1º As Comissões Permanentes somente terão a iniciativa de projetos de lei em matéria de sua especialidade.
   § 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos interessados, com a identificação de seu nome por extenso, números do título de eleitor e da zona eleitoral de cada um.
   § 3º O Presidente da Câmara Municipal, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, não poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-lo às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo ordinário.
   § 4º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo anterior ou do Titulo VIII, Capítulos I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal, para solicitar urgência de proposição em andamento na Câmara Municipal, nos respectivos termos regimentais e nas condições e prazos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 95 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 5º O Título VIII, Capítulos I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a resolução especifica nele mencionada regulamentam o exercício da iniciativa popular previstas nos §§ 2º e 3º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 31 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 91. (...)
   § 4º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo anterior ou do artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal, para solicitar urgência de proposição em andamento na Câmara Municipal, nos termos e prazos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 95 desta Lei Orgânica.
   § 5º O artigo 78-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução Legislativa nº 2.099/2014 regulamentam o exercício da iniciativa popular previstas nos § 2º e § 3º.
(AC) (parágrafos acrescentados pela Emenda à LOM nº 047, de 12.03.2015)
Art. 91. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. (redação original)
Art. 92. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 32 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 92. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
   Parágrafo único. Serão leis complementares dentre em outras previstas nesta Lei Orgânica:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras;
      III - Código de Posturas;
      IV - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
      V - lei instituidora da guarda municipal;
      VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
      VII - lei que institui o Plano Diretor do Município.
(redação original)
Art. 93. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autarquias, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
   IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;
   V - lei que aumente a despesa pública.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.

Art. 94. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por dois terços, no mínimo, dos Vereadores.

Art. 95. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
   § 1º Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
   § 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
   § 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 96. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 4º A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em voto nominal. (NR) (substituição de expressão pela Emenda à LOM nº 025, de 08.08.2001)
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para que este o promulgue no prazo de 2 (dois) dias úteis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 97 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de até 15 (quinze) dias úteis pelo Prefeito, no caso do § 2º, e de 2 (dois) dias úteis, no caso do § 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 96. (...)
   § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
(...)
   § 4º A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 97 desta Lei Orgânica.
   § 7º A não promulgação da lei no prazo de até quinze dias pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.
(redação original)
Art. 97. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
   Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 98. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos previstos no Regimento Interno, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, aprovada pela maioria absoluta dos vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 34 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 98. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara. (redação original)
Art. 99. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros ou o devido quórum qualificado quando a matéria assim exigir, salvaguardadas as regulações especificas constantes desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 35 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

Art. 99. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. (redação original)
TÍTULO V - DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 100. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
   Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 63, desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 101. O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 102. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

SEÇÃO II - Da Posse

Art. 103. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o seu bem geral. (NR) (substituição de expressão pelo art. 36 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 103. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na reunião solene de instalação da Câmara Municipal após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o seu bem geral. (redação original)
SEÇÃO III - Da Substituição do Prefeito

Art. 104. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo de força maior ou de doença comprovada.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 105. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 106. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

SEÇÃO IV - Do Afastamento e da Licença

Art. 107. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito regularmente licenciados terão direito a perceber a remuneração, quando:
      I - impossibilitados de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou em missão de representação do Município;
      IV - quando gestante, por 120 dias.

Art. 108. O Prefeito gozará férias anuais de 30 trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

SEÇÃO V - Da Remuneração

Art. 109. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
   a) para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
   b) para o subsídio do Vice-Prefeito, 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do Prefeito. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 024, de 11.09.2000)

Art. 109. (...)
   b) para o subsídio do Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio do Prefeito.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
Art. 109. (...)
   a) para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie para o Deputado Estadual do Rio de Janeiro ou, 1,7 (um inteiro e sete décimos) da remuneração auferida pelo Vereador;
   b) para a verba de representação do Prefeito, 2 (duas) vezes o valor do seu subsídio;
   c) para a representação do Vice-Prefeito, 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor do subsídio do Prefeito.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 010, de 10.12.1996)
Art. 109. (...)
   a) para o subsídio do Prefeito Municipal, o valor equivalente a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie para o Deputado Estadual do Rio de Janeiro ou, o triplo da remuneração auferida pelo Vereador;
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 26.06.1992)
Art. 109. Os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixados, obrigatoriamente, no primeiro semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
   a) para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente ao quíntuplo da remuneração auferida pelos vereadores, sujeito a desconto do imposto de Renda na Fonte;
   b) para a verba de representação do Prefeito, dois terços do valor do seu subsídio;
   c) para a representação do Vice-Prefeito, dois terços do valor do subsídio do Prefeito.
(redação original)
CAPÍTULO II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 110. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em Juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - nomear exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
   VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VIII - Todas as matérias que tratam de permissão de uso, troca, venda ou doação de bens municipais deverão ser encaminhadas, através de projetos de lei, à Câmara Municipal para sua apreciação; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 008, de 10.12.1996)
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e seus entes, já incorporadas as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Participativo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   XI - Encaminhar à Câmara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício financeiro, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 013, de 17.07.1997)
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;
   XV - prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
   XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;
   XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais;
   XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;
   XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
   XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - conceder auxílios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXX - providenciar o incremento do ensino;
   XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
   XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XXXVI - estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para os fins previstos no art. 39, XIV, desta Lei Orgânica;
   XXXVII - revogar atos administrativos por razão de interesse público e anulá-los por vício de ilegalidade, observado o devido processo legal;
   XXXVIII - celebrar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento, com a União, Estados ou Municípios, inclusive com empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e outros órgãos da administração direta e indireta, na forma da lei;
   XXXIX - enviar ao Tribunal de Contas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro sua respectiva prestação de contas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 014, de 17.07.1997)
   XL - devolver, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, de seu recebimento, todos os processos encaminhados para audiência, e não o fazendo o mesmo será votado pela cópia. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 007, de 10.12.1996)
   XLI - o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 100 (cem) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Secretarias, Autarquias, Superintendências, Programas, Administrações de Distritos e Bairros da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas da Lei do Plano Diretor Participativo. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   § 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo referido neste inciso. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   § 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e distritais (Centro, Riograndina, Campo do Coelho, Amparo, Lumiar, Conselheiro Paulino, São Pedro da Serra e Mury). (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   § 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   § 4º O Prefeito poderá proceder alterações no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Participativo, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
   § 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)
      a) promoção do desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e econômica;
      b) inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais;
      c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
      d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;
      e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
      f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
      g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que contemplem diferentemente as condições econômicas da população.
   § 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 035, de 12.12.2008)

Art. 110. (...)
   VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
   X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
   XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
   XXXIX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las em igual prazo ao Tribunal de Contas;
(redação original)
Art. 111. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas, prevista nos incisos IX, XII, XV, XVIII, XXIV e XXXVIII do art. 110, desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES E PERDA DO MANDATO
SEÇÃO I - Dos Impedimentos e Incompatibilidades

Art. 112. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no art. 41, desta Lei Orgânica.
   § 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, que mantenha contrato com o Município e qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 53, desta Lei Orgânica.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º implicará perda do mandato.

Art. 113. As incompatibilidades declaradas no art. 74, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

SEÇÃO II - Dos Crimes de Responsabilidades Comuns

Art. 114. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e, a Lei Orgânica do Município, e, especificamente contra:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. Admitida a acusação por dois terços da Câmara Municipal, o Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 115. São crimes comuns do Prefeito os previstos em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante despacho circunstanciado.

SEÇÃO III - Dos Crimes de Responsabilidades Político-Administrativas

Art. 116. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
   § 1º Se, ocorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará a suspensão sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 2º O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV - Da Vacância do Cargo

Art. 117. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia, interdição que o incapacite para o exercício do cargo ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
   III - infringir as normas dos artigos 53 e 107, desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

CAPÍTULO IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 118. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais;
   II - os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
   Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 119. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 120. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor:
   I - ser brasileiro;
   II - estar no exercício dos direitos políticos;
   III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 121. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por sua Secretarias ou órgãos;
   IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais sobre matéria em tramitação.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

Art. 122. O Prefeito pode delegar aos secretários e demais agentes públicos municipais com autoridade administrativa a competência de ser ordenador de despesa das contas de suas respectivas pastas, sem prejuízo do disposto na legislação federal, especialmente na Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 043, de 27.02.2013)

Art. 122. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (redação original)
Art. 123. Aos Administradores de Bairros ou dos Distritos, como delegados do poder Executivo, compete:
   I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;
   II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
   III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
   IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
   V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 124. O Administrador, em caso de licença ou impedido, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 125. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida no âmbito Municipal, para preservação do meio ambiente, dos bens do Município e a disciplina do trânsito, observada a legislação estadual.

Art. 126. A Guarda Municipal é órgão permanente da Administração Pública Municipal e sua organização e funcionamento deverão estar em consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral dos Guardas Municipais). (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 048, de 01.04.2015)
   § 1º A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
   § 2º A investidura nos casos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 126. O Município poderá constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. (redação original)
CAPÍTULO VI - DA CONSULTA POPULAR

Art. 127. O Prefeito Municipal, realizará consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 128. A consulta popular será realizada sempre que dois terços dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 129. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá a palavra SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
   § 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
   § 2º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecederem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 130. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 131. Quinze (15) dias após as eleições municipais, o Prefeito convidará o Prefeito eleito a tomar ciência do real estado da Administração Municipal, oportunidade em que colocará à disposição todos os elementos e informes necessários à transição do governo.

