14:16 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

Encontrado(s) 123 Diploma(s) Legais em 3 páginas.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 22/11/2017
AB-ROGA A
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90/2014 E DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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