10:13 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Normas relacionadas com este Diploma:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 895, DE 05/12/1968
MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DELIBERAÇÃO Nº 950, DE 16/01/1970
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.470, de 14.08.1979)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 02/02/2001
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS, ENQUADRA OS SERVIDORES DANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/01/2013
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/04/2015
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 31/01/1980
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 25/04/1985
REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA, AUTORIZA ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.039, de 25.08.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 20/08/1987
MODIFICA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 10/11/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE, OS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 15/12/1986
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470.
LEI MUNICIPAL Nº 3.838, DE 08/03/2010
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.911, DE 06/04/2011
INSTITUI O PADRÃO REFERENCIAL 01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 23/09/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.470/79, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 834, DE 30/08/1967
FIXA EM CRUZEIROS E MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resoluções Leg.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19/09/1989
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)


LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo.

Art. 2º O serviço público do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo é prestado por funcionários.

Art. 3º Funcionário público é o titular de um centro de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas pelo Chefe do Poder Executivo ou seu substituto legal.
   Parágrafo único. Este conceito estende-se aos exercentes dos cargos em comissão.

Art. 4º Cargo público é o centro de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas, por autoridade competente, a uma pessoa.
   Parágrafo único. Os funcionários são organizados em Quadros do Pessoal de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão.

Art. 5º O vencimento dos cargos correspondem a padrões básicos, previamente fixados em lei.

TÍTULO II
CAPÍTULO I - DOS CARGOS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6º Os cargos Públicos do Município de Nova Friburgo são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.

Art. 7º É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos do readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde e de calamidade pública.

SEÇÃO II - Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo dispõem-se em classes singulares ou séries de classes.

Art. 9º As classes e séries de classes integram grupos ocupacionais.

Art. 10. Para todos os efeitos:
   a) Classe é o agrupamento de cargos de denominação idêntica, do mesmo padrão de vencimento e com semelhantes atribuições e responsabilidades;
   b) Séries de classes ou carreira é o conjunto de classes de idêntica natureza de trabalho, de níveis diversos de atribuições, responsabilidades e retribuição;
   c) Grupo Ocupacional é o conjunto de classes ou série de classes correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

Art. 11. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.

SEÇÃO III - Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 12. Os cargos em Comissão, já definidos no Art. deste Estatuto, são os providos em caráter transitório e destinam-se a encargos de Direção, Chefia, de Consulta e de Assessoramento.
   § 1º Os cargos, de que trata este artigo, são providos através de livre escolha do Prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
   § 2º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão pode recair, ou não, em funcionário do Município.
   § 3º A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legalmente comprovada.

CAPÍTULO II - Da Função Gratificada

Art. 13. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no artigo 104 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 1.470, e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.104, de 15.12.1986)
   § 1º As funções gratificadas, designadas pelos símbolos FG-3, FG-2 e FG-1, têm os seguintes valores, respectivamente: 90% (noventa por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do nível "4" - Padrão "C". (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.174, de 20.08.1987)
   § 2º A competência para a designação e respectiva dispensa da função gratificada e do Prefeito Municipal.

Art. 13. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários.
   § 1º As funções gratificadas, designadas pelos símbolos FG-3, FG-2 e FG-1 tem os seguintes valores, respectivamente: 90% (noventa por cento), 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do Nível "1" - Padrão "A".
(redação original)
Art. 14. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, competindo a autoridade, a que se subordinara o funcionário designado, dar-lhe exercício imediato, independentemente de posse.

TÍTULO III - Do Provimento dos Cargos
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 15. Os cargos públicos são providos por:
   I - nomeação;
   II - promoção;
   III - acesso;
   IV - transferência;
   V - readmissão;
   VI - reintegração;
   VII - aproveitamento;
   VIII - reversão.

Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal prover, por ato próprio, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.

Art. 17. Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não pode o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.

Art. 18. Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deve conter as seguintes indicações:
   a) existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
   b) era caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizado.

CAPÍTULO II - Da Nomeação

Art. 19. A nomeação é feita:
   I - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo de classe ou inicial de série de classes;
   II - em comissão, para cargo de direção ou chefia que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   III - em substituição, no impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

Art. 20. A nomeação deve observar o número de vagas existentes, a rigorosa ordem de classificação no concurso e é feita para a classe singular ou para a classe inicial da série de classes objeto do concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde.

Art. 21. Deve ser tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.

Art. 22. Não pode ser nomeado para cargo público municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência, falsidade, crime contra a administração pública, crime de sonegação fiscal, enriquecimento ilícito e crime contra a segurança nacional.

CAPÍTULO III - Do Concurso

Art. 23. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetua-se mediante concurso público de provas escritas ou de provas escritas e de títulos, e, subsidiariamente, de provas práticas.

Art. 24. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015).

Art. 24. A aprovação em concurso não cria direitos a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
   § 1º Tem preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um com este requisito, o mais antigo.
   § 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor do mais jovem.
(redação original)
Art. 25. Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica:
   I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura;
   II - Independe de limite de Idade máxima a inscrição, em concurso, para ocupar cargo ou função pública municipal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   III - os editais devem conter exigências ou condições, que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos que acompanham a especificação dos cargos;
   IV - Aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de inscrição, publicação de resultados parciais ou globais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   V - Em caso de empate na classificação, o primeiro critério de desempate para a nomeação será o candidato com idade mais elevada, respeitados os demais critérios estabelecidos em Edital próprio. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   § 1º Na data da posse o candidato aprovado em todas as fases do concurso deverá ter 18 (dezoito) anos completos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   § 2º O concurso será homologado pelo Prefeito dentro dos 90 (noventa) dias seguintes ao julgamento das respectivas provas.

Art. 25. (...)
   II - independe de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública municipal;
   IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de candidatos.
   § 1º Das instruções para o concurso constarão ainda: a limitação de idade dos candidatos, que não poderá ser inferior a 18 (dezoito) anos nem exceder de 45 (quarenta e cinco) anos completos; o número de vagas a serem providos, distribuídas por especialização ou disciplina quando for o caso e o prazo de validade do concurso que é de dois anos.
(redação original)
CAPÍTULO IV - Da Posse

Art. 26. Posse e o ato que completa a investidura em cargo público.
   Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de reintegração, acesso e designação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 26. (...)
   Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração, acesso e designação.
(redação original)
Art. 27. São requisitos para a posse: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   I - nacionalidade brasileira ou portuguesa (observado o Decreto nº 70.436/72 e art. 12, § 1º da CRFB/88);
   II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - pleno gozo dos direitos políticos;
   IV - quitação com as obrigações militares;
   V - possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, após exames médicos admissionais definidos pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;
   VII - habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
   IX - inscrição no C.P.F.

