10:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 04/05/1990
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.218, DE 08/02/2017

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA SEDE

Art. 1º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem sede na Rua Farinha Filho, nº 50, Centro.
   § 1º Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território municipal, inclusive conforme os termos da Resolução Legislativa nº 1.996/2012, que institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Nova Friburgo.
   § 2º A sede é destinada para ações próprias do Poder Legislativo Municipal, sendo permitida a cessão do espaço regulada em resolução específica.
   § 3º No recinto de sessões do Plenário, não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológicas, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
   § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do estado, do município ou dos "países formadores" e nações amigas, e a convenções partidárias, na forma da legislação aplicável, com autorização da Mesa Diretora ou do Presidente, nos termos de resolução específica.

CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 2º A Câmara Municipal, concorrendo para a imprescindibilidade do parlamento no contexto do processo democrático nos termos da Constituição Federal, possui as funções de representação, fiscalização financeira e dos atos da Administração Pública, controle externo do Executivo, legitimação, legiferação e assessoramento, além daquelas relativas à sua própria administração e ao julgamento político-administrativo nas situações previstas em lei.
   § 1º A função representativa concentra-se na expressão da soberania popular, atuando em favor dos interesses da coletividade em respeito às leis.
   § 2º A função de fiscalização e controle dos atos do Executivo Municipal de maneira externa, conforme previsto constitucionalmente e na Lei Orgânica Municipal, expressa-se especialmente através de requerimentos de informação, em diligências, na atuação das Comissões Permanentes, na instituição de Comissões Especiais e de Comissões Parlamentares de Inquérito, na expedição de decretos legislativos, dentre os quais o relativo ao julgamento das contas do Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, além de implicarem na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
   § 3º A função de legitimação manifesta-se como espaço de consenso ou dissenso em relação às estruturas de governo e às propostas dele emanadas.
   § 4º A função legiferante caracteriza-se em atuar pela organização e funcionamento do Município por meio da elaboração, apreciação e deliberação de normas de sua alçada, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento, além da análise e votação de propostas de iniciativa do Poder Executivo ou popular, referentes aos assuntos de competência e interesse do Município e, quando for o caso, suplementando, respeitadas suas reservas constitucionais, as legislações da União e do Estado.
   § 5º A função de assessoramento realiza-se por meio de sugestões do Poder Legislativo ao Poder Executivo, sobre atos, medidas e soluções administrativas de competência exclusiva do Prefeito, bem como aos órgãos da Administração Indireta e às empresas em exercício de concessão de serviços públicos e as permissões.
   § 6º A função administrativa relaciona-se à organização interna do Poder Legislativo, a exemplo da eleição da sua Mesa Diretora e das Comissões, organização e estruturação de suas atividades e serviços conexos para o regular e permanente funcionamento da Câmara.
   § 7º A função de julgamento é restrita e delimita-se a situações relacionadas às Contas do Executivo Municipal ou em situações decorrentes da instalação de Comissões Processantes, de processos derivados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dos casos de impedimento (impeachment), especialmente daqueles concernentes a eventuais infrações político-administrativas, nas hipóteses em que é necessário julgar agentes políticos conforme previsto na Constituição Federal e nas leis.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões:
   I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal, relativos a cada biênio da legislatura;
   II - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, nos termos da Lei Orgânica;
   III - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada a Câmara Municipal nos termos do art. 80.
   IV - solenes, nos termos do art. 81.
   § 1º Cada sessão legislativa corresponde a um ano parlamentar, constituindo-se em quatro que totalizam uma legislatura.
   § 2º As sessões marcadas para as datas a que se refere o inciso II serão transferidas para a primeira terça ou quinta-feira subsequente, quando recair em feriado ou outro impedimento.
   § 3º A primeira e a segunda sessões legislativas, esta em consonância com o que dispõe o § 10 do art. 9º, contarão com sessões preparatórias.
   § 4º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho enquanto não for apreciada e votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal e nem findada em 15 de dezembro até a apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual e, no caso do primeiro ano parlamentar, também da Lei que trata do Plano Plurianual.
   § 5º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a(s) matéria(s) objeto(s) da convocação.
   § 6º As sessões extraordinárias poderão ser convocadas durante o período ordinário da sessão legislativa, quando se verificar necessário.

Art. 4º As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal deverão ser acessíveis a qualquer cidadão, na íntegra, por meios televisivos e de internet, inclusive por meio de download ou se solicitada cópia à Secretaria de Expediente, devendo ser assegurada a qualidade de transmissão.
   Parágrafo único. As sessões solenes igualmente devem ser acessíveis a qualquer cidadão, observado o § 2º do art. 81.

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
Seção I - Da Posse dos Vereadores

Art. 5º O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Secretaria de Expediente, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 30 de dezembro do ano do respectivo processo eleitoral, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens e rendimentos.
   § 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas confusões, apenas de um prenome e o nome, dois nomes, dois prenomes, titulação e nome, ou alcunha, devendo o Vereador respeitar a legislação pertinente.
   § 2º Quando da apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o candidato diplomado será formalmente comunicado das sessões de posse e para eleição da Mesa Diretora.
   § 3º Caberá à Secretaria de Expediente organizar a relação dos Vereadores diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
   § 4º A relação, inclusive quando da programação do painel eletrônico, será feita na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias.

Seção II - Da Sessão Preparatória de Instalação

Art. 6º No dia e mês do primeiro ano de cada legislatura, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória de instalação, na sede da Câmara Municipal, independente de convocação e número, sob a presidência provisória do último Presidente, se reeleito Vereador, e, na sua falta, do Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, para prestar compromisso e tomar posse.
   § 1º Aberta a sessão, o Presidente da sessão convidará quatro Vereadores, de Partidos diferentes, para ocuparem ad hoc os cargos da Mesa e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.
   § 2º Em ação seguinte, o Presidente convidará a todos para a execução dos hinos nacional e de Nova Friburgo.
   § 3º Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal dos Vereadores, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente ou Vereador por ele designado proferirá a seguinte declaração: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo". Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Vereadores sentados e em silêncio.
   § 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.
   § 5º O Presidente franqueará a palavra, pelo tempo de até 7 (sete) minutos, aos Vereadores que desejarem gozar do direito ao pronunciamento de posse.
   § 6º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.
   § 7º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, a requerimento do interessado, contado:
      I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
      II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
      III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
   § 8º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada a Casa pelo Presidente.
   § 9º Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

Art. 7º Após o processo eleitoral da Mesa Diretora, constante do art. 9º, o Presidente fará publicar, no Diário Oficial da Câmara Municipal em imediata oportunidade, a relação dos Vereadores investidos no mandato, com seus respectivos nomes parlamentares e siglas partidárias.

Seção III - Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal na mesma data dos Vereadores, em seguida a estes, em sessão solene própria, nos termos da Lei Orgânica do Município.
   § 1º A sessão solene de que trata o caput será presidida pelo mesmo Vereador que conduziu a solenidade de posse dos Vereadores.
   § 2º O Prefeito prestará compromisso tomado pela presidência da sessão solene de posse. De pé todos os presentes, o Prefeito proferirá a seguinte declaração: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo".
   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vice-Prefeito.
   § 4º A presidência convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito a assinarem o termo de posse em livro próprio e os declarará empossados.
   § 5º Proclamados e empossados Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente, respectivamente, franquear-lhes-á a palavra, pelo tempo de até 20 (vinte) minutos e de até 10 (dez) minutos, bem como, se entender oportuno, a outras autoridades presentes, pelo tempo de até 5 (cinco) minutos.

Seção IV - Da Eleição da Mesa

Art. 9º No dia útil seguinte à posse dos Vereadores e do Prefeito e Vice-Prefeito, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, para mandato de 2 (dois) anos, observados os termos da Lei Orgânica Municipal.
   § 1º O Presidente da sessão apresentará a lista de candidatos a cada um dos cargos da Mesa Diretora - Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e, se requerido, concederá tempo isonômico aos candidatos a Presidente para manifestarem suas propostas e compromissos frente ao Poder Legislativo.
   § 2º Observado o disposto no art. 10, a eleição far-se-á em votação através de um dos seguintes processos, que será previamente definido por deliberação dos Vereadores:
      I - cargo a cargo, por maioria simples, obedecendo a sequência apresentada no parágrafo anterior;
      II - formação de chapa para os cargos da Mesa.
   § 3º Se aprovado o processo constante do inciso I do parágrafo anterior:
      a) Na sequência constante do § 1º, o Presidente da sessão procederá à consulta e inscrição dos candidatos a cada cargo, preenchendo-se, um a um, através de cinco processos de consulta, inscrição e votação, atendendo, dentro do possível, ao princípio constitucional da proporcionalidade dos Partidos e dos Blocos Parlamentares;
      b) Os candidatos receberão um número respectivo, com o qual concorrerão ao cargo pretendido;
      c) É vedada a inscrição de mesmo candidato para mais de um cargo na Mesa, sendo facultado ao Partido ou Bloco Parlamentar com direito a vaga, em razão de sua representação, indicar outros para concorrer, observado o § 2º do art. 10, aos demais cargos até que lhe seja assegurado, tanto quanto possível, espaço na Mesa;
      d) O voto nominal será feito pela chamada dos Vereadores e o candidato que obtiver o maior número de votos será consagrado vencedor;
      e) Na hipótese de empate, será eleito o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   § 4º Se aprovado o processo constante do inciso II do parágrafo anterior:
      a) as chapas concorrentes à Mesa Diretora deverão registrar-se por meio de requerimento escrito ao Presidente, atendendo, dentro do possível, ao princípio constitucional da proporcionalidade dos Partidos e dos Blocos Parlamentares, apresentando-lhe os nomes correspondentes a cada um dos cargos;
      b) Cada chapa, na ordem de inscrição, receberá um número respectivo, com o qual concorrerá ao processo eleitoral;
      c) O voto nominal será feito pela chamada dos Vereadores e a chapa que obtiver o maior número de votos será consagrada vencedora;
      d) Na hipótese de empate, em razão de eventual ausência de Vereador(es), considerar-se-á a chapa cujo somatório da idade de seus membros seja superior; ainda assim persistindo empate, vencerá aquela cujo candidato a Presidente seja o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, sucedendo-se, caso necessário, o cotejo cargo a cargo, na sequência constante do § 1º, sob o mesmo critério;
      e) Em havendo Blocos Parlamentares, a cada um, ficam limitadas duas vagas na Mesa, somente possível se preenchidas por candidatos de siglas partidárias diversas.
   § 5º O suplente de Vereador não poderá ser eleito para cargo da Mesa.
   § 6º A abstenção é peremptoriamente vedada nos processos eleitorais à Mesa.
   § 7º Não havendo o quórum necessário, constante do caput, o Presidente convocará nova sessão para o dia imediato, no caso de eleição para o primeiro biênio, ou sessão seguinte, no caso de eleição para o segundo biênio, à mesma hora e assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta.
   § 8º Não se considera recondução a eleição para igual cargo na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
   § 9º Proclamada e empossada, a Mesa Diretora eleita assumirá a condução dos trabalhos.
   § 10. A última sessão do mês de novembro da 2ª sessão legislativa assumirá caráter preparatório, a fim de ser realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro do ano relativo à 3ª sessão legislativa.

Art. 10. A composição da Mesa Diretora deverá respeitar a proporcionalidade partidária, tanto quanto possível, observados os processos de eleição.
   § 1º O preenchimento das vagas da Mesa nortear-se-á pela representação dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares, garantida a participação de pelo menos 1 (um) membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
   § 2º É permitido a Partido ou Bloco Parlamentar apoiar e/ou indicar Vereador de outra agremiação para ocupar-lhe vaga correspondente, a qual deverá ser expressamente apontada.
   § 3º É assegurado direito à candidatura avulsa de qualquer Vereador, se contemplado processo do inciso I do § 2º do art. 9º.
   § 4º Em havendo vacância de qualquer cargo da Mesa, será ele preenchido mediante eleição, seguindo a regulação das alíneas do § 3º do art. 9º.
   § 5º Em caso de mudança de legenda partidária, apenas se for rompida a proporcionalidade, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES

Art. 11. Líder é o Vereador que fala em nome da bancada de seu Partido, ainda que de representação unitária ou de Bloco Parlamentar.
   § 1º O líder será eleito, por maioria simples dos componentes do Partido ou do Bloco Parlamentar logo após formado e, no caso de empate, terá preferência o mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   § 2º A indicação do líder será comunicada, mediante ofício, à Mesa, nos termos da Lei Orgânica, no início de cada legislatura, ou em sucessiva criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação na Câmara.
   § 3º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
   § 4º Cada líder poderá indicar vice-líder para que este, na ausência daquele, responda eventualmente pela liderança, inclusive no Colégio de Líderes.
   § 5º A indicação do vice-líder será feita à Mesa pelo respectivo líder, dentro de 5 (cinco) dias úteis após assumir a liderança.
   § 6º Na falta de indicação, automaticamente considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada, exceto se for formalmente declarado por membro da respectiva agremiação ocorrência de algum impedimento para efetivação do que consta o § 1º.
   § 7º No Pequeno Expediente das sessões de terça-feira, o líder poderá designar a qualquer membro da bancada a comunicação pela liderança.

Art. 12. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
   I - fazer uso da palavra, pessoalmente, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações;
   II - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro:
      a) sem direito a voto, mas tendo voz nos debates e podendo encaminhar a votação, se presente aos trabalhos, figurando como titular da respectiva Comissão, outro membro da bancada;
      b) com direito a voto e demais prerrogativas, desde que ausente membro da bancada que figure como titular na Comissão, sendo-lhe vedado exercer a função de Presidente ou relator;
   III - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada ou para contraditar proposição de outra liderança, sem direito à réplica, por tempo não superior a 1 (um) minuto.

Art. 13. O Chefe do Executivo indicará, através de ofício, Vereadores para exercerem a liderança do Governo, composta de líder e vice-líder, com as prerrogativas constantes do art. 12.

Art. 14. As lideranças da Maioria e da Minoria, nos termos do art. 16, gozarão das prerrogativas constantes dos incisos I e III do art. 12.

CAPÍTULO VI - DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 15. As representações de 2 (dois) ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.
   § 1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
   § 2º As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
   § 3º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar e impacta-se diretamente na proporcionalidade.
   § 4º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita a cada sessão legislativa, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registro e publicação.
   § 5º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
   § 6º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
   § 7º Quanto à distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, a formação de Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à Mesa - salvo na primeira sessão legislativa, em razão da eleição do respectivo colegiado, quando ocorre anteriormente -, na mesma data da sessão ordinária destinada à eleição dos respectivos membros que as constituirão, em cada ano parlamentar, valendo, no caso específico da segunda sessão legislativa, para o processo eleitoral relativo ao segundo biênio de mandato da Mesa, nos termos do § 10 do art. 9º.

Art. 16. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
   § 1º A respectivas lideranças da Maioria e da Minoria serão eleitas entre seus membros.
   § 2º Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DA MESA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 17. À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
   § 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de 2 (dois) Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.
   § 2º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 3 (três) de seus membros efetivos.
   § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, nos termos do art. 230, quando comprovadamente omisso, desidioso, ineficiente e/ou faltoso, observado o que dispõe o § 1º do art. 77, no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, elegendo-se outro Edil para a complementação do mandato, acolhendo a representação de qualquer Vereador.

Art. 18. À Mesa compete, privativamente em colegiado, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
   I - assinar os atos administrativos, cuja validade demanda assinatura, no mínimo, pela maioria dos integrantes da Mesa.
   II - criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara;
   III - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as respectivas remunerações iniciais, cabendo ainda exclusivamente à Mesa Diretora a iniciativa de proposição de toda e qualquer matéria que trate da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
   IV - propor ao Plenário os projetos que fixem ou atualizem, mediante revisão geral anual, nos termos constitucionais, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos correlatos, Vereadores e dos funcionários da Câmara;
   V - propor ao Plenário os projetos de decreto legislativo e de resolução concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, respectivamente;
   VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
   VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado as contas do exercício anterior dentro do prazo estipulado pelo § 4º do art. 249;
   VIII - declarar, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, a perda do mandato de Vereador, por simetria, nos casos previstos nos incisos do art. 55 da Constituição Federal, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo, e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
   IX - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
   X - assinar, pela maioria de seus membros, as resoluções e decretos legislativos;
   XI - autografar, pelo menos pela maioria dos membros, as leis aprovadas, para a sua remessa ao Executivo;
   XII - deliberar sobre a realização de sessões fora da sede da Edilidade, observados os termos da Resolução Legislativa nº 1.996/2012;
   XIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
   XIV - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
   XV - encaminhar pedidos escritos de informação, quando de autoria da própria Mesa, a Secretários Municipais e funções administrativas correlatas, simetricamente ao que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal;
   XVI - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
   § 1º Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
   § 2º Os atos da Mesa serão decididos sempre por maioria de seus membros.

Seção II - Da Presidência

Art. 19. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
   Parágrafo único. O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato.

Art. 20. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
   I - quanto às sessões da Câmara:
      a) presidi-las e dirigir os serviços da Casa durante as sessões legislativas;
      b) convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
      c) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas na sequência de sessões;
      d) designar a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda de votação, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento;
      e) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário;
      f) decidir as questões de ordem e as reclamações;
      g) anunciar e dirigir a Ordem do Dia;
      h) submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
      i) desempatar as votações, contando-se a sua presença para efeito de quórum;
      j) proclamar o resultado das votações e declarar a prejudicialidade;
      k) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
      l) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, disciplinando todos os que incidirem em excessos;
      m) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;
      n) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, ordinariamente não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
      o) interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
      p) autorizar o Vereador a falar da bancada;
      q) aplicar censura verbal a Vereador;
      r) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
      s) suspender ou levantar a sessão quando necessário;
      t) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;
   II - quanto às proposições:
      a) proceder, mediante a Secretaria de Expediente, à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
      b) tomar as medidas regimentais de sua competência para assegurar a tramitação ininterrupta das proposições;
      c) deferir, nos termos regimentais, inclusão ou retirada de proposição da Ordem do Dia;
      d) despachar requerimentos;
      e) determinar o arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
   III - quanto às Comissões:
      a) designar seus membros titulares e, quando for o caso, mediante comunicação dos líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o § 5º do art. 77;
      b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;
      c) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
      d) convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer, quando não houver clareza ou inadequação temática;
      e) designar as Comissões Especiais e nomear seus membros nos termos regimentais, ouvido o Colégio de Líderes;
      f) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
      g) verificar o atendimento aos requisitos legais mínimos quando de requerimento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, observado o disposto no art. 67;
   IV - quanto à Mesa:
      a) presidir suas reuniões;
      b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
      c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
      d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;
      e) assinar os atos da Mesa e fazer publicá-los;
   V - quanto às publicações e à divulgação:
      a) prover publicidade aos atos da Câmara e aos trabalhos legislativos das Comissões;
      b) determinar a publicação, no Diário Oficial, de matéria referente à Câmara;
      c) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
      d) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos presidentes das Comissões, encaminhando cópia ao órgão de informação da Câmara;
      e) credenciar agente de imprensa, rádio, televisão e internet para o acompanhamento dos trabalhos legislativos, podendo delegar a outro integrante da Mesa ou a setor específico da Casa;
   VI - quanto aos atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo:
      a) receber as mensagens de proposta legislativa, nos termos deste Regimento e da Lei Orgânica;
      b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, as leis aprovadas bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
      c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
      d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
      e) devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 (trinta e um) de dezembro eventual saldo do numerário que foi liberado à Câmara durante o exercício para a execução do seu orçamento;
   § 1º O Presidente, em sua competência geral, ainda possui as seguintes atribuições, dentre outras:
      I - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais setores individualmente.
      II - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritos, perante as entidades privadas em geral, além de representá-la em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;
      III - substituir, nos termos da Lei Orgânica Municipal ou por determinação judicial, o Chefe do Executivo;
      IV - dar posse aos Vereadores diplomados nos termos legais e regimentais, inclusive de retardatários e suplentes, quando por ele estes forem convocados, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
      V - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda do mandato;
      VI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
      VII - conceder licença a Vereadores nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;
      VIII - declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador;
      IX - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território municipal;
      X - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e desenvolver-lhe os trabalhos, inclusive por meio da instituição de parcerias, convênios e da Escola do Legislativo;
      XI - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
      XII - convocar e reunir, periodicamente, sob sua presidência, os líderes e os presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
      XIII - encaminhar, aos órgãos ou entidades referidos no § 7º do art. 69, as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, se esta não fazê-lo;
      XIV - autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras, seminários ou reuniões no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;
      XV - promulgar emendas à Lei Orgânica, resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
      XVI - assinar a correspondência destinada às autoridades representativas de demais instituições públicas de esfera municipal, estadual, nacional e internacional, inclusive às autoridades judiciárias quando em resposta a pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;
      XVII - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
      XVIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
      XIX - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
      XX - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
      XXI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com os funcionários encarregados pelo movimento financeiro;
      XXII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
      XXIII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
      XXIV - autorizar a contratação de assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica e, conforme a disposição orçamentária, suspender a tramitação de matéria;
      XXV - requisitar servidores da Administração Pública Direta ou Indireta para quaisquer de seus serviços, quando se julgar necessário;
      XXVI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
      XXVII - requisitar reforço policial, quando a situação demandar;
      XXVIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões, das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as à Comissão própria;
      XXIX - deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do § 1º do art. 17;
      XXX - cumprir e fazer cumprir o Regimento.
   § 2º O Presidente, ou seu substituto quando em exercício, terá faculdade de discutir e votar projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos:
      a) nas eleições da Mesa Diretora;
      b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, maioria absoluta ou quórum de 2/3 (dois terços);
      c) quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
   § 3º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.
   § 4º O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do Município.
   § 5º O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

Art. 21. Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara, e, na falta deste, ao 2º Vice-Presidente:
   I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - auxiliá-lo em suas prerrogativas;
   III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob a pena de perda do mandato de membro da Mesa.
   § 1º Sempre que tiver de se ausentar do Município por mais de 96 (noventa e seis) horas, em dias úteis, o Presidente passará o exercício da presidência ao 1º Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 2º Vice-Presidente.
   § 2º À hora do início dos trabalhos da sessão, desde que constando quórum mínimo para início da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e, finalmente, pelo Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas que estiver presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário ad hoc.

Seção III - Da Secretaria

Art. 22. Os Secretários terão as designações de primeiro e segundo, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara que lhe forem delegados, além das atribuições que decorrem desta competência:
   I - ler, em Plenário, as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da Casa;
   II - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
   III - fazer prover:
      a) a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;
      b) a norma relativa à redação oficial do Poder Legislativo.
   IV - Realizar o registro das proposições da Mesa, ou sob competência dela, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
   V - decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Secretário-Geral da Câmara;
   VI - fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares;
   VII - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
   VIII - dar posse ao membro da Secretaria de Expediente que ocupará a função de Secretário-Geral da Mesa e ao servidor da Câmara que desempenhará a função de assessor da Mesa.
   § 1º Em sessão, os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Secretários, o Presidente convidará quaisquer Vereadores para os substituírem.
   § 2º Além de substituir o 1º Secretário em suas faltas, impedimentos ou licenças, compete ao 2º Secretário auxiliá-lo nas atribuições que lhes sejam próprias.

CAPÍTULO II - DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 23. Os líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.
   § 1º O Colégio de Líderes reunir-se-á periodicamente para tratar do debate prévio de proposições e pareceres, preferencialmente nos dias de sessões, bem como deliberar sobre a inclusão ou retirada de matéria do Expediente e da Ordem do Dia, desde que não sejam violadas as normas regimentais quanto a prazo.
   § 2º Os líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o líder de Governo terão direito a voz, mas não perceberão direito a voto.
   § 3º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos líderes em função da representatividade de cada bancada.

CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA

Art. 24. São atribuições da Procuradoria:
   I - Representar a Câmara em juízo e fora dele nas ações judiciais e processos administrativos;
   II - Prestar assistência técnica e jurídica diretamente em matérias pertinentes à Câmara Municipal, à presidência da Câmara e à Mesa Diretora;
   III - Acompanhar a aplicação de normas e leis, sempre que provocado, fazendo observar os preceitos constitucionais, a legislação pertinente e, principalmente, o cumprimento ao Regimento Interno da Câmara Municipal;
   IV - Emitir parecer em processos administrativos, sendo expressamente vedadas manifestações atinentes a processos legislativos de modo geral, excetuando-se os casos de matéria interna, se solicitado apenas pela presidência da Câmara;
   V - Exarar pareceres nos processos de licitação, quanto ao edital e à homologação do resultado das licitações realizadas, bem como nos processos de dispensas de licitação e afins;
   VI - Cumprir e fazer cumprir as atribuições contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
   VII - Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara, observando o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações pertinentes;
   VIII - Na interpretação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, observar o princípio da simetria com a Lei Maior;
   IX - Supervisionar as atividades do Assessor Jurídico.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 25. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes - que assumirão quando da falta ou impedimento de algum membro -, mediante processo eleitoral, simetricamente nos termos dos arts. 9º e 10, é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores e assessores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, disposto em resolução própria, que complementa este Regimento.
   § 1º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal serão designados para mandato de um ano, os quais elegerão, dentre os titulares, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, observados o período e os procedimentos estabelecidos para composição das Comissões Permanentes neste Regimento, no que couber.
   § 2º Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observado o art. 230, deverão ser diretamente oferecidas, por qualquer Vereador, cidadão ou pessoa jurídica, representações relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos da Lei Orgânica, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar ou qualquer fato incompatível com a Ética e o Decoro Parlamentar.
   § 3º As decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre com a presença obrigatória de 5 (cinco) membros, por maioria absoluta.
   § 4º Diferentemente das Comissões, as reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerão somente se provocadas por alguma representação ou ato de natureza similar ou eventualmente para organizar os trabalhos ou analisar aspectos relativos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, aplicando-se, nesses casos, em relação às reuniões, as regulações do inciso II do § 1º do art. 77 e do art. 215.
   § 5º Aplica-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o disposto no art. 32.
   § 6º Compete ao Presidente, no que couber, as mesmas atribuições dos presidentes das Comissões.

CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES

Art. 26. As Comissões são órgãos técnicos, compostos por Vereadores, quando não de representação, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de sua competência, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse do Município, podendo, em situação específica, nos termos da lei, exercer função de julgamento.

Art. 27. As Comissões da Câmara são permanentes ou temporárias e não poderão se reunir no horário das sessões, salvo:
   I - por solicitação do Presidente, para emitir parecer em matéria, nos termos do § 11 do art. 143, art. 152, art. 155 e/ou § 5º do 195;
   II - para ocasionalmente emitir parecer a emendas ou subemendas, surgidas em Plenário, nos termos dos arts. 122, a projeto constante da Ordem do Dia.
   Parágrafo único. Em ocorrendo o previsto nos incisos I ou II, a sessão será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara, por tempo a ser deliberado pelo Plenário, desde que não haja regulação específica.

Art. 28. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, pelo menos nas Comissões de 5 (cinco) membros, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
   § 1º Serão constituídas por 5 (cinco) membros as Comissões Permanentes de:
      I - Constituição e Justiça e de Cidadania;
      II - Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento;
      III - Educação e Cultura;
      IV - Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas;
      V - Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários;
      VI - Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude;
      VII - Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
   § 2º As demais Comissões Permanentes, constantes do parágrafo único do art. 29, serão constituídas por 3 (três) membros.
   § 3º As Comissões Temporárias são formadas por 3 (três), 5 (cinco) ou 7 (sete) membros, conforme sua finalidade e complexidade.
   § 4º A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por Partidos ou Blocos Parlamentares, será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a sessão legislativa.
   § 5º Especificamente, a representação numérica das bancadas em cada Comissão será estabelecida com a divisão do número de membros do Partido ou Bloco Parlamentar, pelo quociente resultante da divisão do número de membros da Câmara pelo número de membros da Comissão; o inteiro do quociente assim obtido, denominado quociente partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer na Comissão, atendendo na medida do possível, a proporcionalidade partidária.
   § 6º O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, somente se afetada a proporcionalidade, o direito à vaga que ocupava.

Seção I - Das Comissões Permanentes
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 29. As Comissões Permanentes são de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
      I - Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
      II - Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP);
      III - Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCTIC);
      IV - Educação e Cultura (CEC);
      V - Esporte e Lazer (CEL);
      VI - Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD);
      VII - Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual (CPASIRDS);
      VIII - Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil (CMADUSDC);
      IX - Obras e Habitação (COH);
      X - Apoio aos Servidores Públicos (CASP);
      XI - Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários (CAFSPCAU);
      XII - Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio (CTIRREHP);
      XIII - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS);
      XIV - Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPADER);
      XV - Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ);
      XVI - Direitos do Idoso e de Proteção à Família (CDIPF);
      XVII - Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (CDHMPD);
      XVIII - Defesa do Consumidor (CDC);
      XIX - Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social (CMOUPS);
      XX - Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno (CLPRLORI);
      XXI - Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA).

Subseção II - Do Processo de Composição

Art. 30. Fixada a representatividade partidária, nos termos do art. 28, e ouvido o Colégio de Líderes, os presidentes e membros das Comissões Permanentes serão eleitos, observadas, por simetria, as regulações dos arts. 9º e 10, por período de 1 (um) ano, mediante escrutínio público, realizado preferencialmente na primeira sessão ordinária de cada exercício, ou até a terceira, na hipótese de apreciação e votação de matéria relevante nesse interstício, por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
   § 1º Na reunião do Colégio de Líderes, haverá indicação, em caso de acordo total ou parcial, dos nomes dos membros para as Comissões, os quais deverão ser apresentados à Mesa no início da sessão ordinária concernente.
   § 2º A cada Bloco Parlamentar fica limitada 1 (uma) vaga na Comissão Permanente se constituída de 3 (três) membros e a 2 (duas) vagas, desde que com siglas partidárias diversas, na Comissão Permanente se formada de 5 (cinco) membros, facultando-lhe apoio e/ou indicação a candidato de Partido não constituinte do respectivo Bloco ou a candidato de outro Bloco Parlamentar, nos termos do § 2º do art. 10.
   § 3º Em havendo dissenso quanto ao preenchimento dos cargos das Comissões, deverá ocorrer eleição interna, no âmbito dos respectivos colegiados, observado o § 2º do art. 32.
   § 4º Em caso de empate nas eleições para Presidente ou membro de Comissão, será eleito o Vereador ainda não contemplado em nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   § 5º Nenhum Vereador poderá presidir mais de 2 (duas) Comissões Permanentes.
   § 6º O suplente de Vereador não poderá presidir Comissão Permanente.
   § 7º Perderá o lugar o membro de Comissão Permanente que deixar de comparecer a pelo menos 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, observados o inciso II do art. 77 e o art. 215.
   § 8º Em havendo vacância de qualquer cargo de Comissão Permanente, será ele preenchido mediante eleição, dentro de 3 (três) sessões, observadas as disposições deste artigo.

Art. 31. Constituídas as Comissões com seus respectivos presidentes e membros, o Presidente da Câmara Municipal fará publicar no Diário Oficial e na página oficial na internet a composição de cada uma delas.
   Parágrafo único. Em eventual alteração de composição das Comissões durante o respectivo exercício legislativo, o Presidente tomará as mesmas medidas dispostas no caput tão-somente em relação às modificações.

Art. 32. As Comissões constituídas, independentemente do número de membros, terão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos quando da composição da Comissão, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos.
   § 1º As atribuições de Presidente constam do art. 34 e de Vice-Presidente e Secretário das Comissões serão simétricas às dos respectivos cargos da Mesa, naquilo que couber.
   § 2º Se contemplada a hipótese do § 3º do art. 30, respeitada a determinação do § 6º do mesmo dispositivo, a eleição será determinada, cargo a cargo, por maioria de votos, observando a mesma ordem constante do caput e segundo os termos do § 3º do art. 9º, no que permitir conformidade.
   § 3º As condições dispostas no § 3º do art. 17 sujeitam qualquer dos membros de Comissão à penalidade constante do art. 230.

Art. 33. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente, e, na ausência deles, pelo Secretário da Comissão, no caso das Comissões com 5 (cinco) membros, podendo-se haver composição pelo líder da bancada, consoante alínea b do inciso II do art. 12, ou, na impossibilidade deste, nomeação ad hoc pelo Presidente da Câmara para eventual composição de Comissão Permanente, ouvida a respectiva liderança.
   § 1º Se vagar algum cargo da Comissão, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de 90 (noventa) dias para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
   § 2º Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Comissão, se prejudicada a proporcionalidade, perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior.

Subseção III - Das Atribuições dos Presidentes

Art. 34. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:
   I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
   II - autonomamente convocar e presidir todas as reuniões e audiências públicas da Comissão, sendo-lhe facultado convocação de reuniões extraordinárias, exigindo-se o disposto no § 5º do art. 59;
   III - manter a ordem e a solenidade necessárias às reuniões e audiências públicas;
   IV - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;
   V - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
   VI - dar à Comissão e às lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento;
   VII - designar relatores e relatores substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
   VIII - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
   IX - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
   X - interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
   XI - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
   XII - conceder vistas a quaisquer matérias legislativas, excetuadas aquelas de que trata o § 7º do art. 155, e demais procedimentos em tramitação aos demais membros da respectiva Comissão, determinando expressamente prazo isonômico, observando os respectivos prazos regulados pelos arts. 143, 154 e 155, § 6º;
   XIII - assinar os pareceres, se assim desejar, juntamente com o relator;
   XIV - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
   XV - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os líderes, ou em atividades externas à Casa;
   XVI - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão em razão de membro enquadrado nas condições do § 7º do art. 30 ou destituído, nos termos do art. 230, com respectiva designação de substituto;
   XVII - resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
   XVIII - remeter à Mesa, no fim de cada quadrimestre, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
   XIX - delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente a distribuição das proposições;
   XX - solicitar, quando se tratar de matéria complexa, assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta;
   § 1º Em relação ao inciso VII, o Presidente poderá atuar como relator ou relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
   § 2º Na hipótese antirregimental de não ter sido assegurado a membro de Comissão o direito de se manifestar sobre respectiva matéria, nos termos do inciso XII, o mesmo poderá reclamar e solicitar em Plenário o pedido de vista, cujo deferimento, excetuado o que dispõe o § 7º do art. 155, deverá ser automático e os prazos, nesse caso em específico, os seguintes:
   I - em regime regular: o pedido de vistas será concedido pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis a cada membro com direito de requerer;
   II - em regime de urgência: o pedido de vista será concedido pelo prazo de 3 (três) dias úteis a cada membro com direito de requerer.
   § 3º Quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos.
   § 4º No caso de ocorrência do que dispõe o § 2º, se a matéria estiver inserida na Ordem do Dia, os processos de discussão e votação deverão, ressalvado o disposto no § 7º do art. 155, ser extraordinária e peremptoriamente adiados, correlatamente ao art. 166, § 4º, para devido cumprimento do que dispõe o inciso XII, somente tornando aos respectivos processos quando concluída a manifestação de todos os membros da Comissão sobre determinada matéria.
   § 5º Dos atos dos presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso ao Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo se se tratar de parecer.

Art. 35. Os presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
   Parágrafo único. Na reunião seguinte de cada Comissão, o respectivo Presidente comunicará aos demais membros o que dela tiver resultado.

Subseção IV - Das Competências Comuns

Art. 36. São competências comuns a todas as Comissões Permanentes, consideradas ainda as matérias que lhes são de atribuição específica:
   I - emitir parecer às proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, com representantes da população e/ou com demais autoridades públicas;
   III - fiscalizar, no âmbito do Município, a aplicação das legislações federais, estaduais e municipais tematicamente atinentes;
   IV - acompanhar e apoiar a atuação dos conselhos de direitos e demais conselhos municipais instituídos por lei;
   V - convidar ou convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições ou conceder-lhes audiência para expor assunto de relevância de sua pasta;
   VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade, funcionário público municipal ou cidadão;
   VII - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato na Administração Indireta ou a órgãos paraestatais;
   VIII - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, na forma do art. 234;
   IX - acompanhar e apreciar programas e planos setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
   X - acompanhar junto ao Executivo Municipal, no que diz respeito à sua competência temática, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
   XI - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, além do funcionamento e aplicação dos recursos dos fundos geridos pelo Município;
   XII - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
   XIII - acompanhar e fiscalizar os processos licitatórios e administrativos, inclusive os de caráter emergencial, iniciados pelo Executivo Municipal ou que tenham participação financeira proveniente do erário municipal.
   XIV - exercer a fiscalização e o controle dos demais atos do Poder Executivo, além daqueles por intermédio da Administração Indireta ou de órgãos paraestatais;
   XV - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 109, § 2º;
   XVI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras, seminários, oficinas ou audiências públicas;
   XVII - acompanhar as discussões, em âmbito estadual, nacional e internacional, nas áreas de atuação;
   XVIII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos;
   XIX - propor medidas que concorram para a otimização das áreas relacionadas à sua competência temática;
   XX - propor e realizar, mediante recursos próprios da Câmara Municipal ou mediante parcerias, publicações de natureza institucional acerca das legislações municipais que impactam diretamente no conhecimento de direitos e deveres, além da descoberta de possibilidades e oportunidades pelos munícipes;
   XXI - lavrar atas das reuniões, as quais deverão ser encaminhadas, com a assinatura dos membros presentes a cada reunião, à Secretaria de Expediente que as arquivará.

Subseção V - Das Matérias ou Atividades de Competência Específica

Art. 37. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
   I - Opinar e/ou emitir parecer sobre:
      a) aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa das matérias;
      b) emendas que se propõem sanear proposições que padecem de algum vício;
      c) admissibilidade das proposições, conforme inciso I do § 8º do art. 143;
      d) as razões de vetos, mesmo quanto ao mérito;
      e) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
      f) criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
      g) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Vereador, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
   II - Desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento, além de manifestar-se sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
      a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
      b) criação de entidade da Administração Indireta;
      c) uso dos símbolos municipais;
      d) aquisição de bens imóveis, à alienação de bens públicos e à utilização e administração de bens públicos de uso especial, nos termos previstos pela Lei Orgânica;
      e) participação em consórcios;
      f) concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
      g) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos, nos termos da Lei Orgânica;
      h) criação de novos bairros, distritos; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas municipais.
   § 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre todos os processos que tramitam pela Câmara.
   § 2º Nos termos do § 8º art. 143, é competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminhar as proposições para o Plenário, após a análise de todos os seus membros, por despacho de seu Presidente, em quaisquer projetos que por ela tramitem.
   § 3º Apresentar projetos de decreto legislativo declarando a suspensão dos efeitos de norma considerada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 38. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento:
   I - opinar e emitir obrigatoriamente parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e orçamentário, especialmente quando for o caso de:
      a) plano plurianual;
      b) diretrizes orçamentárias;
      c) proposta orçamentária;
      d) proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de crédito, empréstimos e dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
      e) proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração dos servidores e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e funções correlatas, e dos Vereadores;
      f) emenda para sanar inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentária;
      g) veto em matéria orçamentária.
   II - proceder, nos termos da Lei Orgânica e dos arts. 196, 197 e 198 deste Regimento, à analise fundamentada do parecer do Tribunal de Contas do Estado e apresentar decreto legislativo acompanhando ou contrariando o referido parecer;
   III - conferir e acompanhar os relatórios de prestação de contas quadrimestrais do Poder Executivo, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica;
   IV - fiscalizar, no âmbito do Município, a aplicação das normas constitucionais referentes às matérias financeiras, tributárias e orçamentárias, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das demais legislações específicas relacionadas a quaisquer dessas matérias;
   V - acompanhar a execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Executivo e do Legislativo Municipal, podendo para tanto requisitar informações, relatórios, balanços e realizar inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas públicas de ambos os Poderes;
   VI - acompanhar e fiscalizar as ações derivadas do planejamento de governo, em especial a execução do planejamento derivado das matérias orçamentárias especificadas nas alíneas de a a c do inciso I deste artigo;
   VII - discutir e propor, junto à sociedade civil e ao Executivo, formulação de planejamentos estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e da infraestrutura do Município, com vistas também ao desenvolvimento regional;
   VIII - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições, especialmente daquelas vinculadas ao gabinete do Chefe do Executivo.

Art. 39. Compete à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de:
      a) desenvolvimento científico e tecnológico; organização institucional e estratégica do setor; acordos de cooperação com outros municípios, com o estado, a União, países e organismos internacionais;
      b) assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, tecnologia da informação, informática, telemática, sistemas de monitoramento e robótica em geral, bem como de seus aspectos estratégicos para a modernização e o desenvolvimento do Município;
      c) instituição de política municipal de ciência, tecnologia, inovação, informática, automação e telecomunicações;
      d) modernização dos serviços públicos nas diversas áreas da Administração Direta e Indireta ou dos serviços públicos concedidos e permissionados;
      f) incentivos à instalação e à manutenção de pesquisas e de empresas e micro e pequenas empresas na área de ciência, tecnologia, inovação e seus aspectos estratégicos;
      g) normas específicas para a instalação de infraestruturas de suporte e antenas de telecomunicação em áreas públicas e privadas;
   II - estabelecer vínculo direto com o setor de comunicação da Câmara Municipal para prover, pelos meios disponíveis, entre os quais televisão, rádio, internet e publicações em impressos, além da imprensa local, a transparência dos atos administrativos e institucionais do Legislativo Municipal, por intermédio da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, bem como das matérias em tramitação, apreciação e finalmente deliberadas;
   III - fiscalizar, no âmbito do Município, a aplicação das normas constitucionais vinculadas à ciência, tecnologia, inovação e à comunicação social, da Lei Federal nº 10.973/2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências), da Lei Federal nº 13.243/2016 (Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera as leis que especifica), da Lei Federal nº 4.117/1962 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações), do art. 74 da Lei Federal nº 9.472/1997 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995), da Lei Estadual nº 5.361/2008 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências) e das demais legislações específicas relacionadas a cada uma dessas matérias.

Art. 40. Compete à Comissão de Educação e Cultura:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que disponham sobre:
      a) assuntos atinentes à educação e ao ensino em geral, especialmente aquelas da educação infantil e fundamental, inclusive aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
      b) plano de educação do Município e suas alterações e atualizações;
      c) educação inclusiva;
      d) recursos humanos e financeiros para a educação e a cultura;
      e) cultura, sua promoção e desenvolvimento;
      f) incentivos às atividades culturais, artísticas e correlatas, e seus aspectos estratégicos para o desenvolvimento municipal e regional;
      g) preservação e promoção das culturas populares e étnicas;
      h) sistema municipal de cultura e suas alterações e atualizações;
   II - fiscalizar a aplicação das normas constitucionais referentes à educação e à cultura, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), da Lei Federal nº 9.424/1996 (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências), da Lei Federal nº 10.880/2004 (Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências), da Lei Federal nº 11.494/2007 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB), da Lei Federal nº 11.947/2009 (Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica), do Decreto Federal nº 7.352/2010 (Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA), do Plano de Educação do Município, da Lei Federal nº 12.343/2010 (Plano Nacional de Cultura), da Lei Municipal nº 4.199/2012 (Sistema Municipal de Cultura) e das demais legislações específicas relacionadas a cada uma dessas matérias;
   III - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições educacionais e culturais.

Art. 41. Compete à Comissão de Esporte e Lazer:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que tratem de:
      a) esporte e sua promoção, além de sua diversidade no âmbito municipal;
      b) oferta e desenvolvimento de políticas públicas de recreação e lazer;
      c) instituição de política municipal de esporte e lazer;
      d) incentivos às atividades esportivas e afins, e seus aspectos estratégicos para o desenvolvimento municipal e regional;
      e) recursos humanos e financeiros para o esporte;
   II - fiscalizar, no âmbito do Município, a aplicação das normas constitucionais referentes ao desporto, da Lei Federal nº 11.438/2006 (Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências), da Política Nacional do Esporte (Ministério do Esporte) e das demais legislações e políticas públicas específicas relacionadas ao esporte e ao lazer;
   III - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições de natureza esportiva.

Art. 42. Compete à Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que abordem:
      a) conjunto de políticas sobre a saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
      b) plano municipal de saúde e suas alterações e atualizações;
      c) ações, serviços e campanhas de saúde pública, como em relação a medidas municipais complementares para erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
      d) incremento de programas constantes do SUS;
      e) instituição de consórcios intermunicipais ou regionais de saúde;
      f) condições sanitárias de produção, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios, bem como de medicamentos;
      g) questões sanitárias, em todos os seus aspectos;
      h) prevenção e combate ao uso de drogas e tratamento de dependentes químicos;
      i) recursos humanos e financeiros para a saúde e para a prevenção e combate ao uso de drogas, além de tratamento de dependentes químicos;
      j) demais assuntos atinentes à política de saúde e ao processo de prevenção e combate ao uso de drogas;
   II - fiscalizar a aplicação das normas constitucionais referentes à saúde, da Lei Federal nº 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), da Lei Federal nº 8.142/1990 (Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências), da Lei Complementar nº 141/2012 (Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências), da Lei Federal nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências), da Norma Regulamentadora 32, do Plano Municipal de Saúde, dos recursos e programas do Fundo Municipal de Saúde e das demais legislações e normas específicas relacionadas às respectivas matérias;
   III - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições vinculadas à saúde e ao tratamento de dependentes químicos.

Art. 43. Compete à Comissão de Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e Diversidade Sexual:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que abordem:
      a) conjunto de políticas de promoção e assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
      b) promoção de bem-estar e proteção social a famílias e grupos socioeconômicos e étnicos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal;
      c) ações e regulações complementares de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social municipal;
      d) medidas de amparo às pessoas que sofrem de abandono e isolamento social;
      e) propostas de diagnóstico intersetorial da realidade social do município, com apresentação de indicadores e meios para monitorização social;
      f) políticas públicas de igualdade racial e de respeito à diversidade sexual;
      g) assuntos referentes a questões étnicas e sociais, em especial na tentativa de inibir ações preconceituosas e de apartação;
   II - fiscalizar a aplicação das normas constitucionais aplicáveis, da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), da Lei Federal nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.479/2006 - Programa Bolsa Família), da Lei Federal nº 12.435 (Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), da Lei Federal nº 7.716/1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), da Lei Estadual nº 7.041/2015 (Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências), da Lei Municipal nº 3.892/11 (Proíbe qualquer forma de discriminação a pessoas em razão de sua orientação sexual e dá outras providências), dos recursos e programas do Fundo Municipal de Assistência Social e das demais legislações específicas relacionadas às matérias desta Comissão;
   III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos em execução no Município;
   IV - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições vinculadas à promoção e à assistência social e a outra atividade com temática própria desta Comissão.

Art. 44. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que disponham sobre:
      a) conjunto de políticas sobre o meio ambiente, tais como poluição ambiental, recursos hídricos, saneamento ambiental, coleta e destinação de resíduos sólidos, zoneamento, ocupação, uso e parcelamento do solo, regularização fundiária, conservação e recuperação dos recursos naturais, edafologia e unidades de conservação;
      b) promoção de políticas públicas pautadas no desenvolvimento sustentável;
      c) Plano Diretor Participativo do Município, suas alterações e atualizações;
      d) controle, normatização e fiscalização do meio ambiente, estudos de impacto ambiental e de vizinhança, e licenciamento ambiental;
      e) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, bem como à política de desenvolvimento urbano e de delimitação dos territórios que compõem o município;
      f) demais assuntos próprios das políticas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e sustentável;
      g) mapeamento, prevenção e proteção relativas a áreas de risco;
      h) promoção de políticas públicas de defesa civil;
   II - acompanhar a aplicação das normas constitucionais referentes ao meio ambiente, da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), da Lei Federal nº 9.985/2000 (Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), da Lei Complementar nº 24/2007 (Plano Diretor Participativo), nº da Lei Municipal nº 3.792/2009 (Oficializa as unidades de planejamento - bairros - do 1º e 6º Distritos de Nova Friburgo, com seus respectivos nomes, e dá outras providências), Lei Federal nº 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) e das demais legislações específicas relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade e à defesa civil.

Art. 45. Compete à Comissão de Obras e Habitação:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que envolvam:
      a) regulações relativas a obras de qualquer natureza no âmbito do município;
      b) políticas habitacionais, inclusive daquelas concernentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e de programas habitacionais dos governos estadual e federal;
   II - acompanhar os atos relativos à aquisição de insumos, compra e manutenção de equipamentos e máquinas, além da execução de obras de natureza diversa;
   III - supervisionar e fiscalizar os processos de desapropriação pretendidos pelo Executivo Municipal vinculados à realização de obras e à construção de unidades habitacionais ou de prédios públicos;
   IV - acompanhar, no âmbito do Município, a aplicação da Lei Federal nº 11.124/2005 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) e de demais leis e normas relativas a matérias desta Comissão.

Art. 46. Compete à Comissão de Apoio aos Servidores Públicos:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que disponham sobre:
      a) servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração;
      b) concessão ou retirada de direitos e/ou benefícios aos servidores públicos;
      c) planos de cargos, carreiras e salários e ao estatuto dos servidores públicos;
      d) relativas à estrutura administrativa e organizacional do Executivo e do Legislativo Municipal;
      e) concursos públicos;
      f) criação, regulação ou extinção de contratos temporários, nos termos constitucionais;
      g) qualificação do servidor público ou a melhorias nas condições de trabalho.
   II - acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, do Estatuto dos Servidores, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos casos a ela aplicáveis, e, em havendo determinação proveniente de lei federal, notificar o Executivo e, se necessário, exigir pelos meios cabíveis concessão de direitos e condições que já lhes sejam assegurados;
   III - recepcionar eventuais denúncias de assédio moral ou sexual a servidores(as), a funcionários de concessionárias de serviços públicos municipais ou a contratados(as) temporariamente pelo Município, nos termos das legislações e normas específicas, e, se encontrado indícios do ato, tomar medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.

