10:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 852, DE 29/12/1967
ADAPTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ÀS NORMAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 10/11/2009
INSTITUI O IPTU SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 09/10/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 17/09/2014
INCLUI NA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2006 EMPRESAS COM ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, CONSTITUÍDAS E ESPECIALMENTE CONTRATADAS PELAS INDÚSTRIAS, COM FILIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 19/11/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 7.02, 7.05, 14.01, 14.03, DO ART. 117 E O ART. 128 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 29.12.2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA OS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 27/09/2013
ALTERA OS ARTIGOS 10, 201 E 257 INCISOS XXI E XXII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 10/02/2003
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.831, DE 22/12/2009
DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES (TLEOP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 05/11/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.793, DE 10/11/2009
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.965, DE 29/08/2011
DISPÕE SOBRE O USO DE LEGENDAS DE IDENTIFICAÇÃO PELAS MOTOCICLETAS UTILIZADAS NO SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.409, DE 31/08/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 23/09/2015
CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 26/11/1965
ESTABELECE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. (Revogada tacitamente pela Lei Complemetar nº 025, de 29.12.2006)
RESOLUÇÃO Nº 817, DE 30/12/1966
ADAPTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, À LEI Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 29.12.2006)
RESOLUÇÃO Nº 710, DE 15/07/1964
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada pela Lei Complemetar nº 025, de 29.12.2006)


LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município de Nova Friburgo - CTM/NF”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A legislação tributária do Município de Nova Friburgo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
   Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
      I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário de Fazenda e titulares dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
      II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
      III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades fiscais e administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 6º A legislação tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

Art. 7º A lei alcança o ato ou fato pretérito quando:
   I - for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
      a) deixe de defini-lo como infração;
      b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado em falta de pagamento de tributo;
   III - comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Art. 8º São autoridades fiscais ou administrativas, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

Art. 9º Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato.

Art. 10. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 27.09.2013)
   § 1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
      I - a analogia;
      II - os princípios gerais de direito tributário;
      III - os princípios gerais de direito público;
      IV - a equidade.
   § 2º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
   § 3º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 10. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. (redação original)
Art. 11. Interpreta-se literalmente Esta Lei, sempre que dispuser sobre:
   I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
   II - outorga de isenção ou reconhecimento de imunidade;
   III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 12. Interpreta-se Esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que tange à definição de infrações e à cominação de penalidades, na dúvida quanto:
   I - à capitulação legal do fato;
   II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
   III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
   IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. A obrigação tributária é principal ou acessória.
   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 14. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
   I - apresentar declarações e guias e escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
   II - comunicar ao órgão fazendário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
   III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
   IV - prestar, sempre que instado pela autoridade competente, informações e esclarecimentos que se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
   § 1º Mesmo no caso de imunidade ou isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
   § 3º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
   § 4º Constitui falta grave, punível nos termos da lei, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

Art. 15. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 16. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, definida nesta lei, como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 17. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 18. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
   I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
   II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observado o disposto nesta Lei ou em regulamento específico de cada tributo.

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO

Art. 19. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. Exceto se expressamente disposto nesta Lei, os contratos ou convenções particulares, dos quais decorra responsabilidade pelo pagamento de tributos municipais não podem ser opostas à Fazenda Pública quanto à definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 20. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
      I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
      III - contribuinte substituto, quando sem se revestir da condição de responsável direto pela ocorrência do fato gerador com ele tenha relação e, em razão disso, a lei a ele atribua o dever de reter e recolher o tributo, transferindo-lhe, por consequência, a condição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Art. 21. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

CAPÍTULO V - DA SOLIDARIEDADE

Art. 22. São solidariamente obrigadas:
   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
   II - as pessoas expressamente designadas por lei.
   § 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
   § 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 23. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
   I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
   II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
   III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

CAPÍTULO VI - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 24. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 25. A capacidade tributária passiva independe:
   I - da capacidade civil das pessoas naturais;
   II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
   III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 26. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao órgão fazendário, na forma prevista em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem, ou possam vir a constituir, obrigação tributária.

CAPÍTULO VII - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 27. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
   I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
   II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
   III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
   § 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
   § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode transferir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação ou que com ele guarde relação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo àquele, em caráter supletivo ou não, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 29. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 30. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 31. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
   II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 32. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 33. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 34. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
   II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
   IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
   VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 35. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes, administradores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 36. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável, substituto ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
   § 1º A responsabilidade por infração desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
   § 2º A responsabilidade é pessoal do agente:
      I - quando a infração for conceituada, por lei, como crime ou contravenção;
      II - quando da infração em causa, o dolo específico do agente seja elementar;
      III - quando a infração decorra, direta e exclusivamente, de dolo específico.

Art. 37. A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, quando acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos legais ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando a determinação do montante do tributo dependa de apuração.
   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, relacionados com a infração.

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 39. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetem a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 40. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 41. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO

Art. 42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   § 1º A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
   § 2º Em qualquer caso, considera-se notificado o contribuinte mediante o simples recebimento de guia ou carnê de pagamento do tributo.
   § 3º O não-recebimento da guia de pagamento ou do carnê de cobrança, independentemente do motivo, não exonera o contribuinte da obrigação tributária, cujos prazos de vencimento mantêm-se inalterados.

Art. 43. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos:
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 44. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 45. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
   I - impugnação do sujeito passivo;
   II - recurso de ofício;
   III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 50.

Art. 46. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas, através:
   I - da notificação direta;
   II - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
   III - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;
   IV - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;
   V - da remessa do aviso por via postal.
   § 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
   § 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II e III deste artigo.
   § 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.

Art. 47. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 48. O lançamento é efetuado:
   I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
   II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

Art. 49. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
   § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 50. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos seguintes casos:
   I - quando assim a lei o determine;
   II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
   III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
   IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
   V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguint.
   VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
   VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
   VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
   IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
   X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 51. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
   § 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
   § 5º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 52. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e de atualização monetária.

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
   I - a moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações, os recursos e a consulta, nos termos deste Código;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
   V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
   VI - o parcelamento concedido na forma da legislação tributária municipal.
   § 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
   § 2º Aplica-se, no que couber, ao parcelamento dos débitos tributários, as disposições desta Lei concernentes à moratória.

SEÇÃO II - DA MORATÓRIA

Art. 54. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
   § 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
   § 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
   Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos:
   I - o prazo de duração do favor:
   II - as condições da concessão;
   III - os tributos alcançados pela moratória;
   IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo fixar prazo para cada um dos tributos considerados;
   V - as garantias.

Art. 57. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
   I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   § 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
   § 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

SEÇÃO III - DO DEPÓSITO

Art. 58. O sujeito passivo poderá efetuar, à conta do Tesouro Municipal, o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária:
   I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
   II - para atribuir efeito suspensivo:
      a) à consulta formulada na forma deste Código;
      b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
   Parágrafo único. O depósito efetuado na forma deste artigo será atualizado na forma e pelos mesmos índices utilizados para os créditos do Fisco Municipal.

Art. 59. A lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio:
   I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
   II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
   III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
   IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco Municipal.

Art. 60. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:
   I - pelo fisco, nos casos de:
      a) lançamento direto;
      b) lançamento por declaração;
      c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
      d) aplicação de penalidades pecuniárias;
   II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
      a) lançamento por homologação;
      b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
      c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
   III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, respeitado o disposto no artigo 319 desta Lei;
   IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 61. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal.

Art. 62. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
   I - em moeda corrente do País;
   II - por cheque;
   III - em títulos da dívida pública municipal.
   Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 63. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
   Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
   I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
   II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

SEÇÃO IV - DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 64. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
   I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
   II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
   III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
   IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a dação em pagamento em bens imóveis;
   V - a remissão;
   VI - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
   VII - a conversão do depósito em renda;
   VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 51 desta Lei;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
   X - a decisão judicial transitada em julgado;
   XI - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei.

SEÇÃO II - DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 66. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheque, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.
   § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
   § 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer instituição financeira autorizada por ato do Poder Executivo.

Art. 67. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
   § 1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os contribuintes e os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
   § 2º Pela cobrança a menor de tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor julgado culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 68. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de multa de mora e de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 69. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições em que estabelecer o regulamento.

Art. 70. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 71. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.

Art. 72. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 73. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
   § 1º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
   § 2º Os valores da restituição, a que alude o "caput" deste artigo serão atualizados monetariamente, pelo mesmo índice aplicável aos créditos do Município, a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 74. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 75. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 76. O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do efetivo pagamento.

SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO, DA TRANSAÇÃO E DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 77. Observado o disposto nesta Lei e no artigo 170, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a compensação parcial ou total de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo da obrigação tributária para com a Fazenda Pública Municipal.
   § 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
   § 2º Sendo vencido, o crédito do sujeito passivo poderá ser atualizado pelos mesmos índices adotados para os valores devidos ao Tesouro Municipal e, se vincendo, a apuração do seu montante será efetuada pela redução mediante a simples aplicação, no período decorrido entre a data da compensação e a do vencimento, de juros de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativos.
   § 3º A compensação somente poderá ser efetuada mediante a demonstração expressa, em processo regular, da satisfação dos créditos da Fazenda Municipal, sem qualquer antecipação das suas obrigações e nas condições fixadas na legislação em vigor.
   § 4º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
   § 5º É competente para autorizar compensação e transação o titular da Fazenda Municipal, mediante despacho fundamentado, em processo, da autoridade administrativa.

Art. 78. É facultado ainda ao Poder Executivo, nos termos do artigo 171, do Código Tributário Nacional, celebrar transação, com sujeito passivo de obrigação tributária, que através de concessões mútuas objetive a terminação de litígio no âmbito judicial e consequente extinção do crédito tributário.
   Parágrafo único. A celebração de transação dependerá de:
   I - abertura de processo específico, a partir de solicitação de qualquer das partes;
   II - justificativa fundamentada do interesse da administração no fim da lide;
   III - justificativa das concessões, as quais não poderão atingir o principal do crédito tributário;
   IV - avaliação financeira do acordo, efetuada por comissão especialmente designada para esse fim;
   V - parecer específico, do ponto de vista legal, do órgão jurídico da Prefeitura;
   VI - autorização expressa, em processo, do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 79. O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis.
   Parágrafo único. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
   I - que o débito correspondente não tenha sido objeto de parcelamento ou de benefício de dilação de prazo para pagamento;
   II - que os bens fornecidos sejam de estrita necessidade para a Administração Municipal;
   III - que os bens sejam avaliados e adquiridos com observância dos critérios de menor preço e outros previstos na legislação de licitações;
   IV - a demonstração, pelo sujeito passivo, de que o pagamento em moeda corrente não pode ser efetuado sem risco para a sua manutenção regular ou das atividades da sua empresa;
   V - autorização expressa em processo regular, do Secretário Municipal de Fazenda, com base em parecer da autoridade administrativa e do órgão jurídico da Prefeitura.