Art. 27. São requisitos para a posse:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - pleno gozo dos direitos políticos;
   IV - quitação com as obrigações militares;
   V - bom procedimento, comprovado pela apresentação desfolha corrida;
   VI - boa saúde, comprovada em inspeção médica;
   VII - aptidão para o exercício da função;
   VIII - habilitação prévia em concurso público, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo, ressalvadas as hipóteses legais;
   IX - inscrição no C.P.F.
(redação original)
Art. 28. No ato da posse, o candidato deverá apresentar declaração negativa, por escrito, de acumulação de cargo, emprego ou função pública, conforme previsão, na CRFB/88, em especial em seu artigo 37, XVI. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 28. No ato da posse, o candidato deve declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
   Parágrafo único. Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada, até que, respeitados os prazos do artigo 33, se comprove inexistir aquela.
(redação original)
Art. 29. É competente para dar posse o chefe do Poder Executivo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 29. São competentes para dar posse:
   I - o Prefeito Municipal para os chefes dos órgãos que forem diretamente subordinados;
   II - o Titular da Secretaria de Administração aos funcionários em geral.
(redação original)
Art. 30. Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e das atribuições do cargo.
   Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que, na data, constituem seu patrimônio.

Art. 31. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, com poderes específicos, quando se tratar de candidato ausente do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 31. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em missão pública, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. (redação original)
Art. 32. A Administração Pública verificará se foram satisfeitas as condições legais para a investidura do candidato aprovado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 32. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. (redação original)
Art. 33. A posse terá lugar no prazo previsto em Edital, observada a legislação vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)

Art. 33. A posse terá lugar no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão Oficial da Municipalidade, do ato de provimento.
   § 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, desde que o interessado o requeira, antes do término do prazo fixado neste artigo.
   § 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato de nomeação ficará, automaticamente, sem efeito.
(redação original)
CAPÍTULO V - Da Fiança

Art. 34. O funcionário nomeado para cargo ou função cujo provimento dependa de prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º Estão sujeitos à fiança os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro públicos ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.
   § 2º A fiança pode ser prestada em:
      I - dinheiro;
      II - título da dívida pública;
      III - seguro fidelidade.
   § 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
   § 4º O funcionário responsável por alcance ou desvio não ficará isento de responsabilidade administrativa e criminal cabível, ainda que o valor da fiança supere os prejuízos verificados.

CAPÍTULO VI - Do Estágio Probatório

Art. 35. Estágio é o período de 03 (três) anos, de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi investido. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015)
   Parágrafo único. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
      I - idoneidade moral;
      II - assiduidade;
      III - disciplina;
      IV - eficiência.

Art. 35. Estágio é o período de 730 (setecentos e trinta) dias, de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado. (redação original)
Art. 36. O chefe de serviço onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, 90 (noventa) dias antes do término deste, informará ao Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior.
   § 1º Em seguida, o Departamento do Pessoal emitirá parecer escrito, concluindo favorável ou contrariamente a confirmação do estagiário.
   § 2º Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias para apresentação da defesa.
   § 3º À Secretaria de Administração cabe o julgamento do parecer e da defesa, e se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo ato.
   § 4º Se o despacho da Secretaria de Administração for favorável à permanência do funcionário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
   § 5º O Chefe que deixar de prestar a informação prevista neste artigo cometerá infração disciplinar, sujeitando-se às penalidades previstas no art. 212.

Art. 37. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.413, de 23.09.2015).

Art. 37. Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário que, já tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal. (redação original)
CAPÍTULO VII - Do Exercício

Art. 38. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 39. Ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 40. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data:
   I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
   II - da posse, nos demais casos.

Art. 41. A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

Art. 42. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

Art. 43. Será demitido o funcionário, que não entrar em exercício no prazo de trinta dias para esse fim previsto e aquele que interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.

Art. 44. O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.
   § 1º O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito.
   § 2º "Ex-officio" ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário.
   § 3º A inobservância do disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsável.

Art. 45. Entende-se por lotação o número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

Art. 46. O funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

Art. 47. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa só se verificará nos casos previstos neste Estatuto.
   Parágrafo único. O afastamento não se prolongará por mais de quatro anos consecutivos, salvo quando para exercício de cargo ou direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados e dos Municípios, ou na hipótese de exercício de cargo eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal, casos em que o funcionário poderá permanecer afastado durante todo o tempo em que perdurar a comissão ou a requisição, ou durante o prazo do respectivo mandato.

Art. 48. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.

Art. 49. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração os elementos necessários ao seu assentamento individual.

CAPÍTULO VIII - Da Remoção

Art. 50. A remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão ou unidade administrativa e processar-se-á "ex-officio" ou a pedido do mesmo, atendida a conveniência do serviço.
   Parágrafo único. A remoção será realizada sempre pelos Secretários ou Diretores, cabendo ao Secretário de Administração, efetuá-la quando de uma para outra Secretaria ou para órgão diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IX - Da Substituição

Art. 51. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal é a autoridade competente para designar substituição de titulares de cargo em Comissão.

Art. 52. A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
   § 1º A substituição automática é a feita por funcionário previamente designado substituto do titular e será gratuita, salvo se exceder de trinta dias, quando será remunerada por todo período.
   § 2º A substituição que depender de ato da Administração será sempre remunerada.
   § 3º A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou designação de outro ocupante para o cargo ou função objeto da substituição, ou, ainda, no caso de nova designação de substituto.

Art. 53. Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, gratificações e vantagens.

Art. 54. Em caso de vacância e até seu provimento poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo.
   § 1º Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do artigo 53 referentes à percepção de vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
   § 2º Ao responsável por expediente de cargo em comissão é assegurado o vencimento e gratificação do cargo ou função pelo qual responder, na forma do artigo anterior.

CAPÍTULO X - Da Progressão Horizontal

Art. 55. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por triênio de efetivo exercício.
   § 1º A cada aumento trienal corresponderá um grau de progressão horizontal, até o limite de 10 graus.
   § 2º O aumento, de que fala este artigo e de ordem de 5% (cinco por cento) da remuneração.
   § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, independente de prévio requerimento.

Art. 56. Para todos os efeitos, será considerado como beneficiado com a elevação de grau de progressão horizontal o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido declarado o triênio a que tiver direito.

CAPÍTULO XI - Da Promoção
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 57. Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma serie de classes, obedecidos os critérios de merecimento e de antiguidade, processando-se dois terços por merecimento e um terço por antiguidade, e observando o interstício na classe.
   Parágrafo único. Se a promoção não se puder realizar por uma das formas previstas no artigo e segundo o critério estabelecido, por falta de funcionário habilitado, será feita pela outra. Não podendo ser por nenhuma das duas, o cargo será provido por concurso público.

Art. 58. O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção, não sofrendo, porém, interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.
   Parágrafo único. É de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Art. 59. O Chefe do Executivo constituirá a Comissão de Promoção, que se reunirá nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a fim de preparar as listas de promoção, sempre que houver cargos que desta forma devam ser providos.
   § 1º Nos casos de promoção por merecimento, a Comissão de Promoção organizará, para cada classe, uma lista de funcionários classificados à promoção, por ordem de classificação obtida nas provas e no boletim de merecimento.
   § 2º Nos casos de promoção por antiguidade, a Comissão de Promoção examinará e encaminhará ao Prefeito, com parecer conclusivo, a lista preparada pelo Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração.
   § 3º Divulgadas as listas de classificação de que tratam os parágrafos primeiro e segundo, o funcionário que se julgar prejudicado, poderá recorrer para o Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 4º As listas de que tratam os parágrafos primeiro e segundo deste artigo terão validades por dois (2) anos, contados de sua divulgação oficial.