Art. 47. Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários:
   I - opinar e emitir parecer sobre proposições e matérias que disponham sobre:
      a) serviços públicos sob execução dos respectivos órgãos municipais ou sob o regime de outorga e concessão ou permissão administrativas;
      b) regulamentações municipais complementares às leis federais relativas a concessões;
      c) complementações legais a termos dos contratos de concessão ou permissão;
      d) venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
      e) garantias de direitos aos usuários.
   II - supervisionar e fiscalizar, inclusive no que se concerne a aspectos financeiros, o cumprimento de contratos e o desenvolvimento dos serviços públicos concedidos e permitidos, além do acompanhamento daqueles legalmente instituídos como de utilidade pública municipal;
   III - promover o acompanhamento periódico da evolução das planilhas de custos dos serviços, solicitando à Mesa apoio técnico quando necessário;
   IV - provocar e acompanhar a execução de auditagens periódicas;
   V - acompanhar a execução dos serviços públicos de concessão, permissão ou autorização da competência da União ou do Estado que interessem ao Município;
   VI - acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões), da Lei Federal nº 9.074/1995, da Lei Orgânica Municipal, em especial na seção que trata do transporte coletivo de passageiros, e das demais legislações específicas relacionadas aos temas atinentes a esta Comissão.

Art. 48. Compete à Comissão de Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que tratem de:
      a) política e sistema municipal de turismo e sua promoção;
      b) incentivo à exploração das atividades e dos serviços turísticos, inclusive como fator de desenvolvimento social e econômico;
      c) aproximação com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;
      d) inventário, infraestrutura e sinalização turísticas;
      e) aproximação e integração política, socioeconômica, histórica e cultural, por meio de medidas e finalidades de natureza diversa, com outros municípios da região;
      f) cidades irmanadas, povos formadores e nações amigas do Município, inclusive em propostas de aproximação nas relações culturais, educacionais, históricas e comerciais;
      g) conjunto de conhecimentos tendentes a garantir a preservação da memória e a fortalecer a identidade do município;
      h) patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e ambiental do município;
      i) plano estético e paisagístico do município;
   II - acompanhar a aplicação da Lei Federal nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), da Lei Municipal nº 4.545/2016 (Dispõe sobre as atividades de guia de turismo local/regional no Município de Nova Friburgo e dá outras providências) e das demais legislações específicas relacionadas ao turismo, às políticas de integração, às relações exteriores, à história e ao patrimônio municipal, e quando em associação com o regional;
   III - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a instituições vinculadas ao turismo.

Art. 49. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que tratem de:
      a) assuntos relativos à economia municipal;
      b) incentivos a atividades econômicas ou àquelas que se pretenda atrair ou fortalecer;
      c) diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento econômico municipal equilibrado;
      d) instituição de planos municipais ou setoriais de desenvolvimento;
      e) política e atividade industrial, comercial e concernente ao setor econômico terciário;
      f) medidas de fomento e incentivo às micro e pequenas empresas;
      g) ações propositivas à geração de emprego e renda.
   II - acompanhar os indicadores de desenvolvimento econômico, das atividades industriais, das micro e pequenas empresas e do setor econômico terciário do município, com vistas a propor, após estudos e consultas, medidas de recuperação ou otimização dos respectivos setores econômicos.

Art. 50. Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que tratem de:
      a) assuntos atinentes à agricultura, à pecuária, à aquicultura,
      b) política de planejamento e de fomento à atividade agrícola;
      c) política de desenvolvimento sustentável e tecnológico do campo;
      d) organização e desenvolvimento do setor rural;
      e) política municipal de apoio e incentivo ao cooperativismo no campo;
      f) condições sociais no meio rural e migrações rural-urbanas no âmbito do município;
      g) questões de regularização fundiária nos distritos com atividade agrícola e pecuária.
   II - identificar as potencialidades e diversidades das atividades agrícolas, pecuárias e de aquicultura no município, avaliando indicadores de produção, de comercialização e de desenvolvimento econômico e social do campo, a fim de propor medidas de natureza legislativa;
   III - acompanhar, no âmbito do Município, a aplicação das normas constitucionais sobre a política agrícola, da Lei Federal nº 8.171/1991 (Dispõe sobre a política agrícola), da Lei Federal nº 11.326/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 (Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências) e das demais legislações específicas relacionadas aos temas atinentes a esta Comissão.
   IV - acompanhar a fiscalização do Executivo Municipal em relação à disponibilização e à aplicação de verbas por ele subvencionadas a cooperativas ou demais instituições vinculadas à agricultura, à pecuária e à aquicultura.

Art. 51. Compete à Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que envolvam:
      a) temas relativos à criança, ao adolescente e ao jovem;
      b) concessão ou regulamentação de direitos;
      c) instituição de planos municipais para execução de políticas públicas;
   II - acompanhar a aplicação de normas da Constituição Federal constantes do art. 227, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto Nacional da Juventude), da Lei Municipal nº 3.871/2010 (Estatuto Municipal da Juventude), dos recursos e programas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e das demais legislações específicas sobre a criança, o adolescente e o jovem;
   III - fiscalizar as instituições públicas ou subvencionadas que prestam serviços a crianças, adolescentes ou jovens, ou também os abrigam, além de ouvir-lhes as demandas para tomar medidas junto aos órgãos executivos competentes e, se esgotadas as solicitações, tomar providências perante as instituições de atribuição fiscalizadora e judicial.

Art. 52. Compete à Comissão dos Direitos do Idoso e de Proteção à Família:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que envolvam:
      a) temas relativos ao idoso e à família;
      b) concessão ou regulamentação de direitos;
      c) instituição de planos municipais para execução de políticas públicas;
   II - acompanhar a aplicação de normas da Constituição Federal constantes dos arts. 226, especialmente os §§ 7º e 8º, e 227, da Lei Federal nº 8.842/1994 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências), da Lei Federal nº 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências), da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e das demais legislações específicas sobre o idoso e a família;
   III - fiscalizar as instituições públicas ou subvencionadas que prestam serviços a idosos, ou também os abrigam, além de ouvir-lhes as demandas para tomar medidas junto aos órgãos executivos competentes e, se esgotadas as solicitações, tomar providências perante as instituições de atribuição fiscalizadora e judicial.

Art. 53. Compete à Comissão dos Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que abordem:
      a) assuntos atinentes aos direitos humanos, das mulheres e das pessoas com deficiência;
      b) concessão ou regulamentação de direitos;
      c) instituição de planos municipais para execução de políticas públicas;
      d) acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas de meios de comunicação;
   II - acompanhar, no âmbito do Município, a aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de normas constitucionais aplicáveis, da Lei Federal nº 10.048/2000 (Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências), da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e das demais legislações específicas sobre os direitos humanos, das mulheres e das pessoas com deficiência.
   III - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação de direitos humanos, das mulheres e das pessoas com deficiência;
   IV - fiscalizar e acompanhar, no âmbito do município, programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos das mulheres e das pessoas com deficiência;
   V - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, das mulheres e das pessoas com deficiência;
   VI - pesquisar e realizar estudos relativos à situação dos direitos humanos, das mulheres, nas áreas da tutela da pessoa com deficiência, no município, no estado, no país e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa.

Art. 54. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que abordem:
      a) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
      b) regulações complementares às demais legislações sobre o tema;
      c) demais assuntos referentes à defesa do consumidor;
   II - acompanhar, no âmbito do Município, a aplicação da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e das demais legislações específicas atinentes;
   III - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos dos consumidores e encaminhamento ao órgão competente.

Art. 55. Compete à Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que tratem de:
      a) instituição de Sistema Municipal de Mobilidade e Acessibilidade e de Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade;
      b) estabelecimento de diretrizes da política urbana e de gestão do território municipal;
      c) ordenamento e monitoramento urbano e da paz social;
      d) regulação da proteção patrimonial em relação aos próprios públicos e à guarda municipal;
      e) Código de Posturas, suas alterações e atualizações, e propostas afins;
      f) medidas para diminuição de incidentes de trânsito;
      g) ações práticas, além das educativas, quanto à mobilidade de pessoas, de veículos não motorizados e de veículos motorizados;
      h) ciclovias, suas condições, localização e abrangência;
      i) sinalização específica;
      j) condições de circulação de veículos de grande porte no perímetro urbano municipal;
      k) circulação de veículos com carga perigosa e eventualmente danosa ao meio ambiente;
      l) demais assuntos referentes à mobilidade, à acessibilidade, à ordem urbana e à paz social.
   II - fiscalizar e acompanhar a implantação e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade, inclusive no que tange a seus aspectos financeiros;
   III - acompanhar as ações de normatização relativas à mobilidade, à postura e à paz social emanadas pelo órgão municipal competente;
   IV - acompanhar o cumprimento pelo Município das determinações constantes da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial do art. 24, da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e das demais legislações específicas sobre as matérias próprias desta Comissão.

Art. 56. Compete à Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que abordem:
      a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por cidadãos, associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, membros da Câmara Municipal Jovem, exceto Partidos Políticos, organismos internacionais, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo aqueles com participação paritária da sociedade civil, observados os termos da resolução legislativa específica;
      b) alterações totais e parciais deste Regimento Interno;
      c) modificações totais e parciais da Lei Orgânica Municipal;
   II - recepcionar, em audiência, agentes de iniciativa legislativa para debater acerca de propostas;
   III - acolher e apresentar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a do inciso I;
   IV - fiscalizar a aplicação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e atuar pelo aprimoramento de ambas as normas sempre que se perceber necessário;
   Parágrafo único. Quando da formação de Comissão Especial que trate da reforma da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno, os membros da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno deverão automaticamente integrá-la.

Art. 57. Compete à Comissão de Direitos e de Defesa dos Animais:
   I - opinar e emitir parecer sobre as proposições e matérias que disponham sobre:
      a) políticas de bem-estar e proteção aos animais;
      b) regulações relativas a animais domésticos, soltos, abandonados e bravios;
      c) registro de animais; identificação eletrônica;
      d) mecanismos de controle da população e vacinação animal;
      e) abrigamento de animais abandonados;
      f) instituição de programas de educação continuada e de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos;
      g) transporte de animais;
      h) circulação de veículos de tração animal e exploração de atividade econômica com animais de montaria;
      i) regulação de atividades que envolvam comercialização de animais de estimação;
      j) controle de zoonoses;
      k) demais assuntos referentes aos animais;
   II - acompanhar a aplicação da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Unesco), da Lei Federal nº 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), nos dispositivos relativos aos animais, da Lei Municipal nº 4.443/2016 (Institui a lei municipal de proteção e bem estar de animais domésticos no Município de Nova Friburgo e dá outras providências) e das demais legislações e normas específicas sobre os animais;
   III - fiscalizar os abrigos de animais mantidos ou subvencionados pelo Executivo Municipal, assim como ouvir eventuais demandas das entidades responsáveis;
   IV - receber, avaliar e investigar denúncias relativas a maus tratos de animais, bem como ameaça e violação de direitos a eles assegurados.

Subseção VI - Das Reuniões

Art. 58. As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

Art. 59. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas designados pela respectiva Comissão, ordinariamente de segunda a sexta-feira.
   § 1º O horário de reunião de Comissão não poderá coincidir com o da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara, exceto para apreciação na Ordem do Dia de matéria, quando esta for incluída, nos termos do art. 122, § 11 do art. 143, art. 152, art. 155 e/ou § 5º do 195.
   § 2º O sítio eletrônico da Câmara publicará a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarem as reuniões, os quais deverão ser informados pela Comissão ao setor de comunicação da Casa Legislativa.
   § 3º O agendamento das reuniões das Comissões deve ser confirmado na Secretaria de Expediente, a qual previamente deverá ser consultada acerca da disponibilidade dos espaços destinados às Comissões ou do Plenário.
   § 4º As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas, de ofício, pela respectiva presidência, ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
   § 5º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, exceto se os membros aquiescerem em contrário, e deverão ser comunicadas, designando-se dia, hora, local e objeto da reunião, durante a realização de reunião da Comissão ou mediante aviso protocolizado do Presidente a cada membro, e, na hipótese de mediar tempo entre 96 (noventa e seis) e 24 (vinte e quatro) horas para convocação, também fica facultada a via telegráfica, de mensagem eletrônica ou telefônica aos Vereadores.
   § 6º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da presidência, desde que não adentre o horário destinado às sessões plenárias.
   § 7º As Comissões Permanentes deverão destinar reuniões específicas para análise de proposições e deliberação de pareceres.

Art. 60. O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no art. 62.
   Parágrafo único. O Presidente comunicará a Ordem do Dia da reunião seguinte aos seus membros com antecedência de pelo menos 1 (um) dia útil.

Art. 61. As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos presidentes, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   Parágrafo único. Na hipótese de reunião conjunta, o prazo para emissão de parecer será o mesmo concedido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 143, § 8º, III.

Art. 62. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação, e obedecerão à seguinte ordem:
   I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
   II - Expediente:
      a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão;
      b) comunicação das matérias recebidas e distribuídas para relatoria;
   III - Ordem do Dia:
      a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;
      b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;
      c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara.
   § 1º Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de tramitação de preferência ou ordinária, ou ainda no caso de comparecimento, em audiência, de Secretário Municipal, de qualquer autoridade ou de representantes da comunidade.
   § 2º As reuniões ordinárias podem ser de abrangência temática, sob a forma de audiência pública, ocasião em que não haverá deliberação de qualquer matéria, exceto se se tratar de matéria em regime de urgência ou de matéria posta sob apreciação por decisão da totalidade dos membros presentes.
   § 3º A reunião de abrangência temática pode ser realizada em conjunto por mais de uma Comissão, sendo presidida pelo Presidente da Comissão proponente ou, se não atendida essa hipótese, pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   § 4º O quórum para deliberação de qualquer matéria exige a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão, regra que se repete se se tratar de reunião conjunta entre Comissões.
   § 5º É vedado abster-se de votação no âmbito das reuniões de Comissão.
   § 6º Para efeito do quórum de abertura, o comparecimento dos Vereadores verificar-se-á pela sua presença na Casa, e do quórum de votação por sua presença no recinto onde se realiza a reunião.
   § 7º O Vereador poderá participar, sem direito a voto, mas a voz, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
   § 8º O Vereador poderá designar assessor para acompanhar reuniões de qualquer Comissão, ficando a critério do Presidente conceder-lhe direito à palavra.
   § 9º As atas aprovadas deverão ser assinadas pelo Presidente e rubricada em todas as folhas, protocolizadas e encaminhadas à Secretaria de Expediente para necessário registro no livro constante do inciso II do art. 247, e obedecerão, na sua redação, além de outras normas específicas, padrão uniforme de que conste o seguinte:
      I - data, hora e local da reunião;
      II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;
      III - resumo do expediente;
      IV - relação das matérias recebidas e distribuídas, com a designação do(s) relator(es);
      V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

Subseção VII - Das Subcomissões

Art. 63. As Comissões Permanentes poderão constituir, sem poder decisório:
   I - No caso de Comissões constituídas de 5 (cinco) membros: subcomissão temporária, dentre seus próprios componentes e mediante proposta da maioria destes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação;
   II - No caso de Comissões constituídas de 5 (cinco) ou 3 (três) membros: subcomissões temporárias, dentre membros de mais de uma Comissão, para tratar de assuntos transversais;
   § 1º As Comissões de que trata o inciso I não poderão contar com mais de uma subcomissão temporária em funcionamento simultâneo.
   § 2º O Plenário da Comissão ou do conjunto delas fixará o número de membros de cada subcomissão, respeitando, sempre que possível, o princípio da representação proporcional, e definirá as matérias e objetivos reservados a tais subcomissões.
   § 3º No funcionamento das subcomissões aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.
   § 4º A matéria apreciada em subcomissão temporária concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do Plenário da respectiva Comissão ou das Comissões envolvidas, se contemplada a hipótese do inciso II.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 64. As Comissões Temporárias serão criadas para tratar de assuntos específicos com tempo determinado, alheios à competência das Comissões Permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado seu prazo de duração nos termos regimentais ou da legislação específica.
   § 1º Será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares constituídos no âmbito da Câmara.
   § 2º Excetua-se, em caso de eventual reforma da Lei Orgânica e deste Regimento, a vedação de competência constante do caput, observado ainda a ressalva constante do inciso I do art. 66.

Art. 65. As Comissões Temporárias são:
   I - Especiais;
   II - de Inquérito;
   III - Processantes;
   IV - Externas.
   § 1º As Comissões Temporárias, exceto se previsto em resolução legislativa específica, compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, observados os limites regimentais, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou independentemente desta se, no prazo de 3 (três) dias úteis após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
   § 2º Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
   § 3º A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
   § 4º O Vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas de uma Comissão Temporária, sem devida justificativa, terá sua substituição solicitada pelo Presidente da respectiva Comissão.

Subseção I - Das Comissões Especiais

Art. 66. As Comissões Especiais serão constituídas para:
   I - investigar atos e matérias que não sejam específicas de Comissão Permanente, exceto se em razão de omissão, inação ou declínio justificado desta;
   II - promover estudos aprofundados de temáticas ou problemas municipais de natureza transversal, a fim de propor encaminhamentos nesses assuntos de relevante interesse público;
   III - avaliar propostas de homenagens legislativas, que não aquelas já delegadas a Comissão Permanente em resolução legislativa específica.
   Parágrafo único. As Comissões Especiais deverão, ao final dos trabalhos, apresentar relatório consubstanciado nos casos previstos nos incisos I e II, com as suas conclusões encaminhadas ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado, e, se houver que propor medidas, oferecerá projeto de resolução ou outro instrumento legislativo cabível.

Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 67. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
   § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
   § 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação, com 5 (cinco) ou 7 (sete) membros, de acordo com possibilidades constantes do art. 28, § 3º.
   § 3º O requerimento deverá ser encaminhado para o Presidente, a fim de que este, na prerrogativa constante da alínea g, do inciso III do art. 20, pronuncie-se acerca da instauração da Comissão no prazo de até 2 (duas) sessões.
   § 4º Recebido o requerimento pelo Presidente, os membros da Comissão serão indicados pelos lideres de seus Partidos, devendo observar quando possível, a proporcionalidade das representações de Partidos ou de Blocos Parlamentares.
   § 5º Após ouvidos os líderes, o Presidente nomeará os seus membros e o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, observado o direito da Minoria.
   § 6º Se o Presidente rejeitar o requerimento, mediante parecer fundamentado, devolvê-lo-á ao primeiro signatário para que este proceda ao atendimento dos requisitos mínimos, cabendo da decisão do Presidente recurso para a Mesa Diretora, no prazo de 2 (duas) sessões.
   § 7º Na hipótese de o titular da presidência recusar instaurar a Comissão que atender os requisitos legais, adotará essas providências os Vice-Presidentes respectivos, na ordem de sucessão, ou os demais membros da Mesa Diretora que os substituírem, na forma regimental.
   § 8º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, poderá prorrogar o prazo certo informado quando do requerimento de instauração do processo de investigação, a fim de concluir seus trabalhos, mediante deliberação interna dos membros que deverá ser ratificada pelo Plenário.
   § 9º O primeiro signatário do requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito terá prioritariamente a prerrogativa de exercer a função de Presidente ou Relator, conforme sua conveniência, restando à função não preenchida ser submetida a processo eleitoral no âmbito do respectivo colegiado.
   § 10. Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências por ela solicitadas.
   § 11. Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 2 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no caput deste artigo.

Art. 68. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação e normas específicas:
   I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
   II - determinar diligências, ouvir investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais e agentes públicos de função correlata, tomar depoimentos de autoridades de quaisquer esferas, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
   III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
   IV - deslocar-se a qualquer ponto do território municipal, estadual ou nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
   V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
   VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
   Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão reguladas em resolução própria e valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 69. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
   I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
   II - a exposição e análise das provas recolhidas;
   III - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
   IV - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
   V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
   § 1º Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão; se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final, então, o elaborado por um dos membros do voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
   § 2º O Relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão que acompanharam o voto vencedor.
   § 3º Poderá o membro da Comissão exercer o direito de dar o voto em separado.
   § 4º Elaborado o relatório final, este será protocolado e encaminhado à Secretaria de Expediente, para ser lido em Plenário, no expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
   § 5º A Secretaria de Expediente deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, facultada a forma digital, ao Vereador que a demandar, mediante requerimento.
   § 6º O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo a Mesa da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação legislativa, que será incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, permitida, nos termos regimentais, realização de sessão extraordinária se no limite do último exercício legislativo.
   § 7º Nos termos expostos no relatório final, o inquérito deverá ser encaminhado:
      I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de 5 (cinco) sessões;
      II - ao Ministério Público e/ou à Procuradoria do Poder Executivo, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
      III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
   IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
   V - aos demais órgãos de controle, quando houver pertinência;
   VI - a outras instituições da sociedade civil que a Comissão entender oportuno.

Subseção III - Das Comissões Processantes

Art. 70. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar, observada a legislação e normas específicas:
   I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Chefe do Executivo ou seu substituto legal, por infrações político-administrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente;
   II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
   III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara ou de Comissão Permanente, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo.
   Parágrafo único. As Comissões Processantes serão reguladas em resolução própria e valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Decreto-lei nº 201/1967 e no Código de Processo Penal.

Subseção IV - Das Comissões Externas

Art. 71. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão Permanente, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
   § 1º Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, se exercida no país, e 8 (oito), se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
   § 2º Quando a Câmara se fizer representar em conferências, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os Edis que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e os membros das Comissões Permanentes de atribuições correlatas.

Seção III - Dos Impedimentos e Ausências

Art. 72. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.
   § 1º Não poderá o autor de proposição ser dela relator, ainda que substituto ou parcial.
   § 2º Excetuam-se as vedações deste artigo somente em se constatando impossibilidade da respectiva composição no âmbito da Comissão, a qual deverá ser devidamente justificada.

Art. 73. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
   § 1º Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do líder da respectiva bancada.
   § 2º Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.
   § 3º Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro da sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
   § 4º Na hipótese de impossibilidade de substituição por membro da bancada, recorrer-se-á à indicação do Presidente da Câmara.

Seção IV - Da Fiscalização e Controle

Art. 74. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal e de suas Comissões:
   I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de eficiência referida no art. 70 da Constituição Federal e respectivos da Lei Orgânica Municipal;
   II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
   III - os atos do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e funções correlatas, do Procurador-Geral do Município, que importarem, tipicamente, infração político-administrativa, sem prejuízo de imputação de crime de responsabilidade, nos termos da legislação específica;
   IV - os de que trata o art. 234.

Art. 75. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, pelas Comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:
   I - a proposta da fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou Vereador à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
   II - a proposta será relatada previamente quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;
   III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 10 do art. 67;
   IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que couber, ao que dispõe o art. 69, § 7º.
   § 1º A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado informações complementares ou elucidadoras de quaisquer de suas observações e avaliações.
   § 2º Serão assinados prazos não inferiores a 7 (sete) dias úteis para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
   § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei.
   § 4º Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-se-á o prescrito no § 2º do art. 100.

Seção V - Do Assessoramento Legislativo

Art. 76. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento técnico-legislativo especializado em suas áreas de competência, nos termos de regulação própria atinente ao Poder Legislativo.
   § 1º Consoante demanda específica, devidamente embasada, poderão outras Comissões, ainda que temporariamente, contarem com o respectivo assessoramento em suas áreas de competência.
   § 2º As Comissões poderão contar com consultorias mediante constituição de grupos de apoio técnico, necessariamente qualificados e com experiência profissional e/ou convênios devidamente formalizados entre a Câmara Municipal e instituições fomentadoras do conhecimento ou com expertise específica, para apoio e desenvolvimento de propostas e ações públicas nas áreas de competência.

Seção VI - Das Vagas

Art. 77. A vaga na Mesa ou em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
   § 1º Preservados os casos relacionados à suplência ou a licenciamento, poderá perder o lugar, sujeito ao processo constante do inciso III do art. 70, regulado pelo art. 230:
      I - o membro da Mesa que, além de apresentar condições do § 3º do art. 17, não comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas do colegiado, ou a 1/3 (um terço) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo se com devida justificativa por escrito, em até 2 (dois) dias úteis, ao Presidente da Câmara ou a quem o substituir, na hipótese de este estar enquadrado na situação;
      II - o membro de Comissão que, além de apresentar condições do § 3º do art. 17, for ausente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas de Comissão, durante a sessão legislativa, salvo se com devida justificativa por escrito ao Presidente da Comissão, em até 2 (dois) dias úteis.
   § 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara ou a quem o substituir, na hipótese de este estar enquadrado na situação.
   § 3º O Vereador que perder o lugar:
      I - na Mesa, a ela não poderá retornar até o fim do biênio;
      II - em Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
   § 4º A vaga na Mesa será preenchida por processo eleitoral nos termos do inciso I do § 2º e do § 3º do art. 9º, naquilo que couber.
   § 5º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de até 3 (três) sessões, de acordo com a indicação feita pelo líder partidário ou do Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. As sessões da Câmara serão:
   I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
   II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, normativamente às terças e quintas-feiras, podendo ser transferidas oportuna e excepcionalmente, com aquiescência unânime do Plenário, para demais dias úteis: segunda, quarta ou sexta-feira;
   III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso;
   IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.
   Parágrafo único. As sessões ordinárias poderão, em modo e assiduidade restritos, caracterizar-se como de debates, consoante regulamentação do § 3º do art. 79.