Art. 80. As propostas de compensação e de dação em pagamento não geram suspensão do crédito tributário e implicam na confissão irretratável da dívida, com renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto a sua cobrança.

SEÇÃO IV - DA REMISSÃO

Art. 81. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - à situação econômica do sujeito passivo;
   II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
   III - à diminuta importância do crédito tributário;
   IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
   V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
   Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

SEÇÃO V - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 82. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 83. A prescrição se interrompe:
   I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
   II - pelo protesto feito ao devedor;
   III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
   IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 84. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 85. Ocorrendo a prescrição ou a decadência abrir-se-á inquérito administrativo para apurar a responsabilidade da autoridade administrativa competente.
   Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos ou decaídos.

SEÇÃO VI - DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 86. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
   I - para garantia de instância;
   II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
   Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
      I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
      II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. Excluem o crédito tributário:
   I - a isenção; e.
   II - a anistia.
   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

SEÇÃO II - DA ISENÇÃO

Art. 88. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 89. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 90. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, só tendo eficácia, porém, a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 91. São isentos de impostos municipais:
   I - a atividade econômica individual de pequeno rendimento destinada, exclusivamente, ao sustento pessoal de quem a exerce ou de sua família;
   II - o bem imóvel único pertencente ao funcionário público municipal, por ele utilizado como moradia; e.
   III - a realização de conferências científicas e de exposições de artes;
   § 1º Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos mediante solicitação do interessado, na forma em que dispuser o regulamento, e deverão ser renovados a cada 2 (dois) exercícios ou fração.
   § 2º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições que fundamentaram a concessão da isenção, esta será imediatamente cancelada, a contar da data da inobservância, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 92. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
   I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
   II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
   III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 93. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
   I - em caráter geral;
   II - limitadamente:
      a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
      b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
      c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;
      d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADE.
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei.
   Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 95. Constituem agravantes de infração:
   I - a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;
   II - a reincidência;
   III - a sonegação.

Art. 96. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da autoridade tributária.

Art. 97. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 98. A sonegação e a fraude fiscal se configuram em procedimento do contribuinte que:
   I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
   II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos por lei, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
   III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
   IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 99. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, diligência fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado antes de qualquer diligência fiscal, desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na reposição arrecadadora competente.

Art. 100. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando passíveis das mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 101. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:
   I - contradição evidente entre os livros e os documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
   II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
   III - remessa de informes e comunicações falsos ao fisco com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
   IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 102. São penalidades tributárias previstas nesta Lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
   I - a multa;
   II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
   III - a cassação do benefício da isenção;
   IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
   V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
   VI - a sujeição a regime especial de fiscalização;
   VII - a suspensão ou cancelamento de quaisquer benefícios fiscais concedidos.
   § 1º Em relação ao funcionamento de estabelecimentos, são ainda previstas as seguintes penas:
      I - não concessão da licença;
      II - suspensão da licença;
      III - cassação da licença.
   § 2º A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 103. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
   I - as circunstâncias atenuantes;
   II - as circunstâncias agravantes.
   § 1º Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).
   § 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 104. As infrações às disposições à presente Lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios, além de, pela impontualidade no pagamento, de multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito.
   § 1º Os acréscimos moratórios previstos neste artigo aplicam-se aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, assim como aos apurados mediante ação fiscal.
   § 2º O cumprimento da penalidade ou o pagamento da multa não eximem o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que as tiverem determinado.
   § 3º No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-á multa graduada de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

TÍTULO V - DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 106. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:
   I - do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos desta Lei;
   II - do cadastro de atividades econômicas, abrangendo:
      a) atividades de produção;
      b) atividades de indústria;
      c) atividades de comércio;
      d) atividades de prestação de serviços;
   III - de outros cadastros, não compreendidos nos incisos anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

LIVRO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I - DOS TRIBUTO.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 108. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
   II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 109. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria.
   § 1º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
   § 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
   § 3º Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
   § 4º Contribuição de Iluminação Pública é o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do Município.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 110. O Município de Nova Friburgo, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, das leis complementares e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 111. A competência tributária é indelegável.
   § 1º Poderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
   § 2º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior.
   § 3º Compreendem as atribuições referidas nos §§ 1º e 2º as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.

CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 112. É vedado ao Município:
   I - exigir ou majorar tributo sem que a lei estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
   VI - cobrar imposto sobre:
      a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;
      b) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nesta lei..
      c) os templos de qualquer culto;
      d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
   VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
   § 1º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 5º O disposto na alínea "b" do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
      a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
      b) aplicar integralmente, no País, os seus recursos, exclusivamente, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 6º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
      a) praticar preços de mercado;
      b) realizar propaganda comercial;
      c) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da instituição;
      d) possuir, como sócio, pessoa jurídica.
   § 7º O reconhecimento da imunidade será sempre precedido da apresentação de toda documentação comprobatória respectiva, podendo, o Município, se julgar necessário, verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houver, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
   § 8º No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando alegada a imunidade ou a isenção, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades previstas nesta lei, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais.
   § 9º A falta de cumprimento do disposto neste artigo, implica na automática suspensão do benefício concedido ou do reconhecimento da imunidade.

Art. 113. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
   Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.

Art. 114. A imunidade não abrangerá, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título.

Art. 115. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de imunidade.

CAPÍTULO IV - DOS IMPOSTOS

Art. 116. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
   I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
   II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
   III - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 117. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, no território do Município de Nova Friburgo, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, mesmo que não constitua sua atividade preponderante, dos serviços a seguir relacionados:
   1 - Serviços de informática e congêneres.
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - (vetado)
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (NR) (subitem com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 19.11.2009)
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (NR) (subitem com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 19.11.2009)
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (vetado)
      7.15 - (vetado)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação, inclusive bancárias, e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      10.11 - Representação, Distribuição e Logística, exercidas simultânea e diretamente para a indústria com filial regularmente instalada e em funcionamento no âmbito do Município de Nova Friburgo. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 085, de 17.09.2014)
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
   12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - (vetado)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (NR) (subitem com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 19.11.2009)
      14.02 - Assistência técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). (NR) (subitem com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 19.11.2009)
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
   17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (vetado)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê.
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
   25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 - Planos ou convênio funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º Constitui, ainda, fato gerador do ISS a prestação de serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que alude este artigo e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
   § 2º O imposto incide, ainda, sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação nele se tenha iniciado.

Art. 117. (...)
   7 - (...)
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
   14 - (...)
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
      14.03 - Recondicionamento de motores.
(redação original)
Art. 118. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
   III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
   IV - da destinação dos serviços, inclusive quando se tratar de prestação de serviços para o Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas.

Art. 119. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se prestado o serviço e devido o imposto:
   I - no Município de Nova Friburgo, quando o serviço for prestado, executado, entregue ou consumido em seu território ou quando nele se situar o tomador ou contratante;
   II - se for o caso, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do seu domicílio;
   III - sem prejuízo dos demais serviços e independente do disposto nos incisos anteriores, no local onde se efetuar a prestação do serviço, quando se tratar dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10 e dos itens 20 e 12 da Lista de Serviços;
   IV - no caso do serviço a que se refere o subitem 22.01, da lista do artigo 117 desta Lei, no Município de Nova Friburgo, na forma estabelecida no § 4º, do artigo 124.
   V - em se tratando do subitem 3.04, no Município de Nova Friburgo, em razão da extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza existentes em seu território.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas as atividades de prestação de serviços, de forma permanente, temporária ou esporádica, seja matriz, filial, sucursal, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato, ou que esteja sob qualquer outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
   § 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
   § 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante ou eventual, enquadradas ou não como diversões públicas.

Art. 120. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
   I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços:
   II - estrutura organizacional ou administrativa;
   III - inscrição nos órgãos previdenciários;
   IV - indicação como domicílio fiscal para efeito comercial ou de outros tributos;
   V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
      a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
      b) locação de imóvel;
      c) propaganda ou publicidade;
      d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

Art. 121. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
   I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação;
   II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia seguinte ao do início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada ano.
   III - mensalmente, em se tratando de sociedade uniprofissional.

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 122. Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
   I - os que prestem serviços sob relação de emprego;
   II - os trabalhadores avulsos definidos em lei;
   III - os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.
   Parágrafo único. O imposto não incide sobre a exportação de serviço para o exterior do País, à exceção do desenvolvido em Nova Friburgo e cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja efetuado por residente na exterior.

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.

Art. 124. Preço do serviço é o total da receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
   § 1º Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
   § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
   § 3º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.
   § 4º No caso do subitem 22.01, a que se refere a lista de serviços de que trata Esta Lei, o imposto será calculado sobre a receita total da exploração do serviço e devido na proporção direta da extensão da rodovia explorada situada no Município de Nova Friburgo ou metade da extensão de ponte, se houver, que una Nova Friburgo a qualquer outro município, desde que não integrante de rodovia onde haja cobrança de preços dos usuários.

Art. 125. Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.

Art. 126. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

Art. 127. No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.

Art. 128. No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração, para a apuração da base de cálculo do imposto serão observadas as deduções previstas no subitem 7.02, do artigo 117 desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 044, de 19.11.2009)

Art. 128. No caso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração, a base de cálculo é o preço do serviço cobrado pelo administrador ou, na sua falta, o valor total da obra executada, direta ou indiretamente pelo prestador, dele excluídos os valores correspondentes à mão de obra e aos materiais, efetiva e comprovadamente, aplicados na obra. (redação original)
Art. 129. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

SEÇÃO II - DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Art. 130. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento ou do empreendimento, incidindo imposto sobre 70% (setenta por cento) das parcelas efetivamente recebidas.
   Parágrafo único. Nos casos em que o responsável direto pela simples construção for o proprietário do imóvel ou quando este a realizar sob o regime de administração, o imposto será calculado ou, se for o caso, arbitrado, quando se tratar de regularização da construção, com base na metade do valor apurado com a aplicação da tabela de custo por metro quadrado relativa à Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras Particulares e recolhido juntamente com esta.