Art. 60. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada no prazo legal, a promoção que lhe caiba.

Art. 61. Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo ato em benefício de quem tenha direito.
   § 1º O funcionário que tenha sua promoção processada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção.
   § 2º O funcionário, a quem caiba a promoção, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.

Art. 62. O funcionário suspenso não concorrerá à promoção dentro de (dois) anos contados do término do cumprimento da penalidade.
   Parágrafo único. O funcionário classificado à promoção que vier a sofrer pena de suspensão, não será promovido, só podendo concorrer a nova promoção depois de decorrido o prazo previsto neste artigo.

SEÇÃO II - Da Promoção por Merecimento

Art. 63. Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário, durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento de seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, bem como da posse de qualificações e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.
   § 1º A comprovação da capacidade funcional far-se-á através de provas de conhecimento.
   § 2º O boletim de merecimento apurará, unicamente:
      I - assiduidade;
      II - pontualidade;
      III - elogios e punições;
      IV - cursos de treinamento correlacionado com as atribuições do cargo.
   § 3º As provas terão peso 3 (três) e o boletim 2 (dois).
   § 4º O merecimento é adquirido na classe.
   § 5º Não será classificado para promoção por merecimento o funcionário que não obtiver, em cada uma das provas pelo menos 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

Art. 64. Ocorrendo empate na classificação por merecimento, terá preferência, sucessivamente, o que obtiver maior número de pontos nas provas, o de maior prole e o mais idoso.

SEÇÃO III - Da Promoção por Antiguidade

Art. 65. A antiguidade, para efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

Art. 66. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado de efetivo exercício:
   I - os afastamentos previstos no artigo 91;
   II - o tempo de efetivo exercício na classe anterior quando ocorrer fusão de classes.

Art. 67. Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público no Município, o de maior prole e o mais idoso.

CAPITULO XII - Do Acesso

Art. 68. Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial ou outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, mediante aprovação em concurso de provas, ou mediante habilitação em curso especial mantido pelo Município, para ingresso no qual haja provas de seleção, atendido o requisito de habilitação profissional e observado o interstício na classe.
   § 1º Não será exigida a prova referente aos itens I e II do art. 27, para os casos de acesso.
   § 2º Entende-se por séries de classes auxiliar aquela da qual for facultado acesso a outra, de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimentos superiores, entendendo-se esta como série de classe principal.

Art. 69. Será de dois anos de efetivo exercício o interstício para concorrer ao acesso.

Art. 70. O funcionário nomeado por acesso perceberá na nova classe o vencimento imediatamente superior ao em que se encontrava e não sofrerá interrupção na contagem do tempo de serviço para efeito de progressão.

Art. 71. O funcionário nomeado por acesso terá reiniciada a contagem do seu tempo de serviço para efeito de promoção.

CAPITULO XIII - Da Transferência

Art. 72. Transferência é a passagem do funcionário de uma classe para a outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprindo o necessário interstício.

Art. 73. A transferência será feita a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço.
   § 1º As transferências não poderão exceder de um terço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas após a época prevista para promoção e acesso.
   § 2º A transferência não interromperá a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão horizontal.
   § 3º É dispensada a prova referente aos itens I e II do art. 27 deste Estatuto.

Art. 74. É de um ano o interstício obrigatório na classe, para transferência.

CAPÍTULO XIV - Da Readmissão

Art. 75. Readmissão é o reingresso no serviço público municipal, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo quanto ao segundo caso, desde que não subsistam os motivos que determinaram a demissão.
   § 1º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga para esse fim.
   § 2º A prova dos requisitos constantes dos itens I, II, VII e VIII, do artigo 27 não será exigida para a posse do readmitido.

Art. 76. A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário.
   Parágrafo único. A readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional.

Art. 77. O tempo de serviço público de readmitido, anteriormente a sua exoneração ou demissão, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

CAPÍTULO XV - Da Reintegração

Art. 78. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária transitada em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens decorrentes do afastamento.
   Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo, desde que interposto tempestivamente.

Art. 79. A reintegração será feita no cargo interiormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Art. 80. Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado, ou será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.

Art. 81. O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado quando julgado incapaz.

CAPITULO XVI - Do Aproveitamento

Art. 82. Aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.

Art. 83. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
   Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.

Art. 84. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 85. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente ao ato do aproveitamento, não tomar posse e exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada era inspeção médica.
   § 1º Provada, em inspeção médica, a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria.
   § 2º Dispensam-se as provas referentes aos itens VII e VIII do art. 27 deste Estatuto.

TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO - Da Vacância dos Cargos

Art. 86. Vacância é a situação em razão da qual o cargo fica sem titular.

Art. 87. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - promoção;
   IV - acesso;
   V - transferência;
   VI - aposentadoria;
   VII - posse em outro cargo de acumulação proibida;
   VIII - falecimento.

Art. 88. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - "ex-ofício":
      a) quando se tratar de cargo de provimento em comissão;
      b) quando não satisfeitas as condições do estágio.

Art. 89. A vaga ocorrerá na data:
   I - do falecimento;
   II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
   III - da publicação:
      a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;
      b) do ato que promover, aposentar, exonerar, demitir, conceder acesso ou transferência.
   IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

TÍTULO V - Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO I - Do Tempo de Serviço

Art. 90. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   § 2º Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

Art. 91. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
   I - férias a qualquer título;
   II - casamento, até 8 (oito) dias, contados da realização do ato;
   III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 (oito) dias, a contar do falecimento;
   IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional, na forma dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto deste artigo;
   V - faltas, até o máximo de 2 (dois) dias, durante o mês, por motivo de doença ou nascimento de filho, no decorrer da 1ª semana comprovada na forma regulamentar;
   VI - licença à funcionária gestante;
   VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;
   VIII - juri e outros serviços obrigatórios por lei;
   IX - desempenho de função legislativa ou exercício de cargo de provimento em comissão da União, dos Estados e dos Municípios;
   X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.
   § 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente de trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário por efeito ou na ocasião do serviço.
   § 2º Equipara-se ao acidente de trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
   § 3º Por doença profissional, para os efeitos desta Lei, entende-se aquela que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.
   § 4º Nos casos previstos nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.
   § 5º Em qualquer caso em que seja exigido o afastamento do funcionário para o exercício de mandato de efetivo o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 92. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:
   I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
   II - o período de serviço ativo nas forças armadas e em caso de guerra; computado em dobro;
   III - o tempo de serviço prestado sob qualquer forma de admissão desde que remunerado pelos cofres públicos;
   IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal;
   V - o tempo de licença para tratamento de saúde.
   § 1º O tempo de serviço a que aludem os itens III e IV deste artigo será computado à vista de certidões passadas com base em folhas de pagamento.
   § 2º Somente será admitida a contagem de tempo de serviço apurado através de justificação judicial quando se verificar a inexistência, nos registros de pessoal, de elementos comprobatórios da frequência.
   § 3º Para efeito de aposentadoria serão contados em dobro as férias e as licenças especiais não gozadas pelos funcionários municipais, adquiridas até 31 de dezembro de 1976.
   § 4º Ao aposentar-se, o funcionário que houver completado mais da metade do triênio de efetivo exercício, fará jus aos 5% (cinco por cento), relativos à gratificação específica na fixação dos seus proventos.

