10:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 08/07/2013
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DIGITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.565, de 10.07.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 4.565, DE 10/07/2017

AB-ROGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.241/2013 E INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DOENF, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSUAIS E LEGAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos Atos Administrativos, Processuais e Legais, podendo ser aderido pelos poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo, a depender de regulamentação específica.
   § 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, de que trata esta Lei atende ao princípio da transparência e da publicidade, em conformidade à legislação vigente, e será veiculado nos sítios eletrônicos oficiais de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, mediante forma e regulamentações próprias, podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
   § 2º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, composto de 2 (dois) cadernos, um do Executivo e outro do Legislativo, será disponibilizado conforme regulamentação, que disporá, cada uma, acerca do formato, características, sequência de ordem, tiragem e arte gráfica final, dentre outros aspectos, obedecidas as disposições desta Lei.
   § 3º Poderão ser publicadas, também, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, notícias de interesse coletivo, bem como informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou com a parceria e/ou apoio destes, com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
   § 4º A adesão do Poder Legislativo às normas previstas na presente Lei somente ocorrerá mediante lei específica, não sendo a utilização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF obrigatória.

Art. 2º Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF conterá obrigatoriamente:
   I - o Brasão de Armas do Município de Nova Friburgo, definido em lei;
   II - o título "Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF";
   III - a menção, se correlato ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo; e
   IV - a data, o número da edição e a citação numérica desta Lei.

Art. 3º As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou outra norma que vier a substituí-la.
   § 1º As publicações do Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF de que trata esta Lei serão assinadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
   § 2º As publicações a que se refere o caput deste artigo serão assinadas digitalmente, incumbindo ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores, respectivamente, a assinatura dos cadernos do Executivo e do Legislativo, ou por servidor formalmente designado pelos mesmos, por intermédio de certificados dos próprios órgãos correlatos.
   § 3º A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF corresponderá à data de sua disponibilização.
   § 4º O primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF for disponibilizado é considerado como data de publicação.
   § 5º A contagem dos prazos terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Art. 4º A publicação eletrônica, na forma desta Lei, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal, ou ainda publicação em outros veículos.
   Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF também será utilizado para publicação de intimações relativas a processos físicos ou eletrônicos, notificações em geral e de lançamentos, entre outros.

Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo deverão, obrigatoriamente, manter arquivo permanente contendo todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, referente às suas publicações, em meio eletrônico.

Art. 6º Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões.
   Parágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.

Art. 7º A responsabilidade pelas publicações, pelo conteúdo remetido à publicação e pelas atualizações de informações incumbirá ao ente, unidade ou Poder que os produziu.

Art. 8º No caso de impossibilidade de disponibilização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Friburgo - DOENF, ocasionado por incidentes de ordem pública, haverá invalidação da edição por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
   Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, os documentos serão publicados na edição subsequente.

Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por cada um dos Poderes, em seu âmbito, a fim de possibilitar e otimizar sua operacionalização.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.241/2013.
Nova Friburgo, 10 de julho de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

______, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

______, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

______, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

______, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 177/17


Nota: (Este texto não substitui o original)








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