Art. 131. Quando se tratar dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de que trata o artigo 117 desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos e comprovadamente aplicados pelo prestador no respectivo serviço.
   § 1º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características e formalidades legais previstas nas legislações federal, estadual ou municipal, especialmente quanto à perfeita identificação dos materiais, do emitente e do destinatário, de modo a comprovar a sua vinculação à obra.
   § 2º Nos casos em que a sistemática de aquisição dos materiais ou a forma de medição dos serviços executados ou, ainda, qualquer outra razão, impedir a correta apuração das parcelas dedutíveis a que se refere o "caput" deste artigo, poderá o Fisco Municipal arbitrá-las em até 30% (trinta por cento) do valor do serviço, independentemente de comprovação pelo contribuinte.
   § 3º No interesse da racionalização dos serviços e do aumento da produtividade operacional do Fisco, poderá o titular do Órgão Fazendário Municipal, por ato próprio, atribuir caráter regulamentar ao dispositivo constante do parágrafo anterior, como método permanente de apuração das parcelas dedutíveis da prestação dos serviços referidos neste artigo.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO FIXA

Art. 133. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 134. Os serviços prestados por médicos, enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, dentistas, médicos veterinários, contadores, auditores, técnicos em contabilidade, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, economistas e psicólogos, quando realizados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 1º Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades civis:
      a) que tenham como sócio pessoa jurídica;
      b) que tenham natureza comercial;
      c) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
      d) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
      e) que tenham número de empregados superior a 2 (dois) empregados por sócio;
      f) que prestem serviços previstos em mais de um item da lista a que se refere o artigo 117 desta Lei.
   § 2º Para efeito do disposto na alínea "e" do parágrafo anterior, serão computados todos os empregados que trabalhem para ou nas dependências do contribuinte, inclusive os pertencentes a empresas por este contratadas para atendimento de serviços auxiliares ou administrativos tais como limpeza, segurança, transporte, secretaria e outros.

Art. 135. Quando se tratar de prestação de serviços de transporte de passageiros, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor arbitrado e fixo em razão do número de veículos utilizados no serviço.

CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS

Art. 136. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:
   I - Profissionais Autônomos:
      a) Profissionais liberais de nível superior: R$ 382,92 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) por ano;
      b) Profissionais técnicos especializados: R$ 159,55 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) por ano;
      c) Profissionais de nível médio: R$ 63,82 (sessenta três reais e oitenta e dois centavos) por ano;
      d) Profissionais de nível elementar: R$ 31,91 (trinta um reais e noventa e um centavos) por ano;
   II - Sociedades Civis Uniprofissionais: R$ 53,18 (cinquenta e três reais e dezoito centavos) mensais, por sócio e por profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
   III - Empresas:
      a) 3% (três por cento) quando se tratar dos itens 4, 5, 6, 8, 12, 14 e 16 da lista de serviços desta Lei;
      b) 2% (dois por cento) no caso dos itens 1, 2, 7, 9, 13, 23, 25, 26, 37, 38, 40 e subitem 10.11 do item 10 da lista de serviços desta Lei; e (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 085, de 17.09.2014)
      c) 5% (cinco por cento) para os demais serviços.

Art. 136. (...)
   III - (...)
      b) 2% (dois por cento) no caso dos itens 1, 2, 7, 9, 13, 23, 25, 26, 37, 38 e 40 da lista de serviços desta Lei; e
(redação original)
CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE

Art. 137. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
   § 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.
   § 2º Para efeito da incidência do Imposto sobre Serviços, considera-se:
      I - profissional autônomo: toda pessoa física que fornecer o próprio trabalho, utilizando, para tanto, até 03 (três) empregados;
      II - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade de prestação de serviço, inclusive a organizada sob a forma de cooperativa, ou a pessoa física prestadora de serviço que admitir empregado de igual habilitação profissional.

SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL

Art. 138. São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço perante o Fisco Municipal todo aquele que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da respectiva obrigação principal.
   § 1º A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas do imposto.
   § 2º São também solidariamente responsáveis:
      I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município;
      II - o proprietário da obra;
      III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;
      IV - o construtor, empreiteiro ou administrador de obra civil, pelo imposto devido pelos sub-empreiteiros estabelecidos ou não no Município;
      V - o proprietário ou possuidor de imóvel que permitir, em seu estabelecimento ou domicílio, exploração de atividade tributável por prestador de serviço não inscrito no Município;
      VI - o locador de máquinas e aparelhos em relação ao imposto devido pelos exploradores desses bens;
      VII - todo aquele que utilizar serviço de empresa ou profissional autônomo sem exigir, do prestador, documento fiscal idôneo ou prova de inscrição fiscal no Município.

SEÇÃO III - DA RETENÇÃO DO ISS

Art. 139. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou sociedade civil uniprofissional, não inscritos no Município, e por empresa, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
   I - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município e as respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob seus controles, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município;
   II - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, em relação a todos os serviços que contratarem, a qualquer título, inclusive os de cobrança de qualquer natureza;
   III - as empresas de rádio, televisão e jornal;
   IV - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
   V - as concessionárias de serviços públicos, inclusive as de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio, em relação aos serviços por elas contratados, especialmente os de obras de construção civil;
   VI - as administradoras de imóveis e os condomínio;
   VII - as administradoras de planos de saúde, qualquer que seja a sua forma de organização jurídica, bem como os hospitais, clínicas, casas de saúde e congêneres;
   VIII - as empresas atacadistas, supermercados e "shoppings centers";
   IX - as indústrias em geral;
   X - os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza;
   XI - os estabelecimentos de hospedagem em geral;
   XII - o contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação do serviço nele se tenha iniciado;
   XIII - todo aquele que contratar serviços de reforma ou de construção civil;
   XIV - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;
   XV - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS.

Art. 140. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS fornecerão ao prestador de serviço documento de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a efetuar o recolhimento dos valores retidos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ou, se for o caso, no prazo estipulado em regulamento.

Art. 141. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.

Art. 142. O tomador do serviço, nos termos da lei, assume a qualidade de contribuinte substituto, tornando-se sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, a ele cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido e das penalidades pecuniárias previstas na legislação.

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 143. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.

Art. 144. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.

Art. 145. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
   Parágrafo único. Cada estabelecimento deverá ter escrituração tributária individualizada, ainda que haja centralização contábil na matriz ou estabelecimento principal.

CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 146. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.
   § 1º A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo contribuinte substituto, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
      I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
      II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
      III - antes da retenção do tributo na fonte pagadora, nos casos de substituição tributária.
   § 2º A inscrição será efetuada ex-officio por ato da autoridade tributária, ante a simples constatação da sua inexistência, sujeitando-se o contribuinte infrator às penalidades previstas na legislação.

Art. 147. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
   Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.

Art. 148. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 149. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento.
   § 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
   § 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 150. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação, por edital, dos contribuintes.

CAPÍTULO VIII - DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

Art. 151. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Art. 152. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar uma declaração mensal ou anual de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços.

Art. 154. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
   I - mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
   II - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
   III - de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
   Parágrafo único. Quando constatadas quaisquer infrações tributárias previstas nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.

Art. 155. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:
   I - em pauta que reflita o corrente na praça;
   II - mediante estimativa;
   III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

SEÇÃO II - DA ESTIMATIVA

Art. 156. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
   Parágrafo único. No caso do inciso I, deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 157. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
   I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
   II - o preço corrente dos serviços;
   III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idênticos atividade e porte;
   IV - a localização do estabelecimento;
   V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
   § 1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das seguintes parcelas:
      a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
      b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
      c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
      d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
      e) outras despesas essenciais à prestação do serviço.
   § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade, inclusive quanto às microempresas.
   § 3º Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
   § 4º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
   § 5º Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 158. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.

Art. 159. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.

Art. 160. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

Art. 161. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte e, se apurada diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido, esta deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.

SEÇÃO III - DO ARBITRAMENTO

Art. 162. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
   I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
   II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
   III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
   IV - existência de atos qualificados como crime ou contravenção ou, que mesmo sem essas qualificações, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
   V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
   VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
   VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
   VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
   IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
   Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos que se relacionem aos pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

Art. 163. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o Fisco considerar:
   I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
   II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
   III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
   IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
   § 1º A receita bruta arbitrada poderá ainda ser calculada com base no somatório dos valores das seguintes parcelas:
      a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
      b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
      c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
      d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte;
      e) outras despesas essenciais à prestação do serviço a critério do Fisco.
   § 2º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

CAPÍTULO X - DO PAGAMENTO

Art. 164. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
   I - por meio de guia, preenchida pela Fazenda Municipal ou pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
   II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.
   § 1º No caso de lançamento por homologação, onde ocorre a antecipação do tributo, o pagamento deverá ser efetuado nos prazo e forma determinados por ato específico da autoridade administrativa competente.
   § 2º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

Art. 165. No ato da inscrição e encerramento, o valor do imposto devido será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.

Art. 166. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 167. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
   I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
   II - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.
   § 1º O Fisco Municipal disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
   § 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS.

Art. 168. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO XII - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Art. 169. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá início com:
   I - a lavratura do termo de início de fiscalização;
   II - a notificação para pagamento e/ou a intimação do contribuinte para apresentação de documentos;
   III - a lavratura do auto de infração;
   IV - a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
   V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória, cientificando o contribuinte.
   § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
   § 2º O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 2 (dois) períodos sucessivos, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.
   § 3º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei.

CAPÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 170. Sem prejuízo do disposto nos artigos 102 a 104, as infrações sofrerão as seguintes penalidades:
   I - infrações relativas aos impressos fiscais:
      a) confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal: multa de R$ 3,00 (três reais), por folha do documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico:
      b) falta do número de inscrição no cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, aplicável também ao estabelecimento gráfico:
      c) fornecimento ou utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por documento fiscal, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
      d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos pelo Fisco: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável também ao estabelecimento gráfico;
      e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
   II - infrações relativas às informações cadastrais:
      a) falta de inscrição no Cadastro Fiscal: multa de R$ 100,00 (cem reais);
      b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Fiscal, quanto à venda do negócio ou alteração de endereço ou de atividade: multa de R$ 80,00 (oitenta reais);
      c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais);
      d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
      e) prestação de informação falsa ou incorreta para fins de enquadramento como microempresa: multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido em razão do funcionamento na situação indevida;
   III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:
      a) inexistência de livros ou documentos fiscais: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
      b) pelo atraso ou falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que I isentos, imunes ou não tributáveis: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
      c) utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exercício;
      d) emissão de documentos para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço prestado;
      e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
      f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que seja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
      g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou de 50% (cinquenta por cento) do imposto pago ou devido no mês ou período anterior, prevalecendo o de maior valor;
      h) falta ou recusa na exibição de informações ou documentos fiscais de serviços prestados: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto pago ou devido no mês ou período anterior, ou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), prevalecendo a de maior valor;
      i) emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços prestados;
      j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis pelo ISS: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados;
   IV - infrações relativas ao imposto:
      a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida, apurado por meio de ação fiscal: multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido;
      b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal: multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido;
      c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
   V - demais infrações:
      a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto pago ou devido no mês ou período anterior ou multa de R$ 200,00 (duzentos reais) prevalecendo a de maior valor;
      b) aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ou equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto pago ou devido no mês ou período anterior, prevalecendo a de maior valor.