Art. 79. As sessões ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras com duração de até três horas e cinquenta minutos, iniciando-se às dezoito horas, respectivamente sob a seguinte disposição:
   I - As sessões de terça-feira constarão de:
      a) Pequeno Expediente, com duração máxima de 90 (noventa) minutos improrrogáveis, destinado à apreciação da ata da sessão anterior, à matéria do expediente e aos oradores inscritos, semanalmente intercalados, que tenham pronunciamento a fazer, observado o inciso I do art. 92, além das comunicações dos líderes ou, por designação destes, a membros da bancada que se pronunciarem pela liderança;
      b) Grande Ordem do Dia, com duração de até 140 (cento e quarenta) minutos ou mais, para apreciação da pauta das matérias, na hipótese de o Pequeno Expediente ser inferior ao tempo máximo constante da alínea a.
   II - As sessões de quinta-feira constarão de:
      a) Pequeno Expediente, com duração de até 10 (dez) minutos, para apreciação da ata da sessão anterior e leitura restrita das ementas das matérias já protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e, em havendo, de comunicações compreendidas como urgentes pela Mesa;
      b) Pequena Ordem do Dia, com duração de até 50 (cinquenta) minutos, para apreciação da pauta das matérias, podendo, para atender interesse da Casa Legislativa, o tempo ser estendido em situação deliberada pela maioria do Plenário, que deverá excepcionalmente determinar redução ou extinção do tempo destinado ao Grande Expediente;
      c) Grande Expediente, com livre pronunciamento temático entre os oradores inscritos com duração total de até 170 (cento e setenta) minutos, sendo-lhes facultado, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, estabelecer, entre si, assunto(s) específico(s) acerca dos temas mais relevantes da sociedade, nos termos do §§ 3º, 4º e 5º.
   § 1º Quando do Pequeno Expediente, além do pronunciamento parlamentar dos Vereadores inscritos, os líderes dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares, bem como do Governo, da Maioria e da Minoria, pessoalmente ou delegando a membro da bancada por ele designado, em nome da liderança, poderão fazer comunicações em defesa da respectiva linha político-partidária, vinculadas a assuntos de relevância municipal ou estadual e nacional quando estes impactarem na realidade local, observado o disposto art. 98.
   § 2º Por meio de requerimento de Vereador, de Comissão Permanente, da Escola do Legislativo ou da Mesa, limitado a um pronunciamento dessa natureza por mês, por representantes de associações e de demais instituições públicas ou privadas de natureza diversa ou membros de Conselho Municipal, desde que antecipadamente por ofício que explicite o objeto do pronunciamento e com cópia anexa de ata de reunião designando membro para respectiva representação junto ao Poder Legislativo, poderão fazer uso da palavra por tempo determinado pelo § 6º do art. 92, nas sessões de terça-feira, durante o Pequeno Expediente, se houver aprovação do Plenário.
   § 3º Nos termos da faculdade constante da alínea c do inciso II, o Presidente da Câmara Municipal, por requerimento de Vereador, Vereadores ou de Comissão Permanente, devidamente submetido à aprovação do Plenário, poderá estabelecer sessão de debate(s) específico(s) que compreenderá o Grande Expediente da sessão de quinta-feira e que poderá contar com presença de autoridades ou especialistas no(s) respectivo(s) assunto(s), os quais participarão da discussão, ocupando a Mesa ou o Plenário, e gozarão do direito à palavra por tempo previamente determinado pelo Colégio de Líderes, garantido o tempo mínimo de 5 (cinco) minutos a cada Vereador inscrito, na hipótese da presença de convidado(s).
   § 4º A frequência de sessões de debate específico limitar-se-á a 2 (duas) a cada mês.
   § 5º O requerimento de sessão de debate específico que for protocolado em primeiro lugar junto ao setor legislativo pertinente terá preferência para deliberação do Plenário.
   § 6º O Presidente poderá, de ofício, ou se requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de 4 (quatro) sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.
   § 7º A medida constante do parágrafo anterior automaticamente suspende o prazo constante do § 12 do art. 143 e amplia-o em 1/3 (um terço).
   § 8º As sessões ordinárias de quinta-feira poderão ser precedidas da Tribuna Livre, observados os termos da Resolução Legislativa nº 1.995/2012, como uma das formas de participação autônoma de munícipes ou entidades constituídas.
   § 9º Duas vezes por mês, atendidas as normas cabíveis da Resolução Legislativa nº 1.995/2012, os munícipes autonomamente poderão participar do Pequeno Expediente das sessões de terça-feira, na segunda e quarta semanas de cada mês, com pronunciamento precedente e pelo mesmo tempo concedido aos Vereadores inscritos.
   § 10. Um mesmo munícipe terá direito a 1 (um) pronunciamento por semestre do respectivo ano parlamentar e previamente deverá assinar termo de compromisso em relação às normas cabíveis constantes da Resolução Legislativa nº 1.995/2012 e ao integral acompanhamento, na assistência, da sessão ordinária em que figurar como orador, salvo se no decorrer sobrevier motivo de força maior.

Art. 80. A sessão extraordinária, com duração de até três horas e cinquenta minutos, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
   § 1º A sessão extraordinária será automaticamente convocada pelo Presidente, de ofício, mediante solicitação do Prefeito ou pelo Colégio de Líderes ou ainda por deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, exclusivamente destinada à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação, atendendo, em especial, casos de urgência ou de interesse público relevante.
   § 2º Poderá ser constituído, em razão de necessidade legislativa, período de sessões extraordinárias automaticamente pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou por proposta da maioria dos membros do Colégio de Líderes, havendo ainda possibilidade de deliberação do Plenário por meio de requerimento de pelo menos um 1/3 (um terço) dos Vereadores.
   § 3º O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia de sessão extraordinária, conforme § 1º, ou dias, horas e as ordens do dia do período de sessões extraordinárias, consoante § 2º, cujas respectivas comunicações serão realizadas em sessão ou por comunicação escrita do Presidente, e, na hipótese de mediar tempo entre 96 (noventa e seis) e 24 (vinte e quatro) horas para convocação, também por via telegráfica, mensagem eletrônica ou telefônica aos Vereadores.
   § 4º Durante o período de realização de sessões a que se refere o § 2º, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes, exceto para emissão de parecer.

Art. 81. A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, por deliberação do Plenário, mediante requerimento 1/7 (um sétimo) dos Vereadores, atendendo-se que:
   I - em sessão solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa e no Plenário;
   II - na sessão solene só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente da respectiva sessão;
   III - será admitida a realização de até 2 (duas) sessões solenes, incluindo e garantidas aquelas previstas neste Regimento, por deliberação do Plenário, a cada mês, em dias que não forem os de sessão ordinária ou extraordinária, sendo peremptoriamente vedada qualquer ação em contrário;
   IV - para ser submetido ao Plenário, o requerimento para homenagem deverá constar da Ordem do Dia;
   V - terá preferência para deliberação do Plenário o requerimento que for protocolado em primeiro lugar junto ao setor legislativo específico.
   § 1º Dentro do limite disposto no inciso III, fica assegurada a realização das sessões solenes regulamentadas em resoluções próprias, as quais tratam da entrega:
      a) da Medalha Mulher Cidadã Heloneida Studart, em 08 de março ou data próxima;
      b) da Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni, em 26 de abril ou data próxima;
      c) da Comenda Barão de Nova Friburgo e dos títulos de cidadania friburguense, em 16 de maio ou data próxima;
      d) da Medalha de Mérito Social Dom Clemente Isnard, em 08 de julho ou data próxima;
      e) da homenagem intitulada Profissional da Educação Nota 10, em 06 de agosto ou data próxima;
      f) da Medalha de Mérito Empreendedor Francisco Faria, em 05 de outubro ou data próxima;
      g) da Medalha "Somos quem fomos", na última semana de outubro;
      h) da Medalha de Mérito Cultural Carlito Marchon, em 05 de novembro ou data próxima,
      i) da premiação do Concurso Literário da Câmara Municipal, em novembro.
   § 2º As sessões solenes, em especial as previstas no parágrafo anterior, poderão ser acessíveis mediante transmissão pela TV Câmara e demais meios constantes do art. 4º, desde que haja recursos próprios para fazê-lo, inclusive por intermédio de convênio ou parceria com órgãos congêneres de outras esferas de Poder, ou através de previsão contratual, no caso de empresa contratada para prestação dos respectivos serviços.
   § 3º Demais formas de homenagem poderão ser excepcionalmente prestadas em sessão ordinária durante o Grande Expediente, nas sessões de quinta-feira, no tempo do Vereador propositor necessariamente inscrito, o qual poderá contar com o tempo parcial de outro edil inscrito se este assim aquiescer, desde que atendidas as regulações do § 3º do art. 97.
   § 4º O Vereador terá direito a prestar homenagem, nos termos do parágrafo anterior, a no máximo 1 (uma) pessoa física ou jurídica, a cada bimestre.

Art. 82. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara quando seja o sigilo extremamente necessário.

Art. 83. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem ou em razão de questão de natureza técnica ou legislativa, conforme previsões regimentais específicas, não se computando o tempo da suspensão no prazo regular.

Art. 84. A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de:
   I - tumulto grave;
   II - falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial;
   III - mal súbito de Vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão;
   IV - presença nos debates de menos de um 1/3 (um terço) do total de Vereadores;
   V - impedimento de outra natureza conforme entendimento da Mesa.

Art. 85. A prorrogação das sessões ordinárias ou extraordinárias, permitida mais de uma ocorrência por sessão, será deliberada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou por requerimento verbal de Vereador, pelo tempo entendido como necessário à conclusão de discussão ou votação de matéria constante da Ordem do Dia ou, ainda, em se tratando de sessão de debate específico, se com a presença de convidados, para conclusão das discussões.
   § 1º Quando esgotado o período da sessão, se em matéria com discussão já iniciada, a prorrogação será automática pelo tempo necessário à conclusão da discussão e da votação, respeitados os prazos regimentais destinados a cada proposição.
   § 2º Na hipótese de haver 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
   § 3º A prorrogação destinada à votação da matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Vereadores ou de 2/3 (dois terços) deles se se tratar de matéria que exija quórum qualificado.
   § 4º Se, ao ser requerida prorrogação de sessão, houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para submeter a votos o requerimento, resguardada situação de que trata do § 1º.

Art. 86. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
   I - somente os Vereadores podem ter assento na Mesa ou no Plenário, exceto quando se tratar de sessões solenes ou ordinárias de debate específico;
   II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;
   III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, salvaguardados os apartes;
   IV - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á; se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;
   V - sempre que o Presidente der por findo o discurso, o áudio do microfone será cortado;
   VI - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento;
   VII - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, aos Vereadores de modo geral, a eventuais representantes institucionais envolvidos nos trabalhos ou, somente sob a forma de cumprimento, aos presentes na assistência;
   VIII - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer preceder o seu nome do tratamento de senhor(a) ou de Vereador; quando a ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
   IX - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes constituídos, às instituições municipais ou a representantes de Estado estrangeiro com o qual o Município mantenha relações diplomáticas;
   X - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem, pedido pela ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer;
   XI - o cidadão que assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público:
      a) deverá apresentar-se, dentro do possível, convenientemente trajado;
      b) ser-lhe-á vedado fumar;
      c) não poderá portar arma;
      d) procurará conservar silêncio durante os trabalhos;
      e) atenderá às determinações do Presidente.
   Parágrafo único. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 87. O Vereador só poderá falar, nos expressos termos deste Regimento:
   I - para apresentar proposição;
   II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do expediente ou das comunicações parlamentares;
   III - sobre proposição em discussão;
   IV - para questão de ordem;
   V - para reclamação;
   VI - para encaminhar a votação;
   VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.

Art. 88. No recinto do Plenário, durante as sessões ordinárias e extraordinárias, só serão admitidos Vereadores, assessores parlamentares demandados pelos Edis e os funcionários da Câmara em serviço local.
   § 1º Quando em momento de homenagem, nos termos do art. 81, § 3º, ou de concessão de palavra, consoante art. 79, § 2º, o recinto do Plenário poderá receber temporariamente, conforme o caso, homenageados, representantes institucionais ou membros de Conselho.
   § 2º Nas sessões solenes e nas ordinárias de debate específico, quando permitido o ingresso de convidados ao Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar-lhes como aos Vereadores lugares determinados.
   § 3º Ao público, será franqueado o acesso à assistência para acompanhar as sessões, mantendo-se a incomunicabilidade com o recinto do Plenário.

Art. 89. A gravação de audiovisual de partes das sessões da Câmara obedecerá às normas fixadas pela Mesa.
   Parágrafo único. A gravação da integralidade das sessões só poderá ser realizada por meios próprios da Câmara, inclusive por intermédio de convênio ou parceria com órgãos congêneres de outras esferas de Poder, ou por empresa contratada para prestação do respectivo serviço.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção I - Do Pequeno Expediente

Art. 90. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
   § 1º Achando-se presente no Plenário 1/3 (um terço) do total de Vereadores, sendo obrigatório o registro no painel eletrônico, o Presidente declarará aberta a sessão proferindo as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo friburguense iniciamos nossos trabalhos".
   § 2º Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante 20 (vinte) minutos, que ele se complete; e, na hipótese de se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes, que sofreram a penalidade constante do § 4º do art. 215, salvo se devidamente contemplado o que dispõe o § 1º do referido dispositivo.
   § 3º O disposto nos parágrafos anteriores se aplica às Comissões, exceto quanto ao quórum que deverá atender ao que regula o caput do art. 62.

Art. 91. Abertos os trabalhos, o 2º Secretário submeterá ao Plenário a aprovação da ata da sessão anterior, cujo teor deverá estar previamente disponível aos Vereadores por meio de arquivo virtual, digital e/ou impresso.
   § 1º O Vereador que pretender retificar a ata poderá fazê-lo oralmente, cuja retificação será inserta em ata se o Presidente considerar procedente; caso não entenda pela procedência do pedido de retificação, caberá recurso ao Plenário.
   § 2º O 1º Secretário procederá de imediato à leitura da matéria do expediente, observando a seguinte ordem quanto à natureza da matéria legislativa:
      I - Ementas das matérias em regime de urgência:
         a) veto;
         b) proposta de emenda à Lei Orgânica;
         c) projeto de lei complementar;
         d) projeto de lei ordinária;
         e) projeto de decreto legislativo;
         f) projeto de resolução;
      II - Ementas de matérias em tramitação ordinária:
         a) proposições do Executivo, da alínea a até a d;
         b) proposições do Legislativo, da alínea b até a f;
         c) projetos de indicação legislativa;
         d) requerimentos de informação;
         e) demais requerimentos, que não disponham sobre proposição da Ordem do Dia;
         f) pareceres ou de relatórios de Comissões Temporárias;
         g) emendas e subemendas;
         h) moções especiais de louvor e de votos sujeitos ao Plenário;
         i) a correspondência em geral, as comunicações, as petições e outros documentos recebidos pela Câmara e de interesse do Plenário.
   § 3º Os substitutivos aos respectivos projetos figurarão no mesmo ordenamento do correspondente tipo de proposta legislativa.
   § 4º A Secretaria da Mesa, excetuados os casos excepcionais, disponibilizará aos Vereadores o ementário do expediente por meio de arquivo impresso no início das sessões e pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes por meio virtual ou digital através de sistema interno, obedecendo o mesmo ordenamento constante dos incisos I e II.

Art. 92. Nas sessões de terça-feira, o tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado:
   I - aos Vereadores inscritos, no máximo entre 10 (dez) e 11 (onze) inscrições, conforme alternância semanal, para breves pronunciamentos, especificamente, sem exceção, sobre indicações executivas propostas, a interação com as comunidades e suas demandas e/ou a fiscalização dos serviços públicos, inclusive os concedidos e permissionados, podendo cada um falar por até 5 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.
   II - aos líderes inscritos ou àqueles membros da bancada, devidamente autorizados pelo líder, a quem for temporariamente designada a comunicação pela liderança, observados os termos do art. 98;
   III - à eventual representação de que trata o § 2º do art. 79.
   § 1º A inscrição dos oradores mencionados nos incisos I e II será feita junto ao Secretário da Mesa, em caráter pessoal, em livro próprio, das 17h às 18h, restando, no caso do inciso I, para a semana seguinte e automaticamente os que não se hajam inscrito para a respectiva sessão, mas que, ainda assim, deverão fazê-lo para efeitos de ordem de pronunciamento.
   § 2º Completado o ciclo em duas semanas nas quais tenha sido oportunizado pronunciamento parlamentar aos 21 (vinte e um) Vereadores, volta a repetir-se o processo constante do parágrafo anterior.
   § 3º O Vereador ausente ou que, chamado a ocupar o microfone, não se apresentar, perderá a prerrogativa a que se refere o § 1º.
   § 4º Na ausência do orador inscrito, somente poderá representá-lo no ato da cessão ou da permuta o seu líder.
   § 5º As permutas somente serão feitas entre os Vereadores inscritos, anotando-se de próprio punho no livro competente.
   § 6º Na hipótese de ocorrer o que prevê o art. 79, § 2º, o Presidente concederá prazo de até 15 (quinze) minutos para a respectiva manifestação, exceto se o Plenário, previamente ao pronunciamento parlamentar dos Vereadores, aquiescer em contrário, no sentido de reduzir ou de ampliar o tempo, conforme a densidade ou complexidade do assunto.
   § 7º Em havendo necessidade de mais tempo para a manifestação de que trata o art. 79, § 2º, o Presidente deverá deduzir do tempo concedido aos Vereadores, desde que haja concordância entre os envolvidos, e/ou aos líderes inscritos, conforme prévia aquiescência previamente decidida no Colégio de Líderes.
   § 8º Quando de sessão que tratar da Câmara Jovem, o tempo do Pequeno Expediente será destinado ao respectivo fim, sendo assegurada, pelo menos, a apreciação da ata da sessão anterior, a leitura restrita das ementas das matérias a serem protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e, em havendo, a leitura das comunicações compreendidas como urgentes pela Mesa ou pela maioria do Plenário.

Seção II - Da Ordem do Dia

Art. 93. A Ordem do Dia divide-se em dois perfis:
   I - Grande Ordem do Dia, nos termos do art. 79, I, b;
   II - Pequena Ordem do Dia, nos termos do art. 79, II, b.

Art. 94. Após o Pequeno Expediente, passar-se-á a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia, sendo previamente verificado o número de Vereadores presentes no recinto do Plenário, através do sistema eletrônico.
   § 1º A Secretaria da Mesa, salvaguardados os casos excepcionais, disponibilizará aos Vereadores o ementário da Ordem do Dia por meio de arquivo impresso no início das sessões e pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes por meio virtual ou digital através de sistema interno.
   § 2º Caberá ao 1º Secretário, podendo ser auxiliado pelo 2º Secretário, a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia; e, na impossibilidade de ambos, o Presidente nomeará Secretário ad hoc.
   § 3º O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, respeitando-se o que dispõe o art. 79.

Art. 95. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Vereadores, mediante verificação de quórum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:
   I - requerimentos escritos, a começar pelos de informação seguidos dos de audiência pública e demais tipos;
   II - vetos;
   III - demais matérias em regime de urgência;
   IV - matérias em tramitação ordinária, dando-se preferência, em cada classificação, àquelas que tenham sido eventualmente adiadas em sessão anterior, e respeitando-se o seguinte ordenamento:
      a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
      b) projeto de lei complementar;
      c) projeto de lei ordinária;
      d) projeto de indicação legislativa;
      e) projeto de decreto legislativo;
      f) projeto de resolução;
      g) moção especial de louvor.
   V - parecer ou relatório de comissão temporária;
   VI - deliberação sobre recurso submetido ao Plenário.
   § 1º A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em condições regimentais e com os pareceres das Comissões a que foi distribuída, salvaguardadas as condições estabelecidas pelo art. 122, § 11 do art. 143, art. 152, art. 155 e/ou § 5º do 195.
   § 2º As deliberações constantes da Ordem do Dia só poderão ser tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica e neste Regimento.
   § 3º As matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Casa, para serem apreciadas, também carecerão do respectivo número para serem aprovadas.
   § 4º Se inexistir quórum quando iniciada a votação, ou, ainda, se sobrevier a falta de quórum durante a Ordem do Dia, o Presidente retirará de pauta as matérias impactadas pela ausência de quórum e as incluirá em sessão ordinária seguinte, devendo aplicar aos Vereadores ausentes a penalidade constante do § 4º do art. 215, exceto se protegidos, se couber, pelo que dispõem os §§ 1º e 2º do referido dispositivo.
   § 5º Ocorrendo verificação de votação e comprovando-se presenças suficientes em Plenário, o Presidente determinará, se não houver justificativa formalizada e passível de deferimento, a atribuição de falta aos ausentes nos termos regimentais.
   § 6º Da decisão do Presidente constante do parágrafo anterior, caberá recurso, protocolado em até 5 (cinco) dias úteis, o qual deverá ser avaliado recebimento ou não pela Mesa.
   § 7º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência à sessão, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa.

Art. 96. Antes da discussão de projeto, bancada partidária ou Bloco Parlamentar poderá apresentar requerimento de destaque, nos termos dos arts. 156 e 157.

Seção III - Do Grande Expediente

Art. 97. Encerrada Ordem do Dia das sessões ordinárias de quinta-feira, será concedida a palavra aos Vereadores inscritos para o Grande Expediente, a fim de abordarem tema livre, pelo prazo mínimo de até 8 (oito) minutos para cada orador, se todos se inscreverem, incluídos nesse tempo os apartes.
   § 1º A inscrição dos oradores para o Grande Expediente será feita junto ao Secretário da Mesa, em caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, das 17h às 18h, salientando que a ordem de inscrição corresponderá à ordem de pronunciamento.
   § 2º Na hipótese de não haver inscrição da totalidade dos Vereadores, o Presidente dividirá igualmente o tempo, do total destinado ao Grande Expediente, conforme art. 79, II, c, para o respectivo número de Vereadores inscritos.
   § 3º Quanto à cessão de tempo de um orador a outro, deverão ser observadas as seguintes normas:
      I - A transmissão de tempo de um orador a outro ou a outros oradores limitar-se-á a 4 (quatro) minutos;
      II - A recepção de tempo por um orador não poderá exceder a 4 (quatro) minutos, seja por cessão de um ou mais oradores.
   § 4º A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para atender as previsões regimentais estabelecidas pelo art. 69 ou, diversamente do que prevê o caput, pelas hipóteses reguladas pelos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 79, além de outros casos previstos no Regimento ou excepcionalmente demandados pelo Plenário.

Seção IV - Das Comunicações de Lideranças

Art. 98. As comunicações de lideranças previstas para o Pequeno Expediente das sessões ordinárias de terça-feira destinam-se aos líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de até 3 (três) minutos, não sendo permitido apartes, destinando-se à liderança do Governo e às representações da Maioria e da Minoria 1 (um) minuto a mais em seus pronunciamentos.
   § 1º É facultada aos líderes a cessão, entre si, do tempo, total ou parcial, que lhes for atribuído na forma deste artigo.
   § 2º A comunicação das lideranças será regular nas sessões ordinárias de terça-feira, salvo nas hipóteses constantes dos §§ 6º, 7º e 8º do art. 92 ou no art. 69, além de outros casos previstos no Regimento.
   § 3º As inscrições das lideranças que não puderem ser atendidas em virtude de não realização da sessão ou de impossibilidade da realização das comunicações transferir-se-ão para a sessão ordinária da terça-feira seguinte.
   § 4º As comunicações de que trata este artigo restringem-se a matérias relacionadas com o programa político-partidário das agremiações representadas pelos respectivos líderes ou membros da bancada por ele designados para pronunciarem-se pela liderança.
   § 5º A violação do que estipula o parágrafo anterior permite ao Presidente cassar a palavra do líder ou do membro da bancada que estiver proferindo pela liderança.

CAPÍTULO III - DA ATA

Art. 99. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
   § 1º As atas impressas serão organizadas em livro próprio, segundo disposto no art. 247, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
   § 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, não imputando a ausência a estas as penalidades constantes do art. 215.
   § 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida, em resumo, e submetida à avaliação dos Vereadores em até 24 horas antes da próxima sessão legislativa, disponível em meio virtual, digital e/ou impresso, a fim de se proceder ao que dispõe o art. 79, quando do Pequeno Expediente.
   § 4º Quanto às atas das reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias, aplicar-se-á, em específico, o que regula os §§ 1º e 2º deste artigo e o § 9º do art. 62; e sua apreciação pelos membros dar-se-á no âmbito da próxima reunião da Comissão.
   § 5º As atas das reuniões de Comissões Parlamentares de Inquérito, Processantes e Especiais não serão arquivadas sob as condições previstas no art. 247, mas no próprio processo que as constituem.

Art. 100. Serão publicadas, semanalmente, no sítio eletrônico da Câmara Municipal, as atas das sessões legislativas relativas ao respectivo período, com toda a sequência dos trabalhos, em atendimento ao princípio de publicidade determinado pelo caput do art. 37 da Constituição Federal.
   § 1º As informações e documentos de representantes de outro Poder que não tenham sido integralmente lidos pelo Secretário serão somente indicados na ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo se a publicação integral for autorizada pela Mesa, a requerimento do Vereador; em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao Plenário, aplicando-se o disposto no §§ 5º e 6º do art. 116.
   § 2º Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado.
   § 3º As informações de caráter reservado solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a seus pares e as solicitadas por Vereador destinadas a ele para, tomado o conhecimento, prover o necessário arquivamento.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
   § 1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação legislativa, emenda, subemenda, requerimento, recurso, parecer, relatório e moção.
   § 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, acompanhadas de justificação por escrito, e apresentada em duas vias, as quais serão protocoladas no setor específico da Câmara:
      I - a primeira via será destinada à Secretaria de Expediente, respeitadas as finalidades tipológicas:
         a) para dar início ao processo de tramitação nas Comissões;
         b) para ser diretamente inclusa na Ordem do Dia.
      II - a segunda via ficará em posse do propositor, a título de recibo.
   § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.

