20:33 - Sábado, 23 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.554, DE 11/07/2017
CRIA PRAZO PARA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO EM NOVA FRIBURGO A FIM DE QUE PROMOVA REPAROS EM VAZAMENTOS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Sempre que houver vazamento de água e/ou de esgoto na rede pública municipal, a concessionária de serviços públicos responsável fica obrigada a efetuar o reparo de acordo com os critérios estabelecidos na presente Norma.
   § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada por qualquer usuário do serviço através dos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação disponível ao consumidor.
   § 2º A contagem dos prazos contidos na presente Norma iniciará a partir do registro da notificação com a localização do vazamento.
   § 3º A concessionária deverá, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento para fins de fiscalizar o cumprimento dos prazos fixados na presente Lei.

Art. 2º A concessionária de serviços públicos terá os seguintes prazos para realização dos reparos na rede de água e/ou esgoto, tomando como base a distância da sede da concessionária ao local em que serão realizados os reparos tratados na presente Lei:
   I - de 0 a 10 km de distância, a concessionária terá o prazo de 1 (uma) a 3 (três) horas para a realização dos reparos;
   II - de 10 a 20 km de distância, a concessionária terá o prazo de 2 (duas) a 4 (quatro) horas para a realização dos reparos; e
   III - nas distâncias acima de 20 km, a concessionária terá o prazo de até 8 (oito) horas para a realização dos reparos.

Art. 3º Em caso de reparos de grandes proporções, será levada em consideração a complexidade do trabalho, mediante o cessamento imediato do vazamento, que será comprovado através de laudos técnicos que deverão ser encaminhados aos órgãos de fiscalização.

Art. 4º A concessionária também terá a obrigação de informar ao usuário requerente do serviço de reparo a realização do mesmo, gerando outro protocolo que ateste dia e hora de sua conclusão.

Art. 5º No caso de não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, serão aplicadas multas no importe de 1000 (mil) UFIRs por solicitação não atendida.
   § 1º Em caso de permanência do problema pelo prazo superior ao máximo estipulado no inciso III do art. 2º da presente Norma, identificado no mesmo protocolo, o valor será triplicado a cada 1 (uma) hora.
   § 2º Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão recolhidos pelo Departamento de Finanças e Tributos do Município.

Art. 6º As penalidades descritas na presente Norma serão aplicadas pelos órgãos de fiscalização do Meio Ambiente, de Serviços Concedidos e de Defesa do Consumidor.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 11 de julho de 2017.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

______, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1ª Vice-Presidente

______, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

______, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO - P. 146/17


Nota: (Este texto não substitui o original)


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