Art. 93. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviços públicos.

Art. 94. Os funcionários públicos municipais que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em atividades particulares sob a regência das leis trabalhistas e previdenciárias.
   § 1º A faculdade estabelecida no presente artigo deverá ser comprovada mediante requerimento do funcionário, obedecendo-se os seguintes critérios:
      a) anotação da carteira profissional que reportem atividade privada;
      b) indícios documentais relacionados como tempo de serviço particular;
      c) justificação judicial ou decisão trabalhista afirmativa.
   § 2º São vedadas declarações pessoais ou empresariais posteriores e a prova testemunhal exclusiva perante a administração pública municipal.
   § 3º Devidamente comprovado, o tempo de serviço privado será anotado na ficha funcional do requerente para os efeitos tratados neste artigo, a valer quando lhe convier, excetuando-se as aposentadorias estatutárias da compulsória ou invalidez.

Art. 95. O tempo de serviço público municipal, mediante certidão, será contado ao segurado do INPS de acordo com as normas que forem estabelecidas em convênio entre os órgãos pertinentes.
   § 1º A aposentadoria por tempo de serviço com o aproveitamento da contagem recíproca, será concedida ao funcionário público municipal ou ao segurado do INPS, que contar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício ou servidos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal e leis adjacentes além da redução para 30 anos de serviço, se mulher e 25 anos, se ex-combatente.
      a) Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos no presente parágrafo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
   § 2º As aposentadorias resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço aqui previstas, serão concedidas e pagas pela entidade a que pertencer e a qual for requerida pelo interessado, calculando-se o valor na forma da legislação concernente.

CAPITULO II - Da Estabilidade

Art. 96. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.

Art. 97. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

Art. 98. O funcionário perderá o cargo quando estável, no caso de sua extinção ou no de ser demitido mediante processo disciplinar depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto do artigo 36 ou mediante inquérito administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estágio.

CAPÍTULO III - Do Mandato Eletivo

Art. 99. O servidor público municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo.
   § 1º Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
   § 2º Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   § 3º Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no parágrafo primeiro deste artigo.
   § 4º É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função.

CAPÍTULO IV - Da aposentadoria

Art. 100. O funcionário será aposentado:
   I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
   II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino;
   III - por invalidez.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será sempre procedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.

Art. 101. Os proventos da aposentadoria serão integrais:
   I - nos casos do nº II, do art. 100;
   II - por invalidez em consequência de acidente no exercício de suas atribuições, por moléstia profissional, contagiosa ou incurável.
   Parágrafo único. São consideradas doenças incuráveis para efeitos deste artigo:
      a) alienação mental;
      b) neoplasia maligna;
      c) cegueira;
      d) lepra;
      e) paralisia irreversível e incapacitante;
      f) cardiopatia grave;
      g) doença de parkinson;
      h) espondiloartrose anquilosante;
      i) nefropatia grave.

Art. 102. Fora dos casos do artigo anterior, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino e 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino.
   § 1º Nos casos em que a lei federal fixar menor tempo, a proporção será de tantos avos quanto os anos de serviço necessários para a aposentadoria integral.
   § 2º Os proventos da aposentadoria não serão inferiores a 1/3 (um terço) do vencimento da atividade.

Art. 103. Os funcionários aposentados da municipalidade terão seus proventos reajustados sempre que houver aumentos, reclassificações ou reestruturações do funcionalismo da ativa, obedecendo-se os critérios seguintes:
   a) igual vencimento ao do funcionário em atividade ou de padrão equivalente se houver extinção do cargo ou reformulação estrutural; equiparação essa correspondente ao tempo da aposentadoria;
   b) as vantagens pessoais na formação dos proventos e seus reajustamentos não se comunicam na equiparação;
   c) as pensões concedidas aos beneficiários de aposentados falecidos, serão revistas, na que que couber, em igualdade de condições com os dois itens anteriores.
   Parágrafo único. A aposentadoria voluntária dos funcionários postos em disponibilidade só será concedida após 10 anos, no mínimo, de efetivo exercício, e será proporcional ao tempo de serviço.
      I - A proporção dos proventos da aposentadoria voluntária é de 1/35 (um trinta e cinco avós) por ano, quando se tratar de funcionário do sexo masculino e de 1/30 (um trinta avos) quando do sexo feminino, e dependerá sempre de requerimento do interessado.

Art. 104.Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.174, de 20.08.1987)
   § 1º O funcionário que completar condições para a aposentadoria, também fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança que exerceu e ou da função gratificada que lhe foi atribuída, na administração direta ou autárquica, desde que:
      I - Sem interrupção durante cinco anos;
      II - Com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no cargo ou na função de mais elevado valor, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 1 (um) ano consecutivo ou não.
   § 2º O funcionário inativo, exercendo cargo de confiança, que completar as condições estabelecidas no parágrafo primeiro do presente artigo, fará jus à inclusão, nos seus proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo ocupado, desde que o cargo seja exercido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.220, de 03.05.1988)
   § 3º O benefício a que se refere o paragrafo anterior não se estende aos funcionários aposentados que já tenham a inclusão daquele percentual nos seus proventos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.220, de 03.05.1988)

Art. 104. (...)
   § 2º O funcionário inativo que retornar a atividade e que completar as condições estabelecidas no parágrafo primeiro do presente artigo, fará jus à inclusão, nos seus proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança exercido, desde que no retorno, o cargo seja exercido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.174, de 20.08.1987)
Art. 104. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por Lei, em caráter permanente e inalterável.
   Parágrafo único. O funcionário que completar condições para a aposentadoria, também fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo de confiança que exerceu e ou da função gratificada que lhe foi atribuída, na administração direta ou autárquica, desde que:
      a) sem interrupção durante 5 (cinco) anos;
      b) com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no cargo ou na função de mais elevado valor, se o tiver exercido ou lhe tiver sido atribuída no mínimo por 1 (um) ano, consecutivo ou não.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.104, de 15.12.1986)
Art. 104. Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.
   Parágrafo único. O funcionário que completar condições para a aposentadoria fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, de 50% (cinquenta por cento), do valor do cargo de confiança que exerceu na administração direta ou autárquica, desde que:
      a) sem interrupção durante cinco anos;
      b) com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano.
(redação original)
Art. 105. A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

Art. 106. É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens a que fizer jus no dia em que atingir a idade limite.

CAPITULO V - Da Disponibilidade e Do Aproveitamento

Art. 107. Disponibilidade é o afastamento do funcionário estável em virtude de extinção do cargo.
   § 1º O funcionário em disponibilidade perceberá provento igual ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.
   § 2º Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será nele obrigatoriamente aproveitado o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já tenha sido aproveitado.
   § 3º O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que obedecidas as prescrições do paragrafo único do art. 103.

CAPITULO VI - Das Férias

Art. 108. O funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo Chefe da repartição.
   § 1º As férias serão concedidas em um só período nos 12 meses subsequentes à data em que o funcionário houver adquirido o direito.
   § 2º É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito ao abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias corresponderes.
   § 3º O abono de férias é requerido até quinze dias antes do início das mesmas.

Art. 109. O funcionário somente adquirirá direito a férias depois do primeiro ano de exercício.