Art. 102. Ressalvadas as hipóteses do § 2º e daquelas enumeradas no § 3º deste artigo, a apresentação de proposição será feita por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), mas também deverá ser protocolada em via impressa no setor específico da Câmara.
   § 1º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal também deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou enviadas por meio virtual, para sua regular tramitação.
   § 2º Quando se tratar de projeto de iniciativa de outro Poder que não o Executivo, da Câmara Jovem, de entidades da sociedade civil ou de cidadãos, o mesmo deverá ser protocolado em via impressa no setor específico da Câmara e sua tramitação deverá ser iniciada por meio da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica, observada a resolução que a regula, e do Regimento Interno, para depois ser direcionada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a qual procederá nos termos do art. 143, § 8º, I e II.
   § 3º Em Plenário, desde que submetido ao Colégio de Líderes, poderão ser admitidas inclusões no Expediente ou na Ordem do Dia de matérias que tenham completado o processo regular de tramitação, dos casos previstos no art. 122, § 11 do art. 143, art. 152, art. 155 e/ou § 5º do art. 195, de moções especiais de louvor, de requerimentos de informações ou de natureza diversa sujeitos à deliberação, desde que registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
   § 4º Em Plenário, quando se tratar de matéria constante da Ordem do Dia, poderão ser inclusos requerimentos concernentes à matéria no momento em que for anunciada ou após a sua leitura, antes de iniciada:
      I - a discussão:
         a) solicitação de destaque para votação de dispositivo(s);
         b) inclusão de emendas e subemendas;
         c) emissão de parecer por Comissão Permanente acerca de matéria de competência, desde que acatada reclamação pelo Presidente em atendimento a disposições regimentais.
      II - a deliberação:
         a) retirada de proposição constante da Ordem do Dia;
         b) Inclusão de emenda ou subemenda sanatória de algum vício, irregularidade ou equívoco de redação.

Art. 103. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
   § 1º Consideram-se autores da proposição todos os seus signatários, observadas, nos termos constitucionais, da Lei Orgânica ou regimentais, as matérias que exigem quantitativo de assinaturas para a admissibilidade.
   § 2º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo o protocolo no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ou, se não contemplada esta situação nas situações regimentais previstas, segundo a ordem em que a subscreveram.
   § 3º O quórum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica ou por este Regimento Interno, pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Vereador ou, quando expressamente permitido pela totalidade da bancada partidária ou de Bloco Parlamentar, de líder ou líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Vereadores de sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição.
   § 4º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após sua apresentação à Mesa.

Art. 104. A proposição deverá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.

Art. 105. A retirada de proposição do Expediente ou da Ordem do Dia será requerida pelo autor, no caso do Executivo pelo líder de Governo, ao Presidente da Câmara.
   § 1º No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
   § 2º A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
   § 3º Às proposições de iniciativa de outro Poder que não o Executivo, da Câmara Jovem, de entidades da sociedade civil ou de cidadãos aplicar-se-ão as mesmas regras, tendo sido o requerimento de retirada de lavra da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
   § 4º A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão, todavia em sessões seguintes a pedido do autor, atendido, no que couber, ao disposto nos parágrafos anteriores.

Art. 106. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
   I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
   II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
   III - de iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil;
   IV - de iniciativa de outro Poder que não o Executivo ou da Câmara Jovem.
   Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, autores, outro Vereador ou Comissão, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava e preservando-se a autoria.

Art. 107. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior e, se expirados os prazos, observar-se-á o que preceitua o § 10 do art. 143 e, conforme o caso, o § 11.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS

Art. 108. A Câmara de Vereadores exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo, de resolução ou de indicação legislativa, além da proposta de emenda ou reforma plena à Lei Orgânica.

Art. 109. Destinam-se os projetos:
   I - de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
   II - de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal, além de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, nos termos da Lei Orgânica e da Constituição Federal;
   III - de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:
      a) perda de mandato de Vereador;
      b) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
      c) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
      d) matéria de natureza regimental;
      e) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
   IV - de indicação legislativa, também em função de assessoramento, a fim de sugerir ao Poder Executivo matéria que lhe é de iniciativa exclusiva, que pode ser convenientemente acolhida ou rejeitada pelo Prefeito, após a ele encaminhada.
   V - de emenda à Lei Orgânica, promulgada pelo Presidente da Câmara;
   § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, simetricamente nos termos do art. 62 da Constituição Federal, no que couber, da Lei Orgânica e deste Regimento:
      I - de Vereadores, individual ou coletivamente;
      II - de Comissão ou da Mesa;
      III - do Prefeito Municipal;
      IV - de outro Poder que não o Executivo;
      V - da Câmara Jovem;
      VI - dos cidadãos e de entidades da sociedade civil.
   § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.

Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos IV, V e VI do § 1º do artigo anterior, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, aprovada sob o quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Art. 111. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, da respectiva ementa.
   § 1º O projeto será apresentado em duas vias, ambas subscritas pelo autor e demais signatários, se houver.
   § 2º Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, em conformidade com o § 3º do art. 101, retornando-o ao autor, caso se verifique o contrário.
   § 3º Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.

Art. 112. Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente, contenham referências a lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão, ou qualquer ato administrativo e não se façam acompanhar de sua transcrição, ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados, nos termos do inciso II do § 8º do art. 143, às demais Comissões pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cientes os autores do retardamento, depois de completada sua instrução.

CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES

Art. 113. Os Vereadores e as Comissões possuem prerrogativa de apresentar indicações de natureza:
   I - executiva:
      a) sugerem medidas de interesse público, cuja gestão e execução administrativas sejam de competência própria do Poder Executivo, por intermédio de sua Administração Direta ou Indireta ou por meio das Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos;
      b) sugerem ao Presidente, à Mesa ou a setor específico medidas de gestão e de execução administrativa afeitas à Câmara Municipal;
      c) sugerem a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão.
   II - legislativa:
      a) sugerem, por meio de projeto legislativo ao Poder Executivo, matéria de iniciativa exclusiva deste, afeitas ao que dispõe o art. 93 da Lei Orgânica;
      b) sugerem a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
   § 1º As indicações executivas, constantes das alíneas a e c do inciso I, não constarão dos expedientes legislativos e serão diretamente encaminhadas pelo(s) propositor(es) aos órgãos e setores destinatários por meio de ofício, obedecidas as regulações de redação oficial do Poder Legislativo.
   § 2º A indicação executiva, constante da alínea b do inciso I, não constará dos expedientes legislativos e será protocolada no setor específico e encaminhada ao Presidente, à Mesa ou ao setor administrativo destinatário por meio de memorando, observadas as normas de redação oficial.
   § 3º A indicação legislativa constante da alínea a do inciso II deverá tramitar apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exceto se houver requisição de Comissão Permanente com temática atinente para manifestar-se sobre a respectiva matéria.
   § 4º Os Vereadores poderão utilizar seus pronunciamentos nas sessões legislativas, especialmente aqueles relativos ao Pequeno Expediente, para comunicarem o encaminhamento de indicações executivas constantes do inciso I, especialmente a constante da alínea a, nos termos do inciso I do art. 92.
   § 5º O prazo para tramitação da indicação legislativa referida no § 3º observará a regulação constante do inciso III do § 8º do art. 143.

CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
Seção I - Sujeitos a Despacho apenas do Presidente

Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, além daqueles com previsão regimental, os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência desta;
   II - permissão para falar sentado, no caso de matéria proferível da tribuna;
   III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
   IV - observância de disposição regimental;
   V - pela ordem dos trabalhos;
   VI - verificação de quórum;
   VII - retirada de proposição do Expediente ou da Ordem do Dia, nos termos do art. 105
   VIII - de vistas;
   IX - retirada do regime de urgência
   X - arquivamento ou desarquivamento de proposição;
   XI - verificação de votação;
   XII - retificação de ata;
   XIII - inclusão de documentos em ata;
   XIV - justificativa de voto, facultada sua transcrição em ata;
   XV - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
   XVI - emissão de comunicação inadiável;
   XVII - supressão de vacância temporária ou permanente em Comissão;
   XVIII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara;
   XIX - relativo à licença de Vereador, nos termos do § 5º do art. 220.
   Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, devendo esta ser feita pelo processo simbólico.

Seção II - Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:
   I - por meio verbal:
      a) prorrogação de prazo da sessão ou de reunião de Comissão, ou dilatação da própria prorrogação;
      b) dispensa da leitura ou de discussão da matéria constante da Ordem do Dia;
      c) inversão de pauta;
      d) retirada de proposição antes de colocada em deliberação pelo Plenário;
      e) inclusão em Ordem do Dia de proposta com parecer, em condições regimentais de nela figurar;
      f) emissão, por Comissão, de parecer em matéria de sua competência;
      g) preferência de discussão e votação;
      h) adiamento de discussão ou de votação;
      i) encerramento de discussão;
      j) votação por determinado processo;
      k) discussão e/ou votação de proposição, por títulos, capítulos, seções ou grupos de dispositivos;
      l) votação em bloco;
      m) de prejudicialidade;
      n) impugnação de ata;
      o) alteração circunstancial de datas e/ou horários de sessão, conforme conveniência do Plenário.
   II - por meio escrito:
      a) informação diretamente ao Prefeito, Vice-Prefeito, a Secretário Municipal ou a detentor de cargo de gestão afim a este;
      b) convite a Prefeito e/ou Vice-Prefeito;
      c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo de gestão afim, demais possuidores de cargos em nomeação, funcionário público, perante o Plenário, quando das sessões previstas no art. 79, § 3º;
      d) cessão de tempo para uso da palavra por representantes de instituições públicas ou privadas de natureza diversa ou membros de Conselho Municipal;
      e) sessão ordinária de debate específico;
      f) manifestação de setor interno ou órgão externo sobre matéria em tramitação;
      g) representação da Câmara por Comissão Externa;
      h) constituição de Comissões Temporárias, salvo quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do caput do art. 67;
      i) prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;
      j) audiência pública, excetuada se proposta por Comissão;
      k) urgência;
      l) destaque;
      m) anexação de proposições com objeto idêntico;
      n) licença de Vereador;
      o) renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
      p) cumprir missão externa temporária;
      q) efeito suspensivo a recurso.

Art. 116. Os requerimentos de informação diretamente ao Prefeito, Vice-Prefeito, a Secretário Municipal ou a detentor de cargo de gestão afim, importando infração político-administrativa e crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Lei Orgânica, bem como a prestação de informações falsas, serão encaminhados pela Secretaria de Expediente.
   § 1º Os pedidos escritos de informação de autoria da Mesa Diretora, constantes do inciso XV do art. 18, não carecem de deliberação do Plenário, devendo ser diretamente remetidos ao requerido pela Secretaria de Expediente.
   § 2º Acerca dos requerimentos de informação, serão observadas as seguintes regras:
      I - somente poderão referir-se a ato ou fato, na área de competência da autoridade a que se dirige:
         a) sujeito à fiscalização e ao controle da Câmara ou Comissões;
         b) relacionado com matéria legislativa em trâmite ou qualquer assunto submetido à apreciação da Câmara Municipal;
         c) pertinente às atribuições da Câmara Municipal;
      II - não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade requisitada;
      III - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste artigo, sem prejuízo do recurso mencionado no §§ 5º e 6º deste artigo.
      IV - a Secretaria de Expediente deverá despachar, aos respectivos destinatários constantes do caput, no prazo de até 3 (três) dias úteis da aprovação em Plenário, cópia dos requerimentos de informação, devendo os originais serem resguardados no arquivo legislativo;
      V - a Secretaria de Expediente deverá entregar cópia de resposta a requerimento de informação à Câmara ao Vereador, à Comissão solicitante ou à Mesa e aos Edis ou Comissões que se manifestarem interessados, pelo prazo de até 2 (dois) dias úteis, devendo a resposta original ser resguardada em arquivo legislativo.
   § 3º Os Edis ou Comissões interessados deverão manifestar interesse por cópia de resposta a requerimento de informação por meio de memorando destinado à Secretaria de Expediente.
   § 4º O registro de informação frente resposta a requerimento de informação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) deverá corresponder ao atendimento total, parcial, insatisfatório ou dissonante do que tenha sido solicitado, cabendo ao Vereador, à Comissão ou à Mesa prestar a respectiva informação à Secretaria de Expediente por meio de memorando.
   § 5º Na hipótese de a resposta a requerimento de informação ser volumosa, a Secretaria de Expediente poderá entregar ao Vereador requerente os originais, solicitando que, após análise dos documentos, remeta-os de volta ao setor para necessário arquivamento.
   § 6º Uma vez digitalizados ou microfilmados, e devidamente catalogados, a Câmara poderá prescindir dos documentos originais impressos.
   § 7º Nas hipóteses do inciso III, caberá recurso ao Plenário em até 3 (três) sessões a contar do despacho indeferitório da Mesa.
   § 8º O recurso será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo autor do ato recursal e pelos líderes por até 2 (dois) minutos cada um.

Art. 117. Os requerimentos de:
   I - sessão ordinária de debate específico, prevista e regulada no art. 79, § 3º, por iniciativa de Vereador, Vereadores ou de Comissão Permanente, devem apresentar a(s) proposta(s) temática(s) que serão tratadas.
   II - audiência pública, prevista e normatizada no art. 235, propostos por Vereador ou conjunto de Vereadores sem constituir Comissão Permanente, são matérias passíveis de aprovação pelo Plenário.
   § 1º Como todas as outras formas de requerimento, os constantes dos incisos I e II não carecem de processo de tramitação.
   § 2º As audiências públicas propostas por Comissão Permanente, conforme disposto no inciso II do art. 34, não necessitam de aprovação pelo Plenário, podendo ser automaticamente convocadas por seu Presidente ou por requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Comissão e apresentado em reunião do respectivo colegiado.

CAPÍTULO V - DAS MOÇÕES

Art. 118. A Câmara possui a prerrogativa de conceder moções de:
   I - congratulação;
   II - pesar;
   III - repúdio;
   IV - especial de louvor.
   § 1º As moções constantes dos incisos I, II e III, apesar de demandarem protocolo no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), serão reguladas pela Secretaria de Expediente e não deverão constar do Pequeno Expediente nem da Ordem do Dia das sessões legislativas; e a deliberação das respectivas proposições se dará no âmbito das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   § 2º Caberá recurso ao Plenário, por parte de Vereador(es), aplicando-se o prazo do § 5º e os termos do § 6º do art. 116, em relação à discordância de decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação ou rejeição das moções de que trata o parágrafo anterior.
   § 3º A proposta de moção constante do inciso IV deve constar do Pequeno Expediente e da Ordem do Dia das sessões legislativas, devendo, portanto, ser submetida, sem discussão, ao Plenário.
   § 4º Para ser inserta no Pequeno Expediente, a proposta de moção especial de louvor deve ser protocolada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e conter assinatura de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, observado este mesmo quórum qualificado, ser aprovada pelo Plenário em votação única.
   § 5º A moção especial de louvor deverá ser entregue ao homenageado após acondicionada em moldura apropriada e limitar-se-á a 10 (dez) por ano por Vereador, abrangidas, nesse limite, as proposições em conjunto ou aquelas de iniciativa de Comissão Permanente da qual o Vereador seja membro ou Presidente.

CAPÍTULO VI - DAS EMENDAS

Art. 119. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas a a g do inciso I do art. 136.
   § 1º As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas, incluída a de redação, ou aditivas.
   § 2º Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
   § 3º Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
   § 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
   § 5º Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
   § 6º Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
   § 7º Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão ou por Vereador a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
   § 8º Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Art. 120. As emendas poderão ser apresentadas:
   I - a partir de registro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), por qualquer Vereador, individualmente e, se for o caso, com o apoiamento necessário de outros Vereadores, ou por Comissão temática atinente;
   II - a substitutivo oferecido pelo relator de matéria em Comissão, por qualquer dos membros do colegiado ou individualmente por Vereador ou conjunto de Vereadores;
   III - por iniciativa exclusiva do líder de Governo, podendo ser apoiada por outros Vereadores, quando se tratar de matéria de competência restrita ao Poder Executivo.
   § 1º A emenda somente será tida como da Comissão, para efeitos posteriores, se versar sobre matéria de seu campo temático ou área de atividade e for por ela aprovada.
   § 2º A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa.
   § 3º As emendas de Plenário, reguladas pelo art. 121 e 122, terão especificação própria.
   § 4º Considerar-se-ão como não escritos emendas ou substitutivos que infringirem o disposto nos parágrafos anteriores, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.

Art. 121. As emendas de Plenário serão apresentadas:
   I - durante a discussão em apreciação preliminar, primeiro turno, ou turno único por qualquer Vereador ou Comissão;
   II - durante a discussão em segundo turno:
      a) por Comissão, se aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
      b) desde que subscritas por pelo menos 1/7 (um sétimo) dos membros da Casa, ou líder(es) que represente(m) esse número.

Art. 122. As emendas de Plenário serão distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
   Parágrafo único. O exame do mérito, da adequação financeira ou orçamentária e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas poderá ser feito mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos relatores da proposição principal junto às Comissões que opinaram sobre a matéria.

Art. 123. As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, quando da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, pelos autores das emendas objeto da fusão, por um 1/7 (um sétimo) dos membros da Casa ou por líder(es) que represente(m) esse número.
   § 1º Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta.
   § 2º Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar temporariamente a votação da matéria, para fazer conhecer ao Plenário o texto resultante da fusão.

Art. 124. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Quanto ao inciso I, ficam resguardadas as emendas de iniciativa exclusiva do líder de Governo, desde que apresentados pelo Poder Executivo os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atendidas demais exigências legais.

Art. 125. O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental.
   Parágrafo único. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.

CAPÍTULO VII - DOS PARECERES

Art. 126. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente, da Mesa Diretora, da Procuradoria, de setor do Executivo, de órgão externo de caráter técnico ou Conselho constituído em lei.
   § 1º Toda matéria legislativa carece de parecer fundamentado, sendo vedado, em qualquer situação, inexigência de parecer, em especial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, neste último caso, nas ocasiões em que a emissão de parecer lhe seja obrigatória.
   § 2º O parecer às moções de que trata o art. 118, respeitados o objeto e tipo de cada uma delas, nos termos dos incisos de I a IV, poderá ser comum, restando apenas serem fundamentadas nas previsões regimentais.
   § 3º O parecer só poderá ser verbal, sem perder a necessária fundamentação, nos casos em que forem contemplados o art. 122, § 11 do art. 143, art. 152, art. 155 e/ou § 5º do 195.
   § 4º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo a emenda à Lei Orgânica, a projeto de lei, a de decreto legislativo, a de resolução ou a indicação legislativa que suscitou a manifestação da Comissão.
   § 5º Nos termos do art. 143, § 9º, I, a, a Mesa Diretora exarará parecer ou solicitará diligências sobre as matérias que lhe forem sujeitadas, exceto as ocorrências compreendidas como urgentes, em que o parecer deverá ser emitido dentro do prazo análogo ao regulado pelo art. 154, II.
   § 6º Conforme disposto no art. 143, § 9º, I, b, o Procurador emitirá parecer ou requererá diligências sobre as matérias que lhe forem submetidas, salvo as situações concebidas como urgentes, em que o parecer deverá ser exarado no prazo correspondente ao do art. 154, II.

Art. 127. As Comissões deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
   § 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
   § 2º O membro de Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "de acordo" seguida de sua assinatura.
   § 3º A aquiescência às conclusões do relator, além de integral, poderá ser:
      I - parcial, razão em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições", necessariamente justificando-as, e, não o fazendo, o voto será considerado integralmente favorável;
      II - por fundamento diverso, motivo em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, por outras razões", as quais deverão ser especificadas, e, não o fazendo, o voto será considerado integralmente consonante e, portanto, favorável.
   § 4º O parecer de Comissão poderá sugerir substitutivo, conforme § 4º do art. 126, ou apresentando emendas ou subemendas ao respectivo projeto.
   § 5º O parecer de Comissão deverá ser assinado pela maioria dos seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão.

Art. 128. Sempre que o parecer não unânime da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento for pela rejeição de projeto ou emenda, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração da matéria.

Art. 129. A emissão de parecer contrário por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cumpridas todas as etapas constantes dos incisos do § 8º do art. 143, salvaguardados os casos excepcionais previstos neste Regimento, e/ou da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento resultará em arquivamento da matéria pela Secretaria de Expediente.
   § 1º Dentro da legislatura, caberá recurso contra o parecer unanimemente contrário que não chegar a Plenário.
   § 2º O recurso deverá ser protocolado no setor específico da Câmara e encaminhado pela Secretaria de Expediente ao Presidente da Comissão que determinou o rompimento da tramitação, o qual deverá se manifestar pelo acolhimento ou recusa do pedido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
   § 3º Se recusado o recurso, a matéria vai definitivamente a arquivo; se acolhido, seguirá a tramitação, partindo-se de onde foi interrompida, cumprindo-se os prazos regimentais.

TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO

Art. 130. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio, nos termos do art. 143, quando das matérias em tramitação regular, ou do art. 154, quando das matérias sob o regime de urgência.

Art. 131. Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
   I - do Presidente, nos casos do art. 114;
   II - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos casos previstos no art. 118;
   III - do Plenário, nos demais casos.
   Parágrafo único. Antes de ir a Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.

Art. 132. Após emissão dos pareceres demandados pelas demais Comissões Permanentes, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminhar a matéria para votação em Plenário, nos termos do inciso III do § 8º do art. 143, só não o fazendo quando todos os seus 5 (cinco) membros emitirem parecer contrário, nos termos do art. 129.

Art. 133. A proposição que receber pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída, não será tida como rejeitada de modo terminativo, importando ao Plenário, em havendo parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considerado ainda o disposto no art. 128, deliberar sobre a matéria.
   Parágrafo único. Às emendas, aplica-se a mesma regulação constante do caput.

Art. 134. As deliberações do Plenário ocorrerão na mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
   Parágrafo único. O processo referente a proposição ficará sobre a Mesa durante sua tramitação em Plenário.

CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 135. Toda proposição recebida pela Secretaria de Expediente será numerada, datada, e despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, nos termos do art. 143, § 8º, I e II, em havendo parecer pela admissibilidade, distribuí-la às demais Comissões atinentes, ressalvados as regulações específicas constantes do arts. 147, § 2º do art. 194 e inciso V do art. 231.
   § 1º Chegada a proposição do setor específico de protocolo, a Secretaria de Expediente verificará se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa ou em relação à legislação já existente; e, em caso afirmativo, concederá informação especificada ao autor, devolvendo-lhe a respectiva proposta.
   § 2º Optando pela manutenção do protocolo, o autor da proposição deverá esclarecer à Secretaria de Expediente a razão pela qual não se aplica a identidade ou semelhança eventualmente apontada.
   § 3º Acolhendo a indicação feita pela Secretaria de Expediente, o autor deverá requerer a esta o arquivamento da respectiva proposta.
   § 4º Além do que estabelece o art. 137, por despacho do Presidente da Câmara ou de Comissão, devidamente fundamentado, será devolvido ao autor, por intermédio da Secretaria de Expediente, qualquer proposição que não estiver devidamente formalizada e em termos, a fim de que, uma vez ajustada, volte à tramitação, retornando a contagem de prazo, de onde parou.

Art. 136. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
   I - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
      a) as propostas de emenda à Lei Orgânica;
      b) os projetos de lei complementar;
      c) os projetos de lei ordinária;
      d) os projetos de decreto legislativo;
      e) os projetos de resolução;
      f) as indicações legislativas;
      g) os requerimentos escritos;
      h) as moções especiais de louvor.
   II - as emendas serão numeradas pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
   III - as subemendas de Comissão ou de Vereador figurarão ao fim da série das emendas a que se referirem, subordinadas ao título "Subemendas", com a indicação das emendas a que correspondam; quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão estas numeração ordinal em relação à emenda respectiva;
   IV - as emendas a projeto ou Substitutivo serão anexados ao projeto primitivo para serem analisados.
   § 1º Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-ão as iniciais desta, nos termos do parágrafo único do art. 29.
   § 2º Excetuadas as moções especiais de louvor, as demais de que tratam os incisos I, II e III do art. 118 possuem normatização constante do § 1º do respectivo artigo.

Art. 137. Uma vez encaminhada pela Secretaria de Expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em havendo parecer pela admissibilidade, a distribuição da matéria às Comissões será feita de acordo com o que dispõe o art. 143, § 8º, II, observadas as seguintes normas complementares:
   I - nenhuma proposição será distribuída a mais do que três Comissões de mérito, não incluídas nessas limitações a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, se contemplado o inciso IV, e Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, se necessária análise do atendimento ou não das referidas normas;
   II - a remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários registros de acompanhamento;
   III - a proposição em regime de urgência deverá ser apreciada em reunião conjunta pelas Comissões de mérito, para ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, e encaminhada para parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observado o disposto no inciso IV;
   IV - quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária, além da avaliação do atendimento às legislações temáticas específicas.