Art. 171. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor.
   § 1º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
   § 2º O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 172. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
   Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

CAPÍTULO XIV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 173. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:
   I - expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;
   II - recebimento por obras e/ou serviços prestados ao Município;
   III - fornecimento de certidão negativa de débito, observado o disposto nesta lei.

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 174. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
   § 1º Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou mantidos pelo poder público:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habitação, indústria ou comércio, e os sítios de recreio mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 175. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
   § 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou imune.
   § 2º O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

Art. 176. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
   I - imóveis sem edificações;
   II - imóveis com edificações.

Art. 177. Considera-se terreno:
   I - o imóvel sem edificação;
   II - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
   III - o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
   IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
   V - o imóvel destinado a estacionamento de veículos, instalação de linha férrea e de torre de transmissão de qualquer natureza, bem como de depósito de materiais, esta desde que a construção não seja específica para a finalidade;
   VI - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte do valor do terreno, localizado em áreas definidas pelo Executivo.

Art. 178. Consideram-se prédios:
   I - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior;
   II - os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos;
   III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, inclusive torres de transmissão de qualquer natureza e as instalações integrantes de sistema de transporte ferroviário, bem como outros com objetivo de lucro diferentes das finalidades necessárias para a obtenção da produção agro-pastoril.

Art. 179. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 180. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 181. A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
   Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

Art. 182. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, havendo sempre um lançamento distinto para cada edificação e unidade residencial, comercial ou industrial.
   § 1º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.
   § 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
   § 3º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
   § 4º No caso de imóveis objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
   § 5º O lançamento relativo ao prédio objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário.
   § 6º Mesmo que não tenha sido expedida a "vistoria", proceder-se-á ao lançamento provisório, se a repartição constatar que a construção está terminada ou o imóvel habitado, não importando este ato no reconhecimento da regularização do "habite-se".
   § 7º Os loteamento aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos com promissórios compradores, mediante apresentação do respectivo compromisso.
   § 8º Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os imóveis que tenham, respectivamente, projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 183. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 184. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas: (Vide LC 048/09)
   I - 1,2% (hum inteiro e dois décimos por cento) para os imóveis territoriais, sobre o valor do terreno.
   II - 0,6% (seis décimos por cento) para as edificações residenciais, sobre o valor da edificação, inclusive o terreno.

Art. 185. Os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, na forma em que estabelece o artigo 348 desta Lei.

Art. 186. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos: (Vide LC 048/09)
   I - no caso de terrenos:
      a) o valor declarado pelo contribuinte;
      b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;
      c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;
      d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
      e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;
      f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.
   II - no caso de prédios:
      a) a área construída;
      b) o valor unitário da construção;
      c) a classificação das edificações em grupos e padrões de acabamento.
   III - em qualquer caso, os valores praticados no mercado imobiliário, apurados mediante pesquisa específica, inclusive por amostragem suportada tecnicamente.

Art. 187. Obedecido o disposto no artigo anterior, o Poder Executivo elaborará a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e fixará o valor do metro quadrado das edificações. (Vide LC 048/09)

Art. 188. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo.
   § 1º Quando houver desapropriação de áreas de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.
   § 2º Todas as alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer nas sanções previstas nesta Lei.
   § 3º Para efeito de apuração do valor venal nos casos deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
   § 4º O valor venal mínimo para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano será de R$ 2.925,97 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) para os imóveis territoriais e de R$ 5.851,96 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) para os prediais atualizáveis, anualmente, pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

Art. 189. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do calendário tributário instituído pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá oferecer desconto compatível com a expectativa da atualização monetária prevista para o respectivo exercício fiscal.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 190. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
   I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e no prazo determinados:
   II - multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa as penalidades por atraso de pagamento e a atualização monetária do débito de que tratam os artigos 103 e 104 deste Código.

CAPÍTULO VII - DAS ISENÇÕES

Art. 191. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
   I - os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado e do Município:
   II - os conventos, seminários, palácios episcopais e residências paroquiais de propriedade de entidade religiosa e qualquer culto;
   III - os imóveis pertencentes a entidades esportivas, recreativas e de assistência social sem fins lucrativos;
   IV - os ex-combatentes da FEB, da Marinha de Guerra, que hajam feito serviço de comboio e patrulhamento, da Marinha Mercante, que hajam sofrido torpedeamento, e da FAB, que tenham sido incorporados à FEB, sobre o bem imóvel que tenham adquirido ou venham a adquirir no Município, desde que destinado à residência própria e permanente;
   V - os imóveis utilizados pela imprensa falada e escrita para exercício das suas atividades;
   VI - o contribuinte que, comprovadamente, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel, exclusivamente residencial, utilizado como residência própria ou de familiares, com área edificada de, no máximo, 70m² (setenta metros quadrados), em lote cuja área total seja de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   VII - o(a) idoso(a), assim definido pela Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, aposentado e que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial utilizado como residência própria, com área edificada de, no máximo, 80m² (oitenta metros quadrados) em lote cuja área total seja de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal e que receba até 1 (um) salário mínimo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   VIII - o(a) portador de necessidades especiais que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de apenas um imóvel de uso exclusivamente residencial utilizado como residência própria, com área edificada de, no máximo, 80m² (oitenta metros quadrados) em lote cuja área total seja de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo valor venal não exceda a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este apurado em conformidade com a legislação municipal e que receba até 1 (um) salário mínimo; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   § 1º A prova de que o contribuinte está beneficiado pelo disposto no inciso IV deste artigo será feita através da certidão fornecida pelos órgãos competentes.
   § 2º A isenção será reconhecida a favor da empresa jornalística ou radialista, nos casos de locação de imóveis de sua sede, quando a obrigação de pagar impostos seja do locatário, por contrato escrito.
   § 3º A isenção de que tratam os incisos VI, VII e VIII deste artigo deverá ser requerida até o dia 31 de outubro de cada ano e, sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao do requerimento, observada a obrigatoriedade de renovação anual do pedido, conforme dispuser o Regulamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   § 4º Excepcionalmente para o exercício de 2010, será admitido o pleito de isenção até o dia 30 de junho daquele exercício e se preenchidos os requisitos mencionados nos incisos VI, VII e VIII deste artigo a isenção será concedida retroativa a 1º de janeiro de 2010. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   § 5º O requerimento será instruído, além de outros documentos eventualmente exigidos, com Declaração formal e expressa do contribuinte, sob as penas da legislação criminal vigente, de ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor direto de apenas um bem imóvel. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
   § 6º Verificada a qualquer tempo a cessação das condições a que se refere o § 3º o benefício de que tratam os incisos VI, VII e VIII sem qualquer comunicação por parte do contribuinte, será imediatamente cancelado o benefício, sujeitando-se o infrator às penalidades administrativas, cíveis e penais aplicáveis, além de todos os acréscimos tributários. O cancelamento terá efeitos a contar da data: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 041, de 10.11.2009)
      I - em que o contribuinte deixou de atender às exigências legais; ou
      II - da concessão do benefício, nos casos em que o contribuinte jamais tiver cumprido as exigências legais.

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 192. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão, por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou acessão física, da propriedade ou o domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
   II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
   Parágrafo único. Para efeitos desta lei são adotados os conceitos de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 193. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
   I - compra e venda pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes;
   II - dação em pagamento;
   III - permuta;
   IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
   V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
   VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
   VII - tornas ou reposições que ocorram:
      a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
      b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
   VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda ou à sua promessa;
   IX - instituição de fideicomisso;
   X - enfiteuse e subenfiteuse;
   XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
   XII - concessão real de uso;
   XIII - cessão de direitos de usufruto;
   XIV - cessão de direitos ao usucapião;
   XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
   XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
   XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
   XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
   XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua Aquisição;
   XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
   XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto de arrematação;
   XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
   § 1º Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
      II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
      III - o exercício do direito de preleção, na retrocessão e na retrovenda;
      IV - a transação em que seja reconhecido, a qualquer título, direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, inclusive promessa de compra e venda, ou, ainda, a imissão na posse do imóvel, em qualquer caso.
   § 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso XXI quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo.
   § 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
   § 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
   § 6º Não se considera existir transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que qualquer delas se efetive:
      a) sem ressalva, em benefício do monte;
      b) sem que o desistente ou renunciante pratique qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 194. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos anteriores:
   I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
   II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
   Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 195. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
   I - nas operações dos incisos I a IX do artigo 193, o adquirente dos bens ou direitos;
   II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
   § 1º Nas transmissões que se efetivarem sem o recolhimento prévio do imposto devido, são solidariamente responsáveis pelo pagamento, o adquirente, o transmitente, o cessionário e o cedente, conforme o caso, sem prejuízo do disposto no artigo 199 desta Lei.
   § 2º Nas transmissões inter vivos que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, constatada em processo de inventário, responderão pelo pagamento do imposto, com os acréscimos moratórios e correção monetária, os co-herdeiros e o inventariante.
   § 3º Na cessão de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou sub-estabelecimento, com acréscimos moratórios e correção monetária.

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 196. Não se fará lavratura, registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, sem que se comprove o seu anterior pagamento ou a sua exoneração.

Art. 197. Na lavratura de escritura ou de qualquer ato que resulte em transmissão onerosa de imóvel ou de direitos a ele relativos, como assim no registro de imóveis, será obrigatória a referência ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, mediante indicação do número da respectiva guia de recolhimento e da data de pagamento do imposto, na forma do artigo 215, V, do Código Civil.
   § 1º O disposto neste artigo aplica-se à promessa de compra e venda, à exceção daquela que contenha cláusula expressa de que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final da transação.
   § 2º Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis darão vista do processo ao representante da Fazenda Pública Municipal, sempre que se faça necessário a sua intervenção para evitar evasão do imposto.

Art. 198. Se a operação for imune, isenta ou beneficiada pela suspensão de pagamento ou, ainda, se sobre ela não incidir o pagamento do imposto, os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre o imóvel deverão exigir a apresentação de Certidão Declaratória do reconhecimento do favor fiscal.
   Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de processo regular.

Art. 199. Os tabeliães, oficiais de registro de imóveis, escrivães e demais serventuários de ofício que lavrarem instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóvel de que resulte obrigação de pagar imposto, responderão solidariamente pelo pagamento do imposto, quando praticarem tal ato, sem a comprovação do pagamento.