Art. 110. É proibida a acumulação de férias salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos.

Art. 111. Por motivo de promoção, transferência, readaptação ou remoção o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 112. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.

Art. 113. Os membros de uma família que sejam funcionários tem direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

Art. 114. Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais 60 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família ou de licença para o trato de interesses particulares.

CAPITULO VII - Das Licenças
SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 115. Conceder-se-á licença:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para repouso à gestante;
   IV - para serviço militar obrigatório;
   V - para o trato de interesses particulares a juízo do Chefe do Poder Executivo;
   VI - em caráter especial.

Art. 116. Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, a licença a que se refere o nº V do artigo anterior.

Art. 117. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no atestado ou no laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.

Art. 118. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no artigo nº 119.

Art. 119. A licença poderá ser prorrogada "ex-oficio" ou a pedido.
   Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e o conhecimento oficial do despacho.

Art. 120. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens IV do artigo 115 e do artigo 147.

Art. 121. Expirado o prazo do artigo anterior, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado inválido, para o serviço público, pela junta médica.

Art. 122. O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado.

Art. 123. Quando se verificar, como resultado de inspeção medica pelo órgão próprio, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

SEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 124. A licença para tratamento de saúde será concedida "ex-oficio" ou a pedido do funcionário ou de seu mandatário quando não possa ele próprio fazê-lo.
   Parágrafo único. Em ambos os casos e indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

Art. 125. A inspeção médica será feita por médico funcionário da Prefeitura, ou por aquele ao qual o médico ou a Junta Médica transferir ou delegar as respectivas atribuições.

Art. 126. A licença superior a 90 (noventa) dias, dependerá da inspeção realizada por junta médica.

Art. 127. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.
   Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposenta do se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado na forma do artigo 123.

Art. 128. Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.

Art. 129. As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, três médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

Art. 130. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado rigoroso sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 131. No curso de licença para tratamento de saúde não será permitido ao funcionário o exercício de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.

Art. 132. O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realiza a inspeção.

Art. 133. Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 134. No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.

Art. 135. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Art. 136. Deverão ser cumpridas as seguintes normas, quando o funcionário necessitar licença para tratamento de saúde:
   I - o funcionário deverá se dirigir ao médico da Prefeitura que, em se tratando de licença de até 15 (quinze) dias, expedirá o respectivo atestado médico, o qual deverá ser apresentado pelo funcionário à Secretaria de Saúde, que, por memorando, fará a devida comunicação a Secretaria de Administração e ao chefe imediato do licenciado;
   II - a partir do 16º até o 89º dia de licença, o funcionário deverá preencher um requerimento (formulário próprio), solicitando a inspeção médica, ao Secretário de Saúde;
   III - após o preenchimento do requerimento na Secretaria de Saúde, o Secretário de Saúde designará um médico para proceder a inspeção médica;
   IV - o memorando será encaminhado à Secretaria de Administração para a devida publicação, desde que o funcionário seja considerado inapto para o trabalho, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;
   V - a partir do 90º dia o funcionário preencherá, na Secretaria de Saúde, requerimento solicitando junta médica a qual será designada pelo Secretário de Saúde, na forma do art. 129.

SEÇÃO III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 137. Desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo, ao funcionário será concedida uma licença por motivo de doença nas pessoas: dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoa que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento individual do cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ficando a critério do órgão médico da Prefeitura a concessão da licença.
   § 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral durante os dois (2) primeiros meses e com os seguintes descontos, quando ultrapassar este limite:
      I - 25% (vinte e cinco por cento), de 2 (dois) até 6 (seis) meses;
      II - 50% (cinquenta por cento), de 6 (seis) até 12 (doze) meses;
      III - sem vencimento, de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses.

SEÇÃO IV - Da licença à gestante

Art. 138. A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento ou remuneração integral, pelo prazo de 4 (quatro) meses.
   § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
   § 2º Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida licença à funcionária, pelo prazo necessário, a critério médico.

Art. 139. É devido à funcionária gestante o auxílio natalidade no valor correspondente ao vencimento do Padrão "I" Tal benefício será pago, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, desde que devidamente comprovado.
   § 1º O mesmo benefício se estende à esposa ou companheira do funcionário obedecidas a prescrição do caput deste artigo.
   § 2º Será feito através de requerimento do interessado.
   § 3º O Auxílio natalidade será pago em folha e dependerá de requerimento do interessado.

SEÇÃO V - Da licença para Serviço Militar Obrigatório

Art. 140. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.
   § 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que prova a incorporação.
   § 2º Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
   § 3º Ao funcionário desincorporado ou desconvocado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.

Art. 141. Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
   Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.

SEÇÃO VI - Da licença para o Trato de Interesses Particulares

Art. 142. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
   Parágrafo único. O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.

Art. 143. Não será concedida a licença para o trato de interesses particulares quando inconveniente para o serviço, nem a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 144. O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.

Art. 145. Em caso comprovado de interesse público, a licença de que trata esta seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findo os quais sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 146. Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares.

Art. 147. A funcionária, ou funcionário, tem direito à obtenção de licença, sem vencimento ou remuneração, quando o cônjuge militar, ou servidor da Administração direta, de autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, ou de fundações instituídas pelo Poder Público, for mandado servir "ex-oficio", fora do Estado e bem assim se for eleito para o "Congresso Nacional".
   § 1º O funcionário em cargo de licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge, deve comprovar anualmente, junto à Secretaria de Administração, através de documento hábil, que subsiste o vínculo matrimonial.
   § 2º A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído.

Art. 148. Finda a causa da licença, o funcionário ou funcionária deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 149. Independentemente do regresso do cônjuge, a funcionária ou funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 150. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares a que refere o artigo 142, depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

CAPÍTULO VIII - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 151. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em lei.

Art. 152. Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as percentagens fixadas em lei.

Art. 153. O Prefeito Municipal poderá, com ou sem ônus para os cofres públicos, colocar servidor à disposição de órgãos federais, estaduais e municipais e de suas autarquias, entidades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou dar-lhe permissão de exercício.

Art. 154. O funcionário perderá:
   I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal;
   II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte a marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;
   III - 1/3 (um terço) do vencimento durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;
   IV - 2/3 (dois terço) do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, de pena que não determine demissão;
   V - os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.

Art. 155. Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para o efeito de desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.

Art. 156. As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes de décima parte do vencimento.
   Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, ou abandonar o cargo.

Art. 157. O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
   I - prestação de alimentos determinada judicialmente;
   II - dívida à Fazenda Pública.

Art. 158. Nenhum servidor poderá perceber vencimento ou remuneração inferior ao salário-mínimo legal em vigor no Município.
   Parágrafo único. O Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração promoverá, independentemente de quaisquer outras formalidades, os atos necessários à observância do consubstanciado no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO IX - Das Vantagens
SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 159. Além do vencimento ou remuneração, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
   I - gratificação;
   II - ajuda de custo;
   III - diárias;
   IV - salário-família;
   V - auxílio para diferença de caixa;
   VI - abono de natal;
   VII - auxílio Natalidade;
   VIII - auxílio-doença.