Art. 138. Qualquer Comissão poderá requerer análise de matéria se esta não lhe for distribuída pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde que respeitado o limite constante do inciso I do art. 137, ou em se tratando das Comissões excetuadas no referido dispositivo.
   § 1º A reclamação realizada pela Comissão interessada, retida exclusivamente sobre a questão formulada, deverá ser levada ao Presidente em Plenário, para que os Vereadores deliberem em caráter terminativo sobre a pertinência do pedido.
   § 2º Acatado o pedido pelo Plenário nos termos regimentais, a Comissão terá prazo constante do art. 143 ou, se em regime de urgência, do art. 154, para manifestar-se, respeitado o inciso III do art. 137, se couber.

Art. 139. Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, facultado ao requerente recorrer da respectiva decisão, nos termos dispostos pelo § 1º do art. 138.

Art. 140. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:
   I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de até 3 (três) sessões do referido ato;
   II - considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.
   Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes da emissão de parecer conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou, na hipótese do inciso IV do art. 137, da emissão de parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.

Art. 141. Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
   I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
   II - terá precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições;
   III - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
   § 1º A eventual alteração de regime de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
   § 2º Nos termos do inciso III, o Plenário poderá decidir pela aglutinação das propostas, cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adequar o processo para votação em segundo turno, valendo como texto-base a proposta que sofrer menos modificações, cuja numeração será mantida.
   § 3º A autoria do projeto será de todos os signatários dos projetos aglutinados, considerando primeiro signatário o autor da proposição mais antiga.
   § 4º A proposta que proporcionar as modificações será arquivada sob a forma de projeto tornado emenda por decisão do Plenário.

CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 142. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
   I - de tramitação com urgência: vetos e as proposições, conforme art. 151, que se justificarem de grande interesse público municipal ou administrativo, excluídas as matérias constantes do § 6º do art. 143, nos termos do § 3º do art. 95 da Lei Orgânica;
   II - de tramitação com preferência:
      a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, dos cidadãos ou de qualquer matéria oriunda do processo de legislação participativa;
      b) os projetos:
         1 - que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica e suas alterações;
         2 - que se destinem a regulamentar dispositivo do Plano Diretor Participativo e suas alterações;
         3 - com prazo determinado;
         4 - de consolidação;
         5 - que se destinem a criar ou alterar resolução prevista no Regimento Interno ou que o altere ou o reforme plenamente;
   III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.
   § 1º Tramitação com preferência é a prevalência de análise de uma proposição sobre outra de tramitação ordinária no âmbito das Comissões e na inserção em pauta da Ordem do Dia, nos termos do art. 143, de modo que prossiga, dentro dos limites dos prazos regimentais, com mais celeridade,
   § 2º A Secretaria de Expediente, antes da distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deverá apor, na capa dos respectivos processos de que tratam as matérias dos incisos I e II, "MATÉRIA URGENTE" e "MATÉRIA PREFERENCIAL".
   § 3º Na hipótese de matéria ordinária do Poder Legislativo ter protocolo anterior a matérias de mesmo escopo constantes do inciso I, prevalecerá a matéria precedente, que assumirá o regime de preferência, podendo, ainda, as Comissões incorporar dispositivos da matéria ulterior à anterior, naquilo que couber quanto à iniciativa, facultando a inserção de artigo que preveja regulamentação no caso de existência de disposição de competência exclusiva em proposta proveniente do Poder Executivo.
   § 4º É facultado a autor de matéria ordinária, se entender conveniente, renunciar o tratamento constante do parágrafo anterior.

Art. 143. O prazo para emissão de parecer de quaisquer projetos de natureza legislativa, a ser contado do dia útil seguinte ao recebimento da matéria, e suas condições observarão as seguintes regulações:
   § 1º Todo parecer deverá estar devidamente fundamentado, sendo inexistente caso não o esteja, ressalvado, nos termos do art. 127, os casos em que houver acompanhamento de parecer do relator pelos demais membros.
   § 2º Cada Comissão Permanente terá 10 (dez) dias úteis, no caso de tramitação preferencial, e 12 (doze) dias úteis, no caso de tramitação ordinária, para examinar as proposições e sobre elas decidir, através de emissão de parecer, sendo-lhe facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos termos do inciso II do art. 36.
   § 3º As matérias orçamentárias de que trata o art. 149 possuem prazos específicos para examinar as proposições e sobre elas decidir, conforme regulado pelo respectivo dispositivo, sendo-lhe obrigatória realização, dentro do respectivo prazo, de pelo menos 3 (três) audiências públicas, por matéria, nos termos do inciso II do art. 36.
   § 4º Sobre as contas do Prefeito, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento seguirá os prazos determinados pelo art. 196.
   § 5º A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento terá 12 (doze) dias úteis, no caso de tramitação preferencial, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de tramitação ordinária, para se pronunciar em relação às demais matérias de natureza orçamentária ou financeira, sendo-lhe facultada, dentro do respectivo prazo, realização de audiência pública, nos termos do inciso II do art. 36.
   § 6º No caso de alteração - que seja total ou com repercussão direta em setor(es) da sociedade ou do funcionalismo público - dos Códigos Tributário Municipal, de Obras, de Posturas, demais codificações, lei instituidora do regime jurídico único ou próprio dos servidores municipais, lei que institua plano de cargos, carreiras e salários, lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos, lei que institua o Plano Diretor Participativo do Município, o prazo para cada Comissão Permanente com temática específica passa a ser de 18 (dezoito) dias úteis.
   § 7º A realização de audiências públicas atinentes às matérias e condições constantes do § 6º, nos termos do inciso II do art. 36, são obrigatórias em caso de alteração total ou de repercussão direta em setor(es) da sociedade ou do funcionalismo público, determinando-se a efetuação de pelo menos 3 (três) audiências antes da emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   § 8º A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regramento específico:
      I - terá prazo de 12 (doze) dias úteis para emitir parecer pela:
         a) admissibilidade, se o entendimento total ou parcial dos membros da Comissão for pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da proposição;
         b) inadmissibilidade, se o entendimento da totalidade dos membros da Comissão for pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade, antirregimentalidade ou inadequação da técnica legislativa da proposição, razão que causará a interrupção da tramitação da matéria, a qual deverá ser devolvida ao autor para realizar a necessária adequação, caso possível, ou, em hipótese adversa, ser encaminhada ao arquivamento.
      II - Havendo parecer pela admissibilidade, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para encaminhar a matéria, se assim se recomendar, a setores internos do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, no caso especificado no § 9º, a órgão externo ou a Conselho constituído em lei, dispensadas as moções especiais de louvor, obrigatoriamente a todas as Comissões Permanentes cuja temática seja atinente à matéria em tramitação, respeitado o limite constante do inciso I do art. 137, sendo que as proposições em regime de urgência deverão atender ao disposto no art. 154, a fim de se assegurar o prazo estipulado pelo art. 95 da Lei Orgânica;
      III - terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, no caso de tramitação preferencial, e de 24 (vinte e quatro) dias úteis, no caso de tramitação ordinária, salvo aquelas em urgência ou daquelas constantes do art. 149, para emitir parecer conclusivo concernente a qualquer matéria e, nos termos regimentais, remetê-la à Secretaria de Expediente para inserção em Ordem do Dia.
   § 9º No caso de requisição:
      I - de parecer ou consulta à Mesa Diretora ou à Procuradoria, sendo expressamente vedadas manifestações atinentes a processos legislativos de modo geral, excetuando-se os casos de matéria interna, ressalvado o disposto no art. 205, § 2º, II:
         a) prazo de 12 (doze) dias úteis para a Mesa Diretora se pronunciar;
         b) prazo de 10 (dez) dias úteis para a Procuradoria se pronunciar.
      II - de parecer ou consulta a demais setores internos do Legislativo Municipal: prazo de 5 (cinco) dias úteis para cada setor se pronunciar, ficando prejudicada a requisição se o mesmo se expirar, devendo ser retornada de ofício à Comissão solicitante, que deverá prover imediato seguimento à tramitação da matéria;
      III - de parecer ou consulta ao Executivo, neste caso, somente se em matérias concernentes à denominação de logradouros, a outro órgão externo de caráter técnico ou a Conselho devidamente constituído em lei, sendo obrigatória justificativa fundamentada para a referida requisição, sob pena de vedação da remessa externa, assegurando-se o curso regular de tramitação: prazo, em harmonia com o disposto no art. 144 quanto à tramitação, de 30 (trinta) dias, para se manifestar, ficando prejudicada a requisição se o mesmo se expirar, devendo ser retornada de ofício pela Secretaria de Expediente à Comissão solicitante, que deverá prover imediato seguimento à tramitação da matéria.
   § 10. Findo quaisquer dos prazos regulamentados neste artigo, com ausência de emissão de parecer pela respectiva Comissão delegada, o Presidente da Câmara deverá assegurar tramitação ininterrupta da matéria, nomeando imediatamente relator ad hoc, cujo período para emissão de parecer será de no máximo:
      I - no caso de matérias relativas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, 8 (oito) dias úteis;
      II - para as demais Comissões permanentes, 4 (quatro) dias úteis.
   § 11. Na hipótese de não ser exarado parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, esta última em relação aos projetos mencionados pelo art. 149 e, posteriormente, pelo relator ad hoc nomeado pelo Presidente da Câmara, a matéria em tramitação será peremptoriamente inserida na Ordem do Dia da sessão ordinária imediatamente posterior ao fim do respectivo prazo, obrigando-se as Comissões que não se manifestaram a emitir o parecer no Plenário, sem direito a pedido de vista, sob pena de trancamento da pauta até concluído o processo de votação da respectiva matéria.
   § 12. Uma vez na Secretaria de Expediente, com os pareceres necessários exarados pelas Comissões atinentes, o projeto deverá ser incluído na Ordem do Dia no prazo máximo de 18 (dezoito) dias úteis, no caso de matéria em regime de tramitação preferencial, e de 24 (vinte e quatro) dias úteis, caso de proposição em regime de tramitação ordinária, sob pena de a pauta ficar trancada até votação da respectiva matéria.

Art. 144. Em necessitando requerer manifestação sobre matéria em tramitação ao Executivo, a órgão externo de caráter técnico ou a Conselho constituído em lei, nos termos do inciso III, § 9º do art. 143, a respectiva Comissão Permanente deverá fazê-lo expondo os motivos ao Plenário, o qual deliberará sobre a aprovação ou reprovação do pedido em maioria simples durante a Ordem do Dia de sessão ordinária através de requerimento escrito.
   § 1º Em havendo aprovação, o prazo para a emissão de parecer pela Comissão solicitante ficará automaticamente paralisado a partir do dia útil seguinte até o retorno da matéria, respeitadas as condições estipuladas pelo inciso III, § 9º do art. 143.
   § 2º Em havendo reprovação, o prazo para a emissão de parecer pela Comissão transcorre regularmente dentro das condições determinadas pelo art. 143.

Art. 145. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos incisos I e II do § 8º do art. 143, salvaguardados os casos diversamente previstos, devendo manifestar-se, na existência de outras Comissões delegadas e, nos casos concernentes, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento antes da apresentação de parecer conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   § 1º Os expedientes serão diretamente encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
   § 2º Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.

Art. 146. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo nas condições de prazo constantes do § 10 do art. 143.

Seção II - Das Contas e das Matérias Orçamentárias

Art. 147. À Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, serão diretamente distribuídos a proposta orçamentária e o processo referente às Contas do Executivo, acompanhado, neste último caso, do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.
   Parágrafo único. Os preceitos, inclusive de prazo, relativos às Contas do Executivo constam do art. 196 ao 199, e o processo concernente à proposta orçamentária, dos arts. 148 e 149 deste Regimento Interno.

Art. 148. Uma vez recebidas do Prefeito as matérias reguladas pelo art. 149, dentro dos prazos específicos e nos termos legais, o Presidente da Câmara, por meio da Secretaria de Expediente, diretamente enviará a matéria à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, assegurando aos demais Vereadores acesso através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
   § 1º O Presidente da Câmara fará executar as ações constantes do caput no prazo de até 2 (dois) dias úteis, que serão contados a partir do dia útil seguinte à data de recebimento de cada uma das respectivas matérias.
   § 2º A partir da inclusão da respectiva matéria orçamentária no expediente de sessão ordinária, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta:
      I - de Diretrizes Orçamentárias em até 30 (trinta) dias úteis;
      II - de Orçamento Anual em até 40 (quarenta) dias úteis;
      III - de Plano Plurianual em até 40 (quarenta) dias úteis.
   § 3º Findos os respectivos prazos constantes do § 2º, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento concluirá a análise das emendas, podendo, inclusive, modificar o texto-base e seus anexos ou mesmo promover subemendas, emitindo, por fim, seu parecer conclusivo até o limite de prazo constante para cada matéria, conforme disposto no art. 149.

Art. 149. A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento exarará, conforme os seguintes prazos, parecer relativo:
   I - à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até a penúltima sexta-feira do mês de junho de cada exercício legislativo;
   II - à Lei Orçamentária Anual (LOA), até a penúltima sexta-feira do mês de novembro de cada exercício legislativo;
   III - ao Plano Plurianual (PPA), até a penúltima sexta-feira do mês de novembro do primeiro exercício legislativo.
   § 1º Findo cada um dos prazos estabelecidos nos incisos, com ou sem parecer, a respectiva matéria orçamentária será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que emitirá e remeterá à Secretaria de Expediente seu parecer em no máximo 10 (dez) dias úteis, para em seguida ser incluída como item único da Ordem do Dia antes do início do recesso parlamentar, sob pena de convocação obrigatória pelo Presidente da Câmara de sessão extraordinária para a sua deliberação.
   § 2º No caso do primeiro exercício legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada na sessão subsequente à votação do Plano Plurianual (PPA).

Seção III - Do Regime de Urgência

Art. 150. Urgência é a dispensa de exigências ou formalidades regimentais, salvo as referidas no § 1º deste artigo, para que determinada proposição, nas condições previstas no artigo 151, seja de logo considerada, até sua decisão final.
   § 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
      I - protocolo no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
      II - pareceres das Comissões;
      III - quórum para deliberação.
   § 2º As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.

Art. 151. O regime de urgência, devidamente fundamentado, poderá ser requerido quando:
   I - tratar-se de matéria que envolva justificado interesse público municipal ou administrativo;
   II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
   III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
   IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
   § 1º O prazo como as demais regulações relativas a projetos em regime de urgência deverão corresponder ao que dispõe o art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
   § 2º O prazo relativo ao parágrafo anterior não se aplica nos períodos de recesso da Câmara e nem aos projetos de lei complementar, os quais estão sujeitos ao prazo estabelecido pelo § 6º do art. 143, observado o respectivo § 7º.
   § 3º Às matérias em regime de urgência, fica vedada aplicação do que dispõe o § 9º do art. 143.

Art. 152. Somente matérias de iniciativa do Executivo, incluídos os vetos, poderão desde o protocolo tramitarem em regime de urgência se houver expressa e fundamentada solicitação do Prefeito, observadas as disposições do art. 95 da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento, sendo as demais matérias em tramitação inicialmente ordinária ou preferencial sujeitas à mudança de regime de tramitação, desde que apresentado requerimento de urgência sob deliberação do Plenário e proposto por:
   I - dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
   II - dois terços dos membros da Câmara ou totalidade dos líderes;
   III - membros, em sua totalidade, das Comissões em que a matéria estiver submetida;
   IV - um centésimo dos eleitores do Município, conforme art. 231, ou das entidades da sociedade civil, nos termos do art. 232.
   § 1º O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo autor ou por Vereador que lhe seja contrário, com o prazo improrrogável de 3 (três) minutos para cada um.
   § 2º Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável ao requerimento de urgência será, respectivamente, o membro da Mesa e de Comissão designado pelos presidentes das Comissões envolvidas.
   § 3º Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro até que as duas matérias sejam apreciadas terminativamente no prazo e condições estipulados pelo art. 95 da Lei Orgânica, excluída a hipótese de projeto constante do § 3º do respectivo artigo.

Art. 153. A retirada do requerimento de urgência ou da urgência de matéria do Executivo inicialmente protocolada sob o respectivo regime poderá ser feita ao Plenário pelo autor, no caso do Executivo pelo seu líder, através de comunicação escrita ou verbal, com registro em ata, dispensando-se deliberação, e passando a tramitar nos termos regulares dispostos pelo art. 143.

Art. 154. Sob o regime de urgência, as Comissões Permanentes terão prazo reduzido para emitirem parecer em relação ao que dispõe o art. 143, nos seguintes termos:
   I - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: 10 (dez) dias úteis;
   II - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento: 6 (seis) dias úteis;
   III - Demais Comissões Permanentes atinentes à matéria: 4 (quatro) dias úteis.
   Parágrafo único. É peremptoriamente vedada apreciação de projeto de lei em regime de urgência sem a regular tramitação, exceto se no decorrer do processo assumir o caráter excepcional a que se refere o art. 155.

Art. 155. Excepcionalmente, poderá ser incluída no Expediente e na Ordem do Dia para discussão e votação no mesmo dia, sem regular tramitação, proposição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo que verse sobre matéria altamente relevante ao interesse municipal, que assuma caráter urgentíssimo e, conforme o caso inadiável, a requerimento:
   I - do líder de Governo ou, na falta deste, do respectivo vice-líder, no caso de a proposição ser de autoria do Poder Executivo, desde que atendido o disposto no § 1º do art. 102;
   II - do Vereador ou Comissão proponente, se a matéria for de iniciativa do Poder Legislativo, resguardada a iniciativa popular, de outro Poder ou da Câmara Jovem no caso de proposta inserida pela Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
   § 1º Para haver a inserção no Expediente e na Ordem do Dia da sessão, sem regular processo de tramitação, deverá ser explicitado pelo proponente o caráter relevante e urgentíssimo da proposição e, consoante a situação, inadiável, e protocolá-la até 4 (quatro) horas antes do horário regimental de início da sessão, sob pena de invalidação do requerimento de inclusão, regulado nos termos do caput e, respectivamente, dos incisos I e II.
   § 2º Caberá ao setor de protocolo da Câmara encaminhar a proposição imediatamente à Secretaria de Expediente para que esta, prontamente, registre e disponibilize o texto da matéria no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e emita comunicação aos gabinetes de todos os Vereadores sobre a existência de projeto urgentíssimo passível do requerimento constante do caput.
   § 3º A aprovação do requerimento de inclusão de que trata o caput carecerá de aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 4º Aprovada a inclusão, antes da discussão da matéria, o Presidente determinará interstício na sessão para que os Vereadores analisem a matéria e as Comissões competentes emitam os respectivos pareceres em reunião extraordinária conjunta.
   § 5º Na hipótese da necessidade de emendas de plenário, deverá ser atendido o que dispõe o art. 122.
   § 6º Se a proposição for desprovida de objeto de utilidade imediata e se a maioria absoluta dos membros de Comissão ou de Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitados a emiti-lo na referida sessão, terão direito, para isso, a prazo conjunto não excedente a 5 (cinco) dias úteis, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado ao Plenário.
   § 7º Na hipótese de o objeto da proposição ser passível de perder a utilidade imediata, o Presidente interromperá a sessão por até 60 (sessenta) minutos, a fim de que as Comissões competentes emitam seus pareceres e a proposição obrigatoriamente seja submetida à votação, vedada, nessa situação, qualquer pedido de vistas.

CAPÍTULO IV - DO DESTAQUE

Art. 156. Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, destaque para:
   I - votação em separado de parte de proposição;
   II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou subemenda;
   III - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição;
   IV - votação de projeto ou substitutivo, ou de parte deles, quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada.
   § 1º Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado em conjunto por bancadas de Partido ou de Bloco Parlamentar que representem pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
   § 2º Não haverá destaque quando se tratar de julgamento das contas do Executivo e em quaisquer casos em que essa providência se revele impraticável.

Art. 157. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
   I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
   II - antes de iniciar a votação da matéria principal, a presidência dará conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa;
   III - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
   IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
   V - não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que pertençam;
   VI - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
   VII - o pedido de destaque de emenda ou subemenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser feito antes de anunciada a votação;
   VIII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
   IX - considerar-se-á insubsistente o destaque se, anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
   X - em caso de mais de um requerimento de destaque, poderão os pedidos ser votados em globo, se requerido por líder e aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO V - DA PREJUDICIALIDADE

Art. 158. Consideram-se prejudicados:
   I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, resguardado o disposto no art. 110, ou transformado em diploma legal;
   II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde que não tenha sido sanado o vício através de nova redação ou de nova forma de proposição;
   III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
   IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
   V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
   VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
   VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados;
   VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado.
   § 1º Comissão, à qual a matéria for submetida, poderá declarar prejudicialidade de proposição nos termos deste artigo se demonstrado com necessária fundamentação, permitida a subscrição por outra Comissão competente em que a matéria estiver sob análise.
   § 2º A provocação de prejudicialidade também poderá ser requerida, com devido embasamento regimental, por qualquer Vereador:
      I - à Comissão que estiver incumbida de analisar a matéria; ou
      II - ao Plenário, somente quando terminado o processo de tramitação nas Comissões, por 1/7 (um sétimo) dos membros da Câmara.
   § 3º Na hipótese do § 1º ou do acolhimento por Comissão da decorrente do § 2º, I, o requerimento de prejudicialidade será apensado ao processo e deliberado em definitivo pelo Plenário após a leitura da matéria e antes do processo de discussão e votação.
   § 4º Em contemplado o caso do § 2º, II, o requerimento de prejudicialidade será apresentado para deliberação do Plenário após a leitura da matéria e antes do processo de discussão e votação.

CAPÍTULO VI - DA DISCUSSÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 159. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
   § 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
   § 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de dispositivos.
   § 3º O Presidente declarará a prejudicialidade da discussão de projetos, observadas as disposições do art. 158.

Art. 160. A discussão de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença, no Plenário, da maioria dos membros da Câmara ou com a presença da maioria absoluta dos Vereadores ou de 2/3 (dois terços) deles se se tratar de matéria que exija quórum qualificado.

Art. 161. As proposições passíveis de discussão única são as seguintes:
   I - requerimentos sujeitos a debates;
   II - matérias em regime de urgência;
   III - vetos;
   IV - projetos em regime preferencial;
   V - projetos de resolução;
   VI - indicações legislativas;
   VII - emendas e subemendas, excetuadas às relativas à Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O autor de proposição constante dos incisos IV a VI deste artigo ou a maioria dos membros da Câmara poderão, prevalecendo esta possibilidade sobre a outra no caso de duplo pedido, solicitar, com direito assegurado, mais uma discussão, nos mesmos termos do artigo seguinte, conforme complexidade ou extensão da matéria em comento.

Art. 162. Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no art. 161, com interstício de no máximo 3 (três) sessões entre elas, resguardadas as regulações próprias.
   § 1º Os projetos mencionados o § 6º do art. 143, de reforma total ou substancial da Lei Orgânica ou compreendidos pelo Plenário como necessários gozarão da prerrogativa de serem discutidos em mais de 2 (duas) sessões, considerada a complexidade e/ou extensão da matéria, conforme solicitação, com direito assegurado, de Comissão que tenha emitido parecer sobre a proposição ou por determinação do Presidente da Câmara.
   § 2º Se a complexidade e/ou extensão da matéria demandar mais análise pelo Plenário, faculta-se a aplicação do disposto no § 6º do art. 79.
   § 3º Em qualquer das alternativas expressas nos §§ 1º e 2º, o Presidente disponibilizará aos Vereadores cronograma de discussão dos projetos cujo número de sessões for superior ao do caput, bem como do número total de discussões a ser destinada a projeto do conjunto daqueles mencionados no § 6º do art. 143 ou de reforma total ou substancial da Lei Orgânica, ou compreendidos pelo Plenário como necessários.
   § 4º O Presidente poderá usar a prerrogativa do § 2º do art. 159, como os demais Vereadores da alínea k do inciso I do art. 115, para organizar a pauta e o cronograma de discussões das matérias referidas nos parágrafos anteriores.

Art. 163. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
   Parágrafo único. A discussão única fica prejudicada se apresentado projeto substitutivo, carecendo pelo menos segunda discussão.

Art. 164. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor de proposição originária.

Art. 165. A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação, com aquiescência do Plenário, mediante requerimento do autor ou do líder da respectiva bancada.
   Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas ou subemendas.

Seção II - Do Adiamento da Discussão

Art. 166. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento mediante requerimento submetido à deliberação do Plenário, salvo se a pedido do autor da proposta.
   § 1º O adiamento será sempre por tempo determinado, informado pelo proponente quando da solicitação.
   § 2º Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou pela maioria dos líderes, desde que não viole o prazo e as condições constantes do art. 95 da Lei Orgânica, ressalvada a determinação do inciso XII do art. 34.
   § 3º Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo menor, nos termos das limitações do art. 95 da Lei Orgânica, resguardada a determinação do inciso XII do art. 34.
   § 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista na hipótese de violação do que dispõe o inciso XII do art. 34, devendo-se cumprir o que determinam os §§ 2º, 3º e 4º do respectivo artigo.

Seção III - Do Encerramento da Discussão

Art. 167. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Casa ou por pelo menos líderes que representem o quantitativo de parlamentares da respectiva fração, após 2 (dois) oradores favoráveis e 2 (dois) contrários.
   § 2º Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois de terem falado, no mínimo, 2 (dois) oradores.