Art. 132. No atendimento ao disposto no artigo anterior, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao seu futuro sucessor, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre o estado econômico-financeiro da Administração Municipal, para realizar os aludidos pagamentos;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício;
   IX - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos valores em discussão.
   Parágrafo único. Complementarmente, designará os respectivos Secretários e Diretores para prestar Esclarecimentos adicionais à equipe indicada pelo Prefeito eleito.

Art. 133. É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

TÍTULO VI - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 134. O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto nas Constituições da República e Estadual, nesta Lei Orgânica e leis complementares e ordinárias.

Art. 135. O Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social.
   Parágrafo único. A instituição de tributos, a fixação de alíquotas, a concessão de isenções tributárias, a concessão de incentivos, anistia, remissão de dívidas ou benefícios fiscais serão feitas por leis específicas, aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo, que atenderá dentre outras, a destinação social da propriedade.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 136. São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
   § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º Lei específica estabelecerá tratamento diferenciado às microempresas, quer no aspecto da tributação, quer ainda no cumprimento das obrigações acessórias.

CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - Dos Impostos

Art. 137. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º São isentas do tributo previsto no inciso II, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e reassentamento de população carente em áreas urbanas.
   § 4º Fica desobrigado de pagamento do Imposto Sobre Serviços, o segurado da previdência social, pessoa física, que estiver afastado da profissão por motivo de doença através de comprovação da perícia médica do I.N.P.S.

SEÇÃO II - Das Taxas

Art. 138. As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
   § 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
   § 2º Os contribuintes ficarão desobrigados de pagar as taxas a que estão obrigados se houver, comprovadamente, interrupção dos respectivos serviços, mediante processo regular.

SEÇÃO III - Da Contribuição de Melhoria

Art. 139. A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

SEÇÃO IV - Da Contribuição Previdenciária e Assistencial

Art. 140. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar, na forma da lei.

CAPÍTULO IV - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 141. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ou diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços de outros municípios, do Estado ou da União;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive entidades sindicais dos trabalhadores, das associações de classe, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º As vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.
   § 2º Não constitui aumento de tributo a atualização monetária da respectiva base real de cálculo.

Art. 142. A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais.

Art. 143. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, salvo os casos de concessão exclusiva de prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 144. A Unidade Fiscal do Município de Nova Friburgo, a ser utilizada para cobrança dos tributos municipais terá seu valor fixado em lei.

CAPÍTULO VI - DA RECEITA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 145. Constituem receita municipal os valores recebidos decorrentes da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
   Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 146. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;
   II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   III - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, quando definido por lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição Federal;
   IV - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   V - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
   VI - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
   VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo estado nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS

Art. 147. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos e a justa remuneração do capital, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 148. Para efeito de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:
   I - considera-se o valor venal, para fins de tributação, no caso de imóvel não edificado, o valor do terreno;
   II - o imóvel que fizer frente para vários logradouros, terá como base de estimativa do seu valor venal a referência no que for mais valorizado.

Art. 149. O lançamento do valor venal de imóvel, para efeito de cobrança de imposto, será efetuado segundo critérios de zoneamento urbano e rural.
   Parágrafo único. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a reavaliação do valor venal de sua propriedade.

CAPÍTULO VIII - DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS E RECURSOS

Art. 150. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte ou sua publicação no jornal local que divulga os atos oficiais da Municipalidade, ou sua afixação no átrio de entrada da Prefeitura.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação.

CAPÍTULO IX - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 151. O exercício financeiro abrange as operações relativas às receitas e despesas autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as variações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.
   § 1º Além dos tributos municipais, receitas patrimoniais, receitas de capital e das receitas de participação nos impostos federais e estaduais, incorporar-se-á à receita do município, o resultado das aplicações de capital no mercado financeiro.
   § 2º O resultado das aplicações financeiras das verbas específicas, conveniadas e de transferências federal e estadual, serão obrigatoriamente aplicadas em sua área de origem.
   § 3º Constitui receita patrimonial do Município, os seguintes ingressos:
      I - receitas imobiliárias;
      II - alugueis e arrendamento de imóveis;
      III - foros e laudêmios;
      IV - receitas de valores imobiliários;
      V - participação, dividendos e juros de rendas;
      VI - outras receitas patrimoniais.

Art. 152. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, prioritariamente aqueles dos Estado do Rio de Janeiro, salvo os casos previstos em lei.

CAPÍTULO X - DA DESPESA

Art. 153. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 154. Na priorização dos gastos públicos, serão observados:
   I - a satisfação das necessidades coletivas, visando o maior rendimento com menor sacrifício, em proveito da comunidade carente.

Art. 155. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 156. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 157. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, e aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Ficam ressalvadas da proibição prevista no artigo anterior as contratações de pessoal, por períodos determinados, para atender às necessidades urgentes e inadiáveis do Município.
   § 3º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida no “caput” deste artigo para adaptação aos parâmetros ali previstos, e não atendido os limites com as despesas de pessoal, aplicar-se-á o contido no seguinte § 4º. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 4º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, referida no "caput", o Município adotará as seguintes providências: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 5º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 6º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 7º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas, pelo prazo de quatro anos. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)
   § 8º O Município aplicará, ao seu pessoal, o disposto na Lei Federal sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do contido no § 5º. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 018, de 25.02.1999)

Art. 157. O Município não poderá despender mais de sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes, com o pagamento de pessoal ativo e inativo de sua administração.
   § 3º A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei complementar.
   § 4º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
   § 5º Não poderá haver admissão de pessoas sob qualquer forma, sem que o Município atenda plenamente às despesas de pessoal, inclusive reposição de perdas salariais porventura ocorridas, conforme índices oficiais e sem atrasos.
(redação original)
Art. 157-A. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município de Nova Friburgo, das entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as aplicações e repasses constitucionais obrigatórios. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 053, de 22.09.2016)
   Parágrafo único. A regra do não parcelamento do caput não se aplica ao 13º salário dos servidores públicos do Município, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro do exercício em que seja devido.

CAPÍTULO XI - DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I - Normas Gerais

Art. 158. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

Art. 159. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá:
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
   § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
   § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
        a) dotações para pessoal e seus encargos;
        b) serviço da dívida; ou
      III - sejam relacionados:
        a) com a correção de erros ou omissões; ou
        b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO II - Das Leis Orçamentárias

Art. 160. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetos e metas da administração do Município, para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuadas, assegurará o investimento nos distritos, garantindo seu desenvolvimento de acordo com suas características e necessidades básicas.
   § 2º A lei orçamentária compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 161. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
   § 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
   § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 162. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 163. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 164. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 165. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
   Parágrafo único. Na parte do orçamento referente aos órgãos da administração indireta, serão especificadas as dotações que constituam subvenções, transferências ou quaisquer outros recursos destinados às suas operacionalidades.

Art. 166. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada.
   Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição a:
      I - autorização para abertura de créditos suplementares;
      II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

SEÇÃO III - Das Vedações

Art. 167. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas nesta Lei Orgânica.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou autorização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 160, III, desta Lei Orgânica;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, inclusive as decorrentes de calamidade pública, ficando o Poder Executivo obrigado à prestação de contas dos referidos recursos tão logo cessem as causas e respectivos efeitos.

SEÇÃO IV - Dos Recursos Suplementares e Especiais Destinados à Câmara Municipal

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês.

CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 169. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas.
   § 5º Qualquer cidadão partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 170. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
   II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos;
   V - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
   Parágrafo único. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, financeira e de proteção ao meio ambiente, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 172. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 173. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 174. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 175. O Município, em ação conjunta com o Estado, assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
   Parágrafo único. O Poder Público apoiará e estimulará o associativismo, o cooperativismo e as microempresas.

Art. 176. Aplica-se ao Município o disposto nos arts. 171, parágrafo 2º, e 175, e parágrafo único da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Observada a legislação federal, a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, estabelecendo ainda:
      I - os direitos dos usuários;
      II - política tarifária;
      III - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 177. O Município, em ação conjunta com o Estado, adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola, à produção de pequenos animais, à produção mineral, bem como estimulará o abastecimento, mediante a instalação de mercados e feiras, construção e conservação das vias de transporte para o escoamento e circulação dos produtos, suprimentos de energia elétrica, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.
   Parágrafo único. O Poder Público estimulará a empresa pública ou privada que gerar produto novo e sem similar, destinado ao consumo da população de baixa renda, ou realizar novos investimentos em seu território, úteis aos seus interesses econômicos e sociais, e especialmente às atividades relacionadas com a construção de moradias destinadas aos trabalhadores, bem como ao desenvolvimento de pesquisas e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiências.

Art. 178. O Município dará prioridade ao desenvolvimento da região onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam maiores, estimulando inclusive a construção de moradias sob o regime de mutirão.

Art. 179. Não haverá limite para localizações de estabelecimentos que exerçam atividades congêneres, respeitadas as limitações da legislação federal.

Art. 180. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
   § 1º A fiscalização de que trata este artigo compreende, dentre outros, o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
   § 2º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sujeitam-se a permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução de serviço e a plena a satisfação dos direito dos usuários.
   § 3º As concessões e permissões serão conferidas de modo a impedir qualquer forma de monopólio ou subutilização de serviços em geral.
   § 4º As concessões de que trata este artigo não poderão exceder o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Público, observada a legislação vigente, excetuando as de transporte coletivo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 015, de 29.08.1997)

Art. 180. (...)
   § 4º As concessões de que trata este artigo não poderão exceder prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Público, excetuando as de transporte coletivo.
(redação original)
Art. 181. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento equilibrado, consideradas as características e as necessidades do Município, seus Distritos e Vilas, bem como a sua integração.

