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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21/12/2017
AB-ROGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2009 E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 11/07/1995
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NAS RESIDÊNCIAS DE SEUS TITULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI MUNICIPAL:

Art. 1º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:
   a) não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;
   b) não estejam situadas em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente;
   c) não ocupem faixas ou áreas "non edificandi";
   d) não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, unanimidade do condomínio.
   § 1º O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadorias e a colocação de publicidade;
   § 2º Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de quaisquer atividades, observando o disposto no parágrafo seguinte:
   § 3º A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando:
      a) a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras de ordem pública;
      b) forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição ou causar incômodos à vizinhança ou danos e prejuízos ao meio ambiente;
      c) comprovadamente o imóvel não for utilizado como residência pelo titular da empresa.

Art. 2º Serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aquelas que possuam até 02 (dois) empregados.

Art. 3º Os imóveis ocupados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte serão considerados residenciais para efeito de lançamento e cobrança de Imposto Sobre a Propriedade e Territorial Urbano - IPTU enquanto atenderem ao disposto no art. 2º.
   Parágrafo único. Os benefícios da presente Lei não serão direitos adquiridos e nem permitem que haja transformações do uso residencial para o comercial.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará Esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 11 de julho de 1995.

HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

Vereador CARLOS LYRA, Presidente
JOSÉ ALDI, 1º Vice-Presidente
ROGÉRIO CABRAL, 2º Vice-Presidente
MARIO FOLLY, 1º Secretário
VANOR PACHECO, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR CARLOS BALBI


Ofício nº 517/95
GABINETE


Excelentíssimo Senhor Presidente.

Tenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência para apresentar as razões do veto parcial ao Projeto de Lei em anexo, a mim enviado por esta Casa Legislativa. O faço na certeza de que os Ilustres Vereadores hão de ponderar sua fundamentação com os mais elevados objetivos de atendimento aos anseios da população friburguense, dentro dos ditames da Lei Orgânica Municipal, e, sobretudo, inseridos nos soberanos princípios constitucionais vigentes.

RAZÕES DO VETO

O presente Projeto de Lei vem atender à regularização de uma contingência das atividades profissionais de uma grande parte da população ativa de Nova Friburgo. As micro empresas se disseminaram por toda a parte, e se de um lado é preciso autoriza-las, de outro é preciso discipliná-las. O ideal é que só fossem permitidas ser estabelecidas em unidades uni-familiares. O Projeto está correto quando exige a autorização unânime nos casos nos casos de unidades multifamiliares. Comete, no entanto o Projeto, um equivoco (grave erro), que é o previsto na letra "d" do art. 1º. A permanecer o ali disposto, em um prédio misto, onde no 1º pavimento se situem lojas e nos demais unidades familiares, seria permitida a instalação de micro-empresas. Ora, esse tipo de prédio, de verdade, funciona como um prédio residencial, não se pode permitir que nele, por haver um comércio parcial, se permita a instalação de pequenas indústrias. Isto posto, me cabe alertar os Senhores Vereadores, e data vênia, VETAR parte da alínea "d" para corrigir a imperfeição do Projeto que, no todo nos parece excelente.

Assim, resta-nos transcrever o dispositivo do Projeto em tela, apontando-se os vetos em questão e mencionando a nova redação, resultante dos vetos:

"Art. 1º -
"a)...
"b)...
"c)...
"d) não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares (vetado) sem a autorização da unanimidade dos condôminos, observadas as normas das respectivas convenções e regimentos internos."

Na certeza que não nos faltará o necessário apoio para manutenção do veto ora oposto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência os nossos votos de alta estima e elevada consideração.

Cordiais saudações,

Engº HERÓDOTO BENTO DE MELLO
Prefeito

Nota: (Este texto não substitui o original)








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