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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 02/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 24/09/2014
CONSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 15/12/2009
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 079, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08/03/2010
ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 079, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 21/07/2011
MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS DIRETORES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 079, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 26/12/2011
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, ALTERA O ANEXO I, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46, DE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 079, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 18/05/2012
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 079, de 16.12.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 02/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.357, DE 01/12/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TRANSITÓRIA PARA SERVIDORES RECRUTADOS PARA SERVIÇO ESPECIAL NO IMPLEMENTO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA OU DE AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 09/06/2004
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 29/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO


LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013

REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I - EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 1º Extinguem-se as entidades que compõem a Administração Indireta do Município, de modo a centralizar suas respectivas estruturas sob a Administração Direta, a saber: a Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN e Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo - AMAE.
   Parágrafo Único. A estrutura administrativa e organizacional das entidades da administração direta e indireta será reorganizada conforme o Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º A Administração do Município de Nova Friburgo passa a ser composta pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretarias Municipais e Fundação D. João VI, descritas no Anexo I da presente Lei Complementar.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 098, de 02.09.2015).
   § 2º Fica Revogado o parágrafo único do art. 04 da Lei Municipal nº 3.836/2009.

Art. 2º (...)
   § 1º O art. 04 da Lei Municipal nº 3.836/2009 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º A Fundação Dom João VI de Nova Friburgo terá a seguinte estrutura administrativa básica, com sua composição e competência estabelecidas em seu Estatuto e Regimento Interno a ser instituído por Decreto Municipal:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Presidência."
(redação original)
Art. 3º Ficam criados e administrados os seguintes Fundos Municipais no âmbito do Município:
   I - Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana;.
   II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável;
   III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
   IV - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
   V - Fundo Municipal de Combate às Situações de Emergência e/ou Calamidade Pública, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil;.
   VI - Fundo Municipal de Assistência Social, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;
   VII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão;
   VIII - Fundo Municipal de Cultura, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Cultura;
   IX - Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município, a ser gerido pela respectiva Procuradoria Geral.
   § 1º O Fundo Municipal de Saúde, cuja rubrica restará vinculada à Administração Direta, será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
   § 2º O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 3.400/04 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, o Fundo de Previdência Social do Município de Nova Friburgo - FPSNF, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de beneficio do RPPS, observados os demais critérios estabelecidos nesta Lei."
   § 3º O art. 25 da Lei Municipal nº 3.400/04 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25. Incumbirá à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão proporcionar ao Conselho Municipal de Previdência - CMP os meios necessários ao exercício de suas competências."
   § 4º A regulamentação dos respectivos Fundos será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   § 5º No que compete à apresentação das Prestações de Contas em decorrência da extinção das entidades tratadas no art. 1º da presente Lei Complementar (Fundação Municipal de Saúde, AUTRAN-NF e AMAE-NF), prevalecerá como prazo final das mesmas ao TCE/RJ aquele disposto nos arts. 3º, 8º, 11 e 16 da Deliberação TCE/RJ nº 200/96. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 088, de 02.12.2014)

Art. 4º Passam a compor a estrutura dos órgãos da administração municipal direta os cargos em comissão criados por meio desta Lei Complementar, estabelecidos no Anexo II, cujos símbolos, nomenclaturas, quantitativos, atribuições, vencimentos-base e gratificações também serão definidos pela presente.
   § 1º Serão de provimento imediato 674 cargos em comissão, conforme Anexo III, ficando os demais sujeitos a critérios orçamentários e à conveniência da Administração Pública, conforme Anexo IV;
   § 2º O Poder Público Municipal poderá conceder gratificações considerando a complexidade das atividades exercidas, o grau de responsabilidade e de dedicação e comprometimento do servidor público, conforme descriminado no Anexo V;
   § 3º O Poder Público Municipal poderá conceder gratificações aos membros de comissões, designados por Portaria, conforme descriminado no Anexo VI;
   § 4º O Poder Público Municipal poderá conceder variável baseado na produtividade individual e/ou setorial, obedecendo a critérios previamente estabelecidos e devidamente aprovados pelo Poder Legislativo;
   § 5º Em atenção à Lei de Acesso a Informação e ao Princípio da Transparência, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no Portal da Transparência, disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na internet, a partir de janeiro de 2014, a folha de pagamento de todos os servidores e funcionários, incluídos as alterações trazidas pela presente Lei Complementar Municipal, atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 12.527/2011;
   § 6º Fica o Poder Executivo comprometido com o preenchimento, de forma gradativa, dos cargos em comissão, descriminados no Anexo II, com servidores do quadro efetivo, na proporção de: 25% em 2014, 30% em 2015 e 40% em 2016.