Art. 182. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público, por seus órgãos da administração direta e indireta, dará tratamento preferencial a empresa sediada no Município, dispensando nas licitações tratamento diferenciado as microempresas, na forma da lei.
   Parágrafo único. A pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

Art. 183. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural.
   § 1º A função social é cumprida quando a propriedade urbana e rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
      I - aproveitamento racional adequado;
      II - utilização adequada dos recursos disponíveis e de preservação do meio ambiente;
      III - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
   § 2º Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 184. As empresas públicas municipais ou sociedades de economia mista em que o Município detenha, ou venha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto, só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle societário, mediante lei.

Art. 185. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Art. 186. As políticas industrial, comercial e de serviços, a serem implantadas pelo Município, priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para geração de empregos, elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários.
   Parágrafo único. Na elaboração e execução dos planos de governo, o Município assegura e garante a efetiva participação dos diversos setores produtivos, especialmente as representações empresariais e sindicais.

Art. 187. O Município elaborará uma política específica para o setor industrial, privilegiando os projetos que promovam a desconcentração espacial da indústria e o melhor aproveitamento das suas potencialidades regionais.
   Parágrafo único. A lei poderá conceder estímulos e incentivos fiscais para relocalização de empresas fora da área urbana do município ou para distritos industriais que venham a ser implantados.

Art. 188. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.
   § 1º O instrumento básico de intervenção do Município no setor será o plano diretor de turismo, que deverá estabelecer, com base no inventário de potencial turístico das diferentes regiões, as ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo.
   § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Município, em ação conjunta com o Estado, promover especialmente:
      I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
      II - autorizar e fiscalizar todas as obras de infra-estrutura que venham a ser construídas nos locais;
      III - a adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor.

Art. 189. O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais, podendo ainda, dispor sobre as respectivas alienações, em valores parcelados, atualizados mensalmente, respeitado o prazo máximo de dez anos.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 190. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
   § 1º O plano diretor, elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 191. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento ou edificação compulsória;
   II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
   III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 192. As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todo cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
   § 1º O exercício do direito de propriedade atenderá à função social quando condicionado às funções sociais da cidade e às exigências do plano diretor.
   § 2º O direito de construir submete-se aos princípios previstos no "caput" e ao disposto no parágrafo seguinte.
   § 3º Constitui área de servidão administrativa a divisa de lotes e terrenos para passagem de redes de esgotos, de águas pluviais e de água potável.
   § 4º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal direcionará a propriedade para o uso produtivo de forma a assegurar:
      a) acesso à propriedade e à moradia para todos;
      b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
      c) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
      d) regularização fundiária e regularização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda.

Art. 193. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:
   I - tributários e financeiros:
      a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas e outros critérios de ocupação e uso do solo;
      b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;
      c) contribuição de melhoria;
      d) incentivos e benefícios fiscais, nos limites das legislações próprias;
      e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
   II - institutos jurídicos:
      a) discriminação de terras públicas;
      b) desapropriação, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 190 e no inciso III, do artigo 191, desta Lei Orgânica.
      c) parcelamento ou edificação compulsórios;
      d) servidão administrativa;
      e) limitação administrativa;
      f) tombamento de imóveis;
      g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
      h) cessão ou permissão;
      i) concessão real de uso ou domínio;
      j) poder de polícia;
      l) outras medidas previstas em lei.

Art. 194. O plano diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pelo Município, abrangendo a totalidade do respectivo território e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, vocação das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulação integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.
   § 1º As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais deverão estar de acordo com as diretrizes definidas pelo plano diretor.
   § 2º O projeto de plano diretor e a lei de diretrizes gerais previstos neste artigo regulamentarão, segundo as peculiaridades locais, as seguintes normas básicas entre outros:
      I - proibição de construção de edificações sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou passagem de cursos de água;
      II - restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos.

Art. 195. O direito de propriedade não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. O abuso de direito pelo proprietário urbano acarretará, independentemente da responsabilidade civil e criminal, sanções administrativas na forma da lei.

Art. 196. As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos, respeitados o plano diretor, ou as diretrizes gerais de ocupação do território.
   Parágrafo único. Nos assentamentos em terra pública e ocupados por população de baixa renda ou em terras não utilizadas ou subutilizadas, o domínio ou a concessão real de uso serão concedidos ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente de estado civil.

Art. 197. É obrigação do Município manter atualizados os cadastros imobiliários e de terras públicas, inclusive planos de desenvolvimentos urbanos abertos a consulta dos cidadãos.

Art. 198. No estabelecimento de diretrizes e normas relativos ao desenvolvimento urbano, o Município, contando com a assistência do Estado, assegurará:
   I - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área imponham risco à vida dos seus habitantes;
   II - regularização de loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados, não dispensada, no entanto, a responsabilidade das obrigações previstas na legislação aos proprietários ou promotores dos loteamentos;
   III - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias;
   IV - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
   V - criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
   VI - especialmente às pessoas portadores de deficiência, livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público e a logradouros públicos, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais;
   VII - utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 199. Quaisquer projetos, obras e serviços, a serem iniciados no território do Município, independentemente da origem da solicitação, submetem-se às normas vigentes e à aprovação do Poder Público Municipal.

Art. 200. Os direitos decorrentes da concessão de licença manterão sua validade nos prazos e limites estabelecidos na legislação municipal.
   Parágrafo único. Os projetos, aprovados pelo Município, só poderão ser modificados com a concordância de todos os interessados ou por decisão judicial, observados os preceitos legais regedores de cada espécie.

Art. 201. A prestação dos serviços públicos a comunidade de baixa renda independerá do reconhecimento de logradouros e da regularização urbanística ou registrária das áreas em que se situem e de suas edificações ou construções.

Art. 202. Incumbe ao Município, em comum com o Estado, promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico, escola pública, posto de saúde e transporte.

Art. 203. O Poder Executivo Municipal estimulará a criação de cooperativas de moradores, destinadas à construção da casa própria e auxiliará o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.

Art. 204. O Município criará mecanismo necessário ao estudo, pesquisa, planejamento e realização de coleta de lixo, visando seu aproveitamento e tratamento, devendo ainda:
   I - estimular através da educação e conscientização da população a separação e seleção do lixo aproveitável, acondicionando-o em recipientes adequados;
   II - o lixo contaminado ou contaminante deverá ser objeto de regulamentação a ser baixada pelo órgão competente.
   Parágrafo único. O despejo de lixo ou seu não acondicionamento adequado, sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - Normas gerais

Art. 205. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - o projeto e o orçamento para sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 206. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá promover intervenção administrativa ou retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 207. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, atendendo, no efeito, o disposto no parágrafo único, do art. 135, desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Em se tratando de permissão ou concessão de serviço público, as tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pela Emenda à LOM nº 015, de 29.08.1997)

Art. 208. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 209. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, assim como, através de consórcio, com outros municípios.

SEÇÃO II - Do Transporte Coletivo de Passageiros

Art. 210. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
   Parágrafo único. No acompanhamento da fiscalização dos serviços concedidos, inclusive nas revisões tarifárias, o Município assegura e garante a participação empresarial e a representação dos usuários por intermédio da respectiva entidade representativa, de nível municipal e da categoria funcional do ramo.

Art. 211. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:
   a) cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que apresentem, no momento do embarque, ao condutor do respectivo transporte a devida prova documental; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 042, de 02.10.2012)
   b) colegiais de escolas públicas devidamente uniformizados ou portando documento oficial desta, em dias úteis e horários escolares;
   c) os deficientes físicos e mentais, devidamente documentados através de laudo comprobatório, bem como, o acompanhante no caso que se requer; (AC) (alínea acrescentada pela Emenda à LOM nº 027, de 24.06.2003)
   d) além dos deficientes mencionados na alínea "c" deste artigo, também terão direito à gratuidade nos transportes coletivos do município de Nova Friburgo os deficientes visuais e auditivos, bem como seus acompanhantes, desde que estejam devidamente documentados através de laudos médicos e autorização da(s) empresa(s) concessionária(s) através de cadastro prévio. (AC) (alínea acrescentada pela Emenda à LOM nº 029, de 03.03.2006)

Art. 211. (...)
   a) cidadãos com mais de 65 anos;
(redação original)
Art. 212. Somente será permitida a entrada em circulação de novos veículos de transportes coletivos, quando forem fabricados para uso específico e respeitarem, ainda, o livre acesso e circulação de gestantes, idosos e de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 213. Na fixação das tarifas ou sua revisão, além dos elementos previstos no parágrafo único, do art. 135, desta Lei Orgânica, proceder-se-á à análise dos controles estatísticos operacionais, envolvendo quantidades de veículos utilizados, números de horários e linhas, bem como, o real aproveitamento de lugares oferecidos e ocupados pelos usuários.

Art. 214. As concessões serão feitas por período definido pelo Poder Público Municipal.

Art. 215. Fica proibido o monopólio no serviço de transporte coletivo no município.

Art. 216. Serão afixados nos terminais de ônibus e no seu interior os horários, e o itinerário dos referidos veículos.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 217. A política agrária do Município, formulada em comum acordo com o Estado, será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza, mediante prática científicas e tecnológicas, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, pela garantia às comunidades do acesso à formação profissional, educação, cultura, lazer e infraestrutura.