SEÇÃO II - Das Gratificações

Art. 160. Conceder-se-á gratificação:
   I - de função;
   II - pela prestação de serviço extraordinário;
   III - pelo exercício.
      a) de encargo de membro ou auxiliar de comissão de concurso;
      b) de encargo de professor ou auxiliar de curso legalmente instituído.
   IV - pela participação em órgão de deliberação coletiva.
   Parágrafo único. O disposto no art. IV do presente artigo aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho do seu cargo.

Art. 161. Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.
   Parágrafo único. Os Funcionários Públicos Municipais, quando nomeados para cargo em comissão, receberão a remuneração de seu cargo efetivo acrescida do valor do vencimento do cargo em comissão, excluídos do referido benefício os ocupantes dos cargos de Secretários e Procurador Geral. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 7 da Lei Municipal nº 2.187, de 10.11.1987)

Art. 161. (...)
   Parágrafo único. Os funcionários públicos municipais, quando nomeados para cargo em comissão, receberão a remuneração de seu cargo efetivo acrescida do valor total do vencimento do cargo em comissão.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.174, de 20.08.1987)
Art. 161. (...)
   Parágrafo único. Os funcionários públicos municipais quando nomeados para cargo em comissão receberão os vencimentos deste, podendo optar pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
(redação original)
Art. 162. Não perderá a gratificação de função o funcionário que se ausentar era virtude de luto, casamento e serviço obrigatório por lei.

Art. 163. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, fora do horário normal e integral, será:
   I - previamente autorizada pelo Prefeito;
   II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.
   § 1º Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, a gratificação corresponderá ao valor da hora da jornada de trabalho.
   § 2º Se o serviço extraordinário tiver início ou se prolongar após as 22 (vinte e duas) horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 164. Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário o funcionário que por qualquer motivo, não se encontrar em exercício de cargo.

SEÇÃO III - Da ajuda de custo

Art. 165. Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida a funcionário incumbido de missão fora do Município, e só poderá ser concedida nos casos de afastamento superior a 10 (dez) dias, não podendo exceder a importância equivalente a 3 (três) meses de vencimento ou remuneração, salvo quando se tratar de missão no exterior.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o cálculo da remuneração será feito tomando-se por base a média aritmética daquela percebida nos 12 (doze) meses que imediatamente antecederam a designação para a missão.

Art. 166. Não será concedida ajuda de custo:
   I - ao funcionário que, em virtude de mandato eletivo, deixar de reassumir o exercício do cargo;
   II - ao funcionário posto a serviço de entidade de direito público.

SEÇÃO IV - Das Diárias

Art. 167. Ao funcionário que se deslocar do Município em objeto de serviço serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação de despesas de alimentação ou pousada.

Art. 168. O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço.

SEÇÃO V - Do Salário Família

Art. 169. Será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo:
   I - pelo cônjuge do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;
   II - pelo cônjuge do sexo masculino, que não exerça atividade remunerada, por motivo de invalidez permanente;
   III - por filho menor de 21 (vinte e um) anos e que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
   IV - por filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, que frequente curso médio ou superior, desde que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
   V - por filho inválido sem renda própria, caso em que o salário será pago triplicadamente;
   VI - por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria;
   VII - pela companheira, na forma da regulamentação própria.
   § 1º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário.
   § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao salário-mínimo em vigor no Município.
   § 3º Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção do dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente no Município.
   § 4º A invalidez que caracteriza dependência é a comprovada incapacidade total e permanente para o trabalho, ou presumida, no caso de ancianidade.

Art. 170. Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento.
   Parágrafo único. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda; se ambos os tiverem, será concedida a um e a outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários.

Art. 171. Ao pai e a mãe equiparam-se os padrastos, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em que cuja guarda se encontrem enquanto fizerem jus à concessão.

Art. 172. Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 173. Caso o servidor não tenha requerido o salário-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte, pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrem.

Art. 174. Cada quota do salário-família, corresponderá a uma percentagem de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo vigente no Município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

Art. 175. Todo aquele que, por ação ou omissão der causa a pagamento indevido de salário-família ficará obrigado à reposição do indevido, sem prejuízo das demais cominações legais.
   Parágrafo único. Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família.

SEÇÃO VI - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 176. Ao funcionário afiançado que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do Município, será concedido, um auxílio financeiro, nos períodos de exercício de 5% (cinco por cento) do vencimento, a título de compensação de caixa.

SEÇÃO VII - Do Abono de Natal

Art. 177. É obrigatório o pagamento do Abono de Natal ao funcionário em atividade, ao aposentado e ao pensionista da municipalidade, que será pago até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração, provento ou pensão a que se fizer jus.
   § 1º O abono corresponderá a 1/12 (um doze avos) do pagamento pessoal devido em dezembro, por mês de serviço ou vinculação do ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será devida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
   § 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e facultado o requerimento do interessado para receber metade do Abono tratado neste artigo, calculando-se esse adiantamento pela sua folha de pagamento do mês anterior.

SEÇÃO VIII - Do Auxílio Natalidade

Art. 178. Será devido à funcionária gestante e à esposa ou companheira do funcionário que esteja grávida, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, desde que devidamente comprovado, através de atestado médico, o auxílio natalidade, no valor do vencimento correspondente ao Padrão 1 "A".
   Parágrafo único. O pagamento será feito através de requerimento do interessado, devidamente protocolado na Divisão de Serviços Gerais.

SEÇÃO IX - Do Auxílio-Doença

Art. 179. Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o cálculo será apoiado na média aritmética do percebido pelo funcionário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à licença.

Art. 180. O auxílio-doença será pago em folha e independerá de requerimento do interessado.

Art. 181. Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que fez jus, até à data do falecimento, será pago de acordo com as normas aplicáveis ao pagamento de vencimentos.

SEÇÃO X - Da Pensão

Art. 182. A pensão destina-se a amparar os beneficiários do funcionário falecido.
   Consideram-se beneficiários:
      I - a viúva, enquanto não contrair novas núpcias, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, se menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
      II - o irmão ou os irmãos menores de 21 (vinte e um) anos, órfãos de pai e mãe que vivam na dependência do funcionário;
      III - a mãe viúva, ou o pai inválido que não possuam meios para prover sua subsistência, os quais poderão mediante declaração expressa do funcionário, concorrer com a esposa ou esposo inválido;
      IV - as filhas solteiras, de maior idade, que vivam na dependência do funcionário, que não possuam econômica própria devidamente comprovada, e desde que não existam beneficiários referidos nos incisos I, II e III, do art. 182 fazendo jus ao percentual de 40% (quarenta por cento), do último vencimento mensal percebido pelo falecido.
      V - em falta de beneficiários compreendidos nos itens I, II, III e IV, do presente artigo, poderá o funcionário inscrever para os fins de percepção de benefícios uma pessoa física menor de 18 (dezoito) anos ou inválida, que viva sob sua dependência econômica.