Art. 5º Na regulamentação da presente Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar, por meio de Decreto Municipal, os cargos ora criados nos órgãos da administração direta e indireta, bem como estabelecer atribuições complementares às referidas no Anexo VII, nomenclaturas, vinculações e demais disposições, conforme disposto no artigo 84, VI, “a”, da Constituição da República, aplicável por simetria.

Art. 6º Todo o patrimônio, ativo e passivo, pertencentes às entidades da administração indireta que estão sondo extintas, reverterão para a administração direta devendo ser incorporados a partir da vigência da presente Lei, sendo os mesmos direcionados às Secretarias equivalentes, observada a sua competência.

Art. 7º Cada Secretaria Municipal terá no mínimo um servidor designado como inventariante responsável pelo patrimônio respectivo, ao qual será concedida gratificação de inventariante patrimonial, conforme estabelecido no Anexo V da presente Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 088, de 02.12.2014)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal ou Unidade Administrativa que necessitar de mais de um Inventariante deverá justificar previamente, em processo administrativo, tal necessidade, em razão do volume dos itens levantados, e logística de inventariação pelo espaço territorial do Município, cuja nomeação de mais de um servidor submeter-se-á à autorização da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, em face do controle dos gastos de pessoal da Municipalidade e disponibilidade no tocante ao quantitativo de gratificações do Anexo V.

Art. 7º Cada Secretaria Municipal terá um servidor designado como inventariante responsável pelo patrimônio respectivo, ao qual será concedida gratificação de inventariante patrimonial, conforme estabelecido no Anexo V da presente Lei Complementar. (redação original)
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 8º A Procuradoria Geral, a Controladoria Geral e as demais Secretarias Municipais constituem órgãos da Administração Direta do Município de Nova Friburgo e a Fundação D. João VI constitui órgão da Administração Pública Indireta, todas componentes do Poder Executivo Municipal, com estruturas estabelecidas por meio de Decreto Municipal, na forma do artigo 51, I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e do artigo 84, VI, alínea “a" da Constituição da República, por simetria, bem como à luz de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 150-DF, Rei. Min. Ellen Gracie, Julgamento: 08.09.2008)

Art. 9º A Secretaria de Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando responsável pela Assessoria de Comunicação Social e pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, criado por meio do Decreto Municipal nº 114, de 17 de agosto de 2009, na forma estabelecida pelo Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. São órgãos assistidos, na forma da lei, pela administração do Município de Nova Friburgo e regidos por legislação própria, o Tiro de Guerra a Junta de Convocação Militar e o Conselho Tutelar e outros que porventura venham a ser criados por lei.

TÍTULO III - DA ESTRUTURA D A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10. A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e atribuições, sendo certo que o topo da pirâmide hierárquica será composto pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral e pelas Secretarias Municipais.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da ação de que trata Esta Lei no Exercício de 2014, bem como a declaração dos ordenadores de despesa de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão apresentadas no Anexo VIII.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs 46, 49, 57, 60 e 63.
Nova Friburgo, 16 de dezembro de 2013.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira, 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 695/13



ANEXO I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
- tem por finalidade prestar assessoramento direto ao chefe do poder executivo incluindo o cerimonial para recebimento de visitas oficiais de interesse do município. Responsável pelo serviço de Comunicação Governamental e Assessoria de Imprensa. Tem ainda a finalidade de coordenar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública, criado por meio do Decreto Municipal nº 114, de 17 de agosto de 2009.

• Subsecretaria de Comunicação Social.
• Gabinete de Gestão Integrada Municipal em Segurança Pública.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - tem por finalidade coordenar as políticas públicas relacionadas aos serviços concedidos, permitidos e autorizados pelo município. Responsável pela ouvidoria e em conjunto com a área de recursos humanos, pelo planejamento e coordenação dos concursos públicos.

• Subsecretaria de Governo.
• Subsecretaria de Fiscalização dos Serviços Concedidos.

PROCURADORIA GERAL - tem por finalidade assistir direta e indiretamente o Poder Executivo Municipal sendo responsável pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele. Responsável técnico por todo corpo jurídico alocado nas diversas esferas da administração do município. Responsável pela elaboração, renovação e controle de todos os contratos, termos de concessões e demais compromissos legais e fiscais envolvendo interesses do município. Responsável pelo PROCON e pelas execuções fiscais da divida ativa do Município.

• Subsecretaria de Processos Administrativos.
• Subprocuradoria de Processos Litigiosos.
• Subprocuradoria de Assuntos Tributários.

CONTROLADORIA GERAL - tem por finalidade cumprir sua missão institucional através de verificações, levantamentos e inspeções da ação dos responsáveis pela gestão pública, a qualquer tempo, seja de ordem contábil, administrativa, econômica, financeira e operacional acompanhando e revisando todos os atos de interesse do Município. Responsável pelos Pré-Empenhos e Pré-liquidação dos pagamentos do Município.