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 200. A base de cálculo do imposto é o valor venal, ou seja, o valor de venda ou de mercado, do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
   § 1º Observado o disposto no "caput" deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo:
      I - na transmissão, o valor da operação, se maior do que o apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda, desde que superior ao valor adotado para cálculo do IPTU;
      II - na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se for esta superior ao valor atribuído ao imóvel ou direito dado em pagamento;
      III - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
      IV - na enfiteuse e subenfiteuse, o valor do domínio útil;
      V - na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito;
      VI - na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem;
      VII - na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado;
      VIII - na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante;
      IX - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio ou o valor venal do imóvel;
      X - nas tornas ou reposições, o valor excedente das cotas-parte da meação conjugal;
      XI - no caso de acessão física, o valor da indenização ou valor venal da ração ou acréscimo transmitido, se maior;
      XII - em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, domínio útil ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito.
   § 2º Não serão abatidas do valor base para o cálculo de imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel.
   § 3º A base de cálculo do imposto será apurada considerando:
      I - o valor declarado pelo alienante ou pelo adquirente;
      II - o valor obtido em pesquisa imobiliária;
      III - o valor obtido com a aplicação da tabela relativa à Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras Particulares;
      IV - o valor por metro quadrado aplicado na realização de transmissão de imóvel, da mesma categoria, situado na mesma zona fiscal ou logradouro;
      V - o valor adotado para cálculo do IPTU.
   § 4º O ITBI será lançado em uma única parcela e calculado pelo maior valor obtido na forma do parágrafo anterior.

Art. 201. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será calculado de acordo com as seguintes alíquotas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 27.09.2013)
   I - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor corrente de mercado do imóvel, apurado na data da transmissão;
   II - 0,5% (cinco décimos por cento) nas transmissões financiadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidente sobre a parcela financiada e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor restante, na forma do inciso I.

Art. 201. O valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
   I - 2,0% (dois inteiros por cento) sobre o valor venal do imóvel apurado na data da transmissão;
   II - 0,5% (cinco décimos por cento) nas transmissões financiadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidente sobre a parcela financiada e 2,0% (dois inteiros por cento) sobre o valor restante.
(redação original)
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

Art. 202. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, por meio de guia emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, exceto:
   I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
   II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
   III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua lavratura. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 087, de 09.10.2014)
   IV - na toma ou reposição e na renúncia de direitos e ação de herança e legado, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou adjudicação e sempre antes da expedição do respectivo formal ou carta, ainda que exista recurso pendente.
   § 1º Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
   § 2º O recolhimento do tributo se fará na Tesouraria da Prefeitura ou em qualquer estabelecimento financeiro autorizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 202. (...)
   III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da sua lavratura.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 203. O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e as informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 204. Os tabeliães e os escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, sem certidão negativa dos débitos tributários relativos ao imóvel e sem certidão de aprovação de loteamento, se for o caso.

Art. 205. Os tabeliães e os escrivães transcreverão, obrigatoriamente, o número da guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, nas escrituras ou nos termos judiciais que lavrarem.

Art. 206. Todo aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto está obrigado a apresentar seu título à repartição fazendária municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.
   Parágrafo único. Os cartórios encaminharão à administração fazendária, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, relação de todas as operações realizadas com imóveis, tais como transmissões, transcrições, inscrições e avaliações.

CAPÍTULO VII - DA ISENÇÃO

Art. 207. São isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
   I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado proprietário da nua-propriedade;
   II - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes;
   III - a transferência inicial decorrente da desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária;
   IV - a aquisição de imóvel por integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que seja o único imóvel de sua propriedade e se destine, exclusivamente, à sua moradia e da sua família;
   V - a aquisição, por estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso diplomático ou consular.
   VI - a aquisição de imóvel destinado à instalação de teatros e de clubes recreativos de entidades de trabalhadores e associações de moradores legalmente instituídas.
   Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo cessarão sempre que a destinação ou a finalidade do uso do imóvel for modificada ou desvirtuada ou, ainda, se houver transmissão do bem ou do direito real sobre ele.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 208. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais ou estaduais, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinarem à cobrança e à fiscalização do imposto.

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 209. Sem prejuízo das demais sanções pecuniárias previstas nesta Lei, o descumprimento das obrigações quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
   I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
   II - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
   III - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto, no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
   IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto, para o descumprimento das disposições contidas no artigo 198 desta Lei.
   Parágrafo único. O atraso no recolhimento do ITBI sofrerá ainda as sanções previstas no artigo 104 deste Código.

TÍTULO V - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 210. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

Art. 211. As taxas de licença são exigidas para:
   I - localização e verificação do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município;
   II - exercício, no Município, de comércio eventual ou ambulante;
   III - aprovação e execução de obras e instalações particulares;
   IV - aprovação e execução de arruamentos e loteamento de terrenos particulares;
   V - propaganda e publicidade;
   V - ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Art. 212. O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário do ato concessivo.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

Art. 213. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário ou que exerça qualquer outra atividade poderá se localizar ou funcionar no Município, sem prévio e permanente exame, fiscalização e controle das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como sem que se cumpra o que dispõem as legislações urbanística, ambiental e de posturas municipais.

Art. 214. A taxa de licença para localização e verificação do funcionamento será devida sempre que ocorrer um pedido de abertura ou instalação de estabelecimento ou quando houver mudança de ramo de atividade ou transferência de local e pela fiscalização e controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades já licenciadas sujeitas ao poder de polícia do Município.

Art. 215. A taxa de licença para localização e verificação do funcionamento será lançada anualmente e cobrada com base em Parte Fixa, determinada a partir da localização e do ramo de atividade a ser licenciada, e Parte Variável, determinada a partir da metragem quadrada do imóvel e do número de empregados apurados em dezembro do exercício anterior.
   § 1º Para efeito da taxação prevista neste artigo, os logradouros do Município ficam classificados nos seguintes setores:
      I - Setor 100 - Av. Alberto Brayne e Praça Getúlio Vargas;
      II - Setor 120 - Rua Presidente Vargas, Av. Júlio Antônio Thurler, Av. Cons. Julius Arp, Praça Marcílio Dias, Rua Cons. Sinimbu, Rua Moisés Amélio, Rua Mac Niven, Av. Comte Bittencourt, Av. Campesina Friburguense, Av. Galdino do Valle, Rua Leuenroth, Rua Trajano de Almeida, Rua José Tessarolo Santos, Rua Eugênio Thurler, Rua Duque de Caxias, Rua Oliveira Botelho, Rua Fernando Bizzoto, Av. Engº Ariosto Bento de Mello, Rua Nossa Sra. de Fátima, Rua Augusto Cardoso, Rua Cristóvão Colombo, Rua Monte Líbano, Rua Monsenhor José Antônio Teixeira, Rua Farinha Filho, Rua Dante Laginestra, Rua Ernesto Brasílio, Rua Prefeito José Eugênio Müller, Rua Monsenhor Miranda, Rua Portugal, Rua Major Augusto Marques Braga, Rua Luiz Spinelli, Rua Augusto Spinelli, Rua Coronel Galiano das Neves, Rua Francisco Mielli, Rua Sete de Setembro, Av. Euterpe Friburguense, Rua Professor Freze, Rua General Osório, Av. Hans Gaiser, Praça do Suspiro, Av. Governador Roberto Silveira, Av. Presidente Costa e Silva, Rua Padre Roberto Sabóia de Medeiros, Rua Zélia Santos Cortes, Av. Ruy Barbosa, Av. Alberto Santos Dumont, Rua Salusse, e Av. Geremias de Mattos Fontes;
      III - Setor 130 - Praça Santana, Rua Deolinda Thurler, Rua Romão Aguilera Campos, Rua Dom João VI, Rua Vicente Sobrinho, Rua São Roque, Rua Manoel Lourenço Sobrinho, Rua Coronel Zamith, Rua Visconde do Rio Branco, Rua Prudente de Moraes, Rua São Pedro, Praça Lafayete Bravo, Rua João Alberto Knust, Rua Albertino Quadro Gama, Rua Sebastião Antônio Teixeira, Rua Souza Cardoso, Rua Bonfim, Av. Hamburgo, Av. Antonio Mário de Azevedo, Rua Marino Pinto, Av. Emil Cleff, Rua Álvares de Azevedo, Rua Vereador José Martins da Costa, Av. Manoel Carneiro de Menezes e Av. Walter Machado Thedin;
      IV - Setor 140 - Zona Urbana Fiscal dos Distritos de Campo do Coelho, Riograndina, Lumiar, Amparo e São Pedro da Serra;
      V - Setor 150 - Todos os demais logradouros municipais.
   § 2º O Poder Executivo promoverá, anualmente, por Decreto, sempre que necessário, a reclassificação dos logradouros relacionados no § 1º deste artigo, inclusive para fins de inclusão de novos logradouros.
   § 3º As atividades profissionais localizadas são divididas em 21 (vinte e uma) categorias a saber:
      I - Categoria 01 - Bancos e Instituições Financeiras em geral;
      II - Categoria 02 - Concessionárias de Serviços Públicos em geral;
      III - Categoria 03 - Comercial Lojista externo;
      IV - Categoria 04 - Comercial Lojista em galerias;
      V - Categoria 05 - Comercial Lojista em interior de prédios comerciais;
      VI - Categoria 06 - Indústrias com ou sem postos de vendas em sua sede;
      VII - Categoria 07 - Motéis, Saunas, Casas de Jogos Eletrônicos, Bilhares, Snookes, Boates, Ferro Velho;
      VIII - Categoria 08 - Hotéis, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Pensões, Padarias e Confeitarias;
      IX - Categoria 09 - Revendedoras autorizadas de veículos automotores;
      X - Categoria 10 - Administradoras, Corretoras e Locadoras de Imóveis, Guarda Veículos, Seguradoras, Instituições de Seguro Social e Seguro Saúde, Revendedores Autônomos de veículos novos e usados e Cartórios;
      XI - Categoria 11 - Laboratórios, Clínicas e Consultórios Médicos, Dentários e Veterinários;
      XII - Categoria 12 - Postos de venda de combustíveis e de lubrificação de veículos;
      XIII - Categoria 13 - Cinemas, Teatros e Clubes sócio-esportivos;
      XIV - Categoria 14 - Educandários, Cursos, Colégios, Academias de Esportes e estabelecimentos particulares de ensino de qualquer natureza;
      XV - Categoria 15 - Empresas prestadoras de serviços técnicos de Arquitetura, Engenharia, Construção Civil, Processamento de Dados, Desenho Técnico e Industrial e de Projetos Técnicos em geral;
      XVI - Categoria 16 - Escritórios de Contadores, Advogados, Representantes Comerciais, Comissários, Despachantes e Agentes de Viagens quaisquer;
      XVII - Categoria 17-Carpintaria, Serralheria, Oficinas de Reparo e Pintura de Veículos Automotores, Bicicletas, Barcos e serviços caracterizados por consertos e reparos em geral;
      XVIII - Categoria 18 - Salão de Beleza, Cabeleireiro, Barbearia, Manicure e Massagista;
      XIX - Categoria 19 - Hospitais, Cultos e Instituições de natureza religiosa, Asilos, Creches, Instituições de Caridade e Beneficentes sem fins lucrativos, Sociedades e Grêmios Musicais e Recreativos;
      XX - Categoria 20 - Artesão, amolador, chaveiro, funileiro, ambulante e feirante;
      XXI - Categoria 21 - Demais atividades.
   § 4º A taxação da Parte Fixa será feita multiplicando-se, por R$ 31,91 (trinta e um reais e noventa e um centavos), o índice correspondente à atividade e à localização do imóvel constante da Tabela a seguir.