Art. 183. Será devida aos beneficiários do funcionário a pensão abaixo estipulada e sob o critério de distribuição e de procedência adiante indicado uma excluindo as outras:
   I - em primeiro lugar, 70% (setenta por cento) do último vencimento mensal recebido pelo associado, ao cônjuge e ao filho ou filhos nos termos do inciso I, do artigo anterior, cabendo a metade ao cônjuge, respeitadas as eventuais disposições constantes do incis.
   II - do aludido artigo e a outra metade ao segundo ou segundos, em parcelas iguais, cabendo porém a totalidade do benefício ao cônjuge ou aos referidos filho ou filhos na hipótese da inexistência daquele ou destes;
   II - em segundo lugar 35% (trinta e cinco por cento) do último vencimento mensal recebido pelo associado, à mãe viúva ou ao pai inválido nos termos do inciso III, do artigo anterior;
   III - em terceiro lugar, 35% (trinta e cinco por cento) do último vencimento mensal recebido pelo funcionário ou irmão ou irmãos menores de 18 (dezoito) anos, em parcelas iguais, nos termos do inciso II, do artigo anterior;
   IV - em quarto lugar, 35% (trinta e cinco por cento) do último vencimento mensal, recebido pelo funcionário, à pessoa física descrita no inciso V, do artigo anterior.

Art. 184. As quotas individuais são inalteráveis e extinguem-se:
   a) por falecimento do beneficiário;
   b) por matrimônio do beneficiário;
   c) por implemento de idade;
   d) por cessação de invalidez.

Art. 185. Não se adia a concessão do beneficiário pela inexistência possível de outros beneficiários ou por fato destes que retarde a respectiva habilitação, a partir da qual lhes assistirá pagamento do benefício.

Art. 186. Aumentado o número de beneficiários procede-se a novo rateio, entre os beneficiários.

Art. 187. Será de 5% (cinco por cento) o desconto em folha mensal, sobre os vencimentos padronizados do funcionário público municipal, em favor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo, sob a administração da Secretaria de Fazenda Municipal.

TÍTULO VI - Das Concessões

Art. 188. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos para:
   a) casamento;
   b) falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Art. 189. Ao licenciado para tratamento de saúde, que deva ser deslocado do Município para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, será concedido transporte, à conta dos cofres municipais.

Art. 190. Será concedido transporte à família do funcionário, quando este falecer fora do Município, no desempenho do carro ou serviço.

Art. 191. Será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, à família do funcionário falecido.
   § 1º O vencimento, remuneração ou provento será aquele a que o funcionário fizer jus no momento do óbito.
   § 2º Em caso de acumulação legal de cargos no Município, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento ao cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário falecido.

Art. 192. Ao funcionário estudante será permitido ausentar-se ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino.

TÍTULO VII - Da Assistência

Art. 193. O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência aos seus funcionários e respectivas famílias, na forma abaixo:
   a) médica;
   b) odontológica;
   c) cirúrgica-hospitalar;
   d) judiciária.
      I - as assistências médica e odontológica serão prestadas através da Secretaria de Saúde Municipal;
      II - a assistência cirúrgico-hospitalar será prestada através de Convênio firmado com hospitais locais;
      III - à assistência judiciária será prestada nos casos de infringência dos artigos 121, 129 e 137 do Código Penal, estando o servidor no exercício das suas funções.

CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO VIII - Do direito de Petição

Art. 194. Ao funcionário é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar a seus superiores hierárquicos, mesmo nos casos de abuso de autoridade e para obter o ressarcimento de direito violado.

Art. 195. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em caso de que obrigue a realização de diligência ou estudo especial.

Art. 196. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração.
   Parágrafo único. A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior.

Art. 197. Caberá recursos:
   I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
   II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Art. 198. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
   II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

Art. 199. Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior contar-se-ão a partir da data da publicação, no Órgão Oficial, do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.

Art. 200. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma única vez.

Art. 201. As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pelo Departamento do Pessoal da Secretaria de Administração, de acordo com os elementos e registros existentes nos diversos órgãos do Município de Nova Friburgo.

TÍTULO IX - Do regime disciplinar
CAPÍTULO I - Da Acumulação

Art. 202. É vedada a acumulação de cargos salvo.
   I - a de juiz e um cargo de professor;
   II - a de dois cargos de professor;
   III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   II - de dois cargos privativos de médico.
   § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.
   § 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
   § 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
   § 4º A hipótese do parágrafo anterior não se aplica aos aposentados por invalidez.

Art. 203. Verificada em processo administrativo, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito.

CAPITULO II - Dos Deveres

Art. 204. São deveres do funcionário:
   I - exação administrativa;
   II - assiduidade;
   III - pontualidade;
   IV - discrição;
   V - urbanidade;
   VI - observância das normas legais e regulamentares;
   VII - obediência às ordens superiores, salvo quando manifestadamente ilegais;
   VIII - levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades que tiver ciência em razão do cargo ou função;
   IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   X - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato em caso de ausência;
   XI - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com sua qualidade de funcionário público;
   XII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
   XIII - atender prontamente:
      a) às requisições para defesa da Fazenda Pública;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
      c) ao imediato cumprimento de decisões e ordem emanadas do Poder Judiciário.

CAPÍTULO III - Das Proibições

Art. 205. Ao funcionário é proibido:
   I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
   II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos de administração pública;
   III - retirar, modificar ou substituir, qualquer documento de órgão municipal, com o fim de criar direitos ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
   IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
   V - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto do serviço;
   VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
   VII - participar de gerência ou administração em empresas comerciais ou industriais, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública;
   VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;
   IX - praticar a usura em qualquer de suas formas;
   X - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos municipais, salvo quando sei tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
   XI - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função;
   XII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
   XIII - cometer a pessoa estranha ao serviço municipal, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
   XIV - censurar, dar curso a censuras, injuriar, caluniar, difamar, criticar pela imprensa o quaisquer outros meios de divulgação, as autoridades municipais, bem como propagar notícias de natureza político-partidária contra as mesmas autoridades;
   XV - entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
   XVI - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
   XVII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos municipais.

CAPITULO IV - Das Responsabilidades

Art. 206. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 207. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da fiança, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

Art. 209. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões no desempenho do cargo ou função.

Art. 210. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativas.

CAPÍTULO V - Das Penalidades

Art. 211. São penas disciplinares:
   I - advertência;
   II - repreensão;
   III - suspensão;
   IV - multa;
   V - destituição de função;
   VI - demissão;
   VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 212. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

Art. 213. Será punido o funcionário que, sem justa causa deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Art. 214. A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Art. 215. A pena de suspensão será aplicada, nos casos de falta grave ou reincidência e não poderá exceder 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

Art. 216. Será destituído da função o funcionário que:
   I - não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho;
   II - promover ou tolerar o desvio irregular de função;
   III - retardar a instrução ou o andamento do processo;
   IV - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidária.

Art. 217. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - crime comum praticado em detrimento de dever inerente à função pública, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente;
   III - abandono de cargo;
   IV - incontinência pública e escandalosa, prática de jogos proibidos e embriaguez habitual ou em serviço;
   V - insubordinação grave em serviço;
   VI - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
   VII - aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio Municipal;
   VIII - revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão de cargo;
   IX - corrupção passiva, nos termos da lei;
   X - falta relacionada no artigo 205 quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má-fé.
   § 1º Considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.
   § 2º Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada.
   § 3º Entende-se por ausência ao serviço com justa causa não somente aquela autorizada na forma da legislação vigente, como a que assim for considerada após a devida comprovação em inquérito administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

Art. 218. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Art. 219. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão com fundamento nos itens I, VII e IX do artigo 217, e, quando da infração resultar dano grave para o Município, dos atos de demissão com fundamento no item VIII do artigo 217.