• Subcontroladoria Interna.
• Subsecretaria de Registros Contábeis.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO - tem por finalidade coordenar a política fazendária do município estabelecendo projetos, programas, e atividades relacionadas com as áreas financeira e tributária. Coordenar a política de recursos humanos e contratos de pessoal da administração direta do município. Responsável pelo processamento da folha de pagamento e pela gestão do Fundo Municipal de Previdência Social. Planejar e coordenar em conjunto com as demais secretarias, projetos de desenvolvimento econômico do município. Responsável pelos programas de tecnologia de informação e pela infra-estrutura de máquinas e equipamentos necessários às comunicações, processamento de dados, voz e imagem. Responsável pelos controles das contas bancárias registros contábeis, incluindo orçamentos empenhos e liquidação das contas Municipais.

• Subsecretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações.
• Subsecretaria de Finanças, Receita e Despesa.
• Subsecretaria de Recursos Humanos.
• Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - tem por objetivo a definição e a execução da política governamental nos segmentos de educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental (1º a 9º anos), educação musical, educação especial e educação de jovens e adultos, visando a melhoria das condições de vida da população. Compete à Secretaria adequar a oferta à demanda por escolaridade de forma prioritária, de acordo com as políticas públicas emanadas dos órgãos e conselhos da área, de maneira autônoma ou em cooperação com outros entes da federação, primando-se pela qualidade da aprendizagem e dos resultados. Tem por finalidade, assim, planejar, coordenar e garantir a execução da política educacional em consonância com os requisitos legais estabelecidos nas esferas federal, estadual e municipal. É responsável pela criação e manutenção das unidades escolares, e pela execução orçamentária dentro dos limites mínimos de aplicação legal das verbas provenientes das diversas esferas governamentais para manutenção educacional no município, bem como pela formação continuada do Magistério.

• Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa.
• Subsecretaria Municipal de Gestão do Ensino e da Aprendizagem.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR - tem como objetivo identificar, apoiar, promover, fomentar e executar a política de ciência, tecnologia, inovação e educação profissionalizante e superior, tendo como foco as demandas da cidade e dos cidadãos, oferecendo para a população friburguense ações avançadas e os benefícios do conhecimento. Responsável pelo acompanhamento da implantação do projeto denominado "cidade inteligente”. Responsável pelo CEVEST - Centro de Capacitação do Vestuário e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Subsecretaria de Educação Profissionalizante e Superior.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - tem por finalidade coordenar a política cultural do município, planejando a execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural, bem como elaborar e implantar ações de leitura, objetivando disseminar o ato da leitura em todo o Município de Nova Friburgo. Responsável pelo Teatro Municipal. Centro de Artes e Praça das Colônias. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 088, de 02.12.2014)

• Subsecretaria de Políticas Culturais.
• Subsecretaria de Cultura.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - tem por finalidade coordenar a política cultural do município, planejando a execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico e artístico, bem como elaborar e implantar ações de leitura, objetivando disseminar o ato da leitura em todo o Município de Nova Friburgo. Responsável pelo Teatro Municipal. Centro de Artes e Praça das Colônias.

• Subsecretaria de Eventos.
(redação original)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MARKETING DA CIDADE - tem por finalidade promover o turismo sustentável em Nova Friburgo, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da população, estabelecendo convênios e termos de cooperação que visem buscar parcerias junto a entidades e à iniciativa privada para o desenvolvimento do turismo; elaborar e gerir o plano de marketing da cidade, buscando criar uma imagem positiva do município com o objetivo de atrair investimentos turísticos e visitantes, além de elevar a auto-estima da população local e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Turismo e Marketing da Cidade.
• Subsecretaria de Eventos. (Nota) (Esta Subsecretaria anteriormente pertencia a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, foi realocada para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MARKETING DA CIDADE, de acordo com a Lei Complementar nº 088, de 02.12.2014)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - tem como finalidade promover, incentivar e executar programas, projetos e atividades relacionadas com o desporto, recreação e lazer para a população do Município e propor, acompanhar e executar políticas para a juventude, além do Centro de Referência da Juventude, além de conselhos vinculados. Responsável pelas quadras, ginásios e eventos esportivos no Município. Buscar parcerias com entidades públicas e privadas visando ampliar o plano de atividades previstas nas diversas peças do orçamento municipal e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Esportes e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL-EGCP - É órgão de assessoramento direto ao Prefeito, sendo, inclusive, responsável pela análise da política governamental, pelo monitoramento e avaliação dos resultados das diversas ações prioritárias do governo. Responsável pela articulação das secretarias municipais na execução dos planos de governo, na coordenação da aprovação dos projetos de lei e no relacionamento do governo com os governos federal, estaduais e municipais. Possui ainda a finalidade de assistir o prefeito no desempenho de suas atribuições nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e às relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal. O Escritório de Gerenciamento de Convênios e Projetos passará a ser órgão da Secretaria da Casa Civil, passando a sua estrutura integral a essa Secretaria.