ATIVIDADE  SETOR
SETOR
100
120
130
140
150
01
15
14
13
12
11
02
14
13
13
13
13
03
7
6
3
2
2
04
6
5
2
2
2
05
5
4
2
2
2
06
13
12
12
6
6
07
13
12
10
5
5
08
8
7
6
3
3
09
10
6
6
4
4
10
7
6
5
3
2
11
8
7
4
3
2
12
10
9
8
7
6
13
6
5
4
2
2
14
4
3
2
2
2
15
6
5
4
2
2
16
6
5
4
2
2
17
4
3
2
1
1
18
4
3
2
1
1
19
3
2
2
2
2
20
3
2
2
1
1
21
3
2
2
1
1

   § 5º A Parte Variável da taxa a que se refere este artigo será determinada multiplicando-se a metragem quadrada do imóvel por 3% (três) por cento de R$ 31,91 (trinta e um reais e noventa e um centavos) e pelo número de empregados, dividindo-se o total pelo setor do logradouro onde se localiza o estabelecimento, sendo limitado, para efeito de cálculo, a 1.000m² e a 100 empregados por empresa licenciada.
   § 6º O valor da Taxa será de R$ 31,91 (trinta e um reais e noventa e um centavos) independente do setor ou categoria em que se enquadre o contribuinte, quando se tratar de pessoa jurídica ou autônomo localizado cujo faturamento bruto anual for igual ou inferior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
   § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, e exclusivamente para o primeiro exercício de funcionamento, o licenciamento será efetuado com base em declaração de faturamento bruto presumido fornecida pelo próprio contribuinte.

Art. 216. A licença inicial para localização e instalação de estabelecimento será concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a autenticação do alvará respectivo.
   Parágrafo único. O alvará de localização de que trata este artigo será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento.

Art. 217. A taxa de licença de que trata este capítulo independerá de lançamento prévio e será arrecadada quando da emissão do alvará, que só poderá ser entregue ao contribuinte mediante a comprovação do recolhimento respectivo, na forma deste artigo.
   § 1º O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetivado de uma só vez e sofrerá um desconto de 50% (cinquenta por cento), quando o alvará for expedido após o dia 30 (trinta) de junho.
   § 2º O não recolhimento da segunda parcela a que se refere o parágrafo anterior dentro do prazo ali estipulado implicará no cancelamento do alvará respectivo.

Art. 218. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do alvará, na forma do artigo anterior, após decorrido o prazo para pagamento da taxa.

Art. 219. A inobservância dos prazos de pagamento implicará na aplicação dos acréscimos moratórios previstos no artigo 104 deste Código, sem prejuízo das multas previstas nesta Lei.

Art. 220. O alvará será considerado válido, anualmente, pela anexação das guias de pagamento da taxa devidamente quitadas.

Art. 221. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alteração de endereço;
   II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   III - alteração do quadro societário;
   IV - alteração da área e do número de empregados.

Art. 222. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
   I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;
   II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 223. O não cumprimento do disposto neste capítulo poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 224. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual, temporário ou ambulante será exigível por ano, mês ou dia.

Art. 225. Para os efeitos desta lei, é considerado comércio eventual ou temporário aquele que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou eventos, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
   Parágrafo único. É também considerado como eventual ou temporário o comércio exercido em instalações removíveis, colocadas em vias e logradouros públicos, tais como balcões, trailers, barracas, tabuleiros e semelhantes, desde que atendidos os requisitos da legislação própria.

Art. 226. É considerado comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 227. A taxa de que trata este capítulo será cobrada das atividades comerciais ou de prestação de serviços, com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina, na seguinte forma:

I - Comércio Ambulante:
Por dia
R$ 0,32
Por mês
R$ 6,38
Por Trimestre
R$ 31,91
II - Comércio Eventual ou Temporário:
Por dia e por barraca, estande ou instalação autônoma
R$ 42,17
Por mês e por barraca, estande ou instalação autônoma
R$ 1.265,00
Por trimestre e por barraca, estande ou instalação autônoma
R$ 3.795,00

Art. 228. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança de taxa de ocupação em vias e logradouros públicos.

Art. 229. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   § 1º Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemoração, explorem o comércio eventual ou ambulante.
   § 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais de atividade por ele exercida.

Art. 230. Ao comerciante eventual e ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.

Art. 231. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 232. São isentos da taxa para exercício de comércio eventual ou ambulante, desde que devidamente autorizados:
   I - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou outra atividade em escala ínfima;
   II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes;
   IV - os feirantes lavradores e artesãos, na venda dos seus produtos.

Art. 233. O pagamento das taxas de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será feito através de guia própria nos seguintes prazos:
   I - antecipadamente, quando por dia;
   II - até o dia 5 (cinco do mês em que for devida, quando mensal;
   III - durante o primeiro mês do período, quando semestral ou anual.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES

Art. 234. A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, na zona urbana do Município.

Art. 235. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 236. A taxa de licença para aprovação e execução de obras particulares será devida na base de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da obra, apurado conforme os valores a seguir, observado o disposto no § 7º deste artigo, e poderá ser paga em duas cotas, sendo a primeira na aprovação do projeto e, a seguinte, na execução do alvará respectivo.

TIPO/SETORSETOR 100SETOR 120SETORES 130/140/150
Habitação unifamiliar de até 50,00m²
285,48
228,39
199,83
Habitação unifamiliar de mais de 50m² à 70,00m²
405,49
324,40
283,83
Habitação unifamiliar de mais de 70m² à 100,00m²
635,12
508,10
444,59
Habitação unifamiliar de mais de 100m² à 200,00m²
735,55
588,44
514,88
Habitação unifamiliar acima de 200,00m²
819,42
655,54
573,60
Habitação multifamiliar do tipo popular de até 50m²----
199,83
Habitação multifamiliar de mais de 50m² à 70m²----
283,83
Habitação multifamiliar (p/m²)
629,53
503,62
440,67
Edificação comercia/industrial (p/m²)
534,22
427,38
373,96
Galpão (p/m²)
238,51
190,83
166,96
Templo de qualquer culto (p/m²)
351,09
280,87
245,76
Escola e similares (p/m²)
287,26
229,80
201,07
Hotel e similares (p/m²)
465,04
372,03
325,53
Motel e similares (p/m²)
581,30
465,04
406,91
Hospital e similares (p/m²)
376,14
300,91
263,31
Pilotis abertos (p/m²)
285,48
228,39
199,83
Telheiros de fibrocimento (p/m²)
285,48
228,39
199,83
Demolição de prédios de até 70,00m²
63,83
63,83
63,83
Demolição de prédios com mais de 70,00m²
95,74
95,74
95,74
Confirmação de demolição de prédios de até 70,00m², com prévio pedido de licença
63,83
63,83
63,83
Confirmação de demolição de prédios de até 70,00m², sem prévio pedido de licença
127,67 e multa
127,67 e multa
127,67 e multa
Confirmação de demolição de prédios de mais de 70,00m², com prévio pedido de licença
95,74
95,74
95,74
Confirmação de demolição de prédios de mais de 70,00m², sem prévio pedido de licença
191,50 e multa
191,50 e multa
191,50 e multa
Loteamentos, desmembramentos e condomínios, acima de 10 unidades (p/ unidade)
38,30
30,62
26,81
Loteamentos, desmembramentos e condomínios, até 10 unidades (p/ unidade)
47,87
38,30
33,51
Remembramentos (p/ unidade)
31,91
25,54
22,35

   § 1º Nos casos de aprovação de planta de legalização e na confirmação de demolição de edificações, quando não houver prévio pedido de licença, aplicar-se-á multa, segundo a área, nos seguintes valores:

ÁREA DA EDIFICAÇÃOVALOR
até 50,00m²
R$ 31,91
de mais de 50,00m² a 100,00m²
R$ 63,82
de mais de 100,00m² a 150,00m²
R$ 127,64
de mais de 150,00m² a 200,00m²
R$ 255,28
acima de 200,00m²
R$ 510,56

   § 2º A 1ª cota corresponderá a 0,1% (um décimo por cento) do valor da obra e, a segunda, de 0,4% (quatro décimos por cento) do mesmo valor.
   § 3º Somente considerar-se-á concedida a licença para execução de obras particulares, uma vez efetuado o pagamento da 2ª cota.
   § 4º Caducará a aprovação do projeto se, decorrido um ano, não for recolhida a 2ª cota ou renovado o pedido de aprovação mediante pagamento de nova taxa.
   § 5º A licença concedida será válida para o período nela estipulado, findo o qual poderá ser renovada mediante o recolhimento de nova taxa.
   § 6º Pelo pagamento da 1ª cota, o interessado somente ficará autorizado a proceder a demolição de benfeitorias existentes, limpeza de terreno, construção de tapumes e barracão de instalação.
   § 7º O pagamento da licença em duas cotas somente será autorizado em casos especiais, na forma prevista em regulamento.

Art. 237. São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:
   I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades:
   II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
   III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
   IV - as construções proletárias, quando executadas pela Prefeitura;
   V - as construções proletárias quando executadas em áreas de interesse social e as construções proletárias executadas por empresas públicas estaduais e federais e por Organizações Não Governamentais - ONGs ou financiadas com recursos públicos, quando destinadas a famílias de baixa renda.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM TERRENOS PARTICULARES

Art. 238. A taxa de licença para execução de arruamento e loteamentos de terrenos particulares é exigível pela permissão outorgada pela Prefeitura, na forma de Lei, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos e projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo zoneamento em vigor no Município.

Art. 239. Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata este Capítulo.

Art. 240. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

Art. 241. A taxa de que trata este Capítulo será cobrada conforme estabelece o artigo 236 desta lei.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Art. 242. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município sujeita o responsável à prévia licença e obriga ao pagamento da taxa respectiva, conforme definido neste capítulo.

Art. 243. Para os fins do artigo anterior, são meios de publicidade:
   I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, estandartes, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
   II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
   Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.