Art. 218. As terras públicas municipais, situadas fora da área urbana, serão destinadas preferencialmente ao assentamento de famílias de origem rural, projetos de proteção ambiental ou pesquisa e experimentação agropecuária.

Art. 219. O Município poderá estabelecer convênios com entidades públicas federais para implementação dos planos e projetos especiais de reforma agrária.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 220. O Município, nos limites de sua competência, dará prioridade e atenção específica ao pequeno e médio produtor e trabalhadores rurais, cuidando especialmente das vias de comunicação para escoamento do produto e sua comercialização direta com os consumidores e demais fontes de mercado.
   Parágrafo único. Na elaboração e execução dos planos de governo, o Município assegura e garante a efetiva participação dos diversos setores produtivos através de suas representações sindicais e organizações similares.
      I - O Município, poderá firmar convênio com o Estado, com objetivo de subvencionar a EMATER-RJ, no que se refere aos seus limites territoriais.

Art. 221. O Município, em ação conjunta com o Estado, exercerá a fiscalização e controle do armazenamento, do abastecimento de produtos agropecuários, bem como, a comercialização de insumos agrícolas em seu território, estimulando a adubação orgânica e o combate das pragas e doenças, direcionando ainda sua atuação no sentido dos seguintes objetivos:
   I - expansão da rede de eletrificação rural;
   II - instalação e ampliação de serviços telefônicos nas sedes dos Distritos e Vilas;
   III - estimular à policultura e à implantação de sistemas de produção integrados;
   IV - erradicar a prática de queimadas e prestar orientação sobre o uso adequado de preparação do solo para o plantio;
   V - participar na distribuição de mudas e sementes, incentivando sua produção local;
   VI - exercer fiscalização e vistorias nas áreas reservadas de matas e florestas, exigindo restauração em caso de devastações;
   VII - impor e determinar proteção às nascentes de água potável e de outras fontes aproveitáveis ou utilizadas na irrigação;
   VIII - apoiar a prestação de serviço de assistência técnica e de extensão rural, objetivando prioritariamente o atendimento em benefício dos pequenos e médios produtores, dos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;
   IX - prestar serviços de saúde, ou designar agentes de saúde nos Distritos e Vilas, inclusive fornecer atendimento odontológico por meio de gabinete instalado em unidade móvel itinerante;
   X - proceder o levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas com o objetivo de preservá-las quanto aos efeitos da expansão urbana;
   XI - promover o levantamento de áreas agrícolas ocupadas por posseiros e, quando identificados como indivíduos e famílias que trabalham diretamente a gleba, encaminhá-los a Defensoria Pública do Estado para fins de assistência jurídica com respeito às ações de proteção, legitimação e reconhecimento da posse e da propriedade da terra, inclusive das ações de usucapião especial;
   XII - realizar o cadastramento das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas, indicando-as ao órgão competente para fins de desapropriação e reforma agrária.
   Parágrafo único. A enumeração supra não esgota a competência do Município, cujos agentes públicos atuarão no sentido de propiciar medidas que levem à justiça social e à manutenção do homem no campo, de modo a apoiá-lo em todas as suas iniciativas particulares e nas que conduzam à melhoria das comunidades que habitam.

Art. 222. Nas escolas públicas municipais situadas na zona rural, o Município poderá instituir programa de ensino agrícola associado ao ensino não formal e à educação para preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 223. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.
      a) unidade de administração da quantidade de qualidade das águas;
      b) compatibilização entre os múltiplos, efetivos e potenciais;
      c) participação dos usuários no gerenciamento obrigatório de contribuição para recuperação e manutenção da qualidade em função do tipo e da intensidade do uso;
      d) ênfase no desenvolvimento e no emprego de métodos e critérios biológicos de avaliação da qualidade das águas.
   § 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
      VIII - coibir aterros sanitários à margem de rios e nas proximidades das nascentes e outros mananciais;
      IX - fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetivas ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, na forma da Lei;
      X - buscar a integração das universidades, centros de pesquisas, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
      XI - o Município poderá estabelecer política tributária visando a efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e a implantação de tecnologia de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedadas concessão de incentivos fiscais e a cessão de uso de áreas de domínio público às atividades ou pessoas que desrespeitem as normas e padrões de proteção do meio ambiente.
   § 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado e recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

Art. 224. O Município, respeitada a competência da União e do Estado, desenvolverá suas atividades no sentido de recuperar o ambiente e as áreas degradadas, promovendo nos limites de sua capacidade de recursos as seguintes medidas:
   I - estimular o reflorestamento com espécies nativas objetivando a recuperação de áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, inclusive a adoção das bacias e sub-bacias existentes no território municipal;
   II - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;
   III - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica de recursos ambientais;
   IV - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco e acidente e a presença de substâncias danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
   V - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais efetuadas no território municipal;
   VI - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;
   VII - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental;
   VIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias poupadoras de energia, bem como de fontes energéticas alternativas que possibilitem, em particular nas indústrias e nos veículos a redução das emissões poluentes;
   IX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória;
   X - estabelecer política administrativa visando a não concessão de licença de localização, suspensão ou revogação, às atividades que desrespeitem padrões e normas de proteção ao meio ambiente, observado o devido processo legal;
   XI - criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de composição paritária no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei. (Vide LM 3.694/08)

Art. 225. Os servidores públicos diretamente encarregados da execução da política municipal do meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por omissão as normas e padrões ambientais, deverão, imediatamente, comunicar o fato a quem de direito e, no prazo máximo de 10 dias apresentar os seus relatórios técnicos sobre pena de responsabilidade administrativa e penal, na forma da lei.

Art. 226. O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização de recursos naturais urbanos, correspondentes aos custos dos investimentos necessários a recuperação e a manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
   § 1º Poderá ser criado o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, destinado único e exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologia, e a implementação de projetos de recuperação do meio ambiente, bem como do custeio de ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
   § 2º Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente a elaboração de programas para a aplicação dos recursos a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 227. A instalação e a operação de atividades efetivas ou potencialmente causadora de alterações significativas do meio ambiente poderão ser condicionadas à aprovação, por plebiscito, mediante convocação dos poderes executivo e legislativo municipal ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado das áreas afetada, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal.

Art. 228. Os projetos governamentais da administração direta ou indireta, incluindo-se suas subsidiárias que exigem a remoção involuntária de contingente da população, deverão cumprir dentre outras, as seguintes exigências:
   a) implantação anterior à remoção, de programa sócio econômico que permitam as populações atingidas restabelecer seu sistema produtivo com a elevação com sua qualidade de vida;
   b) implantação prévia de programas de defesa ambiental que reduzam ao mínimo os impactos do empreendimento sob a fauna, a flora e as riquezas naturais arqueológicas;
   c) publicação de comunicação social do município desde o inciso das obras, dos relatórios bimestrais, pormenorizados na análise do cumprimento das exigências anteriores e elaborados por uma comissão paritária de técnicos, indicados pelo governo e pelas entidades ambientais, comunitárias e sindicais interessadas.

Art. 229. O Município promoverá com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da comunidade, o zoneamento econômico e ecológico de seu território.
   Parágrafo único. A efetiva implantação de áreas, núcleos ou pólos industriais, bem como as transformações de uso do solo, dependerá de estudo de impacto ambiental, e do correspondente licenciamento.

Art. 230. A extinção ou alteração das finalidades das áreas de unidades de conservação dependerá de lei específica.

Art. 231. A implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso do solo, dependerão de estudo de impacto ambiental, e do correspondente licenciamento.

Art. 232. O registro dos projetos de loteamento dependerá de prévio licenciamento, na forma da legislação de proteção ambiental.

Art. 233. Os proprietários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a preservar e a recuperar com espécies nativas suas propriedades.

Art. 234. São áreas de preservação permanente e de relevante interesse municipal:
   I - as coberturas florestais nativas, de acordo com o percentual estipulado em Lei;
   II - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
   III - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
   IV - a Reserva Ecológica de Macaé de Cima;
   V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
   VI - outras declaradas por lei.

Art. 235. As áreas de preservação permanentes e as áreas de relevante interesse ecológico, bem como as terras públicas, devolutas ou de proteção ambiental, não poderão ser objeto de edificação, salvo autorização por lei.

Art. 236. O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.

Art. 237. As restrições administrativas de uso a que se refere o artigo anterior deverão ser averbadas no registro imobiliário no prazo máximo de um ano a contar de seu estabelecimento.

Art. 238. As coberturas florestais nativas existentes no Município são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas, na forma da Lei.

Art. 239. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender ao dispositivo de proteção ambiental em vigor.

Art. 240. Fica proibida a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do controle ambiental.

Art. 241. A implantação e a operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras dependerão de adoção das melhores tecnologias de controle para proteção do meio ambiente, na forma da lei.

Art. 242. O Município, em ação articulada com o Estado, manterá permanente fiscalização e controle sobre os veículos, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes, que eliminem ou diminuam ao máximo o impacto nocivo da gaseificação de seus combustíveis.

Art. 243. Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei.
   § 1º Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
   § 2º As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, nas forma da lei.

Art. 244. Nenhum padrão ambiental do Município, poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 245. As empresas concessionárias do serviço de abastecimento público de água, deverão divulgar, semestralmente, relatório de monitoragem da água distribuída à população, a ser elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e científica.

Art. 246. A lei instituirá normas para coibir a poluição sonora.

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 247. O Município, no âmbito de sua competência, desenvolverá ações integradas com a União e o Estado, objetivando assegurar um conjunto de iniciativas no campo social, tendo como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 248. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais.