• Subsecretaria de Projetos.
• Subsecretaria de Convênios.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E TRABALHO
- tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas, projetos e serviços, bem como atividades visando à erradicação da pobreza, desenvolvimento social e a garantia dos direitos sociais, além de articular a definição e implementação das políticas sociais integradas e geração de emprego e renda. Responsável pelos CREAS E CRAS, atendimento do idoso e pessoas com deficiências, o Centro de Referência da Mulher, Centro de Referência LGBT e ações voltados para a pessoa idosa, dos demais conselhos vinculados, além da vigilância sócio assistencial e outras atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
• Subsecretaria de Trabalho e Renda.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS — responsável pela implementação da política anti-droga dos Governos Federal e Estadual, coordenando os programas sociais voltados para a conscientização da sociedade sobre as implicações negativas apresentadas pelo uso de drogas e suas consequências. Cabe á Secretaria Educar, informar, capacitar e formar pessoas em todos os segmentos sociais para ação efetiva e eficaz de redução da demanda, da oferta e de danos, fundamentada em conhecimentos científicos variados e experiências bem sucedidas. Implantar e implementar rede de assistência integrada, pública e privada intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas para reduzir as conseqüências sociais e de saúde decorrente do uso de drogas. Atuará em conformidade com as políticas nacional e estadual sobre drogas, garantindo que o sistema nacional antidrogas - SISNAD - seja implantado por meio do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM E MOBILIDADE URBANA - tem como responsabilidade planejar, propor e executar as políticas da administração municipal nas áreas de ordem urbana, compreendendo a proteção ao cidadão, patrimônio público, prédios da municipalidade e demais aparelhos urbanos. Responsável pela Guarda Municipal, pelas atribuições afetas à Gerência de Posturas e pela manutenção e atualização de seu código. Tem a responsabilidade de levantar dados, planejar, executar, controlar e explorar todos os serviços referentes ao trânsito, tráfego e transporte na circunscrição do município, diretamente ou através de terceiros. Responsável pela segurança e qualidade da locomoção de pessoas e veículos no perímetro municipal e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Ordem Urbana.
• Subsecretaria da Guarda Municipal.
• Subsecretaria de Mobilidade Urbana.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - tem por responsabilidade guardar os valores naturais do município, geológicos, vegetais e animais, através da educação ambiental e de políticas públicas eficientes; coordenar, elaborar e implementar a política de desenvolvimento urbano e ambiental urbano do município de forma integrada e intersetorial, visando o pleno cumprimento da legislação vigente, caracterizando como meio ambiente urbano aquele composto pelas áreas urbanas já consolidadas ou passíveis de ocupação de acordo com a legislação vigente garantindo a preservação das espécies e de todo o ecossistema, garantindo o equilíbrio socioambiental e a sustentabilidade socioeconômica.

• Subsecretaria do Bem Estar Animal.
• Subsecretaria de Fiscalização de Edificações e do Meio Ambiente.
• Subsecretaria de Preservação, Licenciamento, Monitoramento e Controle Ambiental.
• Subsecretaria de Pesquisas e Planejamento Urbano.
• Subsecretaria de Regularização Fundiária e Engenharia Pública.
• Subsecretaria de Regularização Urbana e Rural.
• Subsecretaria de Análise Técnica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - tem por finalidade planejar, propor e executar ações públicas para o desenvolvimento rural sustentável. Responsável pelo desenvolvimento da Infraestrutura Rural, mercados e Feiras Municipais. Responsável pela manutenção das estradas para escoamento da produção agrícola e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - tem por finalidade planejar, coordenar e executar projetos públicos como construção de praças, escolas, postos de saúde e abertura de novas vias de acesso, executa obras de asfaltamento, drenagem, construção de pontes e passarelas de madeira ou concreto; abertura e manutenção de poços artesianos e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Obras.
• Subsecretaria de Estradas de Rodagem.
• Subsecretaria de Obras Especiais.
• Subsecretaria de Apoio Operacional.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - tem por finalidade executar os serviços de limpeza pública e destinação final dos resíduos, como a coleta de lixo orgânico, recicláveis, varrição e capina de ruas e logradouros públicos e suas margens, além da fiscalização dos serviços da iluminação pública. Responsável pela iluminação dos próprios municipais, manutenção e conservação dos cemitérios e fiscalização daqueles concedidos a terceiros. Responsável pela zeladoria e limpeza dos prédios públicos. Responsável pelos Parques, Praças e Jardins do Município e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

