10:13 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 032, DE 06/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 038, DE 21/08/2009
ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 031, DE 21/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 047, DE 12/03/2015
INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017

ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Altera o inciso XV do art. 37, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Compete ao Município:
(...)
XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento integral à saúde da população, com recursos próprios ou mediante convênio, com entidade especializada, na forma da lei, sendo vedada a celebração de contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, salvaguardadas, nesses casos, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e a contratação exclusiva de médicos das diversas especialidades para a rede municipal de saúde.
(...)
Art. 2º Adiciona os incisos V, VI e parágrafo único ao art. 40, com as respectivas redações:
(...)
V - celebrar contrato de parceria público-privada, ainda que em programa previsto em legislação própria, sem prévia autorização legislativa, área por área, por voto qualificado de 213 (dois terços) dos membros da Câmara.
VI - firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, excetuadas, na área de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e a contratação exclusiva de médicos das diversas especialidades para a rede municipal de saúde.
Parágrafo único. As vedações de que tratam os incisos sujeitam ao ato em contrário plena nulidade, aplicando-se, na hipótese de descumprimento, as penalidades constantes da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 3º Modifica o art. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Art. 4º Suprime o § 4º e altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 59, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 59. (...)
§ 1º As sessões ordinárias inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, nos termos do caput, serão transferidas para a primeira terça ou quinta-feira subsequente, quando recair em feriado ou outro impedimento.
(...)
§ 3º A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara, de oficio, mediante solicitação do Prefeito, pelo Colégio de Lideres ou por deliberação do Plenário, a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, exclusivamente destinada à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação, atendendo, em especial, casos de urgência ou de interesse público relevante.
Art. 5º Modifica o art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso, respeitado o devido quorum qualificado de presença dos Vereadores no Plenário quando a matéria assim exigir para a sua votação.
Art. 6º Altera o art. 61, cujo texto passa a ser o seguinte:
Art. 61. A Câmara não poderá encerrar:
I - o primeiro semestre do ano parlamentar sem deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
II - o ano parlamentar, sem deliberar sobre a lei orçamentária anual e, na primeira sessão legislativa de cada legislatura, sem votar o projeto concernente ao plano plurianual.
Art. 7º Modifica o art. 62, que assume a seguinte redação:
Art. 62. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal estabelecido em Regimento Interno.
§ 2º Poderão ser realizadas sessões ordinárias, nos termos do Programa Câmara itinerante, conforme resolução específica, ou solenes fora do recinto da Câmara.
Art. 8º Altera o art. 63, que passa a ter a sequente redação:
Art. 63. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara quando seja o sigilo extremamente necessário.
Art. 9º Suprime o parágrafo único do art. 64 e modifica-lhe o texto que passa a ser o seguinte:
Art. 64. As sessões terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 10. Altera o art. 65, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 65. A Câmara Municipal realizará semanalmente duas sessões ordinárias, correspondentes aos períodos definidos no art. 59, desta Lei Orgânica.
Art. 11. Revoga o art. 66.