Art. 249. A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições de que tratam os incisos I, II e III, do art. 195, da Constituição Federal.

Art. 250. A receita do Município destinada à seguridade social constará do orçamento.

Art. 251. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 252. Será garantida pensão por morte do servidor, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, na forma da Lei.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I - Da Saúde

Art. 253. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes entre outros, alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços especiais. Seus níveis expressam a organização social e econômica.

Art. 254. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior o Município promoverá, por todos os meios ao seu alcance, principalmente condições satisfatórias de saneamento, assistência alimentar e de nutrição, educação preventiva contra moléstias e controle da poluição ambiental.

Art. 255. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 256. As ações e serviços executados diretamente pelo Poder Público ou através da participação complementar da iniciativa privada, no âmbito do Município, com comando único exercido pelo Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de saúde, constituem o Sistema Único de Saúde - SUS -, de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - integração das ações e serviços de saúde do Município ao Sistema Único de Saúde, evitando as dicotomias preventivo/curativo, ambulatorial/hospitalar e individual/coletiva;
   II - descentralização político-administrativa, com direção única exercida pela Secretaria de Saúde do Município;
   III - integralidade e continuidade na prestação de serviços e ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas, respeitada a autonomia dos cidadãos;
   IV - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural, sem qualquer discriminação;
   V - prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistências;
   VI - resolutividade dos serviços e sua organização em todos os níveis de assistência à saúde de modo a evitar capacidade instalada ociosa;
   VII - gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde dos usuários, em todos os níveis;
   VIII - indicação, por voto direto, em cada unidade do Sistema Único de Saúde - SUS -, dos cargos de Direção e Chefias, com apresentação de lista tríplice para escolha pela autoridade competente;
   IX - direito do indivíduo de obter informações quanto ao potencial dos serviços de saúde, sua utilização pelo usuário e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
   X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
   XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, do Estado e do Município na prestação de serviços de assistência à saúde da população, na forma da lei;
   XII - participação da comunidade na formulação, gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
   XIII - outras, que venham a ser adotadas em lei complementar.

Art. 257. À direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS - compete:
   I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS - em articulação com sua direção estadual;
   III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária e controle das Zoonoses;
      c) de alimentação e nutrição;
      d) de saneamento básico;
      e) de saúde do trabalhador.
   V - dar execução no âmbito municipal à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VII - formar consórcios administrativos intermunicipais para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam;
   VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
   IX - observado o disposto no § 2º do art. 262, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
   X - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XI - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
   XII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 258. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete, além das atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
   I - dispor sobre a fiscalização e da remoção de órgãos, tecidos, e substâncias, para fins de transplante, pesquisa, especialmente sobre a reprodução humana e tratamento, vedada a sua comercialização;
   II - prestar informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para seu controle;
   III - expedir notificação compulsória, pelos ambulatórios médicos dos órgãos ou empresas públicas ou privadas, das doenças profissionais e acidentes de trabalho;
   IV - intervir, interrompendo as atividades em locais de trabalho em que haja risco iminente ou naqueles em que tenham ocorrido graves danos à saúde do trabalhador;
   V - coordenar e estabelecer diretrizes e estratégias das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e colaborar no controle do meio ambiente e saneamento;
   VI - participar na fiscalização das operações de produção transporte, guarda e utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VII - colaborar com as atividades de ensino e pesquisa na área de saúde, mediante normas específicas elaboradas conjuntamente pelo Sistema Único de Saúde e o sistema educacional;
   VIII - determinar que todo estabelecimento, público ou privado, sob fiscalização de órgãos do Sistema Único de Saúde, seja obrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;
   IX - formular e implantar política de atendimento à saúde de portadores de deficiência, bem como coordenar e fiscalizar os serviços e ações específicas, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação, reabilitação e integração social, com todos os recursos necessários, inclusive o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação;
   X - implantar política de atendimento à saúde das pessoas consideradas doentes mentais, devendo ser observados os seguintes princípios:
      a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuários dos serviços de saúde mental;
      b) integração dos serviços de emergência psiquiátrica e psicológicos aos serviços de emergência geral;
      c) prioridade e atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar, bem como ênfase na abordagem interdisciplinar;
      d) ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade organizada sobre os métodos de tratamento a serem utilizados;
      e) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento adequado ao doente mental nos níveis ambulatorial e hospitalar, de acordo com as atribuições do Município e dos recursos orçamentários disponíveis.
   XI - garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência integral à saúde do idoso e às doenças crônicas utilizando recursos da capacidade instalada, própria ou através de convênios, a serem firmados preferencialmente, com instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, prioritariamente;
   XII - incentivar, através de campanhas promocionais educativas e outras iniciativas, a doação de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes e pesquisas;
   XIII - prover a criação de programa suplementar que garanta fornecimento de medicação às pessoas portadoras de necessidades especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível à vida;
   XIV - assegurar a existência de locais para prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao adulto dependente de entorpecentes e drogas afins, por equipe técnica multidisciplinar;
   XV - elaborar e divulgar programas de saúde visando à prevenção de doenças de várias naturezas, com campanhas educativas da população, nas instituições de saúde, nas associações de moradores, clubes, sindicatos e em qualquer outra entidade civil:
      a) em todo estabelecimento de ensino público ou privado situado no Município;
      b) garantindo a instalação de água potável e canalizada para toda a população e nas escolas públicas do Município, com prioridade;
      c) com informações sobre usinas de tratamento de lixo, visando seu aproveitamento econômico sob a forma de adubo orgânico, com reciclagem de outros materiais;
      d) exercendo controle rigoroso do uso de substâncias ou produtos de origem radioativa, garantindo aos munícipes, através de suas associações civis, o acesso ao cadastramento para controle.
   XVI - preparar agentes de saúde, aproveitando pessoas disponíveis da comunidade, com treinamento e aperfeiçoamento garantido pela autoridade pública, preservando seu conhecimento de medicina popular, com vista a colaborar em futuras ações preventivas integradas em saúde, sem ônus para o Sistema Único de Saúde - SUS;
   XVII - executar política de Odontologia Social que corresponda às necessidades do Município com recursos econômicos, técnicos e administrativos próprios, ou através de convênios com entidades de ensino especializado, com ênfase especial às atividades preventivas;
   XVIII - Estabelecer cooperação com a rede pública de ensino de modo a promover acompanhamento constante às crianças em fase escolar, prioritariamente aos estudantes do primeiro grau;
   XIX - organizar distritos sanitários com alocação de recursos, técnicas e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso XIX constarão do Plano Municipal de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área geográfica de abrangência;
      II - adscrição da clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 259. O Sistema Único de Saúde - SUS - contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, cuja organização e normas de funcionamento serão definidas em lei especifica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
   § 1º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, nos termos da resolução especifica do Conselho Nacional de Saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
   § 3º O Conselho Municipal de Saúde será presidido por membro eleito, nos termos da resolução específica do Conselho Nacional de Saúde e, sob sua convocação ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, reunir-se-á anualmente para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e periodicamente para fiscalizar a eficiência da aplicação dos recursos de saúde.
   § 4º O Plano Municipal de Saúde será elaborado e atualizado periodicamente pelo Conselho Municipal de Saúde em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Saúde, com utilização do método epidemiológico e organização dos serviços do Município, como parâmetros no estabelecimento de prioridades e estratégias na orientação programática e na alocação de recursos.
   § 5º Cabe a entidade representativa indicar ou destituir seu representante no Conselho Municipal de Saúde.
   § 6º Os membros do Conselho Municipal de Saúde, mesmo aqueles que ocuparem função executiva, não perceberão remuneração pelo trabalho realizado, sendo este de caráter voluntário e compreendido como de grande relevância social.
   § 7º O Conselho Municipal de Saúde apresentará relatório anual de prestação de contas à sociedade sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida no Município, visando a transparência da Administração.
   § 8º O Conselho Municipal de Saúde criará Comissão de Avaliação Funcional em cada, Unidade de Atendimento.
   § 9º A Comissão de Avaliação Funcional contará com a participação de representantes técnicos e administrativos da Unidade de Atendimento e dos usuários e terá representação no Conselho Municipal de Saúde, se atendido o que dispõe a resolução especifica do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 259. O Sistema Único de Saúde - SUS - contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, a Conferência Municipal de Saúde; e o Conselho Municipal de Saúde, cuja organização e normas de funcionamento serão definidas em lei específica, sem ônus para o Município.
   § 1º A Conferência Municipal de Saúde se reúne anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários cuja representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, atua na formulação de estratégias e no controle de execução de política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
   § 3º O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário de Saúde do Município e sob sua convocação ou de 1/3 de seus integrantes, reunir-se-á anualmente para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e periodicamente para fiscalizar a eficiência da aplicação de recursos de saúde.
   § 4º O Plano Municipal de Saúde, será elaborado e atualizado periodicamente pelo Conselho Municipal de Saúde em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Saúde, com utilização do método epidemiológico e organização dos serviços do Município, como parâmetros no estabelecimento de prioridades e estratégias na orientação programática e na alocação de recursos.
   § 5º Cabe a entidade representativa, indicar ou destituir seu representante no Conselho Municipal de Saúde.
   § 6º O Conselho Municipal de Saúde apresentará relatório anual de prestação de contas à sociedade sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida no Município, visando a transparência da administração.
   § 7º O Conselho Municipal de Saúde criará Comissão de Avaliação Funcional em cada Unidade de Atendimento.
   Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Funcional, contará com a participação de representantes técnicos e administrativos da Unidade de Atendimento e dos usuários e terá representação no Conselho Municipal de Saúde.
(redação original)
Art. 260. O Conselho Municipal de Saúde criará Comissões intersetoriais de âmbito municipal, integradas pelos órgãos competentes e por entidades representativas da comunidade.
   § 1º As Comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva outras áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
   § 2º A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerão, em especial, as seguintes atividades:
      I - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
      II - alimentação e nutrição;
      III - respeito ao meio ambiente, controle da poluição ambiental e saneamento básico;
      IV - integração social do cidadão portador de deficiência física;
      V - ciência e tecnologia;
      VI - recursos humanos;
      VII - segurança e saúde do trabalhador;
      VIII - saúde escolar com prioridade aos estudantes do primeiro grau;
      IX - informações em saúde com ênfase aos cuidados primários de saúde com formação de consciência sanitária individual, principalmente nas primeiras séries do ensino fundamental.