• Subsecretaria de Serviços Públicos.
• Subsecretaria de Administração de Bairros.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - tem a responsabilidade de planejar, coordenar e executar, por meio das requisições das demais Secretarias Municipais, a aquisição, abastecimento e suprimento das necessidades básicas e essenciais ao adequado funcionamento da máquina da Administração Municipal em todas as suas esferas, além de coordenar e gerenciar a logística e utilização dos veículos leves e pesados da municipalidade, além de supervisionar e capacitar os motoristas, visando maximizar e racionalizar o uso dos equipamentos de propriedade da municipalidade. Responsável pelos leilões de todos os equipamentos e materiais descartados pelo Município através de laudos dos Inventariantes. Responsável pela implantação do sistema integrado de Pregão Eletrônico e Controle dos Almoxarifados.

• Subsecretaria de Compras e Licitações.
• Subsecretaria de Manutenção de Veículos Leves e Pesados.

SUBPREFEITURA DE OLARIA E CÔNEGO — tem a responsabilidade de coordenar e executar todos os serviços de limpeza capina, pequenas obras e manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município para serviços na área da subprefeitura. Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

SUBPREFEITURA DE CONSELHEIRO PAULINO - tem a responsabilidade de coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município para serviços na área da subprefeitura. Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

SUBPREFEITURA DE CAMPO DO COELHO - tem a responsabilidade de coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município para serviços na área da subprefeitura. Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

SUBPREFEITURA DE LUMIAR E SÃO PEDRO DA SERRA - tem a responsabilidade de coordenar e executar todos os serviços de limpeza, capina, pequenas obras e manutenção de vias e praças dos seus respectivos bairros. Coordenar a prestação dos serviços de outras Secretarias aos cidadãos locais e ajudar definir os limites de atuação da subprefeitura evitando superposição com as demais Secretarias. Zelar pelas máquinas, equipamentos e veículos colocados a disposição pelo Município para serviços na área da subprefeitura. Contribuir com sugestões para aperfeiçoamento dos serviços a serem prestados pela subprefeitura e demais atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - tem como objetivo e responsabilidade principal formular e executar as políticas públicas de saúde no município. Zelar pela estrutura física e de recursos humanos do Hospital Municipal Raul Sertã, Maternidade e demais próprios municipais que servem a prestação de serviços médicos no município. Responsável pela medicina do trabalho, Saúde bucal, Vigilância em Saúde, Saúde da Família, Laboratórios e Assistência Farmacêutica. Responsável pelos programas relacionados epidemiologia imunização, DST/AIDS e Promoção em Saúde.

• Subsecretaria de Vigilância em Saúde.
• Subsecretaria de Atenção Básica.
• Subsecretaria de Atenção Hospitalar.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - tem por finalidade planejar, coordenar e propor a execução de projetos, programas e atividades visando a prevenção de desastres decorrentes dos fenômenos naturais, prestar socorro no âmbito do território municipal às vitimas desses fenômenos, obedecendo aos seguintes parâmetros: da população para os inevitáveis; - socorro para evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por desastres; — apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, criando condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas; - recuperação objetivando o retomo, no menor tempo possível, das condições de vida comunitária existente antes dos eventos.

• Subsecretaria de Defesa Civil.

FUNDAÇÃO DOM JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO - Possui os objetivos traçados em sua Lei de criação, mais precisamente no art. 3º da Lei Municipal nº 3.836/2009.