Art. 12. Altera os incisos XIV, XVIII e XIX do art. 68 da Lei Orgânica, que passam a vigorar com as respectivas redações:
Art. 68. (...)
XIV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto de lei em tramitação ou sobre assunto relativo ás suas atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando infração político-administrativa e crime de responsabilidade, punível na forma da lei, a ausência sem justificativa adequada no caso exclusivo de convocação;
(...)
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XIX - conceder a Comenda Barão de Nova Friburgo e Títulos de Cidadania Friburguense mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara ou por resolução especifica.
(...)
Art. 13. Altera o § 3º do art. 69, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 69. (...)
(...)
§ 3º Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Art. 14. Modifica a redação do art. 70, que passa a ser a seguinte:
Art. 70. O vereador presente á sessão ordinária, extraordinária ou à reunião de Comissão não poderá votar se houver impedimento decorrente de matéria de seu interesse particular ou do seu cônjuge, ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido nos termos do caput.
Art. 15. Altera o art. 71 da Lei Orgânica que passa a ter a seguinte redação:
Art. 71. O vereador que se ausentar na hora da votação, sem que seja impedido, poderá ser considerado como não tendo comparecido à sessão ou reunião, no caso de Comissão, nos termos do Regimento Interno da Casa.
Art. 16. Altera as alíneas a e b do inciso I, e alínea a do inciso II, todos do art. 72 da Lei Orgânica, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. (...)
I - (...)
a) firmar ou manter contrato com a Administração Direta do Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, resguardado o ingresso mediante aprovação em concurso público;
II - (...)
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a, resguardados os casos passíveis de licença nos termos do inciso V do art. 74;
(...)
Art. 17. Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 73 da Lei Orgânica que passam a ter a seguinte redação:
Art. 73. (...)
§ 1º Além de outros casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou á percepção de vantagem indevida.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal pelo voto nominal de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, de Partido Político representado na Câmara Municipal ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 18. Modifica o art. 74 da Lei Orgânica, que passa a ter o respectivo texto:
Art. 74. O Vereador poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do Município;
II - tratamento de saúde em razão de doença;
III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV - licença-maternidade ou licença-paternidade;
V - investidura em qualquer dos seguintes cargos:
a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da Administração Indireta;
b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo, atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º As Vereadoras poderão obter licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, sendo-lhes extensivo o direito de prorrogação constante da Lei Municipal nº 3.772/2009; e os Vereadores, licença-paternidade até o prazo previsto no art. 42, XIII.
§ 2º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
§ 3º O Vereador licenciado nos termos do inciso II fará jus à integralidade dos vencimentos.
§ 4º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso parlamentar.
§ 5º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
§ 6º A licença para tratar de interesse particular, consoante o disposto no inciso III, não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 7º O Vereador que se licenciar por tempo determinado, com assunção de Suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o respectivo prazo da licença.
§ 8º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões ou reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 9º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
Art. 19. Altera o art. 75, cuja redação torna-se a seguinte:
Art. 75. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, nos tensos da legislação complementar especifica.
Art. 20. Adiciona alínea c ao art. 76, com o seguinte texto:
Art. 76. (...)
c) fica assegurado o direito à revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, obedecidos os termos constitucionais do art. 37,X e XI, conforme garantia constante do § 4º do art. 39.
Art. 21. Suprime os §§ 1º e 2º do art. 78, modifica-lhe o texto e adiciona parágrafo único e incisos de I a III, com as respectivas redações:
Art. 78. Os vereadores tomarão posse em sessão preparatória, sob presidência segundo os termos do Regimento Interno, e prestarão o compromisso de cumprir fielmente o mandato, perante as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, se por motivo de força maior, a requerimento do interessado, contado:
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura; e
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
Art. 22. Modifica o art. 79, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia útil seguinte à posse, no primeiro ano da legislatura, para eleição de sua Mesa Diretora, por voto nominal e maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno.
Art. 23. Altera o parágrafo único do art. 80, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 80. (...)
Parágrafo único. A última sessão do mês de novembro da 2ª sessão legislativa assumirá caráter preparatório, a fim de ser realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro do ano relativo à 3ª sessão legislativa.
Art. 24. Altera o § 2º do art. 81 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 81. (...)
§ 2º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, elegendo-se outro Edil para a complementação do mandato, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 25. Suprime a alínea b do parágrafo único do art. 82.

