20:29 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.549, DE 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.567, DE 10/08/2017
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.549/16, PARA INCLUIR A ENTIDADE CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera o Anexo II da Lei nº 4.549/16, para incluir a entidade de assistência social Casa da Criança e do Adolescente, com o objetivo de autorizar o repasse a título de subvenção no exercício de 2017.

Art. 2º O Município poderá parcelar a verba descrita no Anexo II, na forma a ser regulamentada por Decreto.

Art. 3º O Poder Executivo somente poderá realizar o repasse do recurso autorizado por esta Lei a entidades com prestações de contas aprovadas em relação aos exercícios anteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O valor atribuído à entidade no Anexo II está sujeito à revisão através de demonstração contábil, com o objetivo de que o repasse a título de subvenção tenha caráter suplementar.
   § 1º A suplementação se dará mediante análise contábil da receita do presente exercício de cada entidade beneficiada pela Lei.
   § 2º A suplementação não poderá ultrapassar o percentual de 49% da receita apurada no exercício corrente.

Art. 6º A subvenção concedida à entidade contemplada com recurso do Fundo Municipal de Assistência Social habilitada através de edital de habilitação será concedida conforme o valor estipulado no Anexo II.
   Parágrafo único. O repasse do valor constante no Anexo II à entidade está condicionado à habilitação oriunda do edital.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 10 de Agosto de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

______, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

______, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

______, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

______, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 184/17




ANEXO II
SUBVENÇÃO 2017
Entidade: Valor até (R$):

Secretaria Municipal de Assistência Social

Casa da Criança e do Adolescente ______________________ R$ 150.000,00



Nota: (Este texto não substitui o original)


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