Art. 244. Respondem pela observância das disposições deste capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela publicidade veiculada na forma do artigo anterior.

Art. 245. A taxa de licença de propaganda e publicidade é cobrada segundo o período fixado para a publicidade e de conformidade com a tabela de que trata o artigo 247 desta Lei.
   § 1º Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte inteiros por cento) da taxa, os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em língua estrangeira.
   § 2º A taxa será paga por ocasião outorga da licença.

Art. 246. São isentos da taxa de licença de propaganda e publicidade:
   I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, beneficentes ou desportivos;
   II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
   III - as placas denominativas dos estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrinas do próprio estabelecimento, desde que não contenham qualquer tipo de propaganda ou alusão a mercadorias ou serviços;
   IV - as placas indicativas de oferta de empregos afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho publicitário;
   V - os anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou impressos, quando colocados no respectivo imóvel;
   VI - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão e televisão.

Art. 247. A taxa de licença de propaganda e publicidade, será lançada anualmente e paga, por unidade, nos seguintes valores:

TIPO DE ANÚNCIO (por unidade)
  TAXA ANUAL (R$)
  Até 2m² + 2 a 10m² + de 10m²
1 - Anúncio não luminoso e não iluminado
52,70
158,13
316,25
2 - Anúncio luminoso ou iluminado
105,42
210,84
421,67
3 - Anúncio com programação, indicação de hora e/ou apresentação de múltiplas mensagens
210,84
843,34
1.686,69
4 - Anúncio animado e/ou com movimento
263,54
1.054,18
2.108,36
5 - Estandartes, galhardetes, placas e similares
21,08
52,71
105,42

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 248. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade onde for permitida.
   Parágrafo único. Incluem-se na Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural as bancas de jornais, jardineiras, cabines diversas, quiosques de qualquer natureza, torres e todo e qualquer equipamento ou instalação.

Art. 249. A taxa será cobrada por unidade instalada e paga na forma estabelecida pelo Poder Executivo, nos seguintes valores:
   I - Bancas de jornais quiosques e assemelhados: R$ 97,13 por ano;
   II - Torres de transmissão de rádio, de telefonia ou de qualquer outra finalidade: R$ 500,00 por mês;
   III - Cabines de qualquer natureza: R$ 100,00 por mês;
   IV - Demais engenhos: R$ 97,13 por ano.

TÍTULO VI - DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 250. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
   I - Taxa de Serviços Públicos;
   II - Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial.

Art. 251. As Taxas pela Prestação de Serviços Públicos serão lançadas de ofício, atualizadas monetariamente na forma desta Lei e poderão ser cobradas na guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 252. É contribuinte:
   I - da taxa indicada no inciso I, o interessado na expedição de quaisquer documentos ou na prática de ato ou serviço por parte do Município.
   II - da taxa indicada no inciso II, do artigo 250, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóvel alcançado ou beneficiado pelos serviços;

Art. 253. São isentos de Taxas os requerimentos e certidões relativos aos serviços municipais, ao serviço de alistamento militar, para fins eleitorais ou aqueles que tratem de pagamento à Prefeitura ou solicitem restituição, bem como os explicitados no artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", da Constituição Federal.

Art. 254. O não recolhimento das Taxas de que trata este Título nas datas fixadas em ato do Poder Executivo, determinará a aplicação de multa, juros de mora e atualização monetária, na forma em que dispõe o artigo 104 deste Código.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 255. A Taxa de Serviços Públicos será cobrada, quando da prestação, pelo Poder Público, dos seguintes serviços:
   I - expediente (requerimentos, atestados, certidões, averbações, cópias, anotações, transferências e demais serviços administrativos);
   II - numeração de prédios;
   III - apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias;
   VI - alinhamento e nivelamento de imóveis;
   V - serviços prestados nos cemitérios municipais, inclusive concessão;
   VI - manutenção dos mercados públicos.

Art. 256. A Taxa de Serviços Públicos será arrecadada:
   I - no ato da concessão de perpetuidade para sepultura, carneiro ou jazigo;
   II - antecipadamente, por ocasião do pedido ou execução dos serviços de:
      a) permissão para construção de canteiro, carneiro, jazigo, mausoléu, e execução de obras de embelezamento;
      b) inumação e exumação;
      c) abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu para nova inumação;
      d) concessão de permissão para construir carneiro, jazigo ou mausoléu;
      e) alinhamento e nivelamento;
      f) serviços de expediente;
      g) manutenção dos mercados públicos.
   III - posteriormente à prestação dos serviços nos prazos fixados na notificação ou documento de arrecadação:
      a) numeração e emplacamento de prédios;
      b) apreensão ou guarda de bens abandonados nas vias públicas e sua armazenagem.

Art. 257. A taxa será cobrada de acordo com os valores abaixo discriminados, com atualização anual, conforme previsto no art. 348. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 075, de 27.09.2013)

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSR$
I Certidão de averbação individual (por imóvel)
12,76
II Certidão informativa individual, por lauda
12,76
III Inumação em sepultura rasa - 5 anos
95,73
IV Inumação em carneiro - 5 anos
191,46
V Exumação
63,82
VI Reforma em sepultura rasa - 3 anos
95,73
VII Reforma em carneiro - 3 anos
191,46
VIII Transladação
95,73
IX Perpetuidade no cemitério São João Baptista
1.914,60
X Perpetuidade nos cemitérios dos Distritos
957,30
XI Aprovação de projetos de túmulos jazigos
127,64
XII Aprovação de projetos de túmulos monumentos
382,92
XIII Nicho em columbário para restos mortais
95,73
XIV Emissão de título de aforamento - carta
31,91
XV Busca de título de aforamento
31,91
XVI Alinhamentos/nivelamentos
159,55
XVII Rebaixamento de meio fio
63,82
XVIII Cópia heliográfica, excluída a busca
31,91
XIX Busca de projetos e documentos
15,96
XX Cópia xérox
0,64
XXI Averbação de título de propriedade ➭ (NR LC 075/13)
50,00
 
XXII Manutenção de mercado (produtor)
(Nota) (Este é o original XXIII, renumerado para XXII, de acordo com a LC nº 075/16, que revogou o original item XXII e renumerou os itens subsequentes)
191,46/ano
XXIII Manutenção de mercado (intermediário - varejista) 31,91/mês
XXIV Manutenção de mercado (intermediário - atacadista) 15,95/mês m²
XXV Averbação de títulos de propriedades de imóveis que tenham sido objeto de resgate de aforamento (4% sobre o valor do imóvel)--
XXVI Atestados
12,76
XXVII Apreensão de animais em vias ou logradouros públicos por animal
319,10
XXIII Apreensão de mercadorias ou bens abandonados em vias ou logradouros públicos
95,73
XXIX Armazenamento, guarda ou estadia no depósito municipal, por dia ou fração
31,91
XXX Coleta especial de lixo - por m³ (caminhão) Coleta especial de lixo - por m³ (caçamba)
11,17 6,38
XXXI Placa para numeração de prédio
9,57
XXXII Corte de árvore (por m³) desde que autorizado
11,17
XXXIII Averbação predial (0,5% sobre o valor fiscal do prédio)--
XXXIV Aluguel de "box"ou espaço em imóvel do município 63,82/mês
XXXV Anotação em documentos, por unidade
15,96
XXXVI Fornecimento de planta de habitação proletária
31,91


Art. 257. A taxa será cobrada de acordo com os valores constantes da seguinte tabela: (redação original)

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSR$
XXI Averbação de título de propriedade - mínimo
31,91
XXII Averbação de título de propriedade (0,5% sobre o valor do imóvel)
(Este inciso foi revogado pela Lei Complementar nº 075, de 27.09.2013)
--
CAPÍTULO III - DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL

Art. 258. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto à disposição.

Art. 259. Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado alcançado pelo serviço, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.
   Parágrafo único. São também contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiados pelo serviço.

Art. 260. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Valores da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial

FAIXA DE ÁREA
RESIDENCIALNÃO RESIDENCIAL VALOR ANUAL(R$)
Até 30m²Isento42,65
De mais de 30m² a 40m²42,6585,30
De mais de 40m² a 50m²53,27106,54
De mais de 50m² a 60m²64,05128,10
De mais de 60m² a 80m²85,46170,92
De mais de 80m² a 100m²106,71213,42
De mais de 100m² a 120m²127,95255,90
De mais de 120m² a 150m²149,52299,04
De mais de 150m²170,77341,54

Art. 261. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, a outorgar a concessão do serviço de coleta de lixo, desde que sejam atendidas as condições fixadas em ato do Poder Executivo aprovado pela Câmara Municipal.

TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 262. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos do Município de Nova Friburgo.
   § 1º A Contribuição de Iluminação Pública incidirá sobre imóveis, edificados ou não, localizados:
      a) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
      b) no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;
      c) em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
      d) em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
   § 2º Nas vias públicas não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se também beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro dos círculos, cujos centros estejam localizados no poste mais próximo dotado de luminária, com um raio de 60m (sessenta metros).
   § 3º Considera-se via pública não dotada de iluminação pública em toda sua extensão aquela em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for igual ou superior a 120m (cento e vinte metros).

Art. 263. Fica considerado imóvel distinto para efeito de cobrança da CIP cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes e terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação.

Art. 264. Contribuinte da CIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, em nome do qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e/ou conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de qualquer atividade econômica.

Art. 265. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP será devida em razão do custo dos serviços de manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, calculada de modo específico e cobrada, por mês, da seguinte forma:
   I - imóveis com consumo mensal de energia elétrica de mais 30 Kw/h até 60Kw/h: R$ 4,03 (quatro reais e três centavos);
   II - imóveis com consumo mensal de energia elétrica maior do que 60Kw/h até 100Kw/h: R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos);
   III - imóveis com consumo mensal de energia elétrica superior a 100Kw/h até 200Kw/h: R$ 8,87 (oito reais e oitenta e sete centavos);
   IV - imóveis com consumo mensal de energia elétrica de mais de 200Kw/h até 350Kw/h: R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos);
   V - imóveis com consumo mensal de energia elétrica maior do que 350Kw/h até 500Kw/h: R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos);
   VI - imóveis com consumo mensal de energia elétrica superior a 500Kw/h: R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos).
   § 1º Para os contribuintes não consumidores de energia elétrica a Contribuição de Iluminação Pública será devida no valor estipulado no Inciso I, deste artigo.
   § 2º Estão isentos da Contribuição de Iluminação Pública - CIP os contribuintes com consumo mensal de energia elétrica de até 30Kw/h, inclusive.