Art. 26. Altera o inciso IV e os §§ 3º e 5º do art. 83, que passam a vigorar com as respectivas redações:
Art. 83. (...)
IV - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, da Administração Indireta e empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal.
(...)
§ 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara, incluindo-se sempre um membro da Minoria, pelo menos nas Comissões com o mínimo de 5 (cinco) integrantes, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
(...)
§ 5º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 27. Modifica o inciso IV, o parágrafo único e a alínea c do art. 87, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 87. (...)
IV - periodicidade das sessões;
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal e o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar conterão normas referentes á conduta dos Vereadores, observados os seguintes principies:
(...)
c) dever de comparecimento às sessões, reuniões de Comissões e demais atividades institucionais da Câmara Municipal sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, à sanção pecuniária sem prejuízo de perda do mandato, quando couber;
Art. 28. Adiciona o inciso XIV ao art. 88, com a seguinte redação:
(...)
XIV - devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 (trinta e um) de dezembro eventual saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento.
(...)
Art. 29. Altera o parágrafo único do art. 88, as alíneas de a até c e suprime a alínea d, todos com as seguintes redações:
Art. 88. (...)
Parágrafo único. O Presidente, ou seu substituto quando em exercido, terá faculdade de discutir e votar projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos:
a) nas eleições da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir, para sua aprovação, maioria absoluta ou quórum de 2/3 (dois terços); e
c) quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 30. Modifica os §§ 1º e 2º e adiciona o § 5º, concernentes ao art. 89, com as respectivas redações:
Art. 89. (...)
§ 1º As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas em dois turnos de discussão e votação ou em turno único, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.
(...)
§ 5º O Presidente da Câmara poderá, de oficio, ou se requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de 4 (quatro) sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou á sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.
Art. 31. Altera o caput e os §§ 4º e 5º do art. 91, que passam a dispor da respectiva redação:
Art. 91. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por um centésimo do eleitorado municipal.
(...)
§ 4º Admite-se iniciativa popular, com os mesmos requisitos do parágrafo anterior ou do Titulo VIII, Capítulos I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal, para solicitar urgência de proposição em andamento na Câmara Municipal, nos respectivos termos regimentais e nas condições e prazos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 95 desta Lei Orgânica.
§ 5º O Título VIII, Capítulos I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a resolução especifica nele mencionada regulamentam o exercício da iniciativa popular previstas nos §§ 2º e 3º.
Art. 32. Modifica o art. 92, cujo texto toma-se o seguinte:
Art. 92. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 33. Altera o os §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 96, que passam a dispor com a respectiva redação:
Art. 96. (...)
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
(...)
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para que este o promulgue no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 97 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de até 15 (quinze) dias úteis pelo Prefeito, no caso do § 2º, e de 2 (dois) dias úteis, no caso do § 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.
Art. 34. Modifica o art. 98, cujo texto torna-se o seguinte:
Art. 98. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos previstos no Regimento Interno, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, aprovada pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 35. Altera a redação do art. 99, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 99. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros ou o devido quórum qualificado quando a matéria assim exigir, salvaguardadas as regulações especificas constantes desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Art. 36. Altera a redação do caput do art. 103, substituindo tão-somente o termo "reunião" por "sessão".

Art. 37. Altera o art. 259 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 259. O Sistema Único de Saúde - SUS - contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, cuja organização e normas de funcionamento serão definidas em lei especifica.
§ 1º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, nos termos da resolução especifica do Conselho Nacional de Saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde será presidido por membro eleito, nos termos da resolução específica do Conselho Nacional de Saúde e, sob sua convocação ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, reunir-se-á anualmente para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e periodicamente para fiscalizar a eficiência da aplicação dos recursos de saúde.
§ 4º O Plano Municipal de Saúde será elaborado e atualizado periodicamente pelo Conselho Municipal de Saúde em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Saúde, com utilização do método epidemiológico e organização dos serviços do Município, como parâmetros no estabelecimento de prioridades e estratégias na orientação programática e na alocação de recursos.
§ 5º Cabe a entidade representativa indicar ou destituir seu representante no Conselho Municipal de Saúde.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Saúde, mesmo aqueles que ocuparem função executiva, não perceberão remuneração pelo trabalho realizado, sendo este de caráter voluntário e compreendido como de grande relevância social.
§ 7º O Conselho Municipal de Saúde apresentará relatório anual de prestação de contas à sociedade sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida no Município, visando a transparência da Administração.
§ 8º O Conselho Municipal de Saúde criará Comissão de Avaliação Funcional em cada, Unidade de Atendimento.
§ 9º A Comissão de Avaliação Funcional contará com a participação de representantes técnicos e administrativos da Unidade de Atendimento e dos usuários e terá representação no Conselho Municipal de Saúde, se atendido o que dispõe a resolução especifica do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 38. Revoga o art. 300.
Nova Friburgo, 08 de março de 2017.

VEREADOR ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
PRESIDENTE

Vereador Marcio José da Silva Damazio - 1º Vice-Presidente

Vereador Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente

Vereador Pierre da Silva Moraes - 1º Secretário

Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE - P. 18/17


Nota: (Este texto não substitui o original)








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