ANEXO II - TABELA DF. CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

Cargo Símbolo Quantidade TOTAL VALOR UNITÁRIO
SECRETÁRIO/PROCURADOR/CONTROLADOR/PRESIDENTE
SM
26
R$ 7.000,00
CHEFE DE GABINETE
CG
1
R$ 4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINETE
CSG
1
R$ 4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO
SE
1
R$ 1.140,00
SUBSECRETÁRIO/ S.PROCURADOR/S.CONTROLADOR
SS
48
R$ 4.750,00
PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PRCL
2
R$ 4.750,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR I
ANS I
35
R$ 4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II
ANS II
25
R$3 325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III
ANS III
13
R$ 2.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I
ANT I
14
R$ 2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II
ANT II
32
R$ 1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III
ANT III
16
R$ 1.425,00
ASSESSOR I
AS
5
R$ 1.330,00
ASSESSOR II
AS II
36
R$ 1.140,00
ASSESSOR III
AS III
18
R$ 950,00
ASSESSOR IV
AS IV
15
R$ 760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I
GNS I
18
R$ 4.275,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II
GNS II
37
R$ 3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III
GNS III
2
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV
GNS IV
3
R$ 1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I
GNT I
44
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II
GNT II
31
R$ 2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III
GNT III
2
R$ 1.710,00
GERENTE I
GR I
18
R$ 1.615,00
GERENTE II
GR II
16
R$ 1.425,00
GERENTE III
GR III
10
R$ 1.235,00
GERENTE IV
GR IV
0
R$ 950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I
CNS I
31
R$ 2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II
CNS II
32
R$ 2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III
CNS III
20
R$ 2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I
CNT I
56
R$ 1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II
CNT II
41
R$ 1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III
CNT III
37
R$ 1.520,00
COORDENADOR I
CR I
101
R$ 1.425,00
COORDENADOR II
CRI
101
R$ 1.425,00
COORDENADOR III
CR III
93
R$ 950,00
COORDENADOR IV
CR IV
19
R$ 760,00
DIRETOR REGIONAL I
DR I
21
R$ 1.330,00
DIRETOR REGIONAL II
DR II
4
R$ 1.140,00
DIRETOR REGIONAL III
DR III
1
R$ 950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS
DGHMRS
1
R$ 6.175,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMRS
DTMHMRS
1
R$ 5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS
DAHMRS
1
R$ 4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF
DGHMNF
1
R$ 5.225,00
DIRETOR TÉCNICO / MÉDICO DO HMNF
OTMHMNF
1
R$ 5.225,00
JULGADOR
JDJC
2
R$ 3.135,00
   
1084
 




ANEXO III - TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

Cargo Símbolo CARGOS IMEDIATOS VALOR UNITÁRIO
SECRETARIO/PROCURADOR/CONTROLADOR/PRESIDENTE
SM
24
R$ 7.000,00
CHEFE DE GABINETE
CG
1
R$ 4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINETE
CSG
1
R$ 4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO
SE
1
R$ 1.140,00
SUBSECRETÁRIO/S.PROCURADOR/S.CONTROLADOR
SS
48
R$ 4.750,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR I
ANS I
22
R$ 4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II
ANS II
19
R$ 3.325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III
ANS III
7
R$ 2.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I
ANT I
10
R$ 2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II
ANT II
14
R$ 1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III
ANT III
5
R$ 1.425,00
ASSESSOR I
ASI
4
R$ 1.330,00
ASSESSOR II
AS II
15
R$ 1.140,00
ASSESSOR III
AS III
9
R$ 950,00
ASSESSOR IV
AS IV
8
R$ 760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I
GNS I
10
R$ 4.275,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II
GNS II
20
R$ 3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III
GNS III
2
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV
GNS IV
3
R$ 1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I
GISÍT I
24
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II
GKT II
21
R$ 2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III
GNT III
2
R$ 1.710,00
GERENTE I
GR I
12
R$ 1.615,00
GERENTE II
GR II
9
R$ 1.425,00
GERENTE III
GR III
7
R$ 1.235,00
GERENTE IV
GR IV
0
R$ 950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I
CNS I
18
R$2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II
CNS II
13
R$ 2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III
CNS III
12
R$ 2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I
CNT I
45
R$ 1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II
CNT II
27
R$ 1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III
CNT III
23
R$ 1.520,00
COORDENADOR I
CR I
58
R$ 1.425,00
COORDENADOR II
CR II
95
R$ 1.235,00
COORDENADOR III
CR III
48
R$ 950,00
COORDENADOR IV
CR IV
6
R$ 760,00
DIRETOR REGIONAL I
DR I
20
R$ 1.330,00
DIRETOR REGIONAL II
DR II
1
R$1.140,00
DIRETOR REGIONAL III
DR III
1
R$ 950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS
DGHMRS
1
R$ 6.175,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMRS
DTMHMRS
1
R$ 5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS
DAHMRS
1
R$ 4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF
DAHMRS
1
R$ 5.225,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMNF
DTMHMNF
1
R$ 5.225,00
JULGADOR
JDJC
2
R$ 3.135,00
   