Art. 266. No interesse da Administração Municipal e visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços essenciais de iluminação pública, o Poder Executivo poderá:
   I - proceder à atualização monetária dos valores de cobrança da CIP nas mesmas data e proporção dos reajustes concedidos às tarifas de fornecimento de energia elétrica;
   II - em substituição à forma de cobrança de que trata o artigo anterior, efetuar o cálculo e o lançamento da Contribuição em razão do metro linear de testada dos imóveis.

Art. 267. A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP por metro linear de testada será feita de acordo com os seguintes valores:
   I - imóveis residenciais e territoriais: R$ 8,00 (oito reais) por metro linear de testada, por ano;
   II - imóveis comerciais e prestadores de serviços: R$ 18,00 (dezoito reais) por metro linear de testada, por ano;
   III - imóveis industriais: R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por metro linear de testada, por ano.
   Parágrafo único. O lançamento da CIP na forma deste artigo, considerará:
      I - como valor mínimo, o correspondente à testada de 06 (seis) metros lineares, por economia;
      II - como valor máximo, para as economias residenciais e territoriais, o decorrente da aplicação da testada de 15 (quinze) metros lineares;
      III - nos condomínios verticais, para cada economia, a testada correspondente ao imóvel territorial onde se situe;
      IV - nos condomínios horizontais a testada do respectivo lote;
      V - nos shoppings centers, galerias comerciais ou centros comerciais, a metragem frontal de cada estabelecimento;
      VI - a aplicação, sempre que a testada do imóvel não puder ser apurada, das testadas de 08 (oito), 10 (dez) e 15 (quinze) metros, respectivamente, para os imóveis residenciais e territoriais, comerciais e industriais;
      VII - quando o imóvel possuir testada para mais de um logradouro, a testada principal ou a que for dotada de iluminação; e,
      VIII - a isenção da CIP para os imóveis territoriais e prediais cujos valores venais sejam iguais ou inferiores aos mencionados no § 4º, do artigo 188, desta Lei.

Art. 268. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança e/ou arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Art. 269. O Poder Executivo, sempre que necessário, disporá sobre a modalidade de lançamento da CIP e fixará, nos termos desta Lei, o índice de atualização monetária aplicável à sua cobrança.

TÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 270. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 271. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem, em geral, retificação e regularização de cursos dágua e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO

Art. 272. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Art. 273. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 274. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
   Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

CAPÍTULO III - DA COBRANÇA

Art. 275. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos;
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
   IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 276. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 277. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 278. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 279. O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.

Art. 280. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na correção monetária dos demais tributos.
   Parágrafo único. Será corrigida a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção a partir de sua liberação.

TÍTULO IX - DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 281. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 282. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.

Art. 283. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   § 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
   § 2º A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

Art. 284. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
   § 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em R$ (reais).
   § 2º O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
      I - a inscrição fiscal do contribuinte;
      II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
      III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
      IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
      V - a data de inscrição na Dívida Ativa;
      VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
      VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.

Art. 285. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
   I - por via amigável;
   II - por via judicial.
   § 1º Na cobrança dos créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá estabelecer regras de parcelamento do débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.
   § 2º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício.
   § 3º O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
   § 4º As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
   § 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos desta lei e do regulamento.

Art. 286. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos, serão inscritos em Dívida Ativa 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 287. O Poder Executivo poderá, mediante procedimento licitatório, executar programa de obras e serviços ou, ainda, efetuar a aquisição de bens, condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.
   Parágrafo único. No caso de que trata o "caput" deste artigo, a Dívida Ativa cobrada pelo contratado será recolhida por guia especial, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, em conta corrente específica, não constituindo a arrecadação maior que o valor das obras e serviços executados, ou das mercadorias adquiridas entregues, motivo para qualquer antecipação de pagamento.

Art. 288. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃ.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 289. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.

Art. 290. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 291. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
   I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
   II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
   III - exigir informações escritas e verbais;
   IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
   V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
   VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 292. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   § 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
   § 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

Art. 293. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
      I - a prestação de mútua assistência entre os poderes públicos para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
      II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça;
      III - as solicitações da autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que instaurado processo administrativo pela Fazenda Municipal com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração.
   § 2º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrições na dívida ativa municipal;
      III - parcelamento ou moratória.

Art. 294. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

Art. 295. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
      I - a prestação de mútua assistência entre os poderes públicos para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
      II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça;
      III - as solicitações da autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que instaurado processo administrativo, pela Fazenda Municipal, com objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere a informação, por prática de infração.
   § 2º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      I - representações fiscais para fins penais;
      II - inscrição na dívida ativa municipal;
      III - parcelamento ou moratória.

TÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 296. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito expedida à vista de pedido verbal ou a requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.

Art. 297. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito pelo contribuinte.

Art. 298. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

Art. 299. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Art. 300. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Art. 301. Tem os mesmos efeitos dos previstos no artigo 296 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   § 1º O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que trata este Título, que far-se-á sob a denominação de "Certidão Positiva De Débitos Com Efeito de Negativa".
   § 2º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.

TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 302. O processo fiscal terá início com:
   I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código:
   II - a intimação, a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal;
   III - a lavratura do auto de infração;
   IV - a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   V - a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou do ato administrativo dele decorrente.

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 303. Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
   III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
   V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
   VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
   VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

Art. 304. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
   I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;
   II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração ou da decisão, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 305. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções:
   I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 05 (cinco) dias contados da lavratura do auto;
   II - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da lavratura do auto;
   III - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto.

Art. 306. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho circunstanciado da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças, em processo regular.

CAPÍTULO III - DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS

Art. 307. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 308. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
   Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 304.

CAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 309. Quando impossibilitado para notificar ou para autuar, o agente da Fazenda Pública deve, e qualquer pessoa pode, representar ao seu titular contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 310. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 311. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

CAPÍTULO V - DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇÃO I - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 312. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal será dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e mencionará:
      I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para a notificação;
      II - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
      III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
      V - o objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento fiscal.

Art. 313. Caberá à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda, o julgamento em primeira instância administrativa.
   § 1º A Junta de Recursos Fiscais compor-se-á de 3 (três) membros, demissíveis “ad nutum”, todos designados pelo Titular da Fazenda Pública.
   § 2º Os membros da Junta não serão remunerados, registrando-se em ficha funcional, para fins de progressão na respectiva carreira, se for o caso, o exercício desta função.
   § 3º Será relator do processo, obrigatoriamente, a autoridade diretamente responsável pelo ato impugnado, seja ele lançamento, termo de apreensão ou auto de infração.
   § 4º A autoridade administrativa relatora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   § 5º Se da diligência resultar em oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
   § 6º Preparado o processo para decisão, a Junta prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou não da impugnação e o submeterá à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 314. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do artigo 304, no que couber.

Art. 315. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades devidos ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.

Art. 316. Na procedência da impugnação, será concedido novo prazo para o pagamento, se for o caso.

Art. 317. Das decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal em primeira instância administrativa, a Junta, obrigatoriamente, recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes, sob pena de responsabilidade pessoal de seus membros.

Art. 318. É autoridade administrativa para decisão o Secretário Municipal de Fazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar.

SEÇÃO II - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 319. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
   Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, mediante depósito, à conta do Tesouro Municipal, de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito exigido.

Art. 320. Os recursos protocolados intempestivamente somente serão julgados pelo Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito do total da importância devida.
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CAPÍTULO VI - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 321. O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.

Art. 322. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Executivo e 3 (três) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento.
   Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.

Art. 323. Os membros titulares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
   § 1º Os membros do Conselho deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária.
   § 2º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe.
   § 3º Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do Município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda Municipal.
   § 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelo plenário do Conselho dentre os seus membros.

Art. 324. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos membros, perante o Prefeito.

Art. 325. Perderá o mandato o membro que:
   I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
   II - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
   III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
   IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.
   § 1º A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
   § 2º O Secretário de Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.

Art. 326. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados, constituindo a participação no Conselho relevante serviço público.

Art. 327. A fim de atender aos serviços de expediente, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda designará um servidor do Município para secretariar o Conselho.

Art. 328. O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo Prefeito.

SEÇÃO II - DO JULGAMENTO PELO CONSELHO

Art. 329. O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
   Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto adicional de minerva.

Art. 330. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
   § 1º O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
   § 2º O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal.

Art. 331. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que:
   I - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo:
   II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.

Art. 332. As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
   Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do Conselho designará para redigi-lo, dentro do mesmo prazo, um dos membros cujo voto tenha sido vencedor.

Art. 333. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
   § 1º A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga recurso de ofício ao Prefeito.
   § 2º O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal.
   § 3º O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão.
   § 4º Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão apenas procura corrigir erro manifesto.
   § 5º As decisões do Conselho serão objeto de ato homologatório do Prefeito Municipal precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
   § 6º Enquanto não instalado o Conselho de Contribuintes, as decisões em segunda instância administrativa serão proferidas pelo Prefeito Municipal, que as tomará com base em processo instruído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO VII - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 334. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 335. A consulta será dirigida ao Secretário de Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.

Art. 336. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 337. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo e os respectivos acréscimos pecuniários, exclusive a atualização monetária do débito.

Art. 338. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
   I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
   II - que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
   III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 339. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 340. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Fazenda, que decidirá.
   Parágrafo único. Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e pedido de reconsideração.

Art. 341. A autoridade administrativa, ao decidir a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
   Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.

Art. 342. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

CAPÍTULO VIII - DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 343. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 344. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 345. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 346. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser requeridos pelo interessado anualmente.

Art. 347. São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
   Parágrafo único. O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 348. Os valores constantes desta Lei, expressos em R$ (reais), serão corrigidos, anualmente, pela variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do INPC/FIBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou índice que vier a substituí-lo.
   Parágrafo único. Independente da atualização anual a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá corrigir os débitos para com a Fazenda Municipal, a qualquer tempo, sempre que o INPC/FIBGE acumular variação igual ou superior a 5% (cinco por cento).

Art. 349. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e atualizados monetariamente.
   Parágrafo único. A multa de mora e os juros de mora incidirão sobre o valor atualizado do crédito tributário.

Art. 350. Observado o disposto no artigo 118, ficam mantidas as isenções constantes da legislação municipal cuja concessão se faça, ou tenham sido deferidas, sob condição e/ou prazo determinado.

Art. 351. Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, normatizando a sua aplicação e disciplinando os casos omissos.

Art. 352. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Municipal nº 710 de 15 de setembro de 1964 e suas alterações posteriores.
Nova Friburgo, 29 de dezembro de 2006.

SAUDADE BRAGA
Prefeita

Vereador PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, Presidente

DENÍLSON BREDER - 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI - 2º Vice-Presidente.

SÉRGIO XAVIER - 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY - 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 2.014/06

Nota: (Este texto não substitui o original)








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