Art. 261. É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma de lei, de acordo com os princípios da política nacional e estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 262. As instituições privadas, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante o contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   § 1º A participação da iniciativa privada, ocorrerá quando as disponibilidades do serviço público de saúde forem insuficientes para garantir a plena cobertura assistencial à população de determinada área.
   § 2º A decisão sobre a contratação de serviços privados deverá ser precedida de audiência do Conselho Municipal de Saúde:
      I - as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, participarão do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público para realização de atividades específicas ou convênio.
   § 3º As entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS -, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
   § 4º As cláusulas essenciais de convênios e de contratos, os critérios e os valores para remuneração dos serviços, os parâmetros de cobertura assistencial e a forma de realização de convênios serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as normas estabelecidas pelas direções Nacional e Estadual do Sistema Único de Saúde.
   § 5º Aos Serviços de Saúde de natureza privada que descumpram, as diretrizes do SUS, ou os termos previstos nos contratos e convênios firmados com o Poder Público, aplicar-se-ão sanções previstas em lei.
   § 6º É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou brasileiras de capital estrangeiro na assistência à saúde do Município, salvo através de doações previstas na lei.
   § 7º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
   § 8º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados, é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

Art. 263. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
   § 1º O montante das despesas com saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas as decorrentes de receitas específicas, computadas as das aplicações de transferências constitucionais, no que se refere à participação do Município no Sistema Único de Saúde - SUS.
   § 2º São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
      I - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
      II - ajuda, contribuições, doações e donativos;
      III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
      IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
      V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
   § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Municípios e em particular, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
   § 4º As ações de promoção nutricional, executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, serão financiadas com recursos do orçamento diversos daqueles da Saúde.

Art. 264. Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, subordinado ao planejamento e ao controle do Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde, será constituído por recursos provenientes das transferências Federal e Estadual do orçamento da Prefeitura, além de outras fontes.

Art. 265. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde, será compatível com as necessidades da política de saúde e a disponibilidade de recursos do Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Saúde, será a base das atividades e programações da instância gestora do Município e sua execução submeter-se-á ao orçamento aprovado.

Art. 266. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, com as diferentes esferas de governo em cumprimento dos seguintes objetivos:
   I - organização de um sistema de formação de recursos humanos na área de saúde com capacitação técnica e reciclagem permanente em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação com programas de aperfeiçoamento de profissionais que complementem a prestação de serviços e ações preventivas, curativas e reabilitadoras;
   II - instituição, no Município, de planos de cargos e salários e de carreira para o pessoal do Sistema Único de Saúde - SUS - da administração direta e indireta, baseados em critérios definidos nacionalmente;
   III - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS.
   § 1º Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS -, constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
   § 2º O Município, como agente do programa do Sistema Único de Saúde - SUS -, fica, em relação a norma de fixação de salário para cada categoria, adstrito aos recursos que lhe forem repassados pela União com referência ao Plano de Cargos e Salários.

Art. 267. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
   § 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
   § 2º disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 268. O Sistema Único de Saúde garantirá assistência integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente em todas as fases de sua vida, através da implantação da política municipal adequada, em consonância com a do Estado e da União, assegurando:
   I - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;
   II - direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para a procriação quanto para evitá-la;
   III - fornecimento de recursos educacionais, científicos e assistências, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;
   IV - assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, como também no caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público;
   V - adoção de novas práticas de atendimento relativas ao direito de reprodução mediante consideração da experiência dos grupos ou instituições de defesa da saúde da mulher;
   VI - assistência às crianças portadoras de Síndrome de imaturidade Cerebral e às que apresentem distúrbio do aprendizado através da Secretaria Municipal de Saúde ou de convênios com áreas especializadas;
   VII - atendimento às crianças em geral, com ênfase aos cuidados primários de saúde e aos adolescentes através de conhecimentos sobre doenças sexualmente transmissíveis e uso de drogas, entorpecentes e afins.

Art. 269. O Sistema Único de Saúde, abrangerá outras práticas terapêuticas, tais como Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, que integrarão a rede oficial de assistência à população, garantindo inclusive suprimento dos insumos específicos para este atendimento.

Art. 270. Cabe ao Município, mediante convênio com o Estado, criar e implantar o Sistema Municipal de Serviços de Urgências, assegurando na sua composição, órgãos operacionais de comunicação, transporte, atenção médica pré e intra-hospitalar.

Art. 271. O Município, através dos órgãos competentes, determinará a fluoretização da água de abastecimento, na proporção fixada pela autoridade responsável.

Art. 272. A assistência farmacêutica será integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS - mediante convênio com a União e o Estado de modo a garantir:
   I - o acesso da população carente aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;
   II - estabelecer mecanismos de controle sobre postos de manipulação, dispensação e/ou venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.

Art. 273. O Município só poderá adquirir medicamentos e soros imunobiológicos produzidos pela rede privada, quando a rede pública não estiver capacitada a fornecê-lo.

Art. 274. O Poder Público, mediante ação conjunta de suas áreas de educação e saúde, garantirá aos alunos da rede pública de ensino, acompanhamento médico-odontológico, e às crianças que ingressem no pré-escolar, exames e tratamentos oftalmológico e fonoaudiólogo.

Art. 275. O Poder Público deverá assegurar a inclusão de profissionais especializados como psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas e outros que se façam necessário para assistência à saúde.

Art. 276. O Município no âmbito de sua competência, estabelecerá medidas de proteção à saúde dos cidadãos não fumantes em escolas, restaurantes, hospitais, transportes coletivos, repartições públicas, cinemas, teatros e demais estabelecimentos de grande afluência de público.

Art. 277. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais e particulares, cominando penalidades severas para os culpados.
   Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos particulares, as penalidades poderão variar da imposição de multas pecuniárias à cassação da licença de funcionamento.

Art. 278. O Município, na forma da lei, concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos, tecidos ou substâncias possíveis de serem utilizadas, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à saúde.

Art. 279. As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, deverão ressarcir o Município das despesas com o atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Sistema Único de Saúde.
   Parágrafo único. O pagamento será de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Município.

Art. 280. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual, que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistemas único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

SEÇÃO II - Da Assistência Social

Art. 281. O Município, no âmbito de sua atuação, prestará e desenvolverá o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município, promover e executar as obras e serviços sociais que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos em que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante norma prevista no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 282. Poderá ser criado o Núcleo Municipal de Assistência Social, sem ônus para o Município.
   I - o Núcleo Municipal de Assistência Social poderá participar na formulação controle e execução da política e ações de assistência social no Município.

Art. 283. O Município assegurará a presença de pessoal qualificado para orientação técnica, pedagógica e administrativa nos projetos sociais.

Art. 284. O Município, em ação conjunta com o Estado e a União, prestará assistência social a quem dela necessitar, direcionando especialmente sua atuação no sentido dos seguintes objetivos:
   I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - criação de um centro para habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção e integração à vida comunitária;
   V - criação de um centro para recebimento e encaminhamento do menor, em caso de abandono, delinquência e outras causas;
   VI - cadastramento municipal único das pessoas realmente carentes.

Art. 285. A lei estabelecerá estímulos e incentivos para adoção de menor abandonado ou seu recolhimento por famílias ou instituições sociais.

Art. 286. Toda distribuição de alimentos ou outros bens pelos órgãos ou entidades públicas do Município serão feitas mediante prévia consulta ao cadastro único de pessoas carentes e visitas dos agentes municipais aos lares a serem beneficiados.

CAPÍTULO IV - DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SEÇÃO I - Da Educação
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 287. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
   § 1º Constitui dever da família, representada pelos pais ou responsáveis, matricular e acompanhas as crianças em idade de escolarização obrigatória nos estabelecimentos de ensino que promovam a educação formal e especial, sob pena de responsabilidade previstas em lei.
   § 2º É dever da sociedade comunicar à autoridade escolar a existência de crianças que não estejam recebendo a escolarização obrigatória.

SUBSEÇÃO II - Do Ensino Fundamental

Art. 288. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
   I - ensino fundamental obrigatório e gratuito com o estabelecimento progressivo do turno único, nas escolas municipais, inclusive aos que não tiverem acesso a ele na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, dirigidas preferentemente às camadas populares de baixa renda;
   IV - ensino noturno regular, adequado às necessidades de aprendizado do educando;
   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
   VI - liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino, sem prejuízo das atividades normais;
   VII - submissão, quando necessário, dos alunos matriculados na rede municipal de ensino a testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento;
   VIII - assistência à saúde no que respeita ao tratamento médico-odontológico e atendimento aos portadores de problemas psicológicos ou destes decorrentes;
   IX - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável;
   X - o órgão municipal de educação, publicará, anualmente, relatório globalizando o trabalho realizado, bem como os resultados obtidos.
   § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 3º A assistência à saúde a que se refere o inciso VIII, objetiva a assegurar as condições físicas, mentais, psíquicas e sociais necessárias à eficiência escolar e à promoção humana, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar, encarregada do planejamento e da execução ou mediante programas e convênios com instituições públicas.
   § 4º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.