674
 




ANEXO IV - TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

Cargo Símbolo CARGO VALOR UNITÁRIO
SECRETARIO/PROCURADOR/CONTROLADOR/PRESIDENTE
SM
2
R$7.000,00
CHEFE DE GABINETE
CG
0
R$4.750,00
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINETE
CSG
0
R$4.750,00
SECRETARIO EXECUTIVO
SE
0
R$1 140.00
SUBSECRETÁRIO/S.PROCURADOR/ S.CONTROLADOR
SS
0
R$ 4.750,00
PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PRCL
0
R$ 4.750,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR I
ANS I
13
R$ 4.370,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II
ANS II
6
R$ 3.325,00
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III
ANS III
0
R$ 7.565,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I
ANT I
4
R$ 2.470,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II
ANT II
18
R$ 1.900,00
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III
ANT III
11
R$ 1.425,00
ASSESSOR I
AS I
1
R$ 1.330,00
ASSESSOR II
AS II
21
R$ 1.140,00
ASSESSOR III
AS III
9
R$ 950,00
ASSESSOR IV
AS IV
7
R$ 760,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I
GNS I
8
R$ 4.275,00
GERENTE DF NÍVEL SUPERIOR II
GNS II
17
R$ 3.230,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III
GNS III
0
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV
GNS IV
0
R$ 1.900,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I
GNT I
20
R$ 2.470,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II
GNT II
10
R$ 2.090,00
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III
GNT III
0
R$ 1.710,00
GERENTE I
GR I
6
R$ 1.615,00
GERENTE II
GR II
7
R$ 1.425,00
GERENTE III
GR III
3
R$ 1.235,00
GERENTE IV
GR IV
0
R$ 950,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I
CNS I
13
R$ 2.850,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II
CNS II
19
R$ 2.375,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III
CNS III
8
R$ 2.090,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I
CNT I
11
R$ 1.900,00
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II
CNT II
14
R$ 1.710,00
COORDENADOR DE NÍVEI TÉCNICO III
CNT III
14
R$ 1.520,00
COORDENADOR I
CR I
43
R$ 1.425,00
COORDENADOR II
CR II
57
R$ 1.235,00
COORDENADOR III
CR III
45
R$ 950,00
COORDENADOR IV
CR IV
13
R$ 760,00
DIRETOR REGIONAL I
DR I
1
R$ 1.330,00
DIRETOR REGIONAL II
DR II
3
R$ 1.140,00
DIRETOR REGIONAL III
DR III
0
R$ 950,00
DIRETOR GERAL DO HMRS
DGHMRS
0
R$ 6.175,00
DIRETOR TÉCNICO/MEDICO DO HMRS
OTMHMRS
0
R$ 5.700,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS
DAHMRS
0
R$ 4.750,00
DIRETOR GERAL DO HMNF
DGHMNF
0
R$ 5.225,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMNF
DTMHMNF
0
R$ 5.225,00
JULGADOR
JDJC
0
R$3.135.00
   
410
 




ANEXO V - TABELA DE GRATIFICAÇÕES

GRATIFICAÇÃO VALOR QUANTITATIVO
GIP
R$ 250,00
30
GN-I
R$ 100,00
61
GN-II
R$ 200,00
61
0N-III
R$ 300,00
159
GN-IV
R$ 400,00
18
GN-V
R$ 500,00
55
GN-VI
R$ 500,00
23
GN-VII
R$ 800,00
45
GN-VIII
R$ 1.000,00
17
GN-IX
R$ 1.200,00
31
GN-X
R$ 1.500,00
23
GN-XI
R$ 1.800,00
10
GN-XII
R$ 2.000,00
13
GN-XIII
R$ 2.500,00
6
GN-XIV
R$ 3.000,00
9
   
561




ANEXO VI - TABELA DE GRATIFICAÇÕES DAS COMISSÕES

COMISSÃO GRATIFICAÇÃO QUANTITATIVO
Comissão Permanente do Fundo Municipal de Providência Social
GN VII
4
Gestor Financeiro do Fundo Municipal de Previdência Social
GN IX
1
Comissão Permanente de Pregão
GN VIII
3
Comissão Permanente de Licitação
GN VIII
7
Comissão Permanente de Baixa e Avaliação
GN Vlll
3
Comissão Permanente Inquérito Administrativo
GN VII
4
Comissão Permanente de Avaliação de imóveis
GN VII
4
Comissão Permanente de Avaliação do Magistério
GN V
3
Comissão Permanente do Avaliação e Concessão de Licenças e Progressão de Carreira do Magistério
GN V
3
Comissão Temporária de Estudos e Operacionalização do NBCASP
GN V
7
Comitê Permanente de Investimento
GN V
5



ANEXO VII - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Secretário/Procurador/Controlador: Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; realizar outras atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Presidente de Fundação Municipal D. João VI: Exercer a orientação, coordenação e supervisão da Fundação, ordenando despesas; zelando pelo cumprimento de metas de gestão, referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito, realizar atividades promover convênios e atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo.

Chefe de Gabinete: Prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos de gabinete; organizar as audiências do Prefeito; promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito; realizar outras atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Chefe de Segurança do Gabinete: Prestar serviço de segurança pessoal ao Chefe do Poder, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Secretário Executivo: Coordenar e fomentar todas as ações pertinentes ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como dar suporte em reuniões ordinárias e extraordinárias e fazer valer o regimento interno do Conselho.

