20:31 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 10/07/2017
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DESIGNADA COMO "NOVA FRIBURGO CONVENTION & VISITORS BUREAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º É declarada de utilidade pública municipal a Associação Empresarial e Turística de Nova Friburgo, também designada como "Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a respectiva entidade:
   I - substitua os fins constantes do estatuto ou deixe de cumprir as disposições estatutárias; e
   II - altere a sua denominação e, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da averbação no Registro Geral de Pessoas Jurídicas, não comunique a ocorrência à repartição pública competente da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de julho de 2017.

RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO

______, Vereador Alexandre Azevedo da Cruz - Presidente

______, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

______, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

______, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR JANIO - P. 134/17


Nota: (Este texto não substitui o original)


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