Art. 289. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Art. 290. Compete ao Poder Público:
   I - recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
   II - recensear as crianças em idade escolar, com a finalidade de orientar a política de expansão da rede pública mediante ampliação do número de salas de aulas e/ou construção de novas unidades escolares.

Art. 291. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 292. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 293. Os recursos do Município serão destinados exclusivamente às escolas públicas.
   Parágrafo único. Quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede no local.

Art. 294. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções, garantindo, ao efetivo ou estável, estatuto próprio e plano de carreira, atendidos os princípios de progressão vertical e horizontal, tempo de serviço, escolaridade, preservando o interstício legal e o concurso de acesso, garantindo ainda:
   a) gratificação adicional, por difícil acesso, ao professorado da zona rural;
   b) ingresso na carreira do magistério exclusivamente por concurso público, salvo os casos de necessidade;
   c) piso salarial profissional, a ser definido no Plano de Carreira.
   Parágrafo único. A gratificação adicional por difícil acesso, de que trata a alínea "a", é estendida aos demais profissionais de educação.

Art. 295. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, observada a legislação federal e estadual.

Art. 296. O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com o da União e o do Estado.
   § 1º O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
      I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurado aos necessitados condições de eficiência escolar;
      II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
      III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
      IV - valorização dos profissionais de ensino segundo dispuser a lei;
      V - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:
        a) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;
        b) criação de mecanismo para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação;
        c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários através de funcionamento de conselhos comunitários em todas a unidades escolares, com o objetivo de acompanhar e colaborar para o bom nível pedagógico da escola.
      VI - garantia de padrão de qualidade;
      VII - educação não diferenciada entre sexos, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático.
   § 2º O Município assegurará padrão de qualidade mediante garantia de:
      I - aperfeiçoamento e reciclagem dos profissionais de ensino;
      II - regionalização do ensino, segundo as características sócio-econômicas e culturais, adotando e implementando:
        a) calendário ajustado às características regionais;
        b) progressiva oferta das oito séries do ensino fundamental nos distritos;
        c) regionalização dos currículos e dos programas.
   § 3º Fica assegurado ao servidor público municipal preferência para matrícula na rede pública municipal.

Art. 297. O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

Art. 298. Na elaboração do Plano Municipal de Educação, o Município considerará o Plano Nacional de Educação de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino, em seus diversos níveis, bem como a integração das ações do Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - promoção humanística.
   § 1º O Plano Municipal de Educação será elaborado a cada período de quatro anos e, anualmente, submetido a revisão.
   § 2º Os currículos das escolas municipais serão elaborados a partir dos conteúdos mínimos, fixados em lei, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais, nacionais, regionais e latino-americanos, desenvolvendo em seus programas dentre outros noções específicas de:
      a) direitos humanos;
      b) defesa civil;
      c) ecologia e meio ambiente;
      d) normas de trânsito;
      e) direitos do consumidor;
      f) cuidados primários de saúde;
      g) sexologia;
      h) efeitos nocivos das drogas, do álcool e do tabaco;
      i) noções técnicas administrativas, agrícolas, agropecuárias, comerciais, industriais e informáticas, a nível de formação especial, como componente da grade curricular;
      j) estudos fluminenses, abrangendo os aspectos históricos, geográficos, econômicos, sociológicos do Estado e seus Municípios, especialmente o de Nova Friburgo.
   § 3º - O Município garantirá a participação dos professores do ensino Municipal na elaboração do Plano Municipal de Educação e do Regimento das Escolas.

Art. 299. Lei Municipal regulamentará:
   I - a instalação de creches, unidades de educação pré escolar e escolas municipais sempre que venham a ser aprovados projetos para loteamento e conjuntos habitacionais;
   II - a organização do sistema municipal integrado de ensino com a União e o estado, observada a legislação federal e estadual.

SUBSEÇÃO III - Do Ensino Superior

Art. 300. (Este artigo foi revogado pelo art. 38 da Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017).

Art. 300. A Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo - FONF, mantida pela Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.
   § 1º As receitas próprias da FONF serão por ela geridas em contas nos estabelecimentos bancários da rede oficial, sendo que o seu orçamento integra o da Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES, o qual por sua vez faz parte do orçamento único do Município.
   § 2º A escolha do Diretor da FONF, será efetuada por meio de eleição direta e secreta, com a participação da comunidade universitária, na forma dos seus estatutos.
   § 3º O Diretor da AMES é de livre nomeação do Prefeito.
(redação original)
Art. 301. A lei poderá conceder estímulos e incentivos às instituições públicas e privadas que venham instalar unidades de ensino no Município.

SEÇÃO II - Da Cultura

Art. 302. O Município, em ação conjunta com o Estado e a União, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, estadual e nacional, implementando, no âmbito de sua competência, apoios e incentivos a valorização e a difusão das manifestações culturais, inclusive, por meio de:
   I - articulação das ações governamentais no sentido de proteção às manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, especialmente dos que contribuíram na formação do povo friburguense;
   II - criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através do uso de próprios municipais, vedada a extinção de qualquer espaço cultural público ou privado, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente;
   III - estímulo à instalação de biblioteca nas diversas áreas do Município, especialmente nas sedes dos Distritos e nos bairros de elevada densidade populacional, assim como atenção especial a aquisição de obras de arte e outros bens particulares de reconhecido valor cultural;
   IV - incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros e com outros Estados da Federação, bem como, o intercâmbio cultural com os demais municípios fluminenses;
   V - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, da criação artística, grupos folclóricos, grupos de teatros, cine-clubes, artes plásticas, ciências e letras, música e dança, artesanatos e outras manifestações culturais;
   VI - proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e ecológicos;
   VII - manutenção de suas instituições culturais devidamente dotadas de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos;
   VIII - preservação, conservação e recuperação de bens na cidade e sítios considerados instrumentos históricos e arquitetônicos.
   Parágrafo único. Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual que dispuser sobre a cultura.

Art. 303. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Art. 304. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural localizado no Município, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 305. À Administração Municipal, cabe, na forma da lei, a gestão e guarda da documentação governamental, bem como as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Art. 306. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o descobrimento dos bens e valores culturais.

Art. 307. A guarda, conservação e a preservação dos bens que compõem o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de órgão próprio do Departamento de Cultura - PROMEMÓRIA.

Art. 308. Lei criará o Conselho Municipal de Cultura, dispondo sobre sua composição, funcionamento e respectivas atribuições.

Art. 309. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

SEÇÃO III - Do Desporto

Art. 310. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um, observados:
   I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao seu funcionamento;
   II - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional, e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
   III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e profissional;
   IV - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas.
   Parágrafo único. Para a efetividade do disposto supra, as atividades deverão ser direcionadas de modo a abranger preferencialmente o seguinte universo:
      a) caráter educativo;
      b) promoção humana e social;
      c) recreação e lazer;
      d) criação de áreas públicas;
      e) programas específicos visando atender as diversas faixas etárias.

Art. 311. O Poder Público ao formular a política de esportes considera as características sócio-culturais interessadas.

Art. 312. O Município incentivará as práticas esportivas, desenvolvendo sua atuação no sentido dos seguintes objetivos:
   I - criação e manutenção de espaços adequados para prática de esporte nas escolas, praças e parques públicos;
   II - ações governamentais com vista a garantir aos interessados a possibilidade de construir e manterem espaços próprios para a prática de esportes;
   III - promoção, em conjunto com os outros municípios, de jogos e competições esportivas amadoras, regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública;
   IV - convênios com clubes, instituições desportivas e sociais no sentido de locação e cessão de seus complexos esportivos para realização de competições.

Art. 313. A educação física é disciplina curricular, regular e obrigatória no ensino fundamental.
   Parágrafo único. Nos estabelecimentos de ensino público e privado, deverão ser reservados espaços para prática de atividades físicas, equipados materialmente e com recursos humanos qualificados.

Art. 314. O atleta selecionado para representar o Município, o Estado ou o País em competições oficiais, terá, quando servidor público, garantido os seus vencimentos integrais, e quando aluno da rede pública escolar, justificada a frequência na escola, durante o período da competição.

Art. 315. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação, ficam sujeitos a fiscalização de suas instalações pelo Poder Público Municipal, conforme dispuser a lei.

Art. 316. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, que se dediquem ao desporto amador, nos termos da lei.

Art. 317. O uso de ginásios esportivos, estádios, campos e instalações de propriedade do Município, poderão ser utilizados por entidades amadoristas e preferencialmente por instituições colegiais, conforme regulamentação própria.

CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 318. O Município, observada sua capacidade de recursos, promoverá e incentivará a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica, bem como a difusão do conhecimento, visando o progresso da ciência e ao bem estar da população.
   § 1º A pesquisa e a capacitação tecnológicas voltar-se-ão preponderadamente para o desenvolvimento econômico e social do Município de Nova Friburgo.
   § 2º O Poder Público, nos termos da lei, apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculado do salário, participação dos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho e que se voltem especialmente às atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisas e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência.