Subsecretário/Subprocurador/Subcontrolador: Prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal, Procurador ou Controlador, substituindo-os sempre que necessário; acompanhar e conduzir as tarefas da equipe e realizar outras atividades afins destinadas à obtenção de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Presidente da Comissão de Licitação: promover as medidas necessárias para o processamento dos procedimentos licitatórios; presidir as sessões de julgamento dos procedimentos licitatórios e proferir julgamentos quanto às questões a eles afetas, além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Assessor de Nível Superior I, II e III: Prestar orientação especializada às Secretarias no desenvolvimento de ações específicas, cujos níveis distinguem a complexidade dos serviços e ações a serem executadas, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo Poder Executivo Municipal.

Assessor de Nível Técnico I, II e III: Prestar assessoramento de caráter técnico às Secretarias no desenvolvimento de ações especificas, cujos níveis distinguem a complexidade dos serviços e ações a serem executadas, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo Poder Executivo Municipal.

Assessor I, II, III e IV: Prestar assistência aos trabalhos das Secretarias no desenvolvimento de ações específicas, cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada, seguindo o planejamento para tarefas específicas, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e/ou pelo além de outras atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Gerente de Nível Superior I, II, III e IV: Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade direta e a adequação dos trabalhos seguindo o planejamento das ações; cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação ou direção a ser conduzida; assessorar o Secretário Municipal ou dirigente do órgão na resolução das questões atinentes à área de atuação da gerência além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Gerente de Nível Técnico I, II e III: Gerenciar a equipe técnica sob sua responsabilidade direta; cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação ou plano a ser executado; prestar assessoramento aos Secretários Municipais ou dirigentes do órgão na resolução das questões atinentes à área de atuação da gerência além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Gerente I, II, III e IV: Auxiliar a equipe sob sua responsabilidade direta ou responsabilidade dos Gerentes de Nível Superior e Técnico; cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação ou plano a ser executado; prestar assessoramento aos Secretários Municipais ou dirigentes do órgão na resolução das questões atinentes à área de atuação da gerência, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Coordenador de Nível Superior I, II e III: Coordenar na sua esfera de especialização as atividades afins na área de sua competência: coordenar a equipe sob sua direção; auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Coordenador de Nível Técnico I, II e III: Coordenar na sua esfera de especialização as atividades afins na área de sua competência; coordenar a equipe sob sua direção; auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Coordenador I, II, III e IV: Coordenar as atividades afins na área de sua competência; coordenar e auxiliar a equipe sob sua direção ou direção dos Coordenadores de Nível Superior e Técnico; auxiliar o Secretário e os gerentes nas tarefas específicas, cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário e pelo Poder Executivo Municipal.

Diretor Regional I, II e III: Gerenciar os trabalhos das administrações regionais, cujos níveis distinguem a complexidade de cada ação a ser executada; interagir com os responsáveis pelas demais secretarias e órgãos municipais, além de outras atribuições estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Diretor Geral do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão do Hospital Municipal Raul Sertã; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; realizar outras atividades afins destinadas á consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.

Diretor Técnico/Médico do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão técnica/médica especializada do Hospital Municipal Raul Sertã bem como do corpo de servidores e funcionários que o compõe; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.

Diretor Administrativo do HMRS: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão administrativa do Hospital Municipal Raul Sertã; referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; zelar pelo cumprimento das metas de gestão afetas à ceara administrativa; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.

Diretor Geral do HMNF: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão do Hospital Maternidade de Nova Friburgo; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; referendar e fazer cumprir as determinações, atos e decretos expedidos pelo Prefeito; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e pelo Poder Executivo Municipal.

Diretor Técnico do HMNF: Exercer a direção, orientação, coordenação e supervisão técnica/médica especializada do Hospital Maternidade de Nova Friburgo bem como do corpo de servidores e funcionários que o compõe; zelar pelo cumprimento das metas de gestão; realizar outras atividades afins destinadas à consecução de seus objetivos, além de outras atribuições estabelecidas pelo respectivo Secretário da Pasta e Poder Executivo Municipal.

Julgador: Julgar processos relacionados á: abertura de negócios, alterações contratuais, análises de viabilidade e encerramento de atividades, no âmbito do Município de Nova Friburgo.




ANEXO VIII - QUADRO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL E EXERCÍCIO FUTURO.

Provimento Imediato

Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014
674
R$ 30.460.988,18
2015
674
R$ 33.507.087,00
2016
674
R$ 36.857.795,70

Provimento Futuro

Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014
410
R$ 17.475.627,33
2015
410
R$ 19.223.190,07
2016
410
R$ 21.145.509,07

Provimento Total

Ano Quantidade de Profissionais Custo Anual com Encargos e Férias
2014
1084
R$ 47 936 615.52
2015
1084
R$ 52.730.277.07
2016
1084
R$ 58.003 304.77


Declaramos que a despesa constante do quadro acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual 2014-2017 desta Municipalidade.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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