Art. 220. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
   I - o Prefeito nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão superior a 15 (quinze) dias;
   II - o Secretário de Administração, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
   III - o Chefe imediato ao funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão.
   Parágrafo único. A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.

Art. 221. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender à convocação do júri e outros serviços obrigatórios por lei, sem motivo justificado.

Art. 222. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo, que o aposentado ou disponível:
   I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta grave suscetível de determinar demissão;
   II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má-fé;
   III - perdeu a nacionalidade brasileira.
   Parágrafo único. Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

Art. 223. São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
   I - a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
   II - a confissão espontânea da infração.

Art. 224. São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
   I - ser a infração praticada por mais de um funcionário;
   II - a acumulação de infração;
   III - a reincidência genérica ou específica na infração.

Art. 225. Contados da data da infração, prescreverá, na esfera administrativa:
   I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão disciplinar;
   II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

CAPITULO VI - Da Suspensão Preventiva

Art. 226. A suspensão preventiva, até 30 (trinta) dias, será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
   § 1º A suspensão de que trata este artigo poderá ser prorrogada até 90 (noventa) dias, no ato da instauração do Inquérito. Findo este prazo, automaticamente, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o inquérito não esteja concluso.
   § 2º A suspensão preventiva é medida acautelatória e não constitui pena.

Art. 227. O funcionário terá direito:
   I - à contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso quando do processo não houver resultado pena disciplinar;
   II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;
   III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício desde que reconhecida a sua inocência.

TÍTULO X - Do Processo Administrativo e sua Revisão
CAPÍTULO I - Do Processo Administrativo

Art. 228. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando-se ao indicado ampla defesa.
   § 1º O processo procederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
   § 2º A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito Municipal.

Art. 229. Promoverá o processo uma comissão, designada pela autoridade apontada no artigo anterior e composta de funcionários estáveis.
   § 1º Ao designar a comissão, o Prefeito indicará o membro que deverá presidi-la.
   § 2º O presidente da comissão, designará o funcionário que deva servir de secretário.

Art. 230. A título de atos preparatórios do termo inicial do processo, poderá a comissão realizar investigações sumárias e sindicâncias, resguardando o sigilo, sempre que necessário.

Art. 231. O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato ao da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por período de 30 (trinta) dias, nos casos de força maior, a juízo do Prefeito Municipal, até o máximo de 150 (cento e cinquenta) dias.
   Parágrafo único. A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo importando, porém, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.

Art. 232. Ao lavrar o termo da instrução, a comissão caso reconheça a existência do ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado ou indiciados e as disposições legais que entender transgredidas.

Art. 233. Após à lavratura do termo de instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão.
   § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
   § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão Oficial, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, apresentar defesa.

Art. 234. No caso de revelia, será designado "ex-oficio" pelo Presidente da Comissão, um funcionário efetivo para se incumbir da defesa do acusado.

Art. 235. Ultimada a defesa, a comissão remeterá o processo, através das instâncias competentes, ao Secretário de Administração, acompanhado de relatório onde será aduzida toda matéria de fato que concluirá pelo inocência ou responsabilidade do indiciado.
   Parágrafo único. A comissão indicará as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julga cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sugestões.

Art. 236. Recebido o processo com o relatório final, o Prefeito proferirá julgamento no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 237. Quando o Prefeito considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão de inquérito.

Art. 238. Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado ou do seu defensor, devidamente habilitado.

Art. 239. Se o servidor houver sido afastado do exercício por alcance ou malversação de dinheiros públicos, esse afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

Art. 240. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder.
   Parágrafo único. No caso de inquérito por abandono de cargo, sem que haja qualquer outra falta a ser apurada, se o funcionário ocorrer a citação e solicitar exoneração, esta lhe será concedida.

Art. 241. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

CAPÍTULO II - Da Prisão Preventiva

Art. 242. Cabe ao Prefeito, fundamentalmente e por escrito, ordenar a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se achem à guardo desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
   § 1º O Prefeito comunicará o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado com urgência o processo de tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO III - Da Revisão

Art. 243. Dentro do prazo de 5 (cinco) anos poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário público.
   Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

Art. 244. A revisão processar-se-á em apenso no processo originário.

Art. 245. O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito, que decidirá sobre o pedido.
   Parágrafo único. Deferida a revisão, o Prefeito designará comissão que dela se encarregará, composta de 3 (três) funcionários estáveis.

Art. 246. Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
   § 1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funciona a comissão, prestará depoimento por escrito.
   § 2º Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo com o respectivo relatório, encaminhado para julgamento, ao Prefeito.
   § 3º O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, podendo, antes a autoridade determinar diligência, concluídas as quais se renovará o prazo.

Art. 247. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO XI - Disposições Finais

Art. 248. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Municipal.

Art. 249. O dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do Município de Nova Friburgo.

Art. 250. Consideram-se pertencentes a família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoa que comprovadamente vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Art. 251. Os prazos previstos nesta Lei Municipal e sua regulamentação serão contados por dia corridos.
   Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 252. Poderá haver regime de tempo integral e dedicação exclusiva nos casos previstos na Resolução nº 834, de 30 de setembro de 1967 e Deliberação nº 895, de 05 de dezembro de 1968.

Art. 253. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo, neste caso, exceder de 2 (dois) o seu número.

Art. 254. São isentos de quaisquer emolumentos as certidões e outros expedientes que se relacionem com a vida funcional do servidor.

Art. 255. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos.

Art. 256. A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada em decreto do Chefe do Executivo, não podendo, em cada caso, ser superior a 48 (quarenta e oito) nem inferior a 32.30 (trinta e dois e trinta minutos) horas semanais, ressalvadas as hipóteses do artigo 252.
   Parágrafo único. Compete ao Chefe da repartição ou do serviço antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

Art. 257. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar as repartições públicas municipais ou ser suspenso o expediente.

Art. 258. A situação do pessoal temporário não confere direito, nem expectativa de direito de efetivação no serviço público municipal, somente admitido o ingresso desse pessoal no quadro de funcionários efetivos, mediante nomeação resultante de habilitação e classificação em processo de seleção ou concurso, realizado nos precisos termos deste Estatuto.

Art. 259. O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo de direção ou de chefia, ou encargo de fiscalização ou de arrecadação, será afastado do exercício a partir da data em que for inscrito perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte do Pleito.
   Parágrafo único. Durante o afastamento configurado neste artigo o funcionário perceberá exclusivamente o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 260. Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante o da Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos:
   a) estabilidade, se funcionário público;
   b) aproveitamento no serviço público.
   Parágrafo único. O pessoal de que trata este artigo não estará sujeito a limite de idade para admissão no serviço público municipal.

Art. 261. São válidos todos os atos praticados pelo Prefeito, ou por autoridade a quem lhe tenha sido cometidas atribuições, com base nos novos princípios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 262. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 14 de agosto de 1979.

ALENCAR PIRES BARROSO
Prefeito

NELCI DA SILVA, Presidente
CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS, 2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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