Seção IV - Do Uso da Palavra
Subseção I - Das Normas Básicas e Disciplinares dos Debates

Art. 168. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
   I - quando se tratar de proposição com discussão igual ou superior a 4 (quatro) minutos, nos termos do art. 173, falará necessariamente da tribuna, sendo-lhe facultado, inclusive se impossibilitado de fazê-lo, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
   II - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
   III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 169. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
   I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
   II - desviar-se da matéria em debate;
   III - falar sobre matéria vencida;
   IV - usar de linguagem imprópria;
   V - ultrapassar o prazo que lhe competir, assegurado-lhe o direito de solicitar ao Presidente prorrogação de tempo;
   VI - deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 170. O Vereador somente usará da palavra, além de outros casos especificados neste Regimento:
   I - no Pequeno Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de Ata;
   II - nos pronunciamentos parlamentares do Pequeno Expediente, nas sessões de terça-feira;
   III - quando sob a condição de líder, ou na ausência ou por designação deste, de vice-líder para comunicações no Pequeno Expediente das sessões de terça-feira;
   IV - para discutir matéria em debate na Ordem do Dia, encaminhar votação ou justificar seu voto;
   V - para apartear, na forma regimental;
   VI - proferir seu discurso durante o Grande Expediente, nas sessões de quinta-feira;
   VII - para explicação pessoal;
   VIII - para levantar questão de ordem, pela ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
   IX - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
   X - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 171. Quando simultaneamente mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra para posicionar-se em relação a proposição posta em debate, o Presidente concedê-la-á prioritariamente ao autor da matéria e alternadamente a quem seja contra e pró a ela.
   § 1º Os Vereadores, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
   § 2º No caso de requerimentos de informação, somente terá direito à palavra o autor da proposição ou, na ausência deste, representando-o, o líder de sua bancada, não cabendo contraditório a outro orador.
   § 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, ou representante da entidade da sociedade civil proponente falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate.

Art. 172. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem, pela ordem ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre, em todos os casos, com permissão do orador, sendo o tempo de fala deste preservado com os necessários acréscimos.

Art. 173. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
   I - até 1 (um) minuto para encaminhamento de votação ou declaração de voto, salvo as regulações específicas;
   II - até 2 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de Ata, falar pela ordem, manifestar-se sobre questão de ordem, emitir reclamação ou requerimento para comunicação inadiável ou de outra natureza não sujeita a debate, observadas as especificidades regimentais;
   III - até 3 (três) minutos para apartear;
   IV - até 4 (quatro) minutos para dispositivo em destaque;
   V - até 5 (cinco) minutos para requerimentos sujeitos a debate que não os de informação;
   VI - até 8 (oito) minutos para discutir requerimento de informação;
   VII - até 10 (dez) minutos para projeto de indicação legislativa, projeto de resolução e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
   VIII - até 12 (doze) minutos para veto e decreto legislativo;
   IX - até 15 (quinze) minutos para emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, processo de cassação do Vereador.
   § 1º Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
   § 2º Quando se tratar de matérias de grande extensão e/ou complexidade propensas a debates mais densos, os tempos de discussão estipulados pelos incisos deste artigo poderão ser estendidos pelo Presidente se a maioria do Plenário aquiescer.
   § 3º Nos termos do § 6º do art. 79 e do art. 162, as proposições de que trata o parágrafo anterior gozarão da prerrogativa de mais de 2 (duas) sessões para ser discutida.

Art. 174. O Presidente solicitará ao orador que estiver discursando que interrompa seu pronunciamento, nos seguintes casos para:
   I - comunicação importante à Câmara que o Presidente queira fazer;
   II - na hipótese de requerimento de urgência;
   III - levantamento de questão de ordem, pela ordem ou para aparteá-lo, em ambos os casos, desde que o orador conceda;
   IV - recepção de Chefe de qualquer Poder, de autoridade de país estrangeiro ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;
   V - requerimento de prorrogação da sessão com correspondente votação;
   VI - interrupção por motivo de natureza técnica relativa à TV Câmara ou razão de natureza congênere;
   VII - no caso de tumulto ou incidente grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou o levantamento da sessão;
   VIII - o Presidente requerer ordem aos trabalhos e discipliná-los, em respeito ao orador.

Subseção II - Do Aparte

Art. 175. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, esclarecimento ou complementação, relativos à matéria em debate.
   § 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão.
   § 2º O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
   § 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
   § 4º Não será admitido aparte:
      I - à palavra do Presidente;
      II - paralelo a discurso;
      III - por ocasião do encaminhamento de votação ou da declaração de voto;
      IV - quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
      V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando pela ordem ou falando para reclamação;
      VI - em comunicações dos líderes, quando no Pequeno Expediente das sessões de terça-feira, ou em comunicações inadiáveis.

CAPÍTULO VII - DA VOTAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 176. A votação completa o turno regimental da discussão.
   § 1º A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a Mesa será realizada em qualquer sessão:
      I - imediatamente após a discussão, se houver número;
      II - após as necessárias providências regimentais, caso a proposição tenha sido emendada na discussão.
   § 2º O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção", observadas as vedações constantes do § 6º do art. 9º e do § 5º do art. 62.
   § 3º Havendo empate na votação, cabe ao Presidente desempatá-la.
   § 4º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.
   § 5º Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
   § 6º O voto do Vereador será acolhido para todos os efeitos, ainda que contrarie o da respectiva representação ou sua liderança.
   § 7º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.
   § 8º Poderá Vereador solicitar impugnação de votação quando dela tenha participado Vereador impedido.
   § 9º Na hipótese do parágrafo anterior, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem se considerar o voto que motivou o incidente.

Art. 177. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum.
   § 1º Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da discussão e da votação, correlatamente ao § 1º do art. 85.
   § 2º Ocorrendo falta de número para deliberação, a mesma ficará adiada para a próxima sessão desimpedida, nos termos do § 4º do art. 95.

Art. 178. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários e abstenções, e também, em havendo, os brancos.
   Parágrafo único. É lícito aos Vereadores, depois da votação, se permitido pelo Presidente, declarar voto.

Art. 179. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso, respeitado o devido quórum qualificado de presença dos Vereadores no Plenário quando a matéria assim exigir para a sua votação.
   § 1º Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
   § 2º Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
   § 3º Os votos em branco, conforme art. 176, § 7º, e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quórum.

Seção II - Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 180. A votação deverá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal por meio do sistema eletrônico.
   § 1º Concluída a votação, em quaisquer dos processos, será registrado em ata:
      I - a matéria objeto da votação;
      II - o resultado da votação;
      III - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram;
      IV - as declarações de voto, se permitidas e solicitado o registro em ata.
   § 2º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser iniciada a discussão ou votação de nova matéria.

Art. 181. O processo nominal por meio do sistema eletrônico será adotado como o regular na votação das proposições em geral, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa e do próprio sistema para sua utilização.
   Parágrafo único. Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores, observando-se que:
      I - os Vereadores responderão favorável ou contrário, ou sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação;
      II - as abstenções serão também registradas.

Art. 182. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem como se encontram e proclamará o resultado manifesto dos votos.
   § 1º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
   § 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
   § 3º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre eventual pedido de verificação.
   § 4º Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de quórum no Plenário, o Presidente poderá, desde logo, determinar a votação pela chamada nominal dos Vereadores.

Seção III - Do Processamento da Votação

Art. 183. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.
   § 1º As emendas serão votadas em grupos, nos casos possíveis, conforme tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que:
      I - no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Vereador ou de Comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra;
      II - no grupo das emendas com parecer contrário incluem-se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame do mérito, embora consideradas constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
   § 2º A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
   § 3º O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emendas se faça destacadamente.
   § 4º Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir-se a votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos, parágrafos ou grupo de parágrafos, incisos ou grupos de incisos, alíneas ou grupo de alíneas.
   § 5º Somente será permitida a votação parcelada a que se referem os §§ 3º e 4º se solicitada durante a discussão, salvo quando o pedido tenha sido manifestado no parecer do relator de alguma das Comissões a que o projeto tenha sido submetido.
   § 6º Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou financeira e orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, observado o disposto no art. 128.

Art. 184. Além das regras contidas nos arts. 95, 142 e 158, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência, preferência e prejudicialidade:
   I - a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária;
   II - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
   III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de Comissão; havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
   IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;
   V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas;
   VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas;
   VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;
   VIII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas;
   IX - as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;
   X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas;
   XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência:
      a) se for supressiva;
      b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se fizer artigo por artigo.
   XII - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma Comissão, a precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
   XIII - o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas, independerá de parecer e somente integrará o texto se aprovado;
   XIV - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele correspondentes.

Seção IV - Do Encaminhamento da Votação

Art. 185. Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de 1 (um) minuto, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja em regime de urgência.
   § 1º Só poderão usar da palavra, em uma única sessão, até seis oradores, três a favor e três contrários, assegurada a preferência, em cada grupo, o autor de proposição principal ou acessória.
   § 2º Dentro da prerrogativa do parágrafo anterior, também no prazo de até 1 (um) minuto, cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar Vereador para fazê-lo em nome da liderança.
   § 3º Aprovado requerimento de votação de um projeto por partes, será lícito o encaminhamento da votação de cada parte por dois oradores, um a favor e outro contra, além dos líderes.
   § 4º No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão falar o autor do requerimento de destaque e o líder, facultado a este indicar outro Vereador para falar pela liderança.
   § 5º Quando houver mais de um requerimento de destaque para a mesma emenda, só será assegurada a palavra ao autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
   § 6º Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, quando da concessão de moção, de processo cassatório, eleitoral ou de requerimento que não seja sujeito à discussão.
   § 7º Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo, convidará ou relator ou outro membro da Comissão com a que tiver mais pertinência com a matéria a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.

Seção V - Do Adiamento da Votação

Art. 186. O adiamento da votação de qualquer proposição pode ser solicitado se:
   I - constatada falta de quórum especifico;
   II - constatado um dos impedimentos concernentes aos incisos I, II, III e V do art. 84, casos em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados se iniciado o processo de votação.
   III - apresentado requerimento assinado pelo autor.
   § 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a 5 (cinco) sessões.
   § 2º Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
   § 3º Não será admitido requerimento de adiamento de votação à proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, ou pelo líder do Governo quando se tratar de projeto de lei do Poder Executivo, ou pela maioria dos líderes, desde que não viole o prazo e as condições do disposto no art. 95 da Lei Orgânica.

CAPÍTULO VIII - DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 187. Concluído o processo de votação, a proposição será encaminhada pela Secretaria da Mesa ao setor técnico específico da Câmara para este proceder à redação final, nos mesmos termos como aprovada pelo Plenário.
   Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver incorporação de emenda(s) e necessidade de correção redacional, caso se verifique equívocos de forma, vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, sem atingir de qualquer maneira a substância semântica do projeto.

Art. 188. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada em autógrafos à sanção e à promulgação do Prefeito ou ao veto total ou parcial, conforme o caso.
   § 1º Os autógrafos reproduzirão a redação aprovada pelo Plenário, salvaguardado o disposto no parágrafo único do art. 187.
   § 2º As emendas à Lei Orgânica, os decretos legislativos, as resoluções da Câmara, os projetos sob sanção tácita e os vetos rejeitados não acolhidos pelo Prefeito serão promulgados pelo Presidente após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.
   § 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos, às indicações legislativas, às moções, pareceres ou relatórios de Comissões Temporárias, exceto o que regula o § 4º.
   § 4º Os originais das proposições aprovadas serão arquivados na Secretaria da Câmara.

TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 189. A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica apresentada pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores ou pelo Prefeito.

Art. 190. A proposta de emenda à Lei Orgânica será encaminhada pela Secretaria de Expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tomará as medidas contidas no art. 143, § 8º.
   § 1º Uma vez incluída na Ordem do Dia, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de, no mínimo, 10 (dez) dias.
   § 2º Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
   § 3º Quando ultimada a aprovação da proposta, ao Presidente da Câmara caberá a promulgação da emenda à Lei Maior do Município.

Art. 191. Em se tratando de plena Reforma da Lei Orgânica, a proposta deverá passar por todas as Comissões e serem realizadas audiências públicas tantas quantas necessárias para compilação do texto com participação dos Conselhos Municipais, de setores do Poder Executivo e da sociedade civil.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE CÓDIGO

Art. 192. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 193. Os projetos de codificação, seguidas as disposições constantes dos §§ 6º e 7º do art. 143, estarão sujeitos à apreciação em audiências públicas obrigatórias e a emendas nos termos regimentais.
   Parágrafo único. Em caso de prover celeridade ao processo de análise, as Comissões a que forem distribuídos os projetos de codificação para emissão de parecer poderão realizar reuniões conjuntas, bem como audiências públicas.

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO

Art. 194. A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Vereadores poderá formular projeto de consolidação, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais, cuja elaboração cingir-se-á aos aspectos formais, resguardada a matéria de mérito.
   § 1º O Presidente indicará membros, nos termos do § 3º do art. 28, para constituir Comissão Especial de Trabalho de Consolidação das Leis, sendo facultada solicitação de apoio a servidores com expertise legislativa.
   § 2º Após protocolado e registrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a Secretaria de Expediente remeterá o projeto diretamente para a Comissão Especial de Trabalho de Consolidação das Leis, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias úteis, a ele sejam oferecidas sugestões - vedadas quaisquer alterações de mérito -, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Art. 195. O projeto de consolidação, após a apreciação da Comissão Especial de Trabalho de Consolidação das Leis e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será submetido ao Plenário da Casa.
   § 1º As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam à adoção de normas excluídas, e as emendas supressivas, à retirada de dispositivos conflitantes com as regras legais em vigor.
   § 2º O relator proporá, em seu parecer, que as emendas consideradas de mérito, isolada ou conjuntamente, sejam destacadas para fins de constituírem projeto autônomo, o qual deverá ser apreciado pela Casa, dentro das normas regimentais aplicáveis à tramitação dos demais projetos de lei.
   § 3º Após o pronunciamento definitivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de consolidação será encaminhado ao Plenário, tendo preferência para inclusão em Ordem do Dia.
   § 4º Verificada a existência de dispositivos visando à alteração ou supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas emendas, visando à manutenção do texto da consolidação.
   § 5º As emendas apresentadas em Plenário consoante o disposto no parágrafo anterior, observado o art. 122, deverão ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer, sendo-lhe facultada, para tanto e se for o caso, a requisição de informações junto à Comissão de Trabalho de Consolidação das Leis.
   § 6º As alterações propostas ao texto, formuladas com fulcro nos dispositivos anteriores, deverão ser fundamentadas com a indicação do dispositivo legal pertinente.

CAPÍTULO IV - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO

Art. 196. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente imediatamente encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, que disporá de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Orgânica, para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
   § 1º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento formal do parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara terá 3 (três) dias para publicar o parecer para todos os Vereadores e 30 (trinta) dias para a matéria ser apreciada pelo Plenário, na Ordem do Dia de sessão ordinária, sob pena de, ultrapassado esse prazo, trancar a pauta das demais matérias da Câmara.
   § 2º No decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 197. A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento terá amplos poderes, mormente os referidos nos §§ 1º a 4º do art. 75, cabendo-lhe convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os ordenadores de despesa da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, para apurar quaisquer informações constantes do processo do Tribunal de Contas remetido à Câmara.

Art. 198. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
   § 1º Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
   § 2º Na sessão ordinária em que se discutir as contas do Prefeito, o Pequeno Expediente será equivalente ao constante do art. 79, II, a e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria, assegurado Grande Expediente se restar tempo suficiente para pronunciamento dos Vereadores inscritos.
   § 3º O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 4º Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância, que deverão ser remetidos ao Ministério Público para os fins de direito.

Art. 199. Após a publicação do decreto legislativo relativo às contas do Prefeito, a Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO V - DO REGIMENTO INTERNO
Seção I - Da Interpretação e Observância: Questões de Ordem, Pela Ordem e dos Precedentes

Art. 200. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declarar perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 201. Os casos não previstos ou regulados neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões serão objeto de avaliação da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que proporá projeto de resolução com o escopo de ajustar esta norma.

Art. 202. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município ou com as normas constitucionais.
   § 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem diretamente atinente à matéria que nela figure.
   § 2º Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 2 (dois) minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
   § 3º No momento de votação, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez a cada relator das Comissões por onde a matéria tramitou ou de preferência ao autor da proposição principal ou acessória em votação.
   § 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais, da Lei Orgânica ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
   § 5º Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a continuidade de sua manifestação.
   § 6º Depois de falar somente o autor e outro Vereador que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
   § 7º O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na próxima sessão ordinária de terça-feira, tendo preferência para uso da palavra, durante 5 (cinco) minutos, à hora do Pequeno Expediente.
   § 8º O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de 3 (três) sessões para se pronunciar, e cujo parecer acerca do recurso será submetido ao Plenário.
   § 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o apoiamento de pelo menos 1/3 (um terço) dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
   § 10. As decisões sobre questão de ordem serão registradas em ata; e a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.
   § 11. A dinâmica constante desse artigo aplica-se às reuniões das Comissões.

Art. 203. O Vereador poderá recorrer ao instrumento regimental Pela Ordem com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância deste Regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta., devendo ser aplicado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 204. Os precedentes a que se referem os arts. 200 e 202, sempre que necessário, serão registrados em livro próprio, conforme inciso IX do art. 247, pelo 1º Secretário ou pelo 2º Secretário para aplicação aos casos análogos.

Seção II - Das Alterações e Reforma Regimentais

Art. 205. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado, através de deliberação pela maioria absoluta dos membros da Câmara, por meio de projeto de resolução de iniciativa de 1/3 (um terço) dos Vereadores, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada, da qual deverá fazer parte pelo menos um membro da Mesa.
   § 1º O projeto, após publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), tramitará pelas Comissões atinentes e pela Mesa Diretora dentro dos prazos regimentais para o recebimento de emendas.
   § 2º O projeto necessariamente tramitará, respeitados os prazos regimentais, pela:
      I - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para inicialmente emitir parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade da proposição, para posterior e respectivo despacho consultivo ou condução ao arquivamento, conforme art. 143, § 8º, I e II;
      II - Mesa Diretora, para apreciar as emendas e o projeto;
      III - Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
      IV - Comissão Especial, se constituída no caso de reforma, para analisar as emendas;
      V - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para emitir parecer conclusivo, segundo art. 143, § 8º, III.
   § 3º A Comissão Especial, se constituída nos termos do inciso IV, gozará de 10 (dez) dias úteis para analisar as emendas ao projeto que propor reforma e manifestar seu parecer sobre elas.
   § 4º Em se tratando de reforma, o prazo de avaliação da Mesa Diretora e da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno será de 18 (dezoito) dias úteis.
   § 5º Protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de alteração ou de reforma será encaminhado à Secretaria de Expediente para ser incluso na Ordem do Dia, nos termos do art. 143, § 12.

Seção III - Da Divulgação do Regimento

Art. 206. A Câmara Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno e da Escola do Legislativo, divulgará o Regimento Interno por meio virtual, digital e/ou impresso a todas as instituições que entender interessadas em assuntos municipais, aos Vereadores e ao próprio corpo funcional, permanente e nomeado.

Seção IV - Das Reclamações

Art. 207. Em qualquer fase da sessão da Câmara ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia quando do término da leitura, do processo de discussão e antes de iniciada a votação de matéria ou às matérias que nela figurem.
   § 1º Caberá reclamação quando a Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica, considerando como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir esta disposição, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 120, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelo Plenário.
   § 2º O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente à reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, na hipótese prevista no art. 242.
   § 3º O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do assessoramento técnico-legislativo especializado que eventualmente a integre ou acerca do que dispõe o art. 76; somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.
   § 4º Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem, constantes dos §§ 1º a 7º do artigo 202.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 208. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Vereadores o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas.
   § 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de 3 (três), no mínimo.
   § 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no Pequeno Expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de Partidos e/ou Blocos Parlamentares, assegurada a participação de membro da Minoria.
   § 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.
   § 4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de 8 (oito) sessões.
   § 5º A Comissão Especial se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, depois de eleger seu Presidente e Relator, emitirá parecer em 5 (cinco) sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.
   § 6º O parecer da Comissão Especial será lido no Pequeno Expediente de sessão de terça-feira da Câmara dos Vereadores e publicado na íntegra, juntamente com a denúncia, no Diário Oficial.
   § 7º Decorridas 48 (quarenta e oito) horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
   § 8º Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos Vereadores.
   § 9º Será admitida a instauração do processo contra o denunciado e aberta Comissão Processante se obtidos 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Casa, tomando-se todas as medidas de publicidade e administrativas cabíveis.

CAPÍTULO VII - DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DE OCUPANTE DE CARGO CORRELATO

Art. 209. O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:
   I - quando convidado ou convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
   II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Pasta.
   § 1º O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
   § 2º O convite ou a convocação do Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato ser-lhe-á comunicada, conforme o requerente, mediante ofício do Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando, no caso de convocação, crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo Colegiado.

Art. 210. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário, observado os termos do § 3º do art. 79, comparecer Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato.
   § 1º O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato terá assento na Mesa, até o momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores; perante Comissão, ocupará o lugar à direita do Presidente.
   § 2º Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de um Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato à Casa, salvo em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá convite ou convocação simultânea por mais de um requerente.
   § 3º O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente ao convite ou à convocação.
   § 4º Exceto se aprovado pela maioria dos membros da Câmara, a presença de Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato no Plenário poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Câmara.

Art. 211. Na hipótese de convite ou convocação, o Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato encaminhará ao Presidente da Câmara ou da Comissão, até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.
   § 1º O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato poderá falar até 20 (vinte minutos), prorrogáveis por mais 10 (dez), pelo Plenário da Casa ou da Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
   § 2º Encerrada a exposição do Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores que se inscreveram previamente, não podendo cada um fazê-lo:
      I - no caso de Comissão Geral: por mais de 3 (três) ou 5 (cinco) minutos, conforme número de inscritos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 7 (sete) minutos;
      II - no caso de Comissão Permanente ou Especial: por mais de 6 (seis) minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 10 (dez) minutos.
   § 3º Para responder a cada interpelação, o Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato terá o mesmo tempo que o Vereador para formulá-la.
   § 4º Serão permitidas, em havendo tempo, a réplica e a tréplica, pelo prazo improrrogável:
      I - no caso de Comissão Geral: de 2 (dois) minutos;
      II - no caso de Comissão Permanente ou Especial: de 3 (três) minutos.
   § 5º É lícito aos líderes, ou, se em ausência ou por delegação de algum destes, ao vice-líder, após o término dos debates, usar da palavra por 3 (três) minutos, sem apartes.

Art. 212. No caso do comparecimento espontâneo às reuniões de Comissões, o Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato usará da palavra para expor assuntos da sua Pasta, de interesse da Casa e do Município ou para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria, Fundação ou Autarquia sob sua direção.
   § 1º O Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato entregará sumário da matéria de que irá tratar, para distribuição aos Vereadores participantes da reunião da Comissão, observada a hipótese de reuniões conjuntas entre colegiados.
   § 2º Ser-lhe-á concedida a palavra durante 15 (quinze) minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos, por deliberação dos membros, só sendo permitidos apartes durante a prorrogação.
   § 3º Findo o discurso, o Presidente da Comissão concederá a palavra aos vereadores membros e aos líderes presentes, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, cada um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o Secretário Municipal ou ocupante de cargo correlato do mesmo tempo para a resposta.
   § 4º Serão permitidas a réplica e tréplica, pelo prazo de 3 (três) minutos, improrrogáveis.
   § 5º É aplicável o disposto no § 5º do artigo precedente.

Art. 213. Na eventualidade de não ser atendida convocação feita de acordo com o art. 50, caput, da Constituição Federal, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.

TÍTULO VII - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 214. O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
   I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
   II - formular requerimentos de informação ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, a Secretário Municipal ou a ocupante de cargo correlato na Administração Indireta, além de demais pedidos escritos de informação, os quais também podem ser dirigidos, como fiscalização indireta, a diretores ou a superintendentes de Concessionárias de Serviços Públicos;
   III - fazer uso da palavra;
   IV - integrar e participar das Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
   V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;
   VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Art. 215. O comparecimento efetivo do Vereador às sessões será registrado sob responsabilidade do Presidente da Câmara e da presidência das Comissões, da seguinte forma:
   I - às sessões ordinárias e extraordinárias, mediante registro eletrônico e/ou em livro de presença até o início dos processos de votação na Ordem do Dia, e participe dos trabalhos até o encerramento das deliberações da referida parte.
   II - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões, com assinaturas nas atas.
   § 1º Em caso de ausência, o Vereador deverá apresentar justificativa formalizada junto ao Presidente, a qual comprove atividade de natureza legislativa ou exponha outro motivo cabível que demonstre a razão do não comparecimento.
   § 2º O exercício do direito à obstrução parlamentar, nos termos do § 7º do art. 95, não imputa a penalidade constante do § 4º aos Vereadores.
   § 3º O Vereador que se ausentar do processo de votação em quaisquer momentos injustificadamente e sem aquiescência do Plenário se sujeitará à sanção constante do § 4º
   § 4º A cada falta injustificada às sessões, reuniões de Comissões ou da Mesa, ou votações, o Vereador sofrerá desconto equivalente a 01/30 (um trinta avos) dos seus subsídios referentes ao respectivo mês.
   § 5º O Vereador faltoso terá prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar sua justificativa ao Presidente da Câmara ou, no caso das Comissões, ao respectivo Presidente do colegiado.
   § 6º Antes do fechamento mensal da folha de pagamento, a Secretaria de Expediente, o Presidente da Câmara, no caso da Mesa, e os presidentes de Comissões remeterão relatório de presença dos Vereadores nas respectivas reuniões, incluídas as respectivas justificativas de ausência que inibirão quaisquer descontos, ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, que tomará as providencias cabíveis.