Art. 319. As políticas científicas e tecnológicas tomarão como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

Art. 320. As faculdades e demais instituições de pesquisa sediadas no Município devem participar no processo de formulação e acompanhamento da política científica e tecnológica.

Art. 321. O Município garantirá, na forma da lei, o acesso às informações que permitam ao indivíduo, às entidades e à sociedade o acompanhamento das atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.

Art. 322. No interesse das investigações realizadas nas faculdades, institutos de pesquisas ou por pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às informações coletadas por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico.

Art. 323. A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da lei.

Art. 324. O Município acompanhará o desenvolvimento, dos projetos do instituto Politécnico em funcionamento do prédio da antiga F.G.V. bem como de sua Escola Ambiental, resguardados os direitos estabelecidos em Lei.

CAPÍTULO VI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 325. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observados os princípios da Constituição da República e da legislação própria.
   Parágrafo único. O Município não permitirá veiculação de propaganda discriminatória de raça, cor, credo, sexo e condição social.

Art. 326. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, a fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

Art. 327. A Câmara Municipal de Nova Friburgo destinará, anualmente, recursos orçamentários para divulgação de suas atividades através de bancadas partidárias, em horário semanal em rádio de difusão local.

CAPÍTULO VII - DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

Art. 328. É dever do Município, em ação conjunta com o Estado, assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios:
   I - proibir a adoção de critérios diferentes para a admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa no serviço público municipal garantindo-se a adaptação de provas, na forma da lei;
   II - assegurar às pessoas portadoras de deficiências o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de primeiro grau, obrigatória e gratuita, sem limite de idade;
   III - garantir às pessoas portadoras de deficiências o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários;
   IV - com a participação estimulada de entidades não governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência física, sensorial ou mental; e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;
   V - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros, edifícios oficiais e particulares de freqüência aberta ao público, e sobre a adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências;
   VI - participação das entidades representativas das diferentes áreas de deficiência na formulação, gestão, fiscalização e acompanhamento da política de apoio à pessoa portadora de deficiência;
   VII - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;
   VIII - garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência;
   IX - conceder gratuidade nos transportes coletivos do Município para as pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção, e seu acompanhante;
   X - participar da regulamentação e organização do trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo;
   XI - estabelecer obrigatoriedade de utilização de tecnologia e normas de segurança destinadas à prevenção de doenças ou condições que levem a deficiências.

Art. 329. O Município promoverá, diretamente ou por meio de convênios, censos periódicos de sua população portadora de deficiência.

Art. 330. O Município garantirá a existência de sistemas de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual ou auditivo, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais.

Art. 331. Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir aos deficientes físicos as condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, inclusive mediante reservas de vagas nos estacionamentos públicos.

Art. 332. O Município reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, nos termos da lei.
   Parágrafo único. Poderá ser criado núcleo defesa dos direitos do portador de deficiência, conforme Título VIII, Capítulo VIII, Seção II, desta Lei Orgânica, sem ônus para o Município.

CAPÍTULO VIII - DA COLABORAÇÃO POPULAR
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 333. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.
   § 1º O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5º, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, parágrafo 2º, e 194, VII, entre outros, da Constituição Federal.
   § 2º As entidades da sociedade civil do Município, poderão agrupar-se formando um conselho municipal de caráter consultivo, na forma da Lei.

Art. 334. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 335. Incumbe ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública e, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

SEÇÃO II - Das Associações

Art. 336. A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:
   a) atividades político-partidárias;
   b) participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;
   c) discriminação a qualquer título.
   § 1º Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:
      I - proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos usuários de transporte coletivo, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;
      II - representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;
      III - colaboração com a educação e a saúde;
      IV - proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;
      V - promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.
   § 2º O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivo diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

SEÇÃO III - Das Cooperativas

Art. 337. Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estadual, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, o Município estimulará e incentivará a criação de cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:
   I - agricultura e pecuária;
   II - construção de moradias;
   III - abastecimento urbano e rural.
   Parágrafo único. Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2º, do art. 336, desta Lei Orgânica.

Art. 338. O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Capítulo.

Art. 339. O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 340. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 341. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 342. O Município poderá criar e organizar quadro de voluntários para o combate a incêndio, socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente, nos termos da lei, observado o que dispõe o art. 347, da Constituição do Estado.

Art. 343. O Município pode celebrar convênios para a execução de suas leis, de seus serviços ou de suas decisões por outros órgãos ou servidores públicos federais, estaduais ou de outros municípios.
   Parágrafo único. O Município, mediante autorização prévia e específica da Câmara Municipal, poderá celebrar convênios com um ou mais municípios circunvizinhos, para criar entidades intermunicipais de administração indireta para a realização de obras, atividades e serviços específicos de interesse comum, dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e sediada em um dos municípios convenentes.

Art. 344. Fica assegurado aos servidores públicos estatutários do Município que não disponham de órgão de previdência e assistência médico hospitalar, o direito de filiarem-se aos correspondentes órgãos do Estado, na forma estabelecida na lei estadual.

Art. 345. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 346. São mantidos os atuais símbolos, brasão, hino e bandeira do Município.

Art. 347. O Município comemorará, anualmente no dia 16 de maio a data de sua fundação.

Art. 348. Ressalvadas as modificações introduzidas por Esta Lei Orgânica, permanece em pleno vigor a legislação municipal.
   Parágrafo único. Na aplicação, integração e interpretação das leis, decretos e outros atos normativos municipais, observar-se-ão, no caso de omissão de norma específica, os princípios vigentes da Constituição da República e das leis federais.

Art. 349. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 05 de abril de 1990.

MESA DIRETORA

Angela Maria Gomes Ribeiro Fernandes
Presidente

Reinaldo Rodrigues, 1º Secretário
Mário Aguilera Campos, 2º Secretário

COMISSÃO ESPECIAL DA LEI ORGÂNICA

Renato Pinheiro Bravo, Relator Geral
Gilberto Salarini, Vice-Relator
Jorge Muniz da Silva, Sub-Relator

COMISSÕES TEMÁTICAS - Da Organização dos Poderes

Mário César Folly (Presidente)
Rogério Pires Barroso
Eugênio Ubirajara Curty Monteiro - Do Sistema Tributário, Finanças e Orçamento
Fernando José Pinto (Presidente)
Carlos Aberto Daniel Queiroz
Francisco Pinto de Barros - Da Ordem Econômica, Financeira e do Meio Ambiente
Edil Nunes de Barros (Presidente)
Manoel Martins
Dirceu Spitz - Da Ordem Social
José Augusto da Silva (Presidente)
Ledir Ferreira Porto
Irany Alves da Silva Medeiros
Mário Haiut
Obs.: Os Presidentes das Comissões Temáticas são membros da Comissão Especial.



ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir Esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º Os mandatos do atual Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em 15 de Novembro de 1988, terminarão em 1º de Janeiro de 1993.

Art. 3º O Município deverá no prazo de 3 (três) anos a contar da promulgação da Constituição Federal vigente, promover mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias porventura atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

Art. 4º Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembléia da Lei Orgânica Municipal, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado através de Lei Complementar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a definir a situação administrativa dos atuais servidores que estão a disposição de outros órgãos públicos.

Art. 6º O Município, organizará, mediante lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o quadro de seus servidores com estatuto e plano de cargos e salários, cujo regime jurídico assegurará salário compatível com a função exercida, observados os dispostos no art. 37, inciso XI, e 39, da Constituição Federal.

Art. 7º Até a promulgação da lei referida no art. 169, da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% do valor das respectivas receitas correntes.
   Parágrafo único. Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente a razão de 1/5 por ano.

Art. 8º O Estatuto do Magistério Público Municipal será, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar desta data, revisto e adaptado aos dispositivos da Constituição Federal e da presente Lei Orgânica.

Art. 9º Para a atual Legislatura os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores obedecerão ao disposto nos artigos 76, 77 e 109, e seus incisos e alíneas, nesta Lei Orgânica.

Art. 10. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, a adaptação e adequação dos estatutos da empresa pública EMHASA e da autarquia AMES às disposições desta Lei Orgânica.

Art. 11. A Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica elaborará novo Regimento Interno.

Art. 12. A revisão da Lei Orgânica será realizada após a da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 13. É estabelecido o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, para que os Poderes do Município assumam, mediante iniciativa em matéria de sua competência, o processo legislativo das leis complementares a Esta Lei Orgânica, a fim de que possam ser discutidas e aprovadas no prazo, também máximo, de 12 (doze) meses da mencionada promulgação.

Art. 14. O Plano Diretor Urbano e a Lei que regula o desenvolvimento urbano e rural do Município, deverão ser revistos e aprovados no prazo de até 20 (vinte) meses da data da promulgação desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 13.08.1991)

Art. 14. O Plano Diretor Urbano e a lei que regula o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, deverão ser revistos e aprovados no prazo de até 20 (vinte) meses da data da promulgação desta Lei Orgânica. (redação original)
Art. 15. No âmbito da competência municipal a lei definirá a utilização e o aproveitamento da bacia hidrográfica do Rio Bengalas e do Rio Grande, cabendo a iniciativa do projeto ao Prefeito que o remeterá à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1990.

Art. 16. O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei estruturando o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 17. É mantida a atual estrutura do Poder Executivo e suas respectivas atribuições, com as modificações introduzidas por Esta Lei Orgânica.







Nota: (Este texto não substitui o original)








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