10:15 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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LEI MUNICIPAL Nº 4.553, DE 11/07/2017

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇO PRIVADO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM SUA ENTRADA/SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 96, § 7º da Lei Municipal nº 2.343, publicada em 03/05/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em Nova Friburgo disponha, em sua entrada/saída, de condições de acessibilidade para atendimento às necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade permanente ou temporária de mobilidade.
   § 1º Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior à altura de 2 (dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, nos termos da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - NBR 9050, contemplados os requisitos de inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico.
   § 2º As rampas de acesso e os aparelhos eletromecânicos já existentes deverão estar em conformidade com as regulações da ABNT.
   § 3º A comunicação de irregularidade deverá ser protocolada no setor específico do Poder Executivo.
   § 4º Os estabelecimentos de que trata o caput terão até 240 (duzentos e quarenta) dias da publicação desta Lei para adequação à presente norma legal, sob pena de incorrerem em notificações e penalidades.

Art. 2º O Poder Executivo fará a necessária regulamentação, sobretudo no tocante à recepção de comunicação de irregularidade, aos processos de fiscalização, bem como às infrações e penalidades, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 11 de julho de 2017.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

______, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1ª Vice-Presidente

______, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2ª Vice-Presidente

______, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 154/17


Nota: (Este texto não substitui o original)








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