Art. 216. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.

Art. 217. O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargos referidos no inciso V do art. 220 fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar tão logo deixe o respectivo cargo.
   § 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Vereador apresentará o ato de nomeação e o termo de posse.
   § 2º Ao reassumir o lugar, o Vereador apresentará o ato de exoneração.
   § 3º É de 15 (quinze) dias, salvo por motivo de força maior, o prazo para o Vereador reassumir o exercício do mandato, quando exonerado dos cargos a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de decoro parlamentar.
   § 4º Enquanto não for feita a comunicação a que se refere o § 2º, o Suplente em exercício participará normalmente dos debates e das votações.

Art. 218. No exercício do mandato, ainda que licenciado, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
   § 1º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
   § 2º Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, situação que também lhe imputará perda do direito aos subsídios de parlamentar desde que transitado em julgado.
   § 3º Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
   § 4º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
   § 5º As imunidades dos vereadores subsistirão perante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva Casa, nos casos de atos, praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
   § 6º As imunidades parlamentares subsistirão quando os Vereadores forem investidos nos cargos previstos no inciso V do art. 220.
   § 7º Os Vereadores não poderão:
      I - desde a expedição do diploma:
         a) firmar ou manter contrato com a Administração Direta do Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
         b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, resguardado o ingresso mediante aprovação em concurso público;
      II - desde a posse:
         a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
         b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a, resguardados os casos mediante licenciamento previstos no inciso V do art. 220;
         c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
         d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 219. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, se não for possível a manutenção da proporcionalidade, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela.

CAPÍTULO II - DA LICENÇA

Art. 220. O Vereador poderá obter licença para:
   I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do Município;
   II - tratamento de saúde em razão de doença;
   III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
   IV - licença-maternidade ou licença-paternidade, nos termos legais;
   V - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
      a) Secretário Municipal ou função correlata se em órgão da Administração Indireta;
      b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo, sendo dada ciência ao Plenário.
   § 1º As Vereadoras poderão obter licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, sendo-lhes extensivo o direito de prorrogação constante da Lei Municipal nº 3.772/2009; e os Vereadores, licença-paternidade até o limite do prazo previsto na Lei Orgânica.
   § 2º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
   § 3º O Vereador licenciado nos termos do inciso II fará jus à integralidade dos vencimentos.
   § 4º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso parlamentar.
   § 5º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
   § 6º A licença para tratar de interesse particular, consoante o disposto no inciso III, não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 7º O Vereador que se licenciar por tempo determinado, com assunção de Suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o respectivo prazo da licença.
   § 8º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões ou reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 9º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.

Art. 221. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
   Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por 3 (três) médicos de reputada idoneidade profissional, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.

Art. 222. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo do corpo médico mencionado no artigo anterior, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
   § 1º No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
   § 2º A junta deverá ser constituída por, no mínimo, 3 (três) médicos de reputada idoneidade profissional, que não aqueles que proveram o laudo constante do artigo anterior.

CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Art. 223. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
   I - falecimento;
   II - renúncia;
   III - perda de mandato.

Art. 224. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal.
   § 1º Considera-se também haver renunciado:
      I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
      II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental, constante do art. 6º, § 7º.
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
   § 3º Não terá direito à renúncia o Vereador submetido ao processo de perda do mandato.

Art. 225. Perde o mandato o Vereador:
   I - que infringir as proibições constantes dos incisos do § 7º do art. 218;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VII - que fixar residência fora do Município;
   VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, tratando-se de crime doloso.
   § 1º Nos casos dos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores, por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
   § 3º A representação, nos casos dos incisos I e VIII, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
      I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 5 (cinco) sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
      II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo o mesmo prazo;
      III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de decreto legislativo no sentido de cassação do mandato;
      IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez lido no expediente de sessão ordinária de terça-feira, distribuído em avulsos, será incluído com o respectivo projeto de decreto legislativo na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte;
      V - o julgamento do representado dar-se-á no primeiro item da Ordem do Dia;
      VI - após o pronunciamento do relator, poderão falar por 5 (cinco) minutos cada, 2 (dois) Vereadores a favor e 2 (dois) contra, na ordem de inserção e, após, o representado ou seu advogado por 15 (quinze) minutos;
      VII - em seguida o Presidente colherá os votos nominais pelo sistema eletrônico e declarará o resultado da votação;
      VIII - Atendido o quórum necessário e aprovada a perda do mandato, expedir-se-á o respectivo decreto legislativo, o qual deverá ser noticiado à Justiça Eleitoral; rejeitada a perda de mandato, o projeto de decreto legislativo deverá ser arquivado.

CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 226. A Mesa convocará, de imediato, o Suplente de Vereador nos casos de:
   I - ocorrência de vaga;
   II - investidura do titular nas funções definidas no inciso V do art. 220;
   III - outro tipo de licença, prevista no art. 220, se por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, exceto em caso de licença-maternidade.
   § 1º A licença-maternidade, uma vez solicitada, exige imediata convocação de Suplente.
   § 2º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.
   § 3º Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior, de doença comprovada na forma do art. 221, ou de estar investido nos cargos de que tratam o inciso V do art. 220, o Suplente que, convocado, não assumir o mandato no período fixado no art. 6º, § 7º, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.

Art. 227. Ocorrendo vaga mais de 15 (quinze) meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para o efeito do art. 56, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 228. O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente de Comissão ou integrar Comissão Parlamentar de Inquérito ou Processante.

CAPÍTULO V - DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 229. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:
   I - censura;
   II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias;
   III - perda do mandato.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar:
      I - abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a expediente da Câmara Municipal;
      II - a percepção de vantagens indevidas;
      III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
      IV - celebrar com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas, através de cônjuges ou filhos;
      V - praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral;
      VI - envolver-se em fatos que comprometam o nome da Câmara Municipal e impliquem comprometimento da dignidade de seus membros;
      VII - intermediar ou advogar interesses privados junto aos poderes públicos;
      VIII - receber comissões, propinas ou vantagens de qualquer espécie em troca de atos em que prevaleça sua condição de parlamentar, seja através de votos em matérias ou de articulação e pressão caracterizadamente direcionadas para favorecer a interesses particulares em prejuízo do erário;
      IX - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes.
   § 2º O processo disciplinar regulamentado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pelas mesmas elididas as sanções eventualmente aplicáveis e os seus efeitos.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO

Art. 230. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa ou de Comissão, consoante as condições dispostas no § 3º do art. 17, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face de provas documentais oferecidas por antecipação pelo representante, sobre a abertura do processo de destituição.
   § 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, procederá à instauração de Comissão Processante de Destituição de Cargo, nos termos do art. 28, § 3º, do art. 64, § 1º e do art. 70, III.
   § 2º Constituída a Comissão Processante de Destituição de Cargo, assegurada a publicação do ato, proceder-se-á entre os membros à eleição do relator e presidente, que determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
   § 3º Não poderá funcionar como relator qualquer membro:
      I - da Mesa, se a representação versar sobre sua composição;
      II - de respectiva Comissão, se um dos membros configurar como representado.
   § 4º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem nos autos, o Presidente da Comissão Processante de Destituição de Cargo mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
   § 5º Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, convocar-se-á reunião para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado, podendo qualquer Vereador, além dos membros da Comissão Processante de Destituição de Cargo, formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
   § 6º O relator disponibilizará, no prazo máximo de 12 (doze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à reunião de inquirição, o parecer mediante o setor específico de protocolo, que o encaminhará para a Secretaria de Expediente, que o deixará disponível às partes para vistas, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
   § 7º O Presidente da Comissão Processante de Destituição de Cargo convocará reunião de julgamento dentro de 10 (dez) dias úteis após findado o prazo de vistas.
   § 8º Na reunião de julgamento, o Presidente da Comissão Processante de Destituição de Cargo concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o representado e o relator, que apresentará seu voto, seguindo-se a votação da matéria pelos membros da Comissão.
   § 9º O resultado da Comissão Processante de Destituição de Cargo deverá ser ratificado pelo Plenário, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, que redundará na elaboração de projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, na impossibilidade deste, seu substituto imediato.

TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 231. A iniciativa popular, sob sugestão de proposta legislativa apresentada por associações, órgãos de classe sindicatos, organizações não-governamentais e entidades organizadas e representativas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos, ou, no mínimo, um centésimo do eleitorado municipal, poderá ser exercida mediante a Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, com as seguintes regulações:
   I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
   II - as listas de assinatura serão organizadas tendo como referência as zonas eleitorais do Município, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
   III - é lícito entidades da sociedade civil apresentarem proposições legislativas, nos termos de resolução específica que regula essa participação;
   IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada zona eleitoral, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
   V - o projeto de lei será protocolizado no setor específico da Câmara e diretamente encaminhado ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a fim de apreciá-lo, nos termos da resolução que a regula, e verificar-lhe o cumprimento das exigências para sua apresentação, providenciando sua adequação formal, se for o caso;
   VI - a proposta de iniciativa popular, uma vez acolhida, terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;
   VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, nos termos do inciso IX do art. 173, o representante da entidade da sociedade civil proponente, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
   VIII - cada projeto deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno em proposições autônomas, para tramitação em separado;
   IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação, observada a resolução específica.
   § 1º As sugestões de iniciativa legislativa por entidades da sociedade civil, conforme disposto no inciso III, serão permitidas a associações, órgãos de classe, sindicatos, organizações não-governamentais e demais instituições organizadas e representativas, exceto Partidos Políticos.
   § 2º As matérias de iniciativa popular que receberem parecer favorável serão transformadas em proposições legislativas de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, as quais serão encaminhadas à Secretaria de Expediente para regular tramitação, instruídas com todo o processado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos art. 143, § 8º, I e II.
   § 3º As entidades legitimadas no § 1º deverão ter registro de seus atos constitutivos em cartório ou em órgão oficial, além de documentação comprobatória da composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicial, pela entidade.
   § 4º As sugestões, propostas e moções que receberem parecer contrário da Comissão serão encaminhadas ao arquivo.

Art. 232. A iniciativa popular poderá, ainda, observadas as disposições do art. 231, ser exercida mediante o oferecimento de:
   I - pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no § 1º do artigo anterior;
   II - petição revogatória, visando à revogação de leis e atos normativos, que causem prejuízo ou lesão à população do Município de Nova Friburgo em seus direitos e garantias constitucionais fundamentais.
   § 1º As petições revogatórias acolhidas serão, igualmente, transformadas em proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, com vistas à revogação de leis e atos normativos considerados prejudiciais à população de Nova Friburgo, sendo encaminhadas à Secretaria de Expediente para regular tramitação junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
   § 2º Para instruir a petição revogatória, deverá ser indicado, na forma de petição e de modo preciso, o diploma legal ou o ato normativo impugnado, acompanhado de exposição de motivos.

CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 233. As representações de que trata o art. 231, caput e § 3º, poderão apresentar à Mesa requerimento de urgência para apreciação de matérias em tramitação, nos termos do art. 152.
   Parágrafo único. Caberá à Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno ajustar o formato da redação nos termos legislativos e prover o registro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Art. 234. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
   I - encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação detalhada do autor;
   II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 235. Cada Comissão por iniciativa própria poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
   Parágrafo único. Além das Comissões, a iniciativa de Audiência Pública é facultada a Vereador ou conjunto de Vereadores, nos termos do art. 117.

Art. 236. Marcada a reunião de audiência pública, a Comissão, Vereador ou conjunto de Vereadores selecionarão, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo aos propositores - no caso de Comissão, o Presidente - expedir os convites.
   § 1º O agendamento de audiência pública deve ser confirmado na Secretaria de Expediente, a qual previamente deverá ser consultada acerca da disponibilidade dos espaços destinados às Comissões ou do Plenário.
   § 2º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
   § 3º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo do presidente da reunião, não podendo ser aparteado.
   § 4º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da reunião poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
   § 5º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da reunião.
   § 6º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 (três) minutos, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

Art. 237. Da reunião de audiência pública, lavrar-se-á ata, anexando-lhe os documentos que eventualmente venham a ser apresentados.
   Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA

Art. 238. Além das Secretarias e entidades da Administração Municipal Indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito municipal e da sociedade civil credenciar junto à Mesa, resguardado o disposto na alínea e do inciso V do art. 20, representantes que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Câmara, através de suas Comissões, às lideranças, aos Vereadores em geral e aos respectivos setores administrativos.
   § 1º Cada Secretaria ou entidade poderá indicar um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir quando solicitadas pela Mesa, por Comissão ou Vereador.
   § 2º Esses representantes fornecerão aos relatores, membros das Comissões, às lideranças e aos demais Vereadores interessados e aos setores administrativos exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
   § 3º Caberá à Secretaria da Mesa fazer prover, de modo coordenado entre os Vereadores que a compõem, a expedição de credenciais a fim de que os representantes indicados possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos Vereadores.

Art. 239. Os órgãos de imprensa, do rádio, da televisão e da internet poderão credenciar seus profissionais perante o Presidente da Câmara, nos termos da alínea e do inciso V do art. 20, para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus membros.
   § 1º Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.
   § 2º Os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como seu órgão representativo junto à Mesa.
   § 3º O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.

Art. 240. O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara dos Vereadores.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 241. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.
   Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e ao seguinte:
      I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados;
      II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive a indicativa de assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de norma legal específica;
      III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional, inclusive por meio da Escola do Legislativo; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;
      IV - existência, pelo menos, de assessoria técnica para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, para atendimento às respectivas Comissões Permanentes, além de cessão de apoio jurídico e técnico-legislativo às Comissões Parlamentares de Inquérito, Processantes ou Especiais da Casa, relacionada ao âmbito de atuação destas, quando por elas demandado.

Art. 242. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa.

Art. 243. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até 120 (cento e vinte) horas.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo, as reclamações de que trata o caput poderão ser levadas ao Plenário.

CAPÍTULO II - DA SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Art. 244. Os serviços da Secretaria de Expediente, além daqueles regimentalmente previstos, orientar-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 245. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 246. A Secretaria de Expediente fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as certidões que tenham requerido ao Presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 247. A Secretaria de Expediente manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
   § 1º São obrigatórios os seguintes livros de:
      I - Atas das sessões;
      II - Atas das reuniões das Comissões Permanentes;
      III - Registro de Leis;
      IV - Decretos Legislativos;
      V - Resoluções;
      VI - Atas da Mesa e atos da Presidência;
      VII - Termos de posse de servidores;
      VIII - Termos de contratos;
      IX - Precedentes regimentais.
   § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1º Secretário ou 2º Secretário da Mesa.
   § 3º Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, Processantes e Especiais, observar-se-á o disposto no § 5º do art. 99.

Art. 248. Os papéis da Câmara serão confeccionados e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato que estabeleça a redação oficial do Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 249. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por setores próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
   § 1º As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas e ratificadas pelo Tesoureiro, pelo Diretor de Contabilidade e pelo Presidente.
   § 2º A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal.
   § 3º Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
   § 4º Até 30 (trinta) de junho de cada ano, a Mesa encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas relativa ao exercício anterior.
   § 5º A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor e à legislação interna aplicável.

Art. 250. O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis e imóveis do Município, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.

CAPÍTULO IV - DA ORDEM E DA DISCIPLINA NO EDIFÍCIO

Art. 251. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara.
   Parágrafo único. A Mesa designará, logo depois de eleita, 2 (dois) membros da Câmara para atuarem, ainda que cumulativamente, como Corregedor Administrativo e Corregedor substituto, a fim de serem responsáveis diretos pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Art. 252. Se algum Vereador ou membro de sua assessoria, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância destinada a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.

Art. 253. Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, o setor de segurança da Câmara comunicará o fato ao Presidente, que tomará as providências cabíveis junto aos órgãos policiais competentes.
   Parágrafo único. A segurança da Câmara será preferencialmente exercida por membros da Guarda Municipal cedidos e/ou por meios próprios, através de concurso público, e/ou por empresa privada que preste o serviço.

Art. 254. A segurança do edifício da Câmara e da área do estacionamento externo compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
   Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, pelo setor de segurança da Câmara ou, se demandado, por efetivos da polícia civil e militar, requisitados aos respectivos órgãos estaduais locais, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa e dirigidos por pessoas que ela designar.

Art. 255. Excetuados os membros de órgãos de segurança pública, com devida permissão em lei, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
   Parágrafo único. Incumbe ao Corregedor Administrativo, ou Corregedor substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.

Art. 256. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício da Câmara durante o expediente para:
   I - ter acesso aos setores administrativos, de imprensa e à Secretaria de Expediente;
   II - ter acesso aos gabinetes dos Vereadores;
   III - acompanhar as sessões do Plenário da assistência;
   IV - assistir e/ou participar das reuniões das Comissões.
   § 1º Quando do acesso ao edifício da Câmara, qualquer pessoa que não estiver devidamente credenciada, deverá informar ao setor de recepção o(s) destino(s) do ingresso e permanência no edifício da Câmara.
   § 2º Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, do edifício da Câmara.

Art. 257. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.

CAPÍTULO V - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 258. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
   § 1º É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros, ao Secretário-Geral, ao Secretário-Geral da Mesa e às demais autoridades dos serviços administrativos da Câmara delegar competência para a prática de atos administrativos.
   § 2º O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 259. A Mesa, na designação da legislatura pelo respectivo número de ordem, tomará por base a que se iniciou em 1829, de modo a ser mantida a continuidade histórica da instituição parlamentar do Município.

Art. 260. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto no ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 261. Salvo disposição em contrário, em razão de correlação com outras normas, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias úteis ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas.
   § 1º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 2º No caso de Comissão Temporária, o prazo de trabalho será computado durante a totalidade de dias de recesso da Câmara Municipal se houver opção pela maioria dos membros da Comissão pela sequência das atividades no respectivo período.

Art. 262. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.

Art. 263. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 264. Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 265. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifício da Câmara Municipal.

Art. 266. Ficam convalidados e inalterados todos os atos praticados na atual legislatura quando ainda em vigor da Resolução Legislativa nº 882/1990.

Art. 267. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução Legislativa nº 882/1990 e todos os precedentes vinculados firmados sob o seu império.
Nova Friburgo, 08 de fevereiro de 2017.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

______________________________, Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

______________________________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA - P. 12/17

RELATORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - 1º SECRETÁRIO





   TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 16)
      CAPÍTULO I - DA SEDE (art. 1º)
      CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA (art. 2º)
      CAPÍTULO III - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 3º e 4º)
      CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS (arts. 5º a 10)
         Seção I - Da Posse dos Vereadores (art. 5º)
         Seção II - Da Sessão Preparatória de Instalação (arts. 6º e 7º)
         Seção III - Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito (art. 8º)
         Seção IV - Da Eleição da Mesa (arts. 9º e 10)
      CAPÍTULO V - DOS LÍDERES (arts. 11 a 14)
      CAPÍTULO VI - DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA E DA MINORIA (arts. 15 e 16)

   TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 17 a 77)
      CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DA MESA (arts. 17 a 22)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 17 e 18)
         Seção II - Da Presidência (arts. 19 a 21)
         Seção III - Da Secretaria (art. 22)
      CAPÍTULO II - DO COLÉGIO DE LÍDERES (art. 23)
      CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA (art. 24)
      CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (art. 25)
      CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 26 a 77)
         Seção I - Das Comissões Permanentes (arts. 29 a 63)
            Subseção I - Disposições Gerais (art. 29)
            Subseção II - Do Processo de Composição (arts. 30 a 33)
            Subseção III - Das Atribuições dos Presidentes (arts. 34 e 35)
            Subseção IV - Das Competências Comuns (art. 36)
            Subseção V - Das Matérias ou Atividades de Competência Específica (arts. 37 a 57)
            Subseção VI - Das Reuniões (arts. 58 a 62)
            Subseção VII - Das Subcomissões (art. 63)
         Seção II - Das Comissões Temporárias (arts. 64 a 71)
            Subseção I - Das Comissões Especiais (art. 66)
            Subseção II - Das Comissões Parlamentares de Inquérito (arts. 67 a 69)
            Subseção III - Das Comissões Processantes (art. 70)
            Subseção IV - Das Comissões Externas (art. 71)
         Seção III - Dos Impedimentos e Ausências (arts. 72 e 73)
         Seção IV - Da Fiscalização e Controle (arts. 74 e 75)
         Seção V - Do Assessoramento Legislativo (art. 76)
         Seção VI - Das Vagas (art. 77)

   TÍTULO III - DAS SESSÕES DA CÂMARA (arts. 78 a 100)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 78 a 89)
      CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PÚBLICAS (arts. 90 a 98)
         Seção I - Do Pequeno Expediente (arts. 90 a 92)
         Seção II - Da Ordem do Dia (arts. 93 a 96)
         Seção III - Do Grande Expediente (art. 97)
         Seção IV - Das Comunicações de Lideranças (art. 98)
      CAPÍTULO III - DA ATA (arts. 99 e 100)

   TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES (arts. 101 a 129)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 101 a 107)
      CAPÍTULO II - DOS PROJETOS (arts. 108 a 112)
      CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES (art. 113)
      CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS (arts. 114 a 117)
         Seção I - Sujeitos a Despacho apenas do Presidente (art. 114)
         Seção II - Sujeitos à Deliberação do Plenário (arts. 115 a 117)
      CAPÍTULO V - DAS MOÇÕES (art. 118)
      CAPÍTULO VI - DAS EMENDAS (arts. 119 a 125)
      CAPÍTULO VII - DOS PARECERES (arts. 126 a 129)

   TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES (arts. 130 a 188)
      CAPÍTULO I - DA TRAMITAÇÃO (arts. 130 a 134)
      CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES (arts. 135 a 141)
      CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO (arts. 142 a 155)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 142 a 146)
         Seção II - Das Contas e das Matérias Orçamentárias (arts. 147 a 149)
         Seção III - Do Regime de Urgência (arts. 150 a 155)
      CAPÍTULO IV - DO DESTAQUE (arts. 156 e 157)
      CAPÍTULO V - DA PREJUDICIALIDADE (art. 158)
      CAPÍTULO VI - DA DISCUSSÃO (arts. 159 a 175)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 159 a 165)
         Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 166)
         Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 167)
         Seção IV - Do Uso da Palavra (arts. 168 a 175)
            Subseção I - Das Normas Básicas e Disciplinares dos Debates (arts. 168 a 174)
            Subseção II - Do Aparte (art. 175)
      CAPÍTULO VII - DA VOTAÇÃO (arts. 176 a 186)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 176 a 179)
         Seção II - Das Modalidades e Processos de Votação (arts. 180 a 182)
         Seção III - Do Processamento da Votação (arts. 183 e 184)
         Seção IV - Do Encaminhamento da Votação (art. 185)
         Seção V - Do Adiamento da Votação (art. 186)
      CAPÍTULO VIII - DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS (arts. 187 e 188)

   TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (arts. 189 a 213)
      CAPÍTULO I - DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (arts. 189 a 191)
      CAPÍTULO II - DOS PROJETOS DE CÓDIGO (arts. 192 e 193)
      CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO (arts. 194 e 195)
      CAPÍTULO IV - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO (arts. 196 a 199)
      CAPÍTULO V - DO REGIMENTO INTERNO (arts. 200 a 207)
         Seção I - Da Interpretação e Observância: Questões de Ordem, Pela Ordem e dos Precedentes (arts. 200 a 204)
         Seção II - Das Alterações e Reforma Regimentais (art. 205)
         Seção III - Da Divulgação do Regimento (art. 206)
         Seção IV - Das Reclamações (art. 207)
      CAPÍTULO VI - DO PROCESSO NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO (art. 208)
      CAPÍTULO VII - DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DE OCUPANTE DE CARGO CORRELATO (arts. 209 a 213)

   TÍTULO VII - DOS VEREADORES (arts. 214 a 230)
      CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 214 a 219)
      CAPÍTULO II - DA LICENÇA (arts. 220 a 222)
      CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA (arts. 223 a 225)
      CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 226 a 228)
      CAPÍTULO V - DO DECORO PARLAMENTAR (art. 229)
      CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO (art. 230)

   TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 231 a 240)
      CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI (arts. 231 e 232)
      CAPÍTULO II - DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO (arts. 233 e 234)
      CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 235 a 237)
      CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA (arts. 238 a 240)

   TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA (arts. 241 a 258)
      CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (arts. 241 a 243)
      CAPÍTULO II - DA SECRETARIA DE EXPEDIENTE (arts. 244 a 248)
      CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL (arts. 249 e 250)
      CAPÍTULO IV - DA ORDEM E DA DISCIPLINA NO EDIFÍCIO (arts. 251 a 257)
      CAPÍTULO V - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (art. 258)

   TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